Authors:Caroline Carneiro Gusmão Pages: 12 - 29 Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)viabilidade da negociação processual com a Fazenda Pública, nos termos propostos pelo artigo 13, §12 da Lei nº 13.874/2019, à luz da teoria de processualização do discurso desenvolvida por Jürgen Habermas. Verifica-se que a celebração de negócios processuais nos moldes propostos pela Lei nº 13.874/2019, limita a negociação processual à participação da Fazenda Pública e do Poder Judiciário, excluindo da relação a outra parte litigante; percebe-se, então, que vai de encontro à proposta de Habermas e do próprio Código de Processo Civil, pois, ao excluir a parte que litiga com a Fazenda Pública da celebração dos negócios processuais, foge do modelo de comparticipação e policentrismo, hierarquiza o público e o privado e prejudica a isonomia na formação do iter procedimental. Propõe-se, assim, uma nova redação para o art. 13, §12 da Lei nº 13.874/2019, com fundamento na teoria da processualização do discurso de Habermas, para incluir a parte na negociação processual com a Fazenda Pública e o juiz, garantindo-se a isonomia e o equilíbrio entre a autonomia pública e autonomia privada. A metodologia utilizada será a dogmática, com o emprego do método de revisão bibliográfica, consistente na técnica de análise de livros, artigos, teses, dissertações, legislação, relatórios de órgãos oficiais e resoluções sobre os temas a serem pesquisados.O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)viabilidade da negociação processual com a Fazenda Pública, nos termos propostos pelo artigo 13, §12 da Lei nº 13.874/2019, à luz da teoria de processualização do discurso desenvolvida por Jürgen Habermas. Verifica-se que a celebração de negócios processuais nos moldes propostos pela Lei nº 13.874/2019, limita a negociação processual à participação da Fazenda Pública e do Poder Judiciário, excluindo da relação a outra parte litigante; percebe-se, então, que vai de encontro à proposta de Habermas e do próprio Código de Processo Civil, pois, ao excluir a parte que litiga com a Fazenda Pública da celebração dos negócios processuais, foge do modelo de comparticipação e policentrismo, hierarquiza o público e o privado e prejudica a isonomia na formação do iter procedimental. Propõe-se, assim, uma nova redação para o art. 13, §12 da Lei nº 13.874/2019, com fundamento na teoria da processualização do discurso de Habermas, para incluir a parte na negociação processual com a Fazenda Pública e o juiz, garantindo-se a isonomia e o equilíbrio entre a autonomia pública e autonomia privada. A metodologia utilizada será a dogmática, com o emprego do método de revisão bibliográfica, consistente na técnica de análise de livros, artigos, teses, dissertações, legislação, relatórios de órgãos oficiais e resoluções sobre os temas a serem pesquisados. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11155
Authors:Bruna Maria Dias dos Santos, Olinto Silveira Alves Filho Pages: 30 - 49 Abstract: O presente trabalho pretende avaliar as consequências sociais e econômicas das políticas neoliberais sobre a economia baiana, no período 2015-2018. A hipótese com a qual se trabalha é que a efetiva implementação das políticas neoliberais, no período estudado, não apenas produziu resultados econômicos desastrosos (aumento da concentração de renda, diminuição ou mesmo queda do PIB, aumento do desemprego e diminuição da renda etc.), mas também provocou o enfraquecimento do papel dos instrumentos macroeconômicos de dinamização da demanda agregada. As seções deste texto tratam, na sequência, das contribuições teóricas a respeito dos traços históricos que desencadearam as políticas neoliberais nos países desenvolvidos e na América do Sul, assim como dos efeitos sobre a economia brasileira. Por fim, discutem-se os resultados dessas medidas no estado da Bahia. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11137
Authors:Fabiane Mazurok Schactae, Monia Regina Damião Serafim Pages: 50 - 64 Abstract: O presente artigo caracteriza-se em uma análise de conjuntura da Resolução nº 125 publicada no ano de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.Esse acontecimento institucionalizou os métodos consensuais, em especial a conciliação e a mediação, como um serviço a ser prestado pelo Poder Judiciário, sendo um marco normativo para o estabelecimento de um novo paradigma na resolução de conflitos de interesses. O objetivo é verificar, por meio de uma análise do contexto social e político, os motivos que contribuíram para que o CNJ instituísse a referida política judiciária, que apresenta grande relevância na conjuntura processual brasileira e teve reflexo direto na lei que instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro. Para tanto, realizou-se uma investigação com a metodologia qualitativa, utilizando-se do método dedutivo, realizando-se uma pesquisa descritiva e bibliográfica. Como resultado, observou-se que a Resolução 125/2010 apresenta grande relevância na conjuntura processual brasileira, inclusive como marco normativo para a instituição de um novo paradigma voltado para a solução consensual de conflitos de interesse, sendo que o cenário de surgimento da referida Resolução é marcado pela constatação de uma crise do Poder Judiciário, que buscava encontrar solução para a morosidade, falta de eficiência e elevados gastos para sua manutenção. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11098
Authors:Ivo Costa Novais, Victor Emmanuel Feitosa Hortencio, Uallace Moreira Pages: 65 - 87 Abstract: No início deste século, a China já contava com um dos maiores e mais volumosos recursos de financiamento estatal do mundo. A expansão desse modelo, liderado e centralizado pelo Estado, foi o episódio que conduziu a economia daquele país à crescente importância na arena global. Tal processo se baseou em um movimento de longo prazo e teve implicações de largo alcance e no seu desenvolvimento econômico, sobretudo na arquitetura financeira internacional. Diante desse contexto, este artigo busca um posicionamento plural perante o debate teórico sobre a dinâmica de centralidade financeira do Estado chinês. Para alcançar esse objetivo, discute as diferentes contribuições de autores considerados clássicos no entendimento da relação entre Estado e instituições financeiras, apresentadas em uma retrospectiva cronológica, baseada nas principais abordagens e conceitos referentes à formação e ao crescimento dos bancos, bem como sua relação com o financiamento do desenvolvimento econômico. Foram revisitadas as diretrizes teóricas traçadas nas análises de Schumpeter (1997), Hilferding (1985), Stiglitz (1993), Zysman (1983), Keynes (2012) e Minsky (2008), na tentativa de ilustrar a relação estreita (e estratégica) entre financiamento estatal e o desenvolvimento econômico chinês. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11141
Authors:Jacson Alexandre Strieder, Eliana Cunico, Silvana Anita Walter Pages: 88 - 108 Abstract: O objetivo deste trabalho foi analisar a viabilidade econômica e financeira da loja física do ramo de produtos personalizados, a ser aberta na cidade de Marechal Cândido Rondon-PR. A pesquisa pautou-se, entre outros, nos autores Assaf Neto (2012, 2014), Cardoso e Barbosa (2017), Diniz, Souza e Dalfior (2016), Souza e Clemente (2009). Para o estudo, fez-se a caracterização detalhada do empreendimento e, com base na coleta de dados, o levantamento dos custos. O diagnóstico contou com as técnicas VPL, TIR e payback descontado, as quais permitiram verificar a projeção do fluxo de caixa e, consequentemente, a viabilidade econômica e financeira do referido estabelecimento comercial. O projeto apresentou payback descontado de seis meses, VPL de R$ 20.035,63 e TIR de 16,63% a.m. para uma TMA de 1,5% a.m., resultados que confirmam a viabilidade do empreendimento em questão. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11132
Authors:Florisvaldo Cunha Cavalcante Júnior, Tânia Nobre Gonçalves Ferreira Amorim Pages: 109 - 129 Abstract: Em virtude da ampliação do sistema de ensino nos últimos anos, as Instituições de Ensino Superior – IES, especialmente as privadas, têm vivenciado um cenário de concorrência acirrada, que as obriga a se ajustarem às novas demandas discentes, acadêmicas e econômicas, associadas ao aumento dos custos operacionais e redução discente. Buscou-se analisar as competências gerenciais e sua influência na gestão das IES privadas, por meio de um estudo de caso, em uma IES do Vale do São Francisco, Pernambuco. No Brasil, Fleury e Fleury (2001, p.188) definem a competência como “um saber agir responsável e reconhecido, que implica mobilizar, integrar, transferir conhecimentos, recursos e habilidades, que agreguem valor econômico à organização e valor social ao indivíduo”. Outro aspecto relevante é destacado por Fleury e Fleury (2001), ao reforçarem que a identificação das competências deve estar alinhada aos objetivos da organização, tecendo uma conexão entre a estratégia e a gestão de pessoas. Utilizou-se um questionário online com todos os 35 tutores dos cursos de Bacharelado em Administração e Ciências Contábeis, em que foram listadas 10 competências gerenciais mais importantes. Identificou-se que o principal gestor não atende ou atende parcialmente à maioria das competências: Empreendedorismo e Inovação; Capacidade Gerencial, Orientação para o Cliente, Trabalho em Equipe e Visão Estratégica. Estes resultados são preocupantes para o desempenho e continuidade organizacional. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11168
Authors:Jean Robert Soares, Fabiano Maury Raupp, Rafael Tezza Pages: 130 - 145 Abstract: A Performance management (PM) é um fator com contribuição significativa para o sucesso organizacional e chave para encontrar a melhor gestão, eficiência e prosperidade. Dado o seu potencial de aprimoramento organizacional tanto no setor privado, quanto público, e sua dificuldade de mensuração objetiva, propôs-se este artigo com o objetivo de identificar escalas de mensuração de PM. Para tal fim, realizou-se uma revisão sistemática de literatura, baseando-se no modelo PRISMA, para encontrar perspectivas e analisar a construção das escalas de mensuração passíveis de aplicação. Foram encontradas 24 publicações que após aplicação de filtro com os critérios de elegibilidade, foram reduzidas para 05, as quais foram devidamente inseridas para a análise qualitativa e descritiva desta pesquisa. Como principais conclusões, é possível afirmar a diferença considerável entre as perspectivas dos autores proponentes das escalas para mensurar PM, o resultado de uma única escala construída e validada exclusivamente para mensurar PM e o grande potencial de aplicação da mensuração do construto para o aprimoramento organizacional. PubDate: 2022-10-29
Authors:Denise Abreu Turco, Julie Cristini Dias, Marcos de Castro, Sandra Mara de Andrade Pages: 146 - 166 Abstract: Este artigo trata da descrição do processo de PPP da iluminação pública inteligente em um município do interior do estado do Paraná. O método utilizado foi estudo de caso único e o instrumento de coleta de dados, levantamento bibliográfico, levantamento documental e técnica de observação participante. Os dados receberam tratamento qualitativo com base na análise de conteúdo. Os resultados preliminares apontam para uma das práticas da ideologia neoliberalista, o processo de PPP (concretizado de acordo com cada uma das suas fases, pré-adjudicatório, adjudicatório e pós-adjudicatório) da iluminação pública de uma cidade classificada, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), de centro-sub-regional “A”, e popularmente de “cidade do interior”. Outro resultado importante refere-se à condução da fase pré-adjudicatório, com o estabelecimento de leis e decretos municipais que dotaram o referido processo de capacidade legal/institucional. Quanto à capacidade administrativa, destaca-se a atuação do então prefeito, na vice-presidência da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), na temática concessões e PPPs, e do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPPs (CGPPP), instituição da qual derivaram grupos de trabalho específicos, com realização de visita técnica a Belo Horizonte no estado de Minas Gerais. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11192
Authors:Marisa Oliveira Santos, Queila Almeida Santos, Almiralva Ferraz Gomes, Weslei Gusmão Piau Santana Pages: 165 - 185 Abstract: Esta comunicação é a primeira parte de uma trilogia, cuja temática é a história de vida de Heleusa Câmara – educadora e ativista conquistense – uma mulher que permite pelo seu legado transformar e inspirar a vida de muitas pessoas. O objetivo é perscrutar a história de vida de Heleusa Figueira Câmara, para verificar de que modo sua trajetória como educadora e suas intervenções no exercício da docência contribuíram para a construção de um legado de memórias que constitui marco na história da educação em Vitória da Conquista (BA) e inspira a educação brasileira. Para tanto, realizou-se um estudo empírico, do tipo descritivo-exploratório, em que documentos foram analisados e entrevistas semiestruturadas realizadas com sujeitos que, de alguma forma, relacionaram-se com a educadora, tais como, neoescritores, voluntários, estagiários e bolsistas, professores e colaboradores que atuaram no Proler e estudantes que participaram de atividades promovidas pelo Programa. Diante disso, os dados coletados receberam tratamento qualitativo. Os resultados indicam que a vida da educadora Heleusa Câmara era orientada para o exercício de práticas libertárias e de cidadania, ou seja, ao longo da sua história, Heleusa não só levantou a bandeira de que o conhecimento liberta, mas, sobretudo, defendeu cotidianamente ações que libertassem os sujeitos. PubDate: 2022-10-29
Authors:Karinna de Moura Dantas, José Weidson de Oliveira Neto Pages: 186 - 204 Abstract: O presente artigo possui como desígnio a reflexão acerca da coparentalidade ou parentalidade responsável como uma instituição familiar recém adotada por brasileiros, que possui como premissa a procriação de filhos sem a existência de conjugalidade e vínculo amoroso, bem como analisar o contrato de geração de filhos que surgiu com essa espécie de família, assegurando os direitos e deveres advindos conjuntamente com a referida modalidade. Tal modelo contratual, apesar de aceito em outros países, não possui legislação específica no Brasil, o que gera uma instabilidade aos pais coparentais brasileiros quanto à realização desse instrumento e suas particularidades. Dessa forma, perante o contexto apresentado, objetiva-se verificar por meio da metodologia hipotético-dedutivo, se a carência legislativa do contrato de geração de filhos interfere em sua eficiência. Como resultado do estudo empreendido, demonstrou-se que a falta de regimento para regular os instrumentos contratuais coparentais prejudicam a pactuação de diversas necessidades, dentre elas a forma de criação da futura prole e as prioridades específicas da rede familiar, que são características intrínsecas a cada caso concreto. PubDate: 2022-10-29 DOI: 10.22481/ccsa.v19i34.11430
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