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ISSN (Print) 1981-9684 - ISSN (Online) 2177-6458
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  • A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: ENTRE O AVANÇO DAS NORMAS E O
           ATRASO DA MENTALIDADE SOCIAL

    • Authors: Airton Santos de Souza Junior
      Abstract: De acordo com Moita Lopes (2006), uma das fases pelas quais passa a Linguística Aplicada centra-se no conceito de interdisciplinaridade, isto é, na possibilidade de diálogo com diferentes campos do saber. Esse mesmo conceito é aplicado ao campo da Psicologia do Direito, uma vez que essa disciplina articula ao mesmo tempo Direito e Psicologia a fim de compreender o comportamento humano. (LAGO 2009). Em razão disso, o objetivo deste artigo é discutir o passado jurídico que antecede a publicação da Lei nº 11.340/2006, através da análise das Ordenações Filipinas e do Código Criminal de 1830, a fim de compreender o trajeto de evolução dos instrumentos normativos voltados para o combate à violência contra a mulher no Brasil e se, de fato, essa evolução normativa implica também numa mudança da mentalidade e comportamento do corpo social. Para isso, parte-se de uma abordagem de natureza interdisciplinar materializada na escolha pela Psicologia do Direito como aporte teórico base desta discussão. Desse modo, foi possivel concluir que embora seja importante que o direito acompanhe as mudanças sociais, pois ele próprio é uma ciência social, é crucial que a sociedade saiba e possa acompanhar as mudanças que a legislação promove, sobretudo, quando essas mudanças representam um avanço diante de problemas sociais que merecem nossa atenção e que precisam, portanto, ser combatidos.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • IMPLEMENTAÇÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE E CONSEQUÊNCIAS
           JUDICIAIS DA FALTA DE EFETIVAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA

    • Authors: Amanda Figueiredo de Andrade, Iris Cristina Fernandes Vieira Bernardes
      Abstract: A Administração Pública, como um todo, tem discutido o incentivo às novas tecnologias há décadas, pois as novas tecnologias possuem muito a contribuir para com o funcionamento e a otimização das atividades públicas. Entretanto, a ausência de infraestrutura na área de telecomunicações nos municípios de pequeno porte é um óbice ao incremento adequado das tecnologias da informação e comunicação na atividade administrativa municipal, afetando o desempenho destes municípios nas atividades que exigem diligências digitais, como a implementação e manutenção do portal da transparência. Considerando também as diretrizes constitucionais da publicidade, além das disposições da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, o problema de pesquisa é a incompatibilidade de uma transição absoluta para o meio digital para os municípios brasileiros de pequeno porte, quanto à obrigação de implementação e manutenção dos portais da transparência, sob a hipótese de que os problemas de infraestrutura maculam o desempenho destes municípios. Portanto, esse texto busca versar sobre a forma com que a transparência municipal é exigida no âmbito virtual, podendo o seu descumprimento acarretar em ato de improbidade administrativa, e sobre a realidade dos municípios de pequeno porte diante do incremento da questão digital.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR: UMA ANÁLISE ACERCA DOS ASPECTOS
           SUBJETIVOS DO ARTIGO 1,240-A DO CÓDIGO CIVIL

    • Authors: Carina de Cássia Cambuí Rodrigues
      Abstract: A Lei nº12.424/2011 trouxe para o sistema jurídico brasileiro o instituto da usucapião familiar, contido no artigo 1.240-A do Código Civil. Através deste instituto, o cônjuge ou companheiro que deixa o imóvel da família, perde sua fração em relação à propriedade do bem. O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com tamanho superior a 250m². Assim como, o cônjuge ou companheiro que possui outro imóvel urbano ou rural, não poderá obter a propriedade do bem através da modalidade de usucapião. O indivíduo só adquirirá a propriedade uma vez através da usucapião familiar. Para compreender melhor o referido instituto foi imprescindível um estudo geral sobre a usucapião, além disso, houve uma análise dos requisitos subjetivos que envolvem essa modalidade, sendo este o objeto principal deste trabalho. Assim sendo, neste ponto, verificou-se que há uma dissensão entre os juristas brasileiros. Ademais, para que este instituto alcance sua finalidade social, é fundamental que na sua aplicação haja uma análise mais ampla, não somente aplicando a lei em sua literalidade.  
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • POLÍTICA CRIMINAL ATUARIAL E AS SUAS REVERBERAÇÕES NA ATUAÇÃO DA FTIP
           NO PARÁ

    • Authors: Cristiane Goncalves
      Abstract: A presente pesquisa tem como objetivo investigar de que forma o modelo de Política Criminal Atuarial se relaciona com a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Estado do Pará no período entre 2019 a 2020. Utilizou-se o método da pesquisa exploratória para levantar as principais notícias jornalísticas sobre a atuação da FTIP e para verificar se haviam elementos que revelam a lógica da Política Criminal Atuarial nas notícias analisadas. O artigo está dividido em três partes, inicialmente, será explicitado o que é Política Criminal e quais são seus reflexos na sociedade. Em seguida, na seção dois, buscou-se caracterizar a Política Criminal Atuarial e identificar seus elementos. Na terceira seção, serão apresentadas as notícias extraídas dos sites. Por fim, na seção análise e conclusões serão apresentados as correspondências entre a teoria estudada e a atuação da força-tarefa.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • A INFLUÊNCIA DA REALIDADE CULTURAL COMO ELEMENTO DE MODIFICAÇÃO
           CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PARALELO BRASIL-FILIPINAS

    • Authors: Henrique Neubauer
      Abstract: O presente artigo tem por objetivo realizar um paralelo entre Brasil e Filipinas com o intuito de compreender como aspectos culturais e históricos são fatores determinantes para a produção de emendas constitucionais, produzindo resultados distintos, apesar da adoção de uma estrutura constitucional semelhante. Da mesma forma, pretende-se investigar como as funções interpretativas das Supremas Cortes substituem as mudanças formais por métodos mais rápidos e menos conflituosos.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • COMPENSAÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE COISAS
           INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DAS
           CONDIÇÕES DO CÁRCERE A PARTIR DOS PAR METROS ESTABELECIDOS PELA CORTE
           INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    • Authors: Manuela Moser
      Abstract: O artigo apresenta de maneira crítica o instituto da compensação penal a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que as condições do cárcere exercem sobre a experiência prisional, que afastam a prisão vivida daquela determinada com base em critérios meramente quantitativos. Após, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, princípios regentes do Direito Penal e garantias constitucionais e infraconstitucionais relevantes ao tema da compensação penal para delinear os meios pelos quais o mecanismo poderia ser aplicado dentro dos parâmetros legais. Ainda, examina os fatores considerados relevantes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao determinar, na Resolução do dia 22 de novembro de 2018, o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho; e traçar paralelos entre a situação do estabelecimento penal em questão e dos demais estabelecimentos do país. Por fim, apresenta a compensação penal como mecanismo viável para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário e para responder aos danos causados às vítimas das violações constantes de direitos operadas pelo cárcere, uma vez que o parecer da CIDH denuncia aspectos comuns ao sistema carcerário brasileiro como um todo.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • CULTURA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: DESAFIOS A PARTIR DA PERSPECTIVA
           NEOLIBERAL

    • Authors: Nélia Mara Fleury
      Abstract: O artigo discute a cultura como direito fundamental constitucionalmente assegurado, sob a análise dos diferentes obstáculos enfrentados para que tal direito se concretize. Um desses óbices se manifesta na forma do neoliberalismo e suas medidas de austeridade, ou corte de gastos e de políticas públicas sociais, previstos pelo projeto constitucional de 1988. Este artigo propõe analisar como a cultura, sob o âmbito do direito humano, possibilita que a dignidade da pessoa humana seja atingida quando associada à conquista de políticas públicas culturais. Ademais, por meio do método dedutivo e da análise bibliográfica, sobre o amparo de que a cultura é um direito tão essencial quanto os demais exigidos pela população — saúde, educação, segurança pública —, as principais conclusões são no sentido de que ainda há um longo caminho a ser percorrido no sentido de que o direito é uma construção contínua e coletiva.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • EXPANSÃO URBANA E REDISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
           ANÁLISE SOBRE A CIDADE DE TERESINA

    • Authors: Paulo Victor Leôncio Chaves
      Abstract: A expansão urbana implica, frequentemente, a necessidade de redistribuição dos locais de prestação dos serviços públicos, o que produz impacto direto na vida dos usuários, em especial no que diz respeito ao acesso a estes serviços. Neste texto, examino o processo de reorganização urbana de serviços públicos de natureza jurídica operados na cidade de Teresina - PI, entre os anos de 2016 e 2021, com o objetivo de averiguar se estas mudanças teriam sido de utilidade para a população usuária ou se, ao revés, implicaria dificuldades no acesso a este serviço, resultando, ao final, em limitações no acesso à justiça pela população local. A pesquisa se estruturou em método qualitativo e tomou como fontes documentos publicados nas páginas eletrônicas dos serviços investigados, bem como imagens de satélite colhidas da internet. Os resultados da pesquisa sugerem que o deslocamento dos serviços públicos de natureza jurídica de áreas centrais para áreas periférias ou em áreas residenciais de alto padrão, com baixo fluxo de linhas de transporte coletivo, pode dificultar o acesso a estes serviços e, concretamente, o acesso à justiça pela população mais pobre.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE NAS SENTENÇAS DO TJDFT: UMA ANÁLISE
           EMPÍRICA DA UTILIZAÇÃO DE SENTENÇAS ANTERIORES NA VALORAÇÃO DE
           CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

    • Authors: Rebeca Brasil Moura Nunes
      Abstract: Este artigo tem por objeto apresentar um estudo empírico de sentenças judiciais condenatórias, proferidas, no ano de 2018, por juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em relação a crimes de roubo e de furto. Buscou-se compreender os discursos apresentados, com foco nas circunstâncias judiciais antecedentes criminais, na conduta social e na personalidade do agente, do art. 59 do Código Penal, na fundamentação da primeira fase da dosimetria da pena. Por tratar-se de elementos de tipo aberto, sem conceitos precisos determinados na lei ou jurisprudência, objetivou-se investigar as definições utilizadas para estabelecer as penas-base aplicadas pelos juízes. Em especial, buscou-se apresentar as relações entre as circunstâncias judicias mencionadas e o instituto reincidência, na forma do art. 63 do mesmo diploma legal, e as consequências de imprecisões e confusões conceituais nas penas-bases dos sentenciados.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A RESTRIÇÃO DA
           PUBLICIDADE DOS DADOS RELACIONADOS A PANDEMIA COVID-19: UMA ANÁLISE DA
           DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF 690

    • Authors: Tiago de Sousa Moraes, Caroline Müller Bitencourt
      Abstract: O presente trabalho pretende investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 690 e seus desdobramentos em relação a política pública de acesso à informação no contexto da restrição da publicidade de dos dados relacionados a pandemia covid-19, bem como analisar como a realização do objetivo geral da política pública, em alguma medida, se conecta com a dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: É possível identificar na ADPF 690 a implementação da política pública de acesso à informação como instrumento de concretização da dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação' Os objetivos deste ensaio são modestos e se resumem a estabelecer uma relação político-jurídica entre Direitos fundamentais e políticas públicas a partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como analisar a ADPF 690 com suporte nessas construções teóricas. Nas considerações finais, pretende-se confirmar a hipótese no sentido de que existe o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na implementação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal, pincipalmente a partir da perspectiva que associa a existência de uma política pública necessariamente conectada a um direito fundamental.
      PubDate: 2023-12-27
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • OS ENTRAVES JURÍDICOS PARA A FIGURA DO INVESTIDOR-ANJO DENTRO DAS
           STARTUPS.

    • Authors: Gabriela Rosa de Andrade
      Abstract: As diferentes modalidades de investimento no mercado financeiro brasileiro vem sendo cada vez mais discutidas. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo a elucidação acerca das características e funções presentes para a figura do investidor-anjo dentro das startups. Em específico, este trabalho faz um comparativo entre as leis complementares número 123, 155 e 182, o último sendo conhecido como O Marco Legal das Startups, além de usar diversas obras e doutrinas para maior aprofundamento no assunto. Para mais, mostra as antigas limitações enfrentadas por essa forma de investimento recente, anteriormente não formalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, além das mudanças significativas e nas formas de incentivo criadas pelo Marco Legal das Startups. Em conclusão, percebe-se um maior interesse vindo do Estado para a flexibilização no setor de investimentos, trazendo maiores benefícios para os investimentos de alto risco.
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • A HIPOSSUFICIÊNCIA NOS CONTRATOS DE LEASING: COMO JULGAM O SUPERIOR
           TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO'

    • Authors: Davi Rocha Teles, Vinícius Esposte, Mariana Yumi Kono Gomes
      Abstract: Por meio da pesquisa de jurisprudência, este trabalho buscou responder a seguinte pergunta de pesquisa: quais critérios são utilizados pelo STJ e pelo TJSP para reconhecimento da hipossuficiência no contrato de leasing' Foram analisados 17 acórdãos do STJ e outros 162 do TJSP. Como resultado, no caso do STJ foram identificados critérios para o reconhecimento da hipossuficiência como a destinação do bem arrendado, o porte econômico da arrendatária, o vulto econômico do contrato celebrado, o assessoramento por profissionais capacitados no momento da celebração do negócio e o valor do capital social da empresa. Já em relação ao TJSP, a despeito de o Tribunal acolher a teoria finalista mitigada, a maior parte dos acórdãos não discute critérios para se reconhecer a hipossuficiência da arrendatária.
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • A LEI 13.718/18 E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CRIMES CONTRA A
           DIGNIDADE SEXUAL

    • Authors: Rebecca Cardoso Silva Santos, Luíza Teixeira Licks Flores
      Abstract: O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar a Lei 13.718/18, cujas disposições trouxeram mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de setembro de 2018, essa Lei tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, além de ter tornado a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual em pública incondicionada, de alterar os crimes sexuais contra vulnerável e de definir como majorante da pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Essa importante lei alterou o capítulo dos Crimes Contra a Dignidade Sexual e trouxe os doutrinadores a contribuírem com suas análises de cada mudança, principalmente àquelas que eventualmente causam controvérsia para a doutrina, jurisprudência e própria legislação brasileira, no que diz respeito à aplicação penal no caso da vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos e da incapacidade e discernimento da pessoa com enfermidade ou deficiência. Este artigo demonstra a maior proteção da tutela do direito sexual pelo Estado, uma vez que a Lei 13.718/18 delimita situações antes sem respaldo adequado em lei. Para realizar o presente estudo, utilizamos o método de pesquisa explicativa, definindo os limites da dignidade sexual e como a mesma foi inserida no Código Penal, além de buscar mais informações acerca de cada alteração promovida pela mencionada Lei. Após a exposição detalhada, buscamos uma reflexão comparativa entre a relevância da existência e a eficácia dessa nova legislação.
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • APRESENTAÇÃO

    • Authors: Gabriel Pedroza, Matheus Lopes Dezan
      Pages: 12 - 14
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • DA ORDEM IMPOSTA À ORDEM NEGOCIADA: A REFORMA DA JUSTIÇA POR
           MEIO DAS UNIVERSIDADES

    • Authors: Angelo Monoriti, Gabriel Pedroza Martins Hernandes, Letícia de Amorim Santos
      Pages: 15 - 37
      Abstract: .
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
  • FORNECIMENTO DE FEEDBACK A RESPEITO DE HABILIDADES JURÍDICAS
           PRÁTICAS

    • Authors: Larry Teply, Nancy Schultz, Joel Lee, Johanne Thompson, Igor, Letícia de Amorim Santos, Matheus Lopes Dezan
      Pages: 38 - 48
      Abstract: .
      PubDate: 2023-12-26
      Issue No: Vol. 20, No. 1 (2023)
       
 
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