Authors:André Farah Pages: 117 - 130 Abstract: O presente artigo trata do hate speech cibernético e as várias formas de resposta a ele. Pontua acontecimentos prévios à formatação da Internet como hoje conhecida, para evidenciar que a questão não é nova. Após expor o problema de ordem democrática ligado ao hate speech, são demonstradas a importância dos seus elementos caracterizadores e a dificuldade em defini-lo, o que tem repercussão na liberdade de expressão. Inserta a questão no mundo digital, o trabalho analisa, com olhos na referida liberdade, as várias reações ao hate speech na Internet. O estudo constitui-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos, utilizando para tal do procedimento de pesquisa bibliográfico. PubDate: 2019-01-23 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p117-130 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2019)
Authors:Walter Marquezan Augusto Pages: 9 - 21 Abstract: O objetivo do presente ensaio é fomentar a complexificação do entendimento do que pode ser considerado como “esquerda” e “direita” no Brasil contemporâneo, e o seu relacionamento com o Direito. Como premissa, podemos dizer que “direita” e “esquerda” são linhas de força que situam ideologicamente posicionamentos políticos historicamente localizados. Por serem insuficientes, em termos analíticos, para definirem a totalidade de um agente ou de um momento histórico, é possível que posicionamentos de esquerda e de direita convivam sem que isso encerre uma contradição direta e insuperável. O Direito é talvez a melhor ilustração de um campo em que convivência pacífica e batalhas ocorrem entre essas contradições. Considerando alguns exemplos da história do Estado brasileiro, o intuito final do presente trabalho é apontar para a conclusão de que entender as contradições e situá-las no seu devido contexto pode ser um melhor caminho para compreender o Brasil e o Direito no Brasil. PubDate: 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p9-21 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
Authors:Rafael Fernando dos Santos, Brendy de Brito Rodrigues Pages: 23 - 36 Abstract: O presente artigo tem como propósito analisar e entender se há ou não a possibilidade de indenização por parte de um empregado que quebrou o segredo de fábrica ou de negócio, sendo despedido por justa causa e tendo a empresa perdido o direito de patente em decorrência da violação do sigilo. Com base na doutrina existente no que concerne ao direito trabalhista, em relação à justa causa na sua modalidade de violação de segredo, no que compete ao direito de propriedade intelectual, em relação à perda do direito de patente e, finalmente, no que importa ao direito civil no que diz respeito ao lucro cessante e sua necessidade de nexo de causalidade. Entendendo a necessidade do nexo de causalidade para que haja indenização por lucros cessantes, há de se demonstrar, então, que o único obstáculo entre o direito de patente e a empresa seria a publicidade que foi avariada pela quebra de sigilo por parte do empregado. Já que, se houvesse falta de outros requisitos de patenteabilidade, a conduta do empregado, mesmo ensejando causa para extinção do contrato de trabalho, não seria mister para a perda do direito de patente da empresa, descartando, assim, o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade civil. PubDate: 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p23-36 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
Authors:Augusto Martinez Perez Filho Pages: 37 - 49 Abstract: A efetivação do direito à saúde abarca a ideia de acesso universal, inclusive por setores historicamente marginalizados pela sociedade. No entanto, a despeito da produção acadêmica recente, pouco se refletiu acerca do acesso à saúde pelas mulheres encarceradas. O propósito deste artigo é refletir sobre o direito à saúde como um bem jurídico fundamental, e formas de consubstanciá-lo na realidade vivenciada por essa parcela da população. Para tanto, será analisado o texto constitucional, bem como a legislação infraconstitucional, além do relevante papel a ser desempenhado pela Administração Pública e o Poder Judiciário, em especial, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Posteriormente, será objeto de reflexão o efetivo acesso à saúde pelas mulheres encarceradas, bem como sugestões para enfrentamento desta problemática. PubDate: 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p37-49 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
Authors:Carla Azevedo de Almeida, Dayse Neri de Souza Pages: 51 - 77 Abstract: O crescente envelhecimento da população portuguesa, conjugado com o aumento de indivíduos que vivem sós, especialmente com 65 anos de idade ou mais, suscita a necessidade de proteção de uma faixa etária que, por motivos financeiros e de saúde, requerem maiores cuidados. Neste estudo procura-se analisar quem são os idosos aos olhos do ordenamento jurídico português e em que medida os institutos previstos no Código Civil, como a incapacidade pontual, a inabilitação e a interdição, e mesmo os deveres de auxílio, de assistência e de alimentos podem ser a resposta para os desafios que se apresentam. Por seu lado, analisam-se as vantagens da criação de um Estatuto do Idoso, à semelhança do que existe no ordenamento jurídico brasileiro, recorrendo-se, para o efeito, à revisão de literatura e análise de diplomas legais. Conclui-se que, tendo em consideração a realidade socioeconômica e demográfica portuguesa, a criação de um Estatuto não será a solução adequada, pese embora os institutos mencionados também estarem aquém da proteção desejada para os idosos, sendo manifesta a necessidade de uma intervenção legislativa. PubDate: 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p51-77 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
Authors:Fernanda Gurgel Raposo, Poliana de Sousa Rodrigues, Verônica de Barros Santos Pages: 79 - 97 Abstract: O artigo que segue tem por objeto central o tratamento outorgado pelas Constituições Estaduais Brasileiras, promulgadas depois da Constituição Federal de 1988, às políticas sociais de habitação urbana. O objetivo central da análise foi verificar de que forma as Cartas Estaduais trataram dessas habitações enquanto políticas sociais, considerando tanto as suas competências constitucionais, quanto os limites que o modelo Federativo Brasileiro e a Carta Magna de 1988 impunham. Para tanto, uma pesquisa bibliográfica permitiu um levantamento sobre os debates mais relevantes acerca da autonomia dos Estados Federados e seus limites, e uma pesquisa legislativa complementar viabilizou uma análise da efetivação dessas competências entre os dispositivos das 26 Constituições Estaduais. A junção desses dados permitiu inferir quais foram as intenções das Assembleias Constituintes dos Estados-Membros em relação às Políticas sociais de habitação urbana considerando-se os direcionamentos trazidos pelas Cartas Estaduais sobre a temática, a partir da adoção do método de análise de conteúdo na perspectiva de Bardin. As conclusões apontam para iniciativas bastante relevantes, de algumas Cartas, e igualmente algumas omissões de outras. PubDate: 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p79-97 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
Authors:Fernanda Cristina Covolan, Laís Mazzola Piletti Pages: 99 - 116 Abstract: Este trabalho tem como tema a discussão sobre a criação da justiça do Trabalho, ocorrida entre Waldemar Ferreira e Oliveira Vianna, em especial no aspecto relativo ao poder normativo da nova instituição judicial. Esta discussão se insere na perspectiva de compreender os primeiros momentos da história do direito brasileiro em que o Estado tomou para si a competência de intervir na economia, neste caso, nas relações entre capital e trabalho. A análise em questão tomou como referenciais as propostas da Nova História. Em conclusão foi possível articular que as estratégias discursivas de ambos os autores transvestem de cientificidade um discurso antes de tudo retórico e cuja finalidade era garantir a vitória de um certo modelo de Estado. PubDate: 2018-12-05 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p99-116 Issue No:Vol. 27, No. 2 (2018)
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