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- Apresentação
Authors: Anderson Vichinkeski Teixeira
Pages: 157 - 157
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.ap
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- O Estado de Direito: código de acesso para a democracia contínua
Authors: Dominique Rousseau
Pages: 158 - 168
Abstract: O artigo discute a noção de Estado de Direito como mecanismo central para a defesa de direitos fundamentais e consequente acesso à democracia, realizando o que chamamos de democracia contínua. Em um primeiro momento, analisamos como a Revolução Francesa de 1789 impactou no surgimento da Modernidade constitucional ao atribuir autonomia ao corpo de cidadãos por meio da proteção de direitos notadamente individuais. Na segunda parte, discutimos como o Estado de Direito assume a expressão linguística de direitos subjetivos presentes na sociedade, antes mesmo de se constituir em um princípio norteador do Estado.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.01
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- Famiglia e gestione dei rapporti patrimoniali: profili fiscali
nell’esperienza giuridica italiana
Authors: Fabio Saponaro
Pages: 169 - 183
Abstract: La trattazione dei profili fiscali dei rapporti patrimoniali della famiglia assume un ruolo di particolare rilevanza nell’ambito della politica economica di uno Stato, soprattutto qualora il tessuto imprenditoriale sia costituito, come in Italia, da piccole-medie imprese. Il contributo esamina, in particolare, la disciplina tributaria dell’impresa familiare, del fondo patrimoniale e dei patti di famiglia, istituti che assumono sempre più rilevanza nell’assetto dei rapporti socio-economici della famiglia.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.02
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- Imaginación y sentencia judicial: un estudio desde el caso Artavia
Murillo y Otros (“fecundación in vitro”) vs. Costa Rica de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos
Authors: Andres Felipe Zuluaga Jaramillo
Pages: 184 - 199
Abstract: El propósito del artículo es reflexionar cómo funciona la imaginación en la sentencia judicial. Para lograrlo, primero se mostrará en qué consiste el juicio reflexivo; luego, con base en el filósofo francés Paul Ricoeur se abordará el concepto de imaginación, la relación entre la imaginación y la acción, y por último el papel de la imaginación en la constitución del campo histórico. El aparato conceptual se irá contrastando con la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos conocida como Artavia Murillo y otros (“fecundación in vitro”) vs. Costa Rica (en adelante el Caso). Con base en lo anterior, se sostendrá que la imaginación es usada para construir la sentencia judicial, especialmente en los casos difíciles, de diversos modos, a saber (i) la innovación semántica, (ii) la proyección de la acción, y (iii) la construcción del campo histórico.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.03
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- A dignidade compromissória e emancipatória do trabalho 5.0
Authors: Breno Medeiros, Ricardo Hasson Sayeg
Pages: 200 - 218
Abstract: A Sociedade 5.0 desponta como o paradigma atual, de natureza ético-conformadora das relações sociais, segundo critérios socioambientais ligados ao conceito de sustentabilidade das relações de trabalho, produção e consumo. No campo do trabalho, esse paradigma emerge como um modelo de reformatação dos espaços laborais, criando o conceito de trabalho 5.0 que envolve a substituição de atividades redundantes por habilidades profissionais de natureza multidisciplinar e criativa. O conceito de trabalho 5.0 liga-se à noção de revolução industrial 4.0 e de dignidade da pessoa humana em sua dupla dimensão (compromissória e emancipatória), de modo a impulsionar a liberdade individual no labor pela construção gradativa de um conceito de força de trabalho singular, adaptada ao novo ambiente corporativo de inovação tecnológica permanente e projeção ilimitada de ganhos financeiros e de experiência com o trabalho. A dupla dimensão dignitária do trabalho 5.0 será abordada conceitualmente neste artigo, de modo a situar o novo paradigma da Sociedade 5.0 no universo singular das relações de trabalho, consoante o método de pesquisa dedutivo e sua técnica de abordagem bibliográfica e documental, mediante uma metodologia toda própria para um estudo interdisciplinar envolvendo uma temática de Administração, Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Internacional Público.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.04
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- Teorias dialógicas, minorias e pluralismo: uma reflexão com fundamento
na filosofia constitucional do reconhecimento
Authors: Maria Eugenia Bunchaft, Eduardo Ribeiro Moreira
Pages: 219 - 241
Abstract: A estratégia teórica de articular as reflexões sobre a Filosofia do Reconhecimento à Teoria da Constituição é um dos pilares fundamentais de um novo ramo do Direito denominado Filosofia Constitucional do Reconhecimento. O trabalho investiga o voto do ministro Barroso na ADPF 527 com base em uma estratégia que aposta na relação de complementaridade entre teorias dialógicas e métodos interseccionais à luz da Filosofia Constitucional do Reconhecimento. A Filosofia do Reconhecimento e a Teoria da Constituição possuem um substrato conceitual comum: o desafio do pluralismo, que marca sociedades multiculturais, e a necessidade de uma jurisdição constitucional que efetive direitos fundamentais de minorias vulneráveis. Portanto, o problema de pesquisa consiste no questionamento: como se expressou a relação entre estratégia dialógica e métodos interseccionais no voto do Ministro Barroso na ADPF 527' Considerando as contribuições da Filosofia Constitucional do Reconhecimento, sustenta-se a hipótese de que o voto do Ministro Barroso na ADPF 527, direcionado à efetivação de direitos fundamentais de grupos subalternizados, não foi capaz de articular o comportamento dialógico entre os Poderes a uma linguagem interseccional. Utiliza-se o método monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, realizada por meio de consulta bibliográfica aos marcos teóricos de Post, Siegel, Habermas, Taylor e de outros autores. Utiliza-se a pesquisa documental.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.05
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- Justificação pública
Authors: Thadeu Weber
Pages: 242 - 258
Abstract: O texto pretende explicitar em que medida a concepção política de justiça de Rawls atende aos requisitos da justificação pública. A ideia é mostrar que isso somente é possível em virtude das reformulações de Uma Teoria da Justiça efetuadas pelo autor. Para atingir esse objetivo o artigo analisa a concepção de justiça dentro das reformulações propostas e indica como elas atendem a justificação pública. Três assuntos, diretamente ligados a ela, são discutidos: o equilíbrio reflexivo, o consenso sobreposto e a ideia de razão pública. O primeiro visa dar um destaque aos juízos bem-ponderados, considerando comparações e avaliações de alternativas possíveis. O segundo procura dar ênfase a necessidade de um fundamento comum para uma concepção política de justiça e, assim, favorecer a sua justificação. O terceiro procura salientar que os elementos constitucionais essenciais são o conteúdo específico da razão pública e, como tal, o núcleo central da justificação pública.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.06
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- O Direito Constitucional Comparado e a busca por um método de
pesquisa único
Authors: Natalia Munhoz Machado Prigol, Marcelo Ivan Melek
Pages: 259 - 278
Abstract: Objetiva-se verificar se existe um método único para realizar o estudo do Direito Constitucional Comparado. Para responder ao problema da pesquisa e, utilizando-se no método dedutivo, o artigo foi dividido em três capítulos: (i) no primeiro, verifica-se como o Direito Constitucional Comparado surgiu e quais são as principais controvérsias doutrinárias existentes em decorrência desta prática; (ii) no segundo, demonstra-se alguns dos métodos de pesquisa para realizar um estudo comparado Constitucional, mais especificamente: universalismo, funcionalista, contextualista e interferência causal; (iii) no terceiro, expõe-se os motivos pelos quais não é possível existir um único método para realizar este tipo de estudo. Conclui-se que, em decorrência das especificidades inerentes da disciplina em análise – Direito Constitucional – qualquer estudo comparado não terá como eleger um único método.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.07
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
- Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo
trabalho a indivíduos LGBT no sistema penitenciário nacional
Authors: Ynes da Silva Félix, João Pedro Rodrigues Nascimento
Pages: 279 - 298
Abstract: Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas do próprio aprisionamento. No presente trabalho indaga-se de que forma ser LGBT afeta as oportunidades de remição da pena pelo trabalho no sistema penitenciário nacional. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, qualificando-se, quanto aos fins, como exploratória e descritiva, e, quanto aos meios, pesquisa teórica, de tipo bibliográfico e documental, e empírica, a partir de estudo de caso conduzido no Instituto Penal de Campo Grande, MS. A pesquisa pode concluir que o preconceito, tanto dos demais internos, quanto de determinados agentes penitenciários, interfere na fruição do direito ao trabalho e à remição penal dificultando a inserção dessas pessoas dissidentes aos serviços ofertados pela instituição prisional, com base estritamente no fato de se construírem a partir de orientações sexuais e identidades de gênero não hegemônicas.
PubDate: 2023-03-29
DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.08
Issue No: Vol. 14, No. 2 (2023)
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