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- ZONA FRANCA DE MANAUS: NOVAS PERSPECTIVAS TRANSNACIONAIS À LUZ DOS
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU
Authors: Diego Francivan dos Santos Chaar, Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, Mônica Nazaré Picanço Dias
Abstract: Este trabalho tem por objeto analisar a Zona Franca de Manaus numa perspectiva transnacional após o advento da Agenda 2030 proposta pela Nações Unidas (ONU) em 2015. A pesquisa propõe uma reflexão acerca da importância da ZFM, hoje Polo Industrial de Manaus (PIM) para a Amazônia Ocidental através dos impactos diretos no desenvolvimento econômico da região, que visa a redução das desigualdades regionais em seu primeiro plano, ademais, pelo cunho sustentável que vem impusionando a necessidade de garantia jurídica para a sua permanência consolidada do modelo. Sua principal caracteristica como área de livre comércio no seio da Amazônia, possui o fito de desenvolvimento econômico da região amparada na política de incentivos fiscais. No entanto, é possível observar novos vieses desenvolvimentistas em que a ZFM vem se inserindo desde a sua criação. A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Desta forma, o presente trabalho pretende demonstrar o caráter transnacional que transpõe o interesse nacional, alinhando-se aos objetivos de desenvolvimento sustentável presente na Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), no contexto Pós-Moderno e globalizado.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9108
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
- O CASO GABCIKOVO-NAGYMAROS (HUNGRIA VS ESLOVAQUIA): A CORTE INTERNACIONAL
DE JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
Authors: Romeu Faria Thomé, STEPHANIE RODRIGUES VENANCIO
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça no tocante aos litígios ambientais, com destaque para o caso envolvendo a Hungria e a Tchecoslováquia nos anos de 1970, marco do Direito Ambiental Internacional devido ao destaque ao princípio da prevenção. O artigo analisa a consolidação do princípio da prevenção no âmbito dos Tratados internacionais e sua aplicação pelos tribunais internacionais a partir do julgado Gabcikovo-Nagymaros. O contexto histórico atual, de maior preocupação com a proteção do meio ambiente, explica o surgimento de novas organizações internacionais ambientais, o desenvolvimento de fontes de obrigações internacionais ambientais, a definição de normas ambientais em tratados internacionais, além da necessidade de implementação, pelos tribunais, de princípios que tenham como objetivo evitar a concretização de impactos negativos sobre o meio ambiente. Indaga-se se o princípio da prevenção evoluiu suficientemente a ponto de se consolidar como relevante instrumento para evitar ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de pesquisas em fontes bibliográficas, além do método hipotético dedutivo.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9112
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
- REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Authors: Mariana Morais, Alfredo Rangel, Luciana Amaral
Abstract: O presente artigo propõe analisar o projeto Fábrica de Vassouras Esperança Viva, que produz vassouras ecológicas na Penitenciária Padrão de Santa Rita, no Estado da Paraíba, a partir da reciclagem de garrafas de politereftalato de etileno (PET). A metodologia consistiu na abordagem de natureza qualitativa, com utilização de métodos descritivo e exploratório, com aplicação de entrevista semiestruturada, com escopo de colher relatos e experiências dos reeducandos participantes do projeto, bem como depoimentos das autoridades responsáveis pela unidade prisional onde aquela ação é desenvolvida. Além da capacitação e ressocialização dos apenados, o projeto visa também a diminuir o impacto ambiental negativo que as garrafas PET, principal insumo utilizado na fabricação das vassouras ecológicas, causariam ao meio ambiente caso fossem descartadas de maneira inadequada. A partir dos relatos coletados, conclui-se que o projeto em comento auxilia os reeducandos e suas famílias, trazendo benefícios relacionados tanto à ressocialização, uma das finalidades do cumprimento da pena, quanto a sociedade e o meio-ambiente, visto que as vassouras ecológicas são produzidas a partir de embalagens plásticas que cuja decomposição pode demorar até 600 anos para acontecer.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9217
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
- COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NO DISTRITO FEDERAL: PANORAMA ESTRUTURAL
DO CBH DO RIO PARANAÍBA
Authors: Luís Felipe Perdigão de Castro, Maria das Dôres Silva Nóbrega, Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda
Abstract: O presente artigo descreve as estruturas normativas básicas de competência, composição e esfera de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH’s), com foco no caso do Rio Paranaíba/DF. O pano de fundo são reflexões teóricas sobre os desafios de sustentabilidade e participação democrática, no período pós crise hídrica do Distrito Federal, a partir de 2017. Mais especificamente, analisam-se, por pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, quais as contribuições jurídico-institucionais do Comitê de Bacia Hidrográfica para a sustentabilidade hídrica da bacia do rio Paranaíba. O objetivo é descrever e interpretar, panoramicamente, o desenho estrutural-normativo e limites do CBH Paranaíba, no âmbito da preservação e recuperação dos recursos hídricos. Os resultados apontam processos fragmentários em curso, com rupturas e continuidades, ainda sob estudo e análise. Destacam-se avanços de implementação e elaboração do Plano de Recursos Hídricos, o debate sobre a cobrança pelo uso da água no CBH, como também a busca por integrar as comunidades das sub-bacias às discussões e decisões, especialmente sobre a mercadorização e precificação dos recursos hídricos. A participação da população se mostra ainda incipiente, constituindo um dos principais desafios da gestão do comitê.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9183
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
- Premissas filosóficas para a construção de novas institucionalidades
transnacionais com base na concepção de ser humano
Authors: Josemar Soares
Abstract: A partir da constatação de que o processo de globalização está provocando demandas sociais com as quais o atual modelo de Estado Moderno não é capaz de lidar, por serem demandas de natureza transnacional, o objetivo principal do presente trabalho é esboçar um conjunto de premissas filosóficas que possam servir como base teórica para a construção de modelos alternativos de organização social. Através de uma especial ênfase à questão do ser humano, pretendemos que essas novas organizações sejam capazes não apenas de responder aos problemas emergentes, mas também de levar a humanidade à um novo estágio civilizatório que seja verdadeiramente evoluído. Essas premissas serão propostas em contraposição àquelas que embasam o modelo vigente, que também serão analisadas com o intuito de evidenciar seus equívocos e seu papel na gênese da crise civilizatóriaque a humanidade está enfrentando. A urgência de certos desafios que se impõe às nossas sociedades, como a questão da sustentabilidade, torna premente a necessidade dessas novas institucionalidades. Porém, erigi-las sobre os alicerces corroídos das velhas estruturas seria um projeto fadado ao fracasso. Não chegaremos à um lugar diferente se adotarmos a mesma rota que nos trouxe até aqui.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9359
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
- JURISDIÇÃO AMBIENTAL E A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO
À INFORMAÇÃO
Authors: Daniel Braga Lourenço, Suzane Girondi Culau Merlo
Abstract: Desde a década de setenta o conceito de democracia ambiental veio ganhando força. Um de seus elementos centrais é o direito fundamental ao acesso à informação. Sem ele, não há a possibilidade de garantir o adequado engajamento dos cidadãos nos processos decisórios relacionados à tutela ambiental. Ainda que direitos fundamentais procedimentais tais como o acesso à informação sejam em alguma medida garantidos, na prática a sua aplicação varia de acordo com a jurisdição ambiental de cada país. Essas diferenças podem ter origem em desacordos culturais sobre o valor da natureza e das próprias compreensões acerca das características institucionais que informam a democracia. O presente trabalho tem por objetivo abordar o direito à informação em matéria ambiental abordando em especial a sua dimensão horizontal, ou seja, investigar de que maneira pode se construir a tese segundo a qual esse direito fundamental pode ser exigido entre particulares abordando para tanto sua aplicação na experiência normativa e jurisdicional brasileira e norte-americana.
PubDate: 2023-02-15
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9363
Issue No: Vol. 8, No. 2 (2023)
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