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Revista Interdisciplinar de Direito
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Open Access journal
ISSN (Print) 1518-8167 - ISSN (Online) 2447-4290
Published by Centro Universitário de Valença

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O sub-registro de nascimento no Brasil: crise de cidadania e direitos
- Authors: Bruno Mangini de Paula Machado; Lohanna Coser Bitti
  Abstract: O primeiro ato cívico na vida de um ser humano é o seu registro de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que exerce sua delegação após aprovação em concurso público de provas e títulos. É por meio deste obrigatório ato que a sociedade e o Estado passam a ter conhecimento da existência de uma pessoa, e, dessa maneira, é a partir desse momento que é possível pleitear direitos inerentes à cidadania, prestações básicas e serviços sociais elementares fornecidos pelo Estado. No entanto, nada obstante a meta do governo brasileiro para sua erradicação, o registro tardio e o sub-registro são ainda uma realidade no Brasil, sobretudo nas camadas da população mais pobres e também em localidades rurais, havendo brasileiros que sequer são conhecidos do Estado, impedidos, assim, de exercer quaisquer dos seus direitos básicos enquanto cidadãos, inclusive e especialmente o direito ao voto e de ser votado, não participando nem direta e nem indiretamente da democracia, que por tal motivo encontra-se abalada, traduzindo-se naquilo que se denomina de “democracia zumbi”.
  PubDate: Tue, 06 Dec 2022 00:00:00 -030
Celso Neves e a jurisdição: justiça de mão própria, justiça privada
e justiça estatal
- Authors: Antônio Pereira Gaio Júnior
  Abstract: Trata o presente artigo de uma visita ao pensamento de Celso Neves no que se refere à sua clássica construção conceitual do instituto da Jurisdição, onde, marcadamente e para além de seu tempo, possibilitou lançar luzes quanto à ideia deste fenômeno processual a partir de olhares voltados não somente para a Teoria do Estado, mas sobretudo para a função social pela qual deva a Jurisdição, por certo, exercer.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Terceirização, um projeto de marginalização e
exclusão que deu certo
- Authors: Benizete Ramos de Medeiros
  Abstract: O presente texto retoma a análise acerca da terceirização de mão de obra com objetivo de comparar os resultados apurados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista, utilizando-se de dados e informações notadamente quanto o aumento ou não de postos de trabalho, como grande mote da proposta inicial, além de avaliar as condições de trabalho e igualdade de tratamento entre os trabalhadores terceirizados e aqueles contratados diretamente pelas empresas tomadoras de serviços, trazendo como resultado a marginalização, exclusão social desse grupo de trabalhadores. A terceirização ampla e irrestrita em todos os setores da empresa, traz prejuízo à todo sociedade e, em última hipótese também para a própria empresa que se utiliza dessa mão de obra nem sempre qualificada. O empregado terceirizado não tem sentimento de pertencimento em razão da grande rotatividade, já que não se vincula afetivamente à empresa, gerando, com tudo isso a ampliação da exclusão e marginalização desse segmento operariado. O STF, por sua vez, julgou constitucional o art. 2º da referida Lei quanto a adoção da terceirização em todo de qualquer setor da empresa e em qualquer tipo de negócio. Portanto, o texto traz informações atuais para instigar o leitor às próprias reflexões sobre as transformações que o mundo do trabalho vem sofrendo.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Usurpação das cotas raciais em concursos públicos
- Authors: Eduarda Shirley Fernandes de Oliveira Vale Pedrosa; Jhessica Luara Alves de Lima
  Abstract: A Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014 instaurou no ordenamento jurídico brasileiro a reserva de vagas para os pretos e pardos nos concursos públicos na Administração Pública Federal, o que gerou intensos questionamentos por parte de setores da sociedade. Acontece, que a adoção de reservas de vagas no concurso público da Administração Pública Federal representa instrumento concretizador da igualdade material entre pretos e brancos nos mais diversos espaços do Brasil. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como finalidade analisar a aplicação do Código Penal a conduta prevista na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, em que o candidato não obtém a convalidação da sua autodeclaração pelas comissões de heteroidentificação. O estudo foi desenvolvido mediante método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Verificou-se que a conduta de falsa declaração de candidatos no certame público da Administração Pública Federal geram efeitos na área administrativa independente da intenção em seu ato. Conduto, a aplicação da penalidade prevista no Código Penal só ocorrerá caso comprovada a existência de dolo na autodeclaração.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Fundamentos de las virtudes en la mediación transformativa y su relación
con la ética profesional
- Authors: Elsa Zurita; Karla Sáenz, Adriano Moura da Fonseca Pinto
  Abstract: En este arículo se muestran aspectos fundamentales para conocer el modelo de mediación transformativa, y cómo las virtudes forman parte de sus procesos y cómo se vinculan con la ética profesional de mediador.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
A crise da racionalidade jurídica: análise do banco de dados do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina nos anos de 2014 a 2016
- Authors: Felipe Boeck Fert; Viviane Grassi, Ricardo Leone Martins
  Abstract: O artigo aborda a crise da racionalidade jurídica no âmbito das sentenças de primeira instância reformadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entre 2014 e 2016, período em que se encontravam disponíveis para acesso aos dados estatísticos, de sentenças reformadas, na plataforma do TJSC. O problema de pesquisa que se traz no presente artigo é quais as consequências da crise da racionalidade jurídica no Poder Judiciário, quanto à ineficiência das decisões proferidas, afastando o seu principal objetivo de conceder direitos e aplicar justiça e o impacto que ocasiona na sociedade' A metodologia utilizada foi a dialética, a qual a partir de uma tese, que se contrapõe a uma antítese formula uma síntese de modo racional, que com a utilização de fontes bibliográficas, dados oficiais consolidados pelo governo, entre outros documentos, chegue-se a uma resposta. Dos dados, foi possível observar que a racionalidade jurídica se afasta das decisões proferidas pelos magistrados, em fase da inefetividade de entrega ágil das prestações jurisdicionais.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Constitucionalismo brasileiro: passado, presente e futuro da
Constituição cidadã
- Authors: Guilherme Peña de Moraes
  Abstract: Este trabalho procura investigar as definições de constitucionalismo brasileiro, constitucionalização do Direito e mutação constitucional. O caráter inovador reside na análise dos impactos da Constituição de 1988, comportamento da jurisprudência nesses trinta anos e, por último, futuro do Direito Constitucional no Brasil.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Consequencialismo no processo decisório em tempos de crise sanitária –
teoria dos jogos e as ações regulatórias no combate à Covid-19
- Authors: Júlio César Werneck Martins
  Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar o consequencialismo no processo decisório da Administração Pública no Brasil. Com as alterações provocadas na antiga Lei de Introdução ao Código Civil, hoje conhecida como LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a fundamentação técnica no processo decisório deixou de ser uma exigência formal voltada à função jurisdicional mas também passou a ser um requisito de validade para as atividades da gestão pública. Nesse processo de fundamentação, a teoria dos jogos pode ser uma ferramenta de alta relevância para o auxílio e fundamentação nas tomadas de decisões, principalmente quando o gestor se encontrar diante de cenários de alta complexidade como a atuação no combate à uma pandemia como a presente COVID-19. Não são mais admitidas fundamentações genéricas, meras afirmações de “busca do bem estar coletivo” ou “interesse social”, sendo necessária a demonstração das consequências das decisões e a forma de implementação das ações públicas.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030
Regulação para melhorias ao ensino superior: urgência da
multidisciplinariedade entre educação e biodireto e o acesso a todos
- Authors: Priscila Elise Alves Vasconcelos; Paulo Sérgio Vasconcelos, Claudia Nunes Pereira
  Abstract: Ano após ano, as questões relacionadas a educação no Brasil continuam sendo discutidas. Com ênfase no acesso à educação superior presencial, verifica-se que se trata de um dos grandes desafios em países em desenvolvimento. Ter um ensino de qualidade foi ao longo dos anos privilégio de uma minoria, geralmente situada nos grandes centros urbanos. Com o advento da tecnologia e de programas de incentivo estatal, tornou-se possível levar o conhecimento técnico aos locais mais longínquos. Juntamente à qualificação dos futuros discentes, é necessário e imprescindível que o docente se aperfeiçoe. A interdisciplinariedade traz uma oportunidade de conhecimento ampliado e demonstra como as carreiras se interligam e interagem no cotidiano profissional. Através de uma pesquisa bibliográfica e com base em dados oficiais, foi possível desenvolver de forma a abordar não só a educação superior como a importância do biodireito no tocante ao meio ambiente cultural.
  PubDate: Thu, 10 Nov 2022 00:00:00 -030