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Revista Internacional CONSINTER de Direito
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
ISSN (Print) 2183-6396 - ISSN (Online) 2183-9522
Published by SciELO Homepage  [657 journals]
  • ANTISSEMITISMO DIGITAL: O PARADIGMATECNOLÓGICO NAS MODULAÇÕES
           DEDISCRIMINAÇÃO DOS JUDEUS

    • Abstract: Resumo Com o advento das novas tecnologias, a discriminação dos judeus sofreu um adensamento. Ante ao surgimento de novos tipos de discriminação odiosa na Internet, nesse trabalho buscou-se evidenciar aprimoramentos no modelo jurídico de proteção aos judeus, promovendo a inclusão de minorias na legislação criminal. A hipótese consiste na inadequação dos tipos penais que combatem o antissemitismo em razão de registros linguísticos inadequados das elementares. Partindo de um estudo dedutivo-hipotético sobre a influência das novas tecnologias neste fenômeno, foram observadas novas linguagens de discriminação odiosa contra os judeus na rede mundial de computadores, o chamado antissemitismo digital. Esse fenômeno não é contemplado com satisfatoriedade pelo Direito, notadamente nos padrões atuais de criminalização. Para o enfrentamento desta questão, se faz necessária a inserção de medidas jurídicas específicas para os delitos informáticos. Concluiu-se que as lacunas referentes a criminalização convergem em três fatores: carência na identificação das diferentes formas de antissemitismo; elastecimento da identidade judaica; adoção de modelo de criminalização que limita os enquadramentos penais possíveis. Discrimination against Jews was densified from the uprising of new technologies. Before the emergence of new types of odious discrimination on the Internet, this work sought to highlight improvements in the legal model for the protection of Jews, promoting the inclusion of minorities in criminal law. The hypothesis consists in the inadequacy of criminal types that fight anti-Semitism due to inadequate linguistic records of crimes elementary. Starting from a deductive-hypothetical study on the influence of new technologies in this phenomenon, new languages of odious discrimination against Jews were observed in the world wide web, the so-called virtual anti-Semitism. This phenomenon is not satisfactorily addressed by law, notably in current criminalization patterns. In order to face this issue, it is necessary to insert specific legal measures for computer crimes. It was concluded that the gaps related to criminalization converge in three factors: lack of identification of different forms of anti-Semitism; strengthening Jewish identity; adoption of a criminalization model that limits the possible criminal frameworks.
       
  • FUNDAMENTAL RIGHTS, COVID-19 AND THEAFFECTION OF RIGHTS TO GROUPS IN
           ASITUATION OF VULNERABILITY. OLDER ADULTS

    • Abstract: Resumen La pandemia generada por el Covid-19, ha producido efectos globales no vistos en estos tiempos, y no solo en la salud, sino que, en todos los ámbitos de la vida, lo que ha llevado a que los gobiernos tomen decisiones de todo tipo y no solo sanitarias para disminuir la expansión de la pandemia y sus secuelas. Para ello los Estados se valen de las herramientas constitucionales que les permiten restringir el ejercicio de algunos derechos fundamentales, para alcanzar su objetivo. Sin embargo, estos “remedios” provocan efectos segundarios severos, en los llamados “grupos en situación de vulnerabilidad”3. En el presente artículo pretendemos analizar como en Brasil y Chile, las decisiones de la autoridad, si bien miran al bien común, tienen la contradicción de afectar particularmente los miembros de estos grupos, focalizando nuestro trabajo en la situación de los adultos mayores, dados ciertos efectos concretos que se radican en este segmento de la sociedad. The pandemic generated by Covid-19, has produced global effects not seen in these times, and not only in health, but in all areas of life, which has led governments to make decisions of all kinds and not only sanitary to reduce the spread of the pandemic and its aftermath. For this, the States use the constitutional tools that allow them to restrict the exercise of some fundamental rights, to achieve their objective. However, these "remedies" cause severe side effects, in the so-called "vulnerable groups". In this article, we intend to analyze how in Brazil and Chile, the decisions of the authority, although they look to the common good, have the contradiction of particularly affecting the members of these groups, focusing our work on the situation of older adults, given certain specific effects that lie in this segment of society.
       
  • DIREITO E SOCIEDADE: AS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DA LEI NO DIREITO
           INGLÊS

    • Abstract: Resumo O artigo “Direito e Sociedade: as estruturas e funções da Lei no Direito Inglês” é fruto do ensino destinado a estudantes do curso de Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no primeiro semestre de 2020, na disciplina Teoria Geral do Direito I - Direito, Poder e Justiça: o Hiperciclo e o Ordenamento Jurídico. Seu objetivo primordial é o de compreender como as regras jurídicas são feitas e usadas na Common Law em suas semelhanças e distinções da Civil Law. A sociedade civil (societas civilis) contrapõe-se à “sociedade natural” (societas naturalis), sendo sinônimo de “sociedade política” (em correspondência, respectivamente com a derivação de civitas e polis). O estudo da sociedade como sistema social, suas estruturas e macro e micro funções no subsistema jurídico (segundo Niklas Luhmann) é atual, preponderante, e será objeto deste estudo no Capítulo I. O Capítulo II visa investigar as fontes e modelos daCommon Law. O Capítulo III analisa o Hiperciclo do Direito e faz conjecturas sobre o Direito Comum. Sendo o direito um fenômeno multifacetário e de difícil definição com rigor, por sua ambiguidade e imprecisão sintática em seu uso corrente nas diferentes culturas, a metodologia empregada foi a Tópica aristotélica, no foco da investigação zetética, com abertura constante para o constante questionamento. Seguem-se as Conclusões e Bibliografia. The article "Law and Society: the structures and functions of the Law in English Law", is the result of teaching aimed at students of the Master's Degree in Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo, in the first semester of 2020 - Discipline General Theory of Law I - “Law, Power and Justice: the Hyper-cycle and the Legal Order”. Its primary objective is to understand how legal rules are made and used in Common Law in its similarities and distinctions from Civil Law. Civil society (societas civilis) is opposed to “natural society” (societas naturalis), being synonymous with “Political society” (in correspondence, respectively with the derivation of civitas and polis). The study of society as a social system, its structures and macro and micro functions in the legal subsystem (according to Niklas Luhmann) is current, predominant, and will be the object of this study in Chapter I. Chapter II, aims to investigate the sources and models Common Law. Chapter III, analyzes the Hypercycle of Law and makes conjectures about Common Law. Since law is a multifaceted phenomenon and difficult to define rigorously, due to its ambiguity and syntactic imprecision in its current use in different cultures, the methodology used was Aristotelian Topic, in the focus of zetetic investigation, with constant opening for constant questioning. The Conclusions and Bibliography follow.
       
  • NOVAS TECNOLOGIAS E O FUTURO DAADVOCACIA NO BRASIL

    • Abstract: Resumo O avanço tecnológico tem transformado a forma como os serviços jurídicos são prestados. A inovação tem sido o motor a impulsionar o surgimento de um novo modelo de advocacia, diferente do tradicional, com a ativa participação de startups jurídicas, conhecidas como lawtechs ou legaltechs. No Brasil, esse movimento, voltado para uma maior abertura no exercício da advocacia, inclusive no sentido de sua mercantilização, colide com a sua rígida regulação e com o próprio entendimento do Poder Judiciário. O presente artigo busca traçar os desafios da advocacia no Brasil, discorrendo sobre a regulação existente e os entraves impostos a esse novo modus operandi do exercício da atividade, acelerado com a pandemia do COVID-19. Num ambiente de negócios cada vez mais virtualizados e de amplo acesso às ferramentas tecnológicas, a flexibilização na forma de se exercer a atividade jurídica, admitindo-se, inclusive, a possibilidade de sua mercantilização, é uma tendência já observada em outros países. Resistir a esse movimento significa caminhar em descompasso com a evolução da advocacia, na prática. : Advance in technology has transformed the way legal services are provided. Innovation has been the engine driving the rising of a new model of law practice, different from the traditional one, with the active participation of legal startups, known as lawtechs or legaltechs. In Brazil, this movement, focused on more flexibilization in law practice, including its commercialization, clashes with its rigid regulation and with the Judiciary's understanding. This article outlines the challenges of advocacy in Brazil, discussing the existing regulation and the limits imposed on this new modus operandi of the activity, accelerated by the pandemic of COVID-19. In an increasingly virtualized business environment and with broad access to technological tools, flexibility in the way of exercising legal activity, even admitting its commercialization, is a trend already observed in other countries. Resisting to this movement means moving out of pace with the evolution of law practice.
       
  • CUSTOMER PROTECTION IN A CIVIL COURT SEAT. OUTLINE FOR ITS IMPROVEMENT
           WITHIN THE CUBAN JUDICIARY CODE ACCORDING TO THE NEW CONSTITUTIONAL
           REGULATION

    • Abstract: Resumen En el presente artículo se establecen algunas consideraciones necesarias para el perfeccionamiento de la protección judicial del derecho de los consumidores en el Ordenamiento jurídico cubano a partir de la nueva regulación constitucional de este derecho. Se parte del esbozo del sistema de protección al consumidor cubano, para luego insistir en las problemáticas generales que le afectan, en particular en sede judicial, así como las nuevas proyecciones en virtud de la reciente regulación constitucional. Mediante el análisis -síntesis se tienen en cuenta apreciaciones de la doctrina cubana más reciente y se realiza análisis exegético de normativas vigentes en la materia. This article establishes some necessary considerations for the improvement of the judicial protection of consumer rights in the Cuban legal system based on the new constitutional regulation of this right. It starts with the outline of the Cuban consumer protection system, and then insists on the general problems that affect it, particularly in the courts, as well as the new projections under the recent constitutional regulation. Through the analysis-synthesis, appraisals of the most recent Cuban doctrine are taken into account and exegetical analysis of current regulations on the matter is carried out.
       
  • A PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA FILOSOFIA DE
           COOPERAÇÃO SOCIAL DO NHANDEREKO E DO TEKO PORÃ COMO EXPRESSÃO DO
           BEM-VIVER

    • Abstract: Resumo Esta pesquisa tem como objetivo analisar a filosofia da cooperação social do Nhandereko e do Teko Porã do bem viver como concepção de interculturalidade no tratamento da diversidade cultural e o direito do povo guarani ter em sua cultura a marca de sua própria existência. A hipótese levantada é no sentido de se averiguar sobre a possibilidade desse diálogo no plano interno e internacional com o rol de direitos culturais reconhecidos na Constituição Federal de 1988. O texto propõe, fazendo-se uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, uma nova concepção de interculturalidade no tratamento da diversidade cultural que pode ser caracterizada como o interrelacionamento entre culturas em situação de igualdade em um constante processo de aprendizagem e comunicação entre pessoas, valores e tradições. This research aims to analyze the social cooperation philosophy of Nhandereko and Teko Porã of good living as a concept of interculturality in the treatment of cultural diversity and the right of the guarani people to have in their culture the mark of their own existence. The hypothesis raised is to investigate the possibility of this dialogue at the domestic and international level with the list of cultural rights recognized in the Federal Constitution of 1988. The text proposes, using the inductive method and bibliographic research to a new concept of interculturality in the treatment of cultural diversity that can be characterized as the interrelationship between cultures in an equal situation in a constant process of learning and communication between people, values and traditions.
       
  • O CASO FONTEVECCHIA E D’AMICO CONTRA ARGENTINA

    • Abstract: This scientific article was based on a case study, judged by the Argentine Supreme Court. In this process, the author filed a civil action in the civil court to compensate the damage against the authors, understanding that the right to privacy, privacy, honor and image rights were violated. The article sought to analyze the collision of principles, rules, rights and jurisprudence that led the Inter-American Court of Human Rights to rule in favor of Jorge Fontevecchia and Heitor D'amico. These were condemned by the Argentine State for understanding that there was a violation of the Right to Privacy. However, the international court decided to revoke the judgment passed and judged by the Supreme Court of the Argentine Nation, understanding that Fontevechia and D'amigo did not violate the Right to Freedom of Expression, making the action illegal and, therefore, forcing the Argentine State to withdraw the action and also to promote the due reparation of the damages caused to the. On February 14, 2017, the Argentine State rejected the decision of the Inter-American Court, transforming this case into one of the most famous “leading cases” of Argentine international public law. Finally, on October 18, 2017, the International Court issued another resolution to render the sentence in the Fontevecchia y D’Amico case ineffective. It was concluded, therefore, that even with the Argentine constitutional reform of 1994 and the granting of a constitutional hierarchy to international human rights standards, it was defined that the rules of international treaties "do not derogate from the provisions of the first part of the Argentine Constitution" under the terms of article 75, item 22, but attributed to the international treaties a character of complementarity, in addition to the prohibition, provided for in article 27 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, to invoke reasons of domestic law for non-compliance in order to comply with international obligations. For the preparation of this scientific article, the deductive method and qualitative and descriptive research were used. As bibliographic references were used published materials, scientific literature, Law and Jurisprudence that were relevant to the purposes discussed here.Resumo Este artigo científico foi baseado em um estudo de caso, julgado pela Suprema Corte Argentina. Nesse processo, o autor ajuizou ação na justiça cível para ressarcir os danos contra os autores da Revista Notícia, por entender que foram violados os direitos à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. O artigo buscou analisar a colisão de princípios, normas, direitos e jurisprudência que levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a se pronunciar a favor de Jorge Fontevecchia e Heitor D'amico. Estes foram condenados pelo Estado Argentino por entender que houve violação do Direito à Privacidade. No entanto, o tribunal internacional decidiu revogar a sentença proferida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal da Nação Argentina, por entender que Fontevechia e D'amigo não violaram o Direito à Liberdade de Expressão, tornando a ação ilegal e, portanto, obrigando o Estado Argentno desistir da ação e também promover a devida reparação dos danos causados ​​aos autores da revista. Em 14 de fevereiro de 2017, o Estado Argentino rejeitou a decisão da Corte Interamericana, transformando este caso em um dos mais famosos "casos paradimáticos" do direito internacional público argentino. Finalmente, em 18 de outubro de 2017, a Corte Internacional emitiu outra resolução para tornar ineficaz a sentença no caso Fontevecchia y D'Amico. Concluiu-se, portanto, que mesmo com a reforma constitucional argentina de 1994 e a concessão de uma hierarquia constitucional aos padrões internacionais de direitos humanos, ficou definido que as regras dos tratados internacionais "não derrogam as disposições da primeira parte da Constituição Argentina" nos termos do artigo 75, inciso 22, mas atribuiu aos tratados internacionais um caráter de complementaridade, além da proibição, prevista no artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de invocar razões de ordem interna, a fim de não cumprir com as obrigações internacionais. Para a elaboração deste artigo científico, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa e descritiva. Como referências bibliográficas foram utilizados materiais publicados, literatura científica, Legislação e Jurisprudência que foram relevantes para os fins aqui discutidos.
       
  • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUAS INTERAÇÕES COM A LEI DE
           LAVAGEM DE DINHEIRO

    • Abstract: This article aims to analyze the interactions of the new General Personal Data Protection Law, Law nº. 13,709, of August 14, 2018, with the Money Laundering Law, Law no. 9,613, of March 1998. For this purpose, the methodology used is doctrinal, jurisprudential and quantitative analysis that initially presents the principles expressly established in procedural legislation, and short definitions of their applications. Continuous action addresses the ways in which State courts, already more familiar with this interaction, react and define concepts that are still incipient in national legislation. As a result, it is concluded from the studies presented that the main interaction between the General Law on the Protection of Personal Data (LGPD) and the Money Laundering Law occurs in the institution of a central data monitoring authority at the level national. Having a critical aspect for certain doctrinal aspects, given the right to individual privacy, and as an extremely effective tool, according to divergent opinions, against modern organized crime, which implements, through detailed problems, within the privacy of certain individuals. The main contributions of this study are in the sense of evaluating the interactions that the institution of the National Data Protection Agency (ANPD) and the Money Laundering Law will carry out, especially with regard to the maintenance of a national database, and the implications this brings to the right to privacy and oblivion, in view of the prevalence of the State's interest in combating complex organized crime.Resumo Este artigo visa a analisar as interações da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a lei de Lavagem de Dinheiro, Lei nº. 9.613, de março de 1998. Para tanto, utiliza-se como metodologia a análise doutrinária, jurisprudencial e quantitativa que apresenta, inicialmente, os princípios estabelecidos de maneira expressa na legislação processual, e curtas definições de suas aplicações. Ato contínuo, aborda-se as formas que os tribunais Estados, já mais familiarizados com esta interação, reagem e definem conceitos que na legislação nacional ainda são incipientes. Como resultados, conclui-se a partir dos estudos apresentados que a principal interação existente entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro dá-se na instituição de uma autoridade central de monitoramento de dados em âmbito nacional. Tendo aspecto crítico para certas vertentes doutrinárias, visto o direito à privacidade individual, e como uma ferramenta extremamente eficaz, segundo opiniões divergentes, contra o crime organizado moderno, que se imbrica, por meio de mazelas minuciosas, dentro da privacidade de certos indivíduos. As principais contribuições deste estudo dão-se no sentido de avaliar as interações que a instituição da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro realizarão, especialmente no que diz à manutenção de um banco de dados nacional, e as implicações que isto traz para o direito à privacidade e ao esquecimento3, tendo em vista a prevalência do interesse do Estado em combater o complexo crime organizado.
       
  • IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO: DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E A (IN)
           EFICÁCIADE SUA APLICAÇÃO

    • Abstract: Resumo Esta pesquisa teve por objetivo analisar a eficácia ou não da aplicação do IPTU progressivo no tempo na realização do desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, feita a partir de fontes primárias e secundárias, tais como Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, jurisprudências e bibliografias pertinentes à temática. Constaram-se, com isso, caminhos que levam à possibilidade de tal instrumento da política urbana ser considerado um tributo com fins ambientalmente sustentáveis apto a realizar o desenvolvimento urbano sustentável. Diante da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, revelou-se sua ineficácia de aplicação, constatando-se a necessidade de regulamentação e aplicação coerente com o sistema normativo constitucional e do Estatuto da Cidade, bem como um suporte estrutural e capitação de servidores, além de uma maior participação social no seu controle. This research aimed to analyze the effectiveness or not of the application of progressive IPTU (Urban property and land tax) over time in the implementation of sustainable urban development. This is a bibliographic research, made from primary and secondary sources, such as the Federal Constitution of 1988, the infra-constitutional legislation, jurisprudences and bibliographies relevant to the subject matter. With this, paths were taken that lead to the possibility of such an instrument of urban policy being considered a tribute with environmentally sustainable purposes capable of achieving sustainable urban development. In view of the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, its ineffectiveness of application was revealed, realizing the need for regulation and application consistent with the constitutional normative system and the City Statute, as well as structural support and capitation of civil servants, in addition to greater social participation in its control.
       
  • PERFORMANCE EVALUATION OF THE JUDICIAL CIRCUITS OF MEXICO 2007-2010

    • Abstract: The main objective of this document is to analyze empirically the effects of the introduction of the Results Based Budgeting (RBB) reform, specifically in the performance of the judicial circuits as part of the Judiciary of the Federation of Mexico and determine whether this administrative reform influences the demand, supply and quality of the Council of the Federal Judicature.Resumo O principal objetivo deste documento é analisar empiricamente os efeitos da introdução da reforma do Orçamento Baseado em Resultados (RBB), especificamente no desempenho dos circuitos judiciais como parte do Judiciário da Federação do México e determinar se esta reforma administrativa influencia a demanda, oferta e qualidade do Conselho da Judicatura Federal.
       
  • SOBERANIA VERSUS FRATERNIDADE

    • Abstract: Resumo A Lei somente é obedecida se aceita pela população. O Estado não pode mais impor direitos fundamentais como meras regras ante a aplicação de sua Soberania, forçando sua obediência. Igualdade e Liberdade dependem de sua implementação ativa pelo Estado. Com isso, somente a partir da consideração de um direito fundamental como a paz como transcendente ao Estado, quando todos os Estados e todos os cidadãos comungarem essa noção, haverá sua condição interna e externa. Então, os direitos fundamentais como a fraternidade/paz, como princípios, serão aceitos e verdadeiros em efetividade. Assim, fazer aos outros o que gostaríamos que nos fosse feito terá vigência prática. Esta é a essência da Fraternidade, como direito fundamental à Paz de 5ª geração. Law is only obeyed if accepted by the population. State can not force human rights as simple rules and the enforcement is do to Sovereignty and execution. Equality and Liberty depend on their active implementation by the State. As such, only considering peace as a fundamental right, we can transcend the State. All the States and citizens must have the same notion. That will be its internal and external conditions. Therefore, fundamental rights as fraternity/peace, like principles, will be consider and true for effectiveness. Thus, make to the others what we want to be made to us. It is the real effectiveness. That is the base (essence) of the fraternity, like a fundamental right of peace as the fifth generation of de human rights.
       
  • SUPREMAS CORTES E EFEITO BACKLASH: O CASO DAS
           “VAQUEJADAS” NO BRASIL

    • Abstract: Resumo Poderia o objeto de uma lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte ser reintroduzido no ordenamento jurídico dessa vez por meio de uma emenda à Constituição' E se essa emenda toma como fundamento elementos protegidos pela Constituição, como as manifestações culturais' A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 2º a separação dos Poderes como cláusula pétrea explícita. Poderia uma emenda que admite uma exceção de base constitucional subscrever uma prática reputada pela Suprema Corte como capaz de submeter os animais à crueldade' A evolução dos tempos e os avanços sociais e culturais fazem parte da transformação da própria sociedade e essa transformação pode se dar em conformidade com a Constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu dever de guarda da Constituição, preservar as cláusulas pétreas notadamente diante de iniciativas políticas que tentem suplantar o efeito transformador ínsito aos efeitos do exercício pleno do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise constitucional, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial da prática das chamadas “vaquejadas” no Brasil e suas consequências a partir de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que ensejou imediata reação política por meio da aprovação de uma emenda constitucional por parte do Congresso Nacional. Could the object of a law declared unconstitutional by the Supreme Court be reintroduced into the legal system this time through an amendment to the Constitution' And if this amendment is based on elements protected by the Constitution, such as cultural manifestations' The Federal Constitution of 1988 brings in its art. 2nd the separation of the Powers as an explicit stone clause. Could an amendment that admits a constitutionally based exception subscribe to a practice considered by the Supreme Court as capable of subjecting animals to cruelty' The evolution of the times and social and cultural advances are part of the transformation of society itself and this transformation can take place in accordance with the Constitution, and the Supreme Federal Court, in the exercise of its duty to guard the Constitution, preserve the stone clauses notably in the face of political initiatives that try to overcome the transformative effect inherent to the effects of the full exercise of the not majority character of constitutional jurisdiction. Thus, the present work aims to make a constitutional analysis, through bibliographic, legislative and jurisprudential review methodology of the practice of the so-called “vaquejadas” in Brazil and its consequences from a decision taken by the Federal Supreme Court that gave rise to an immediate political reaction through the approval of a constitutional amendment by the National Congress.
       
  • FAIRNESS AND TRANSPARENCY FOR BUSINESS USERSOF ONLINE INTERMEDIATION
           PLATFORMS;REGULATION (UE) 2019/1150

    • Abstract: Resumen El Reglamento (UE) 2019/1150 nace con la finalidad de proteger a los usuarios profesionales de plataformas de intermediación en línea. La posición privilegiada de estas plataformas permite imponer de forma unilateral las condiciones de su relación contractual. Ante esta situación, desde la Unión Europea se ha decidido aprobar el citado Reglamento, para que las plataformas adecúen sus prácticas comerciales a la buena fe y a la lealtad. De esta forma, se beneficiarán no solo los citados usuarios, sino también los consumidores finales. El Reglamento impone una serie de obligaciones en relación con las condiciones generales contractuales, el uso de datos y un sistema de reclamaciones interno que deben prever estas plataformas. El cumplimiento de estas obligaciones supondrá la adecuación de las plataformas a este nuevo régimen jurídico, razón por la que el Reglamento concede un plazo para ello, hasta el día 12 de julio de 2020, es decir, un poco más de un año desde su aprobación. En el presente artículo se analiza en profundidad los aspectos señalados del Reglamento (UE) 2019/1150 y se estudia la doctrina que se ha pronunciado sobre el mismo. The Regulation (UE) 2019/1150 was approved with the aim of protecting business users of online intermediation platforms. The privileged position of these platforms makes it possible to unilaterally impose the conditions of their contractual relationship. In this situation, the European Union has decided to approve this Regulation, for platforms to align their commercial practices with good faith and loyalty. In this way, not only the mentioned users will benefit, but also the final consumers. The Regulation (UE) 2019/1150 imposes a series of obligations in relation to the general contractual conditions, the use of data and an internal complaints system that these platforms must provide. The observance of these obligations will suppose the adaptation of the platforms to this new legal regime, for this the Regulation gives a term for it, until 12 of July 2020, that is, a little more than a year from its approval. In this paper, the indicated aspects of the Regulation (UE) 2019/1150 are analyzed in depth and the doctrine that has stated her opinion on it is studied.
       
  • A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DE COMPETÊNCIA MEDIANTE AGRAVO DE
           INSTRUMENTO: FUNDAMENTOS

    • Abstract: Resumo O presente artigo é um aperfeiçoamento e ampliação das ideias iniciais a respeito da possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015, em face da inovação e da taxatividade das suas hipóteses. Após os debates iniciais, a jurisprudência dos Tribunais avançou e definiu alguns rumos novos ao tema. Neste texto, centram-se as ideias na possibilidade ou não da interposição desde recurso nos casos de decisões sobre a competência e outras matérias que não foram abordadas pelo legislador quando da edição do Novo Código de Processo Civil brasileiro. A base da atualização proposta para o presente trabalho está centrada no fato de que, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu novo entendimento para o recurso de agravo de instrumento, ampliando a possibilidade da interposição desse recurso, bem como propondo grandes debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. This article is a refinement and expansion of the initial ideas regarding the possibility of interpose the "agravo de instrumento" in the Civil Procedure Code of 2015, in view of the innovation and taxativeness of its hypotheses. After the initial debates, the jurisprudence of the Courts advanced and defined some new directions for the topic. In this text, the ideas are centered on the possibility or not of filing this appeal in cases of decisions on jurisdiction and other matters that were not addressed by the legislator when the new Brazilian Civil Procedure Code was issued. The basis of the proposed update for the present work is centered on the fact that, in 2019, the Superior Court of Justice (STJ) attributed a new understanding to the resource under discussion, expanding the possibility of interposing it, as well as proposing great academic, doctrinal and jurisprudential debates on the topic.
       
  • RETOS JURÍDICOS ANTE LA TRANSFORMACIÓN DEL PARADIGMA
           ENERGÉTICO

    • Abstract: Resumen El actual contexto internacional y europeo, se enfrenta a nuevos desafíos para atender los efectos del cambio climático con celeridad y éxito. Ello implica adoptar medidas comunes que resulten eficaces; y en este sentido, resulta principal el proceso de transición energética encaminado conforme al marco estratégico trazado por la Unión Europea. A través del mismo, se impulsará el desarrollo de las energías renovables, así como se reducirá el uso de fuentes contaminantes, y se fomentará el empleo de energías más limpias. En paralelo, será fundamental disponer de una normativa (regulación y autorregulación) que potencie modelos más sostenibles, ecoeficientes y corresponsables. Al respecto, cabe estimar que la aportación que se puede facilitar desde el Sector público será esencial, mediante una actuación proactiva, que pueda servir de útil guía ilustrativa y para fomentar buenas prácticas. Con base a esta motivación, en este trabajo se analizan algunas cuestiones principales sobre esta temática, conforme a la planificación y objetivos previstos, así como aquellas herramientas más significativas que están siendo implementadas. La metodología empleada en este estudio es la propia del campo y área de conocimiento técnico-jurídico, en concreto, aplicada para la elaboración de trabajos científicos/estudios doctrinales. De este modo, se sigue un proceso y estructura sistemática, que parte del previo análisis de las principales fuentes normativas y otros documentos jurídicos referenciados en la bibliografía aportada en este texto (vid., epígrafe final); asimismo desde el inicio del trabajo (introducción) se concreta el objeto temático de estudio, planteamiento y estado de la cuestión, para posteriormente realizar una detallada exposición y examen de aquellas cuestiones más relevantes observadas acerca de esta materia. Y por último, se ofrece una valoración relativa a los aspectos más significativos, en relación a la temática abordada en este texto, y se sintetizan las conclusiones obtenidas. The current international and European context faces new challenges to atttend the effects of climate change with speed and success. This implies adopting common measures that are effective; and in this sense, the energy transition process conducted in accordance with the strategic framework drawn up by the European Union is essential. Through it, the development of renewable energies will be promoted, as well as reducing the use of polluting sources, and promoting the use of cleaner energies. In parallel, it will be essential to have regulations (regulation and self-regulation) that promote more sustainable, eco-efficient and co-responsible models. In this regard, it can be considered that the contribution that can be provided from the Public Sector will be essential, through proactive action, which can serve as a useful illustrative guide and to promote good practices. Based on this motivation, this work analyzes some main questions on this topic, in accordance with the planning and planned objectives, as well as the most significant tools that are being implemented.
       
  • A CRISE NA UNIÃO EUROPEIA E OS IMPACTOS NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO
           TRABALHODIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS PELOSESTADOS-MEMBROS EM
           CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO DIREITO COMUNITÁRIO

    • Abstract: Resumo A pesquisa apresenta de forma prática os impactos da crise de 2008 e anos seguintes na Europa e a atuação do bloco econômico, para amenizar a crise por meio de medidas de austeridade, que perduram até a presente data. A busca por uma solução para a crise que assolou a União Europeia, o possível conflito com os direitos indisponíveis e a necessidade imposta de flexibilização de direitos, em especial em direito do trabalho merece debate. Ao que se percebe as medidas apresentadas pelos países integrantes da União Europeia para solucionar ainda que em parte a crise econômica está diretamente ligada a ideia de supressão de direitos. A exemplo cita-se a redução de jornadas de trabalho, aumento de idade para aposentadoria, entre outros preceitos fundamentais inerentes a dignidade da pessoa humana, que vêm sendo flexibilizados no decorrer da crise. Discute-se a legalidade destas flexibilizações diante da tutela de proteção dos direitos humanos fundamentais e do Direito comunitário europeu, sob o ponto de vista do direito internacional, das Convenções da OIT, ONU, que foram ratificadas pelos diversos países da Europa. Ao longo dos anos, a União Europeia perpassa por uma série de crises e consequentes precarização do direito do trabalho, sendo uma das mais recentes e relevantes, a saída do Reino Unido da União Europeia, por meio do denominado Brexit. The research presents in a practical way the impacts of the crisis of 2008 and following years in Europe and the action of the economic block, to mitigate the crisis through austerity measures, which last to date. The search for a solution to the crisis that has plagued the European Union, the possible conflict with unavailable rights and the imposed need for flexibilization of rights, especially in labour law, deserves debate. The measures put forward by the member countries of the European Union to solve the economic crisis are also partly linked to the idea of the suppression of rights. For example, we mention the reduction of working hours, an increase in the retirement age, among other fundamental precepts inherent to the dignity of the human person, which have been made more flexible during the crisis. This article discuss the legality of these flexibilities in the face of the protection of fundamental human rights and European Community law, from the point of view of international law, of the Convention OIT, ONU, which have been ratified by the various countries of Europe. Over the years, the European Union has been going through a series of crises and consequent precarious labour law, one of the most recent and relevant, the UNITED KINGDOM's withdrawal from the European Union through so-called Brexit.
       
  • DIREITOS HUMANOS E RETÓRICAS CANIBAIS

    • Abstract: Resumo Se a universalização dos direitos humanos representa para alguns uma vitória gloriosa da cultura jurídica do século passado, para outros, entretanto, espelha o fracasso e está vinculada aos últimos suspiros de um tipo de racionalidade jurídica que buscara, ainda que de forma bem intencionada, a ampliação máxima do alcance desses direitos pela correlata busca por fundamentos últimos e definitivos. A hipótese que foi aqui levantada é que sem perceber e se deixando guiar por critérios morais supostamente universais e, portanto, arretóricos, desprestigiou-se o diálogo intercultural e se desconsiderou o que há de único e endêmico nas culturas minoritárias, legitimando a exclusão ou a inclusão subalterna. Canibalizando, assim, através de retóricas com pretensões apodíticas (retóricas arretóricas), as outras inúmeras gramáticas da dignidade que ainda vigem no mundo plural que habitamos. O objetivo aqui é, portanto, denunciar, pelo método da análise retórica, esse processo de canibalização, subsunção e menosprezo pela compreensão de mundo alheia à que subjaz por detrás das teorias universais de direitos humanos. If the universalization of human rights represents for some a glorious victory of the legal culture of the last century, for others, however, it mirrors failure and is linked to the last breaths of a type of legal rationality that had sought, albeit in a well-intentioned way, maximum expansion of the scope of these rights by the related search for ultimate and definitive foundations. The hypothesis that was raised here is that without realizing and allowing itself to be guided by supposedly universal and therefore arethorical moral criteria, it discredited intercultural dialogue and despised what is unique and endemic in minority cultures, legitimizing exclusion or subordinate inclusion. Cannibalizing, Thus, through rhetoric with apoditic pretensions (arhetorical rhetoric), the other countless grammars of dignity that still prevail in the plural world we inhabit. The objective here is, therefore, to denounce, using the method of rhetorical analysis, this process of cannibalization, subsumption and contempt for the understanding of a world that is extraneous to that kind of worldview that underlies the universal theories of human rights.
       
  • THE 2008 AGREEMENT BETWEEN THE HOLY SEE AND BRAZIL ON THE JURIDICAL
           STATUTE OF THE CATHOLIC CHURCH IN BRAZIL IN THE EYES OF THE BRAZILIAN
           SUPERIOR COURTS

    • Abstract: Resumo Em 2008, o Brasil e a Santa Sé firmaram um Acordo sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica e suas Instituições Eclesiásticas no Brasil (o “Acordo”). O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 698 em 7 de outubro de 2009 e entrou em vigor na esfera internacional em 10 de dezembro de 2009. Em 11 de fevereiro de 2010, pelo Decreto Presidencial 7.107, entrou em vigor na esfera nacional. O objetivo deste ensaio é avaliar a consistência do Acordo com a laicidade do Estado consagrada na Constituição brasileira de 1988. A hipótese é a validade do Acordo devido ao status especial da Santa Sé no Direito Internacional. A metodologia de estudo consistiu em uma descrição da relação histórica entre Estado e Igreja no Brasil como preâmbulo para o levantamento de casos que trataram do Convênio de 2008 e das correspondentes decisões nos Tribunais Superiores brasileiros. Como resultado, apuramos que o Judiciário brasileiro sustentou a compatibilidade do Acordo com a laicidade do Estado brasileiro em dois casos que discutiram, respectivamente, a possibilidade de homologação, pela Justiça brasileira, de atos eclesiásticos de declaração de nulidade emitidas por tribunais de casamento ao abrigo do Código de Direito Canônico, e a possibilidade de aulas confessionais em escolas públicas. Ambas as possibilidades foram confirmadas pelos tribunais superiores brasileiros em decisões históricas sobre o status da Santa Sé na prática brasileira de direito internacional. : In 2008, Brazil and the Holy See entered into an Agreement on the Juridical Statute of the Catholic Church and its Ecclesiastical Institutions in Brazil (the “Agreement”). The Agreement was approved by the Brazilian Congress by Legislative Decree 698 on October 7, 2009 and entered into force in the international sphere on December 10, 2009. On February 11, 2010, by Presidential Decree 7.107, it entered into force in the domestic sphere. The purpose of this essay is assessing the consistency of the Agreement with the State laicity enshrined in the 1988 Brazilian Constitution. The hypothesis is the validity of the Agreement due to the special status of the Holy See in International Law. The methodology of study consisted in describing the historical background of the relationship between State and Church in Brazil as a preamble for surveying cases which have dealt with the 2008 Agreement and the corresponding decisions at the Brazilian Superior Courts. As a result, we have found out that the Brazilian Judiciary sustained the compatibility of the Agreement with the laicity of the Brazilian State enshrined in its 1988 Constitution in two leading cases that addressed, respectively, the possibility of confirmation, by Brazilian Courts, of ecclesiastical declarations of nullity issued by marriage tribunals under the Code of Cannon Law, and the possibility of confessional classes in public schools. Both possibilities were eventually upheld by Brazilian Superior Courts in landmark rulings on the status of the Holy See in the Brazilian practice of international law.
       
 
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