Authors:Graham Massie Pages: 12 - 31 Abstract: Whereas imparting knowledge of the law and its application remains at the heart of legal education, the emergence of Artificial Intelligence technologies is creating a shift in client needs from their lawyers, with a far grater emphasis being placed on their abilities to make best use of the information they hold, particularly in the way that they deploy influencing and negotiation skills to advance their clients’ interests. All too often, however, negotiation training courses and textbooks are little more than a series of anecdotes and situational advice. This article seeks to redress the balance by outlining both a mindset and a structure upon which any negotiation might be based. It promotes the value of curiosity, rapport-building and carefully calibrated questioning, rather than tough guy hardball demands, and it provides a five-phase model that gives a structure to a negotiation that highlights the important steps in the process and provides a foundation upon which negotiator can build their practice and skills. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Adailson Pinho de Araújo, José Albenes Bezerra Júnior Pages: 50 - 73 Abstract: Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente lei do superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da defesa do consumidor à luz do superendividamento. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça e as contribuições em matéria de superendividamento. Por fim, é feita a análise da lei do superendividamento à luz das políticas de consensualidade e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, com natureza exploratória. Constata-se que que o tema é de grande relevância acadêmica e prática em razão da importância das políticas de consensualidade para a relações consumeristas. Como resultados, percebeu-se que as políticas de consensualidade na seara consumerista são fundamentais, visto a necessidade de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do superendividamento. A Lei do Superendividamento é um avanço, contudo precisa vir acompanhada de práticas, de políticas preventivas que possam efetivar o acesso à justiça. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Agostinho Pinheiro da Silva Neto, Cícera Amanda Guilherme Fernandes Pages: 74 - 89 Abstract: O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que possuem como objeto a concretização dessa garantia constitucionalmente prevista, o presente estudo objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde em suas principais nuances e verificar as demandas judiciais sobre saúde que tramitaram na Comarca de Acopiara/CE no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019. A pesquisa é descritiva, galgada na abordagem literária quantiqualitativa, tendo por elemento estrutural a análise de processos judiciais consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com formulação de roteiro próprio e apontamentos sobre o perfil sociodemográfico dos demandantes, o objeto da demanda e o resultado das ações judiciais. Dentre as conclusões apresentadas, inferiu-se que o fenômeno da judicialização da saúde apresenta desdobramentos diversos no âmbito dos três Poderes, tais como reflexos na administração financeira e orçamentária do Estado. No âmbito da Comarca de Acopiara-CE, constatou-se que mais da metade das ações objetivavam o fornecimento de medicamentos, seguido pela realização de exames e designação de cirurgias. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Caio Pereira Negrão, Raissa de Jesus Nascimento Pages: 90 - 116 Abstract: A historiografia do Direito Constitucional é, ainda hoje, articulada a partir de uma narrativa eurocentrada, existindo poucos estudos e articulações teóricas que analisem de que maneira a conjuntura de outros episódios históricos, que ocorreram fora do continente europeu, influenciaram na construção do constitucionalismo brasileiro. Segundo Winnie Bueno , o silêncio sobre a Revolução Haitiana na historiografia constitucional não se dá por mero acaso; essa invisibilidade é decorrente de uma das faces do racismo estrutural, compreendido em três dimensões: econômica, política e ideológica, mesmo reconhecendo a diversidade étnica de sua constituição, a sociedade da época legitimava a escravidão. Viu-se a necessidade de compreender: os aspectos históricos e a forma como se deu a Revolução Haitiana; quais as repercussões e contribuições da Revolução Haitiana no Direito Constitucional brasileiro e; o que é a Cidadania e de que forma ela foi construída na Assembleia Constituinte de 1823. Para atender a este propósito, a pesquisa teve caráter exploratório-descritivo e qualitativo. Assim, há o compromisso de amplificar os conhecimentos produzidos a partir de outras lógicas, dimensões sociais e epistemologias, que foram vilipendiadas e sufocadas pelo sistema colonial, capitalista e escravagista . Dessa forma, vê-se necessário (re)semantizar o direito constitucional nacional e a ideia de cidadania a partir dos processos de luta dos movimentos e diversos aspectos da Revolução de São Domingos, visando uma epistemologia afrodiaspórica e trazendo a afroperspectiva como estrutura para repensar a narrativa constitucional brasileira. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Carla Cristina de Lima Brasil, Gustavo Catanhêde dos Reis Pages: 117 - 132 Abstract: Este artigo propõe investigar o paradigma constitucional do outro lado do mundo, com foco na experiência do Japão, a partir do cotejo de produções acadêmicas nacionais e internacionais sobre a consolidação político-jurídica constitucional do Estado japonês. Para tanto, estuda-se, primeiro, a história constitucional do país, as principais normas jurídicas produzidas e o papel dos atores institucionais. Em seguida, concentra-se os holofotes sobre a Suprema Corte Constitucional Japonesa e sua atividade jurisdicional. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Elisa Meirelles Reis Pages: 133 - 146 Abstract: Neste centenário de Darcy Ribeiro, o presente ensaio discorre sobre a importância de a universidade pública existir, resistir e se reinventar. Entendendo o acesso à educação superior como um direito, o ensaio parte de Darcy Ribeiro para refletir sobre a universidade necessária; dialogando com Boaventura de Sousa Santos, José Geraldo de Sousa Júnior e José Murilo de Carvalho sobre as desigualdades brasileiras e seu enfrentamento; unido à conversa Paulo Freire e bell hooks, em diálogo sobre a educação autoral e transformadora; e contando também com Márcia Abrahão Moura e Mônica Nogueira, ao falar sobre o papel histórico e atual da Universidade de Brasília (UnB) na luta por direitos e na construção de uma universidade possível e verdadeiramente emancipadora. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Isadora Dourado Rocha Pages: 147 - 168 Abstract: O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de análise a partir da literatura: medicalização, judicialização-punição e simplificação de problema complexo. Quanto à função de medicalização do conflito, a literatura revisada traz tensionamentos quanto à forma de comprovação da alienação parental e o papel da equipe multidisciplinar. Ao debater sobre a função de judicialização-punição, a literatura revisada alerta quanto à diminuição da autorresponsabilidade do par parental na administração do conflito. Por sua vez, a função de simplificação de problema complexo traz a inquietação da literatura quanto à desconsideração de fatores histórico-culturais ao se utilizar a lente da alienação parental. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Laura Boccardi da Silva, Manuela Thomé da Cruz Bunn, Carla Lerin Pages: 169 - 184 Abstract: O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre o Estado, também representou uma grande conquista social. Com a criação do instituto do divórcio e suas especificidades, sentenças estrangeiras de divórcio passaram a ser homologadas no país. Para isso, foram criadas regras a fim de garantir que preceitos constitucionais do ordenamento brasileiro não fossem violados com o reconhecimento das sentenças estrangeiras. Assim, surge uma controvérsia: podem sentenças estrangeiras de divórcio por talaq serem homologadas no Brasil, visto que o talaq consiste no homem muçulmano repudiar sua então esposa, para divorciar-se dela' A controvérsia, portanto, está centrada na possível violação à ordem pública brasileira pelo divórcio por repúdio (talaq), visto que pode vir a ferir a dignidade da mulher, além de considerá-la inferior ao marido dentro do casamento, situações inadmitidas pela Constituição Federal de 1988. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Lucas Brandão Affonso Pages: 185 - 209 Abstract: O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão mortis causa). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará como os atuais institutos estão, apesar da necessidade de modernização, aptos a lidar com os desafios emergentes da nova tecnologia, visando traçar quais serão os próximos passos (já iniciados pelo Poder Legislativo pátrio) para o tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até os debates acadêmicos mais atuais sobre a propriedade de bens intangíveis. A pesquisa científica realizada, a fim de encontrar desafios e soluções já existentes na legislação pátria, possui caráter básico estratégico. O objetivo, buscado através da abordagem qualitativa, por leitura bibliográfica e por método indutivo (análise de problemas práticos da criptografia para o seu posterior encaixe na norma jurídica existente), é exploratório, visando desbravar — sem pretensões de esgotamento — o mundo da sucessão mortis causa de ativos virtuais. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Marcella Pagani, Caio Afonso Borges, Gabriela Neves Delgado Pages: 210 - 225 Abstract: Este artigo analisa as alterações promovidas pela Lei n.o 14.442/2022 no tocante à regulamentação do teletrabalho, buscando avaliar se a referida legislação se adequa aos parâmetros constitucionais de proteção ao trabalho. A partir da identificação das mudanças ocorridas nessa modalidade de trabalho à distância, busca-se compreender os efeitos da invisibilidade digital, sobretudo no que concerne aos riscos de não efetivação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Maria Inês Lopa Ruivo, Eliane Vieira Lacerda Almeida, Lorenna Medeiros Toscano de Brito Pages: 226 - 242 Abstract: Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de mulheres por envolvimento no tráfico de drogas, este estudo objetiva analisar o perfil das mulheres encarceradas no Brasil de forma a oferecer subsídios para melhor compreensão da criminalidade feminina. A hipótese que sustenta o estudo é que a feminização da pobreza tem uma influência na delinquência feminina, de forma que o gênero não é um fator que deva ser desprezado nos estudos de criminologia. Partindo de procedimento metodológico de levantamento bibliográfico e documental, este estudo analisou o perfil feminino a partir das seguintes categorias de análise: idade, raça, escolaridade, renda, maternagem e estado civil. A conclusão a que se chegou é que a delinquência feminina é resultado da ausência de políticas públicas e insuficiência do Estado de forma sistêmica e, ainda que haja relação entre o crime cometido pelas mulheres e seus parceiros amorosos, essa escolha afetiva parece decorrer de uma situação de pobreza anterior. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Paulo Henrique Araújo da Silva Pages: 243 - 256 Abstract: O presente artigo pretende analisar a eficácia da criminalização de condutas enquanto ferramenta antidiscriminatória. Assim, pretende-se confrontar a utilização do Direito Penal como forma de combate à LGBTQIfobia com as políticas públicas enquanto alternativas à atuação criminal com o objetivo de desvendar se esses métodos são eficazes de modo excludente ou então podem consistir, na verdade, em atuações estatais complementares. Para tanto, a primeira parte do artigo consistirá em pesquisa empírica que analisará as ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas no Supremo Tribunal Federal envolvendo a diversidade sexual, enquanto que a segunda e a terceira partes do artigo consistirão em pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, que investigarão, respectiva e dialeticamente, a necessidade de utilização do Direito Penal no combate à discriminação e como se dá a atuação das políticas públicas enquanto vias antidiscriminatórias alternativas à solução penal. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Authors:Sabrina Silva Moreira, José Carlos Mélo Miranda de Oliveira Pages: 257 - 282 Abstract: Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista – Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta investigar as condições para a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade em Vitória da Conquista, na Bahia. Desse modo, surgiram as seguintes hipóteses: se ocorre a materialização dos direitos garantidos às mães encarceradas ou se existe algum obstáculo para a manutenção do vínculo afetivo entre essas mulheres com seus filhos e filhas, em razão da condição de aprisionamento. À vista disso, o presente estudo, visa, portanto, conhecer as circunstâncias fáticas em que estas mulheres estão inseridas e, por fim, analisar se existe efetiva materialização dos direitos que são garantidos pelo ordenamento jurídico vigente. Nesse viés, a pesquisa empírica foi conduzida pelo método dialético, por meio da abordagem qualitativa. De igual modo, a pesquisa exploratória permitiu o estudo do tema sob diversos aspectos, objetivando uma melhor compreensão sobre o problema proposto, como levantamento bibliográfico, documental e entrevistas com pessoas que possuem experiência prática com o problema pesquisado. Desse modo, estima-se que o debate sobre a vivência da maternidade por mulheres na condição prisional seja imprescindível para o conhecimento civil e acadêmico e, ainda, contribuirá com possíveis reflexões acerca dos principais obstáculos à efetivação de direitos formalmente garantidos a uma maternidade saudável e, também, pensar em possíveis soluções práticas. PubDate: 2023-02-02 Issue No:Vol. 1, No. 22 (2023)
Open Access journal
[53 journals]
