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  This is an Open Access Journal Open Access journal
ISSN (Online) 1678-3425
Published by Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Homepage  [14 journals]
  • DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO

    • Authors: Luena Abigail Pimenta Ricardo
      Abstract: O tema da pesquisa não versa sobre o Direito Brasileiro, mas convida para a
      imersão no Direito Angolano. Ainda que o Brasil e Angola tenham claras
      similaridades históricas, seus regramentos não são, entretanto, familiares aos
      nossos conhecimentos. Intentou-se clarear certos cuidados que o Estado
      Angolano deve ter na implementação de políticas que prezam pela Diplomacia
      Comercial e o impacto do Covid-19 no plano de desenvolvimento nacional. A
      pesquisa teve como objetivo geral aferir como os investimentos privados podem
      contribuir para enfrentar os efeitos da pandemia. O objetivo específico consistiu
      em compreender como os investimentos privados e estrangeiros podem
      contribuir com o desenvolvimento do país e sua diversificação econômica. A
      hipótese é de que os mesmos são essenciais, visto que comprovada o quão
      necessária é a variação de fontes econômicas para redução dos efeitos lesivos
      das crises na saúde e financeira durante a pandemia. Por fim, entende-se que
      as políticas de fortalecimento Angolanas devem ser pautadas em políticas de
      soft power, com eficiência internacional.
      PubDate: sex, 28 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • ASSISTÊNCIA MÉDICA NA MORTE

    • Authors: Carolina Brum Monteiro de Castro Vieira
      Abstract: Tendo como parâmetro a legalização da assistência médica na morte no Canadá, o presente estudo procurou verificar os impactos legislativos, sociais e médicos da prática de eutanásia por canadenses em relação a pessoas vulneráveis, focando em especial no respeito e salvaguarda de seus direitos pelo texto legal em vigor, e na avaliação da ocorrência de possíveis práticas abusivas. Para tanto, utilizou-se o método de estudo de caso da legislação canadense, analisando seu processo legislativo, suas salvaguardas, e a percepção da sociedade com relação à assistência médica na morte, levando em consideração as mudanças trazidas pela aprovação do Projeto de Lei C-7, emenda ao Projeto de Lei (Bill) C-14. Analisando as mudanças em efeito até o presente momento, restou demonstrado que foram respeitados os direitos das pessoas em situações vulneráveis quando da prática de eutanásia no país por meio da instituição de salvaguardas, monitoramento periódico e assegurando o acesso da população a cuidados paliativos.
      PubDate: sex, 28 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • TRIBUNAL DE NUREMBERG

    • Authors: Ester Moraes D'Avila; Ana Luisa de Figueiredo Guimarães, Bruna Reis Vilaça de Jesus, Laura Guimarães Borges Silva
      Abstract: O objetivo desse artigo é realizar um estudo sobre o Tribunal de Nuremberg, relevante após as consequências da Segunda Guerra Mundial e da ideologia nazista, tendo como base um estudo multidiscilpinar a partir do Direito Internacional Público e obras cinematográficas, como diversos filmes relacionado a temática do presente estudo, a exemplo, “A Lista de Schindler”, “O Menino do Pijama Listrado” e “O diário de Anne Frank”. O Tribunal de Nuremberg pode ser considerado como um tribunal de exceção, sendo que este abriu precedentes para os Tribunais Internacionais os quais viriam a surgir nos anos subsequentes e a proteção e garantia  dos Direitos Humanos. Pode-se perceber que esse tribunal foi uma iniciativa conjunta das nações vencedoras da Segunda Guerra, a fim de garantir o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos nesse período. Nesse sentido, esse estudo visa a análise das particularidades desses julgamentos, quais sejam, a medida da justiça e da parcialidade nas decisões proferidas pelo Tribunal supramencionado, bem como o caso do julgamento de Adolf Eichmann, para compreensão da competência dos julgamentos, até mesmo por serem crimes além das fronteiras de uma única nação, situações que podem ser compreendidas também a partir da obra cinematográfica “Operação Final”. Percebe-se que, embora seja possível observar os importantes avanços oriundos do Tribunal de Nuremberg e sua contribuição no plano do Direito Internacional Público, como a influência no que se entende hoje como Organização das Nações Unidas (ONU), tem-se, também críticas, sobre a forma que este foi realizado e a existência em caráter de exceção. 
      PubDate: sex, 28 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • GARIS: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO DA INVISIBILIDADE PÚBLICA EM PARALELO AO
           ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

    • Authors: Isabela Bruno de Almeida
      Abstract: No presente artigo investigam-se os efeitos da pandemia no âmbito do direito do trabalho; se, com a pandemia do coronavírus, as medidas de segurança impostas no meio
      ambiente de trabalho possuem aplicabilidade no ambiente de “labor” dos coletores de resíduos sólidos – garis; se esses trabalhadores estariam sendo devidamente resguardados pelo meio jurídico e político-social brasileiro. Para tanto, foram utilizados, como metodologia de abordagem e de procedimento, o método dedutivo e o de estudo de caso. Dessa forma, o
      trabalho foi subdividido em três tópicos. No primeiro evidenciaram-se as principais medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão do vírus da covid-19, no segundo conceituou-se o meio ambiente de trabalho dos garis, e por fim foi analisada a aplicabilidade, ou não, das medidas protetivas de segurança inerentes à pandemia do coronavírus. Ao fim do estudo, conclui-se pelo descumprimento estatal de garantia e tutela de um dos direitos fundamentais do cidadão trabalhador: o de acesso à saúde ocupacional.
      PubDate: sex, 04 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • A ANÁLISE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA
           POLÍCIA JUDICIÁRIA

    • Authors: Fabiano Silva Lopes Ramos
      Abstract: No presente artigo discute-se a respeito da especificidade dos atos administrativos, e, entre eles, aqueles praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em face dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. Busca-se fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito, voltando-se especialmente para os atos praticados pela autoridade policial, estabelecendo-se um paralelo com os atos realizados pelo Poder Judiciário. A presente discussão se funda na mescla entre as esferas do Direito na aplicação da Lei Penal e as garantias que fazem surgir as peculiaridades interdisciplinares.
      PubDate: seg, 31 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
           SARS-COV-2 E A DIMENSÃO SOCIAL DA SUSTENTABILIDADE

    • Authors: Ana Carolina Couto Matheus
      Abstract: O objeto da pesquisa é abordar que a pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2 ou Covid-19
      representa uma doença que tem assustado a população mundial, em razão da sua letalidade,
      bem como pelo rápido contágio. Em muito pouco tempo a referida pandemia contaminou
      grande parte da população mundial, como nenhuma outra doença, transformando-se em um
      enorme problema global de saúde pública, evidenciando problemas econômicos e sociais já
      conhecidos. Atualmente vivemos o surto da referida pandemia e ainda não há uma noção
      precisa da real dimensão da referida doença. Faltam respostas para tantas dúvidas. O objetivo
      geral da pesquisa em tela é verificar se a pandemia do Coronavírus impactou na dimensão
      social da sustentabilidade ao elevar os índices de desigualdades sociais. Será utilizado o
      método indutivo, a fonte de pesquisa bibliográfica, as técnicas do referente, da categoria, do
      conceito operacional e do fichamento.
      PubDate: seg, 24 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • A LIMITAÇÃO DO PODER EMPREGATÍCIO PELAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
           RECONHECIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

    • Authors: Hadassa Franklin Ferreira; Lucas Aparecido de Jesus Pinheiro, Romero Gonzalez Diniz
      Abstract: Neste presente artigo visa-se estudar a limitação do poder empregatício, tendo em vista a teleologia do ordenamento jurídico pátrio, que tem como fim último proteger a dignidade inerente aos seres humanos. Expõe-se a construção histórica do Estado Democrático de Direito deflagrado pela Constituição da República de 1988. Analisa-se como a principiologia jurídico-axiológica elaborada em torno do princípio da dignidade humana, fundamento do paradigma constitucional atual, serve de limitação ao poder empregatício, por intermédio de todas as garantias fundamentais, especificamente, trabalhistas (ou não), que resguardam os indivíduos em seu ambiente laboral. A metodologia é analítica interpretativa de investigação bibliográfica e é utilizado o método indutivo ao longo do texto.
      PubDate: seg, 24 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • LIBERDADE ACADÊMICA EM RISCO

    • Authors: Geórgia Fernandes Vuotto Nievas
      Abstract: O princípio da liberdade acadêmica, amparado pelo direito constitucional brasileiro, é
      fundamental para a efetivação do direito à educação, bem como para a promoção do
      pensamento crítico e da cidadania. Baseando-se nisso, a presente pesquisa adotou como
      objeto de pesquisa a violação da liberdade acadêmica por meio das medidas provisórias nº
      914/2019 e nº 979/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro e que foram analisadas pela
      rede Scholars at Risk em seu relatório anual Free to Think. O objetivo geral foi analisar tais
      medidas a partir dos dados obtidos pelo relatório e à luz do direito constitucional brasileiro.
      Partiu-se do contexto histórico e político da educação superior no Brasil até as atuais
      circunstâncias que a define. Procedeu-se com a análise das medidas provisórias e foi
      concluído que tais medidas foram utilizadas como instrumentos legislativos e administrativos
      para fins de repressão política.
      PubDate: seg, 24 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • OS LIMITES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES EM
           VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

    • Authors: Guilherme Firmo da Silveira Alves
      Abstract: O Estado possui muitas funções para oferecer o bem-estar da sociedade e tais funções são
      feitas por meio de seus agentes públicos que atuarão com eficiência, moralidade e sempre
      visando o melhor interesse público. Com a pandemia do Coronavírus, a Administração
      Pública necessitou tomar decisões mais céleres com o objetivo de salvar vidas e diminuir a
      propagação do vírus. Logo, durante o processo de tomada de decisões, é possível que o
      agente público cometa erros por causa da falta de diligências e pela falta de segurança
      jurídica. Decerto, o gestor público só será responsabilizado em razão de culpa grave ou
      gravíssima. As decisões da administração pública são acompanhadas pelos órgãos de controle,
      com o objetivo de assegurar o interesse público. Assim, devido ao controle das decisões
      administrativas, o Direito Brasileiro determina um espaço para a responsabilidade do gestor
      público em virtude de suas decisões; a existência de espaço de tolerância do erro é necessária
      para que se preserve a eficiência e economicidade das atividades públicas. Em cenários de
      incerteza e urgência como vivido atualmente, a tolerância ao erro deverá ser flexibilizada e
      analisada de caso a caso e não de forma geral e genérica. Ademais, em caso de possível
      responsabilização deverá ser verificado de forma minuciosa, garantido o contraditório, ampla
      defesa do agente público.
      PubDate: seg, 24 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • HOMENAGENS

    • Authors: Dimas Ferreira Lopes - Organizador
      Abstract: -
      PubDate: seg, 14 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • CRÍTICAS À EMENDATIO LIBELLI E O ENFRAQUECIMENTO DO DEVIDO
           PROCESSO LEGAL

    • Authors: Lucas Ruas Drummond
      Abstract: Expresso no Título XII (Da sentença) do vigente Código de Processo Penal, mais precisamente no artigo 383, a figura da emendatio libelli permite ao Magistrado atribuir definição jurídica diversa ao caso penal, desde que não altere a narração fática, mesmo que em consequência, aplique pena mais grave. Após a reforma de 2008, pequenas alterações foram promovidas, mantendo, porém, a essência do instituto. Nesse norte, o presente trabalho busca, através de uma sistemática dialética, apresentar críticas à figura e discutir sobre suas particularidades e efeitos no processo penal, considerando uma eventual incompatibilidade e essencial reinterpretação, tendo como referencial uma necessária filtragem constitucional do processo penal brasileiro que ainda demonstra traços inquisitórios. Assim, valendo-se de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, objetiva-se problematizar a questão da emendatio libelli e ponderar a respeito de seus reflexos negativos no devido processo legal.  Ainda, as alterações promovidas pela Lei 13.964/19, denominado de “Pacote Anti Crime", que expressamente consagrou o sistema acusatório e inovou outros procedimentos regulados no Código de Processo Penal, também primando por uma adequação acusatória do processo penal, ensejam a presente (re)discussão para que seja repensado o procedimento criminal com os ares democráticos e garantistas que devem ser aspirados por todos os atores judiciários.  
      PubDate: seg, 14 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • ANÁLISE DOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS SOBRE SEUS PROGRAMAS
           DE INTEGRIDADE

    • Authors: Gustavo Santana Silva
      Abstract: Os partidos políticos são aglomerações de cidadãos com visões ideológicas comuns no intuito de contribuir para a construção de uma sociedade e a organização do Estado. Os partidos são um importante meio de participação popular na determinação da política institucional. No entanto, a percepção da população (em geral) dos partidos políticos são ruins, muitas vezes atrelados ao patrimonialismo e autoritarismo brasileiro. A percepção passa pela ideia de que os partidos são verdadeiramente “currais”, onde seus “donos” fazem do partido a extensão de seu patrimônio pessoal, com nítida violação dos ideais republicanos e escolhas políticas nada democráticas. O presente artigo tem por objetivo verificar ou observar até quando vai tal percepção é verdadeira nos documentos oficiais dos partidos no tema da integridade.
      PubDate: seg, 14 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES

    • Authors: Fernanda Beatriz Souza Dutra
      Abstract: Este estudo trata da segurança jurídica e o grau de previsibilidade das decisões da
      segunda instância criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que foram
      analisadas em casos de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de furto
      simples. O princípio da Insignificância é adotado pelo Supremo Tribunal Federal desde
      2004 em delitos de furto simples, quando cumpridos requisitos objetivos e subjetivos,
      tornando pacífica a aplicabilidade desse instituto. Contrários ao entendimento
      consolidado, magistrados do segundo grau mineiro têm decidido pelo não
      reconhecimento deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Realizou-se estudo
      de caso da 7ª câmara criminal, no qual foram coletados argumentos usados pelos
      desembargadores que não reconhecem o princípio. O objetivo de analisar o tema foi
      suscitar uma discussão a respeito do limiar entre divergência jurisprudencial e a
      aplicação do entendimento pessoal do magistrado, o que contribui para a insegurança
      jurídica. Concluiu-se, a partir disso, que 29% dos julgados do tribunal mineiro entre 22
      de janeiro de 2021 e 15 de outubro de 2021 não reconheceram a aplicabilidade do
      princípio da insignificância no delito de furto simples. Dessa forma, é necessário que os
      magistrados da segunda instância do TJMG apliquem entendimentos dos tribunais
      superiores, quando cabíveis, para que não haja um prolongamento da ação penal e a
      segurança jurídica seja garantida em relação as decisões judiciais.
      PubDate: sáb, 29 jan 2022 00:00:00
       
  • EDITORIAL

    • Authors: Mônica Sette Lopes
      PubDate: sáb, 22 jan 2022 00:00:00
       
  • O DIREITO DE DIZER ADEUS

    • Authors: Taisa Maria Macena de Lima; Maria de Fátima Freire de Sá
      Abstract: O presente texto tem por objetivo verificar a possibilidade de qualificar o direito de dizer adeus como um direito da personalidade. A partir do estudo das categorias das situações jurídicas subjetivas voltadas para a proteção da dignidade da pessoa humana, refletiu-se sobre a inclusão do direito de dizer adeus na categoria dos direito da personalidade. Em seguida, com base em diferentes classificações doutrinárias, buscou-se fundamentar esse novo direito subjetivo. Ao final, fez-se o confronto entre o reconhecimento de um direito na ordem jurídica
      nacional e a sua efetividade, sobretudo, em tempos de pandemia, quando o direito social à saúde concorre com os direitos personalíssimos.
      PubDate: sáb, 22 jan 2022 00:00:00
       
  • IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO

    • Authors: Marina Lidiane Aguiar Lopes Cordeiro
      Abstract: O presente trabalho tem por objeto o estudo da identificação do perfil genético no âmbito da
      identificação criminal, especificamente a identificação do condenado, como efeito da sentença
      penal condenatória. A pesquisa visa discutir a aplicabilidade do instituto, introduzido na
      legislação brasileira em 2012, às pessoas em cumprimento de medida de segurança.
      Incialmente, foi feita uma exposição sobre o tema “perfil genético”. Posteriormente, buscou-
      se discutir a constitucionalidade do instituto, apresentando os argumentos contrários e
      favoráveis. Por fim, foi feita uma análise detalhada sobre a medida de segurança detalhando
      seu caráter sancionatório e suas espécies, além de uma análise pontual da Lei de Execução
      Penal, em que se buscou extrair uma possível interpretação que abarcasse e justificasse a
      inserção dos indivíduos em cumprimento de medida de segurança. Nesse sentido, conclui-se é
      pela viabilidade de se aplicar a identificação do perfil genético aos inimputáveis em
      cumprimento de medida de segurança.
      PubDate: sáb, 12 fev 2022 00:00:00
       
  • AS ILEGALIDADES DAS PRISÕES REALIZADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E
           O REFLEXO NO ENCARCERAMENTO DE PESSOAS NEGRAS NO BRASIL

    • Authors: Cíntia Gonçalves Mendes
      Abstract: O reconhecimento de pessoas no Processo Penal brasileiro vem ganhando cada vez mais ênfase no âmbito judicial, e, enquanto meio de prova, tem sido amplamente criticado diante de sua notória fragilidade. A dependência estrita da testemunha e/ou da vítima e de sua capacidade de percepção, de memorizar e reconhecer, além de outros fatores que podem influenciar a realização do procedimento, são indícios da fragilidade na utilização desse meio de prova. Um dos principais argumentos apontados pelos estudos demonstra a vulnerabilidade do resultado do reconhecimento de pessoas, pela incidência das falsas memórias, contudo, este trabalho visa esclarecer como o racismo e a discriminação implicam na falha do reconhecimento de pessoas, afetando em especial a população negra, desencadeando o encarceramento em massa.
      PubDate: sáb, 12 fev 2022 00:00:00
       
  • CULPABILIDADE PENAL NO ÂMBITO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

    • Authors: Natália Gontijo Alves
      Abstract: Considerando os avanços da tecnologia ocorridos a partir do século XX, o presente artigo busca analisar os avanços tecnológicos da sociedade e sua influência nas teorias penais acerca da responsabilidade da pessoa jurídica, principalmente no que tange ao desenvolvimento da inteligência artificial que permitiu o surgimento dos veículos com capacidade autônoma. Para tanto, autores do direito penal foram consultados a fim de conceituar as teorias penais. Os defensores da responsabilidade penal da pessoa jurídica entendem que o fundamento do direito penal na atualidade não é mais a ação guiada por uma vontade humana. A tecnologia relacionada a um veículo autônomo vem sendo aprimorada no decorrer dos anos, permitindo que a programação do robô esteja voltada para a capacidade de captar novas informações e reproduzir, o que proporciona sua independência na tomada de decisões. As teorias do delito atuais não respondem às novas demandas tecnológicas. Nesse sentido, é importante estabelecer normas penais no Brasil que estejam relacionadas à inteligência artificial e aos veículos autônomos no intuito de prever a responsabilização penal de cada envolvido na medida de sua culpa.
      PubDate: sáb, 12 fev 2022 00:00:00
       
  • ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL

    • Authors: Letícia Marques Lanna
      Abstract: O objetivo central do artigo é analisar o tema das organizações criminosas no Brasil de forma geral, primeiramente tecendo uma abordagem técnica, trazendo as principais jurisprudências e leis a este respeito. Investigam-se as organizações criminosas, enfatizando também as formas eficazes de combate ao crime organizado. De outra feita, examinam-se a investigação criminal e os meios de obtenção de prova, no que diz respeito aos meios taxativamente previstos e permitidos. Em seguida, averigua-se o procedimento criminal a ser aplicado, trazendo referências tanto legislativas quanto jurisprudenciais e por fim da execução penal. Outras abordagens temáticas são também correlacionadas ao texto com analogias necessárias sobre organizações criminosas no Brasil, assim como acerca da investigação criminal e processo e execução penal.  
      PubDate: sáb, 05 fev 2022 00:00:00
       
  • A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO REGIME DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS

    • Authors: Washington Luiz Ferreira Dias Lopes
      Abstract: O direito do idoso é tema relevante a ser abordado no direito brasileiro nos dias de hoje, afinal, temos uma população de mais de 14 milhões de idosos em um país cuja expectativa de vida cresce a cada ano. Envelhecer é uma etapa importante da vida, e pode se revelar como um momento final da vivência ou como uma fase em que se conquista experiências e se desfruta da maturidade. Tamanha é a importância do papel do idoso em nossa sociedade que seus direitos são resguardados pela Constituição Federal e reafirmados no Estatuto do Idoso. Diante disso, analisar o tratamento dado ao idoso no instituto do casamento no direito de família é a problemática que envolve a presente pesquisa, posto que ele não pode optar pelo regime de bens que julgar conveniente.  
      PubDate: qui, 27 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS

    • Authors: Expedito Evaristo Alves Netto
      Abstract: Para haver o crime de desobediência é necessário que o agente desobedeça a uma ordem
      legal. Entretanto, não existe no tipo penal referente a este crime nenhuma definição dos
      limites do que é entendido como ordem legal. A jurisprudência e a doutrina formaram, ao
      longo do tempo, interpretações que tendem a limitar a ação proibitiva descrita no tipo penal.
      Este trabalho identificou, a partir dos dados disponibilizados pelo setor de conciliação do
      Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, procedimentos que foram gerados como
      consequências de condutas que não encontram subsunção com a norma. A análise de dados
      demonstrou que há, de fato, procedimentos gerados por condutas atípicas e que alguns
      procedimentos geram transação penal mesmo sendo cabível arquivamento. Além disso, um
      padrão específico foi observado entre os crimes de desobediência: a maioria dos autores são
      homens, adultos jovens, sem antecedentes criminais e a maior parte dos crimes acontece à
      noite.
      PubDate: qui, 27 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • PINK TAX NO BRASIL

    • Authors: Lívia Maria Lucca; Maria Clara de Neto Sales Oliveira
      Abstract: O termo Pink Tax, em tradução livre para o português significa “imposto rosa” ou “tributo
      rosa” e é uma expressão que faz referência ao sobrepreço de certos produtos destinados às
      mulheres. Pressupõe-se que, muitas vezes, o fato de um produto ser da cor rosa ou apresentar
      algumas especificações que possam identificá-lo como feminino, o torna mais caro do que
      produtos idênticos ou similares, mas considerados como neutros ou com características
      masculinas. A presente pesquisa pretende testar a seguinte hipótese: os produtos de uso
      destinado às mulheres são mais caros que os produtos destinados aos homens. Para tanto,
      foram levantados dados para analisar a (in)existência dos impostos rosas, comparando preços
      dos produtos e monitorando os valores por meio do comércio online e mediante pesquisa do
      produto no sítio eletrônico das lojas.
      PubDate: qui, 27 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • APRESENTAÇÃO

    • Authors: Magda Guadalupe dos Santos - Pela Comissão Editorial VirtuaJus
      PubDate: qui, 24 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • MINISTÉRIO PÚBLICO, “PINK TAXES” E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL
           PÚBLICA

    • Authors: Rogério Vitório Oliveira Sousa
      Abstract: A presente discussão buscou elucidar acerca da possibilidade de o Ministério Público, através do instrumento denominado “Ação Civil Pública”, buscar judicialmente a repreensão ou extirpação do fenômeno das “pink taxes” da realidade negocial pátria. De partida, fez-se essencial entender o que é a instituição conhecida por “Ministério Público”, identificando suas atribuições, seu desígnio, suas macrofinalidades e sua legitimidade para o manejo de Ações Civis Públicas, mas não sem antes esclarecer, quanto a este último ponto, em que consiste a Ação Civil Pública, seu regime jurídico e as hipóteses que atraem sua impetração. Após isso, foi coerente com o raciocínio desenvolvido delimitar o conceito de “pink tax”, ponto a partir do qual buscou-se desvendar a correlação de tal ocorrência fática com sua isonomia e repercussões nas mais diversas esferas sociais. Por fim, buscou-se atestar se seria legítima uma intervenção estatal – por parte do Poder Judiciário, em especial – na economia, para se afastar a ocorrência da sistemática negocial discriminatória estudada.  
      PubDate: qui, 10 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A PORNOGRAFIA ATRAVÉS DA TEORIA
           DE CATHARINE MACKINNON

    • Authors: Aciely Mendes Barcelos
      Abstract: O presente trabalho trata da questão cultural prevista nas sociedades patriarcais, referentes à submissão e dominação das mulheres, à luz da teoria proposta pela feminista Catharine MacKinnon. Dessa forma, a autora destaca em suas obras o papel da mídia pornográfica na representação da figura feminina como um objeto, isto é, elas assumem papeis vinculados à sexualidade, visando a satisfação de desejos masculinos. Assim, vê-se que a pornografia se constrói como um instrumento responsável pela naturalização da perspectiva discriminatória em relação às mulheres nos diversos âmbitos da sociedade. Nesse sentido, fica claro os obstáculos para a efetivação da igualdade de gênero. Além disso, também se apresenta como um importante aspecto de seu estudo, especialmente no seu livro Only Words, a questão do direito e regulamentação da pornografia. Sob essa ótica, Mackinnon é contrária ao entendimento de que as cenas pornográficas seriam apenas reconhecidas como um discurso responsável por gerar difamação. Portanto, em oposto ao que é declarado pela lei, ela busca demonstrar que a pornografia constitui atos de discriminação, uma vez que implicam verdadeiras ações de violência, que geram segregação. Dessa maneira, explicita que o direito não pode assumir uma posição neutra, a fim de garantir meios para que as mulheres possam ser reconhecidas como sujeitos de direito da sua própria história.
      PubDate: qui, 03 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA
           VÍTIMAS TRANSEXUAIS

    • Authors: Clara Gabriela Gouveia Monteiro
      Abstract: Nesta pesquisa investiga-se acerca da possibilidade da incidência da qualificadora do feminicídio em casos de crimes contra vítimas transexuais, partindo do pressuposto que a mulher transexual também está submetida à violência de gênero assim como a mulher cisgênero. Busca-se também compreender a finalidade da lei que criou a referida qualificadora por meio de princípios de interpretação da lei penal, bem como abordar conceitos acerca da diferença entre os termos “sexo” e “gênero” e como sua compreensão é indispensável para este estudo. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico aliado ao estudo de jurisprudência, com o objetivo de analisar os diferentes posicionamentos da doutrina e compará-los com a aplicação nos tribunais. A pesquisa qualitativa e os estudos de casos realizados permitem entender a aplicabilidade e a visibilidade da temática nos tribunais brasileiros. Atingidos os objetivos, a pesquisa possibilita constatar a relevância e necessidade de alterações legislativas na qualificadora do feminicídio para que se preserve a segurança jurídica e resguarde os direitos fundamentais de todas as mulheres, alcançando, igualmente, a população transexual
      PubDate: qui, 03 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • UMA POLÍTICA DA ALMA

    • Authors: Bernardo G. S. Lins Brandão
      Abstract: Nas últimas décadas do séc. XX, os debates em filosofia política foram marcados pelo surgimento de um neoaristotelismo que renovou a discussão ao oferecer novas
      perspectivas diante dos dogmas liberais. Mas, se Aristóteles voltou a ser importante para a investigação contemporânea, o mesmo não se pode dizer de Platão, cujas ideias
      parecem muito distantes de nós. No entanto, podemos encontrar, na obra de John Milbank, uma tentativa de assimilar pressupostos platônicos ao pensamento político
      recente. Neste artigo, analisamos esses pressupostos, tal como aparecem em alguns de seus artigos, de modo a avaliarmos em que medida, nos dias de hoje, é ainda possível um platonismo político.
      PubDate: qua, 16 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • EXPEDIENTE

    • Authors: Revista Virtuajus
      PubDate: qua, 02 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • CONSENSUALISMO ADMINISTRATIVO

    • Authors: Luan Otávio Dornas Penedo
      Abstract: Ninguém desconhece o cenário de crise do Judiciário em que hoje se vive em que o estado de
      coisas que vigora é o de um excessivo volume de processos e uma ausência de mecanismos
      procedimentais adequados para resolvê-los em tempo útil. Nesse contexto, recrudesce no
      Brasil um movimento pela implementação de uma política pública de tratamento adequado de
      conflitos no Brasil, em que são confiadas grandes esperanças em mecanismos amigáveis de
      solução de conflitos, como a mediação, para que se possa trazer às pessoas do povo à
      possibilidade de terem um acesso à ordem jurídica justa. A garantia de tal direito supõe a
      disposição dos meios adequados para que a sociedade e as instituições possam ser ouvidas em
      juízo e terem seus problemas jurídicos atendidos da mais eficiente possível. Neste sentido,
      detectando que ainda vigora uma grande resistência na utilização dos mecanismos
      consensuais no âmbito administrativo, o objetivo da presente pesquisa consiste em anunciar
      que tal oposição é infundada, não se coadunando com as premissas da doutrina administrativa
      moderna ou com a verdadeira noção de interesse público. Para além disso, será apresentada
      também um debate inicial acerca do fato de que utilização dos métodos adequados de
      resoluções de controvérsias pela Administração Pública fornece uma via amparada por lei que
      pode ser extremante importante para garantir a eficiência e a facilitação do acesso à justiça,
      não podendo ter suas potencialidades negligenciadas por aqueles sujeitos da Administração
      Pública. No âmbito de debate acerca dos contextos conflituosos que envolvam a
      Administração Pública, não se duvida que a mediação desponta como uma opção que possa
      oferecer economia de dinheiro e tempo, além de dispensabilidade do paternalismo estatal, se
      comparada com a opção por sentenciamento.
      PubDate: dom, 23 jan 2022 00:00:00 -030
       
  • A IMUNIDADE MUSICAL TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS PLATAFORMAS DE
           STREAMING

    • Authors: Júlia de Faria Reis
      Abstract: O presente artigo busca analisar a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “e”, acrescentada à Constituição Federativa da República Brasileira por meio da
      Emenda Constitucional nº. 75/2013, nas operações de distribuição de música disponibilizadas pelas plataformas de streaming de música atual, tendo como corpus a plataforma de sreaming de música mais utilizada no Brasil: o Spotify.
      PubDate: dom, 06 fev 2022 00:00:00 -030
       
  • O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO
           ECONÓMICO-FINANCEIRO

    • Authors: Alexandra Vilela
      Abstract: Depois da crise económica‑financeira de 2007‑2008, com repercussões altamente negativas um pouco por todos os cantos do mundo, um grande número de Estados reagiu de forma musculada, visando sobretudo a atividade dos bancos e das seguradoras, e a das empresas. Essa reação traduziu‑se, entre outros, na criação de um vasto leque de deveres a serem cumpridos no exercício de cada uma daquelas atividades profissionais, sob pena de incorrerem na prática de uma conduta ilícita (e logo sancionada) e na elevação do valor económico das sanções para patamares altíssimos e, muitas das vezes, difíceis de determinar. Paralelamente, o Estado Regulador consolidou‑se onde já se encontrava e fixou‑se em pontos onde ainda era desconhecido. Assim, com este pano de fundo, neste momento, alguns anos volvidos sobre a suprarreferida crise, julgamos pertinente tentar perceber a eficácia de tais medidas no plano económico‑financeiro, bem como a das opções efetuadas por alguns Estados, como seja o português. No fundo, a questão que se nos coloca, e sobre a qual pretendemos refletir, prende‑se com a eficácia do fortalecimento dos diferentes direitos sancionatórios e com a adoção de medidas como sejam os programas de compliance. A questão, a nosso ver, merece reflexão, porquanto, em Portugal, não só continuamos a discussão sobre qual a sanção que deve merecer a não implementação de programas daquele tipo, como também vemos engrossar, cada vez mais, a lista das infrações que podem ser praticadas pelos diferentes operadores económico‑financeiros, sendo certo que, por vezes, é difícil identificar a sua natureza, mas são punidas com sanções de carácter económico elevadas. Um exemplo paradigmático do que vimos de referir encontramo‑lo na Lei da Concorrência atualmente em vigor em Portugal que consagra crimes, contraordenações e infrações administrativas.
      PubDate: sáb, 04 dez 2021 00:00:00
       
 
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