Authors:Marcia Bittencourt MATIAS, Heron José de Santana Gordilho Pages: 1 - 18 Abstract: Este artigo utiliza o método lógico-sistemático para compreender a logística reversa das embalagens plásticas, sob a perspectiva do princípio poluidor pagador. O artigo questiona se o princípio poluidor pagador é suficiente para impor aos fabricantes de plásticos a implantaçÃo do sistema de logística reversa, tendo em vista o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que no Recurso Especial 684.753/PR, julgado em 2014, determinou o recolhimento das garrafas plásticas pelo fabricante, independentemente da existência de acordo setorial ou regulamento público. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8141 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:Frederico Thaddeu Pedroso, Jerônimo Siqueira Tybush Pages: 19 - 38 Abstract: Resumo: Milhares de brasileiros são vítimas de desastres ambientais de origem hidrológica. Objetivando analisar a ampliação da noção de sustentabilidade ao estudar as inundações urbanas, a presente pesquisa parte do seguinte problema: considerando a evolução e o desenvolvimentismo histórico dos centros urbanos brasileiro, em que medida as inundações urbanas possuem origens e agravantes antrópicas e, em caso afirmativo, quais os limites e possibilidades de regulação jurídico-política por intermédio de Políticas Públicas e da Legislação Ambiental Brasileira' A metodologia obedece ao quadrinômio Teoria de Base, Abordagem, Procedimento e Técnica. Ao final, foi possível identificar causas antrópicas do desastre. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8142 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Carolina Mendonça de Siqueira, Silvia Altaf da Rocha Lima Cedrola Pages: 39 - 58 Abstract: As mudanças climáticas reclamam novos paradigmas para compreensão do fenômeno e a busca de soluções para os problemas humanos e ecológicos. A necessidade de resguardar o equilíbrio climático, como pressuposto de proteção da dignidade humana, conduz ao reconhecimento do direito fundamental ao clima estável, protegido em âmbito internacional e pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo aponta a importância da cooperação entre entes federativos para efetivação das medidas de mitigação e adaptação climática. A pesquisa é qualitativa, com caráter exploratório-explicativo, valendo-se das técnicas bibliográfica e documental. Foi empregado o método hipotético-dedutivo para o desenvolvimento do tema. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8157 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:Gilson Jacobsen, Napoleão Bernardes Bernardes Neto Pages: 59 - 75 Abstract: Este estudo investiga a legitimidade da paradiplomacia como instrumento de governança para a promoção do desenvolvimento sustentável por parte de governos subnacionais. Pelo fato de as mudanças no clima representarem a face mais visível das consequências da degradação do meio ambiente em relação à Terra e ao Homem, apresenta a Paradiplomacia como instrumento de Governança para Governos Subnacionais. Ao final, conclui pela Legitimidade do emprego desse instrumento por parte de Estados-membros e Municípios no contexto da Governança Ambiental. Em relação à metodologia, o tratamento dos dados e a elaboração do relatório foram realizados com base no método indutivo. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8210 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Wagner Camargo Gouveia Pages: 76 - 92 Abstract: O presente artigo é resultado de pesquisa bibliográfica jurídico-teórica, com enfoque no método dedutivo para fins de abordagem do tema para defender que a abolição do trabalho forçado e escravo garantido não só pelo ordenamento nacional, bem como pelos tratados internacionais, deve ser aplicado de ofício pelos operadores do direito e pelo Estado, pela utilização do controle de convencionalidade. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8351 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:José Henrique Mouta Araújo, Jacob Arnaldo Campos Farache, Victória Vasconcelos Sá Pages: 93 - 112 Abstract: O presente artigo expõe como o instituto da tutela provisória pode ser utilizado como um instrumento de proteção de um direito fundamental a um meio ambiente equilibrado. Nesse intuito, será analisado um caso concreto: a decisão liminar proferida no julgamento da ADPF 709/DF, a qual determinou a retirada imediata de invasores das terras indígenas Yanomami e Munduruku na Amazônia brasileira. A pesquisa, ora desenvolvida, tem caráter teórico-descritivo e viés qualitativo, que é proposta dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento histórico-comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8357 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
Authors:Fábio Augusto Alho da Costa Pages: 113 - 132 Abstract: A Política Nacional dos Recursos Hídricos integrou a gestão de recursos hídricos, seu foco é reduzir os conflitos de uso e garantir a qualidade e quantidade da água. Dentre seus instrumentos, a cobrança visa promover o uso racional da água. Este trabalho objetivou identificar o estágio de implementação deste instrumento, bem como seus desafios e perspectivas, visando trazer a sua importância para a democratização do acesso à água. Trata-se de uma pesquisa qualitativa descritiva. Observou-se que que há um desafio na efetiva cobrança bem com um incentivo ao consumo e exaustão do recurso PubDate: 2022-02-09 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i2.8408 Issue No:Vol. 7, No. 2 (2022)
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