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- A ANUÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA COM
A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL: A APLICAÇÃO DA
BAGATELA NO CAMPO AMBIENTAL
Authors: Raphael de Abreu Senna Caronti
Pages: 1 - 21
Abstract: Esta pesquisa teve como objetivo refletir sobre a possibilidade de aplicação do instituto da bagatela na responsabilidade civil ambiental, frente às teorias do risco, para tal foi trazido o acórdão n. 1.0000.17.012691-6/002 julgado pelo TJMG como marco teórico. A metodologia adotada é classificada como dedutiva e qualitativa e por meio de bibliografia e jurisprudência. Chegou-se à conclusão que é impossível aplicar a bagatela na responsabilidade civil ambiental, uma vez que os tribunais superiores adotam a teoria do risco integral, cujo intuito é a máxima proteção ao meio ambiente e, por isso, tal decisão é contrária ao meio ambiente.
PubDate: 2022-02-16
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8133
Issue No: Vol. 7, No. 2 (2022)
- A SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE O HOMEM E A NATUREZA COMO
DESAFIO ÉTICO NO ENFRENTAMENTO DA CRISE ECOLÓGICA GLOBAL
Authors: Maria Claudia da Silva Antunes De Souza, Josemar Sidnei Soares
Pages: 22 - 42
Abstract: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a distinção ontológica entre o homem e a natureza presente na história do pensamento humano teve um papel determinante na eclosão da crise ecológica que atualmente ameaça o equilíbrio ambiental do nosso planeta. Após revisão histórica e conceitual das origens dessa distinção, especialmente nas tradições filosóficas e teológicas, apresentaremos os problemas que delas decorrem e tentaremos esboçar os contornos de novos princípios éticos possivelmente capazes de orientar o agir humano na direção de uma relação sustentável com o meio ambiente.
PubDate: 2022-02-16
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8243
Issue No: Vol. 7, No. 2 (2022)
- AS LIÇÕES QUE O CICLO NUCLEAR DE CAETITÉ/BA TEM A OFERECER A ANGRA 3:
VIOLAÇÕES AO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE
Authors: Flávia de Oliveira Santos do Nascimento, Camila Marques Gilberto
Pages: 43 - 59
Abstract: O presente artigo analisa o direito humano ao meio ambiente à luz de princípios administrativos ambientais aplicados ao ciclo nuclear brasileiro. A notícia da retomada das obras de Angra 3 reacende o debate sobre os riscos da geração de energia nuclear. O processo de geração envolve a extração e enriquecimento de minério de urânio, atividade desenvolvida no município de Caetité/BA. Tais atividades demandam fiscalização efetiva das autoridades públicas. Assim, convém analisar o histórico enfrentado por este município numa luta desigual. Para tanto, utiliza-se de metodologia de revisão bibliográfica, especialmente em estudos e relatórios oficiais relevantes sobre o tema.
PubDate: 2022-02-16
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8244
Issue No: Vol. 7, No. 2 (2022)
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À INSERÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA
CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL E SUA INTER-RELAÇÃO COM O DIREITO AO
DESENVOLVIMENTO E A AGENDA 2030 DA ONU
Authors: Adriana Monte Pereira de Macedo Sampaio
Pages: 60 - 76
Abstract: A relação entre as mudanças climáticas e catástrofes ambientais exige dos Estados políticas de desenvolvimento sustentável. O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel além de estabelecer a obrigatoriedade do percentual de biodiesel na composição do diesel comercializado, possui uma política de inclusão com incentivos a participação de famílias praticantes da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel e apresenta objetivos que se interrelacionam com os Objetivos da Agenda 2030 da ONU. Apesar da efetividade dos resultados alcançados, fatores econômicos como o alto preço do biodiesel vêm levando a modificações na política, desincentivando a produção de biodiesel no país.
PubDate: 2022-02-16
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8385
Issue No: Vol. 7, No. 2 (2022)
- AS SEMENTES CRIOULAS NA AGRICULTURA TRADICIONAL E SUA IMPORTÂNCIA
PARA A AGROBIODIVERSIDADE
Authors: Victor Meira
Pages: 77 - 96
Abstract: O objetivo deste trabalho é analisar a questão do uso de sementes crioulas como medida de conservação da agrobiodiversidade e a necessidade de políticas públicas que mantenham o agricultor em sua terra e aplicando seus saberes agrícolas tradicionais. Será analisada a legislação nacional sobre sementes e cultivares, seu impacto na agricultura tradicional e a relação entre as sementes crioulas, que dependem de conhecimentos tradicionais associados, com o mercado nacional de sementes. Conclui-se pela importância de políticas públicas de proteção dos saberes agrícolas tradicionais, da segurança alimentar e da biodiversidade. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica e análise legislativa.
PubDate: 2022-02-16
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8416
Issue No: Vol. 7, No. 2 (2022)
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