Open Access journal ISSN (Print) 2318-9908 - ISSN (Online) 2357-8009 This journal is no longer being updated because: the publisher no longer provides RSS feeds
Authors:Tânia Lobo Muniz, Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi Pages: 22 - 44 Abstract: Desde que a Organização Mundial do Comércio (OMC) entrou em pleno funcionamento, em 1995, o seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) tem lidado com grande número de disputas, quem envolvem medidas de comércio relacionadas com a proteção do meio ambiente. A hipótese deste estudo é a de que a OMC pode colaborar para a consecução do desenvolvimento sustentável, quando da apreciação de políticas nacionais de salvaguarda ambiental, que vão desde a conservação de espécies marinhas até a proteção da saúde humana, contra riscos causados pela circulação de produtos e pela poluição. O objetivo deste estudo, a seu turno, é analisar como a tratativa do meio ambiente, no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, pode revelar o compromisso da própria organização com o desenvolvimento sustentável, expondo desafios e oportunidades. Para tanto, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental. Como resultado, o estudo expõe que as decisões do OSC dão tratamento coerente à proteção do meio ambiente, quando em confronto com a matéria econômica objeto de tutela principal, desde que a restrição ambiental não seja utilizada como mera política protecionista. A pesquisa se justifica na medida em que demonstra a participação da Organização Mundial do Comércio na promoção do desenvolvimento sustentável, enquanto promove a remoção das barreiras ao livre comércio mundial. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Gustavo Ribeiro, Glauco Zerbini Costal Pages: 45 - 66 Abstract: este artigo expõe a importância e os efeitos da adoção de uma taxonomia de um bem como ambiental, no comércio internacional. Com este intuito, resgata-se a abordagem de listas empreendida na negociação de um Acordo de Bens Ambientais (“lista EGA”) e suas alternativas (“lista complementar”), propondo-se estimar volumes de comércio relacionados aos bens ambientais, caso essas listas fossem hoje adotadas (base: média 2020-2022). Focou-se em três importantes atores e membros da OMC nessa discussão: o Brasil, a União Europeia e os Estados Unidos. A metodologia é teórica (revisão bibliográfica do tema) e empírica (estimativa dos volumes de comércio). Como resultados, constata-se que a participação dos produtos da lista EGA nas pautas de exportação da UE27 e dos EUA, atualmente, seria significativamente mais representativa que a do Brasil, embora a UE27 e os EUA sejam também importadores relevantes desses produtos. Diferentemente da lista EGA, observou-se que a participação dos produtos da lista complementar nas pautas exportadoras do Brasil, da UE27 e dos EUA é mais equilibrada. A UE27 se posiciona, inclusive, à frente do Brasil, com 1.7% de suas exportações correspondendo aos produtos da lista alternativa. Expõe-se, igualmente, que para a lista EGA, tanto a UE27 quanto os EUA já apresentam tarifas médias ponderadas relativamente baixas (entre 1,5% e 2,2%), o que indica a existência de um grau de abertura razoável em seus mercados. Já para a lista complementar, tanto o Brasil quanto a UE27 possuem tarifas médias ponderadas relativamente altas. Considerações críticas sobre a composição das listas e sua relação com ganhos ambientais efetivos também são expostas, sugerindo-se a continuidade do debate sobre o tema. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Felipe Franz Wienke, Rafaella de Mattos Pages: 67 - 92 Abstract: O presente artigo analisa os desafios enfrentados pelo Mercosul para a criação de uma Agenda Política Ambiental comum. O reconhecimento em âmbito regional da essencialidade da preservação ambiental e do aproveitamento eficaz dos recursos disponíveis para o desenvolvimento econômico com justiça social não se mostra suficiente para a redução dos conflitos socioambientais transfronteiriços existentes. Logo, o problema de pesquisa é impulsionado pela seguinte pergunta: é possível a consolidação de uma Agenda Política Ambiental efetiva no bloco econômico' As hipóteses lançadas apontam para descompassos internos, como a estagnação da institucionalização de espaços representativos para um debate ambiental, que poderia ser impulsionada pelo fortalecimento do Parlasul; bem como externos, como as assimetrias jurídicas existentes entre os Estados Partes, as quais reduzem a efetividade das normas regionais de proteção ambiental. O trabalho propõe uma pesquisa qualitativa e utiliza as técnicas bibliográfica e documental. Conclui-se que os conflitos socioambientais regionais exigem soluções que sejam percebidas em espaços institucionais compostos por representantes legitimados em um amplo processo democrático. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Raimundo Pereira Pontes Filho, Priscila Krys Morrow Coelho de Souza Pages: 93 - 110 Abstract: O presente artigo tem por escopo retratar a existência da logospirataria na Amazônia, seus efeitos na função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal – STF, em um estudo de caso da Petição 3388/RR e das graves violações de direitos dos povos indígenas. Apesar da Carta Magna de 1988 reconhecer aos povos indígenas direitos relacionados à preservação do modo de vida, costumes e tradições; apesar do papel contramajoritário atribuído ao Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais e na proteção das minorias, ainda assim, por intermédio da análise do caso da Petição 3388/RR, observar-se-á um fenômeno logospirata nas claras interpretações contrárias à proteção dos direitos do povos indígenas e graves violações que se desdobraram deste caso concreto. Com a adoção da pesquisa qualitativa, buscar-se-á realizar uma análise aprofundada dos aspectos do caso concreto, por meio do levantamento de dados dos autos judiciais, como vertente da pesquisa documental, de forma a correlacionar as três temáticas objeto da presente pesquisa científica: logospirataria, função contramajoritária e violação de direitos dos povos indígenas. O texto demonstrará como a logospirataria atinge os vários sistemas do país, inclusive o logos político e judicial, ainda que existente limites jurídicos e sociais que pudessem freá-lo - criando as condições necessárias para o aumento de novas pesquisas que correlacionem o direito dos povos indígenas a decisões de cortes e tribunais constitucionais, bem como ao direito constitucional propriamente dito. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Adriano Drummond Cançado Trindade, Mariana Melo Botelho Pages: 111 - 140 Abstract: O presente artigo tem como objetivo apresentar um panorama geral do que tem sido feito nos últimos anos no setor de mineração brasileiro para viabilizar a transição energética e o desenvolvimento sustentável, que ganharam destaque, em 2015, com a formulação dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelas Nações Unidas. Para tanto, foi adotado como metodologia (i) revisão bibliográfica de teorias regulatórias da Regulação Responsiva e do Interesse Público; (ii) levantamento de normativos do setor minerário; e (iii) levantamento de iniciativas de Environmental, Social and Governance (ESG) do setor privado. Nesse sentido, o artigo analisa, no primeiro momento, qual a relação entre a mineração, a transição energética e o desenvolvimento sustentável. Nesse aspecto, a interrelação e a dependência entre mineração e transição energética são traçadas no contexto do desenvolvimento sustentável. Em um segundo momento, o artigo avalia como o Estado, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e as empresas privadas têm atuado para alcançar tais objetivos, que abordam questões sociais, ambientais e pontos de governança. Desta análise, conclui-se que esses agentes buscam concentrar esforços para elaborar e adotar standards e melhores práticas, representadas sobretudo por iniciativas voluntárias de empresas, e por normas elaboradas pelo Estado para concretizar o interesse público. Esses esforços são exemplos de boas práticas regulatórias no setor que podem ser expandidas a fim de que a mineração se desenvolva cada dia mais como um caminho para que o aproveitamento de recursos não-renováveis contribua para a sustentabilidade. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Daniel Gaio, Luiz Guilherme Carvalho Pages: 141 - 171 Abstract: A pesquisa tem por objetivo demonstrar a necessidade de novos arranjos institucionais para a funcionalização da propriedade em vazios urbanos mediante moradia social, considerando-se o binômio adaptação/compactação sustentável das cidades. A hipótese é que a destinação de imóveis ociosos para moradia pode ser uma importante forma de se atribuir função social da propriedade, combater o espraiamento urbano, colaborar com a superação do déficit habitacional e atenção ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU no Brasil. A urbanização inclusiva e sustentável requer respostas políticas ao fenômeno de esvaziamento e abandono imobiliário em regiões centrais das cidades devido à lógica especulativa, locais com considerável infraestrutura pública. Esse debate ganha força no atual contexto de emergência climática, por exigir medidas de adaptação. Aborda-se a relação do ODS 11 com a adaptação e compactação das cidades, análise de dados sobre o déficit e inadequação de domicílios no Brasil e o seu contraste à existência de vazios urbanos, bem como os principais desafios no enfrentamento à escassez habitacional e compactação do espaço urbano através do parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC). A natureza da pesquisa é qualiquantitativa, o método da abordagem é dedutivo, a técnica é bibliográfica e exploratória. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Pedro Abib Hecktheuer, Marisa de Miranda Rodrigues Pages: 173 - 206 Abstract: O presente artigo traz como problema “a indisponibilidade de leitos de UTI no SUS para a população de Rondônia, em tempos de pandemia da Covid-19, viola o direito fundamental à saúde'”, sob as hipóteses de escassez de recurso e de falta de acesso universal e igualitário da população à Unidade de Terapia Intensiva. O objetivo geral é analisar as políticas sanitárias, sociais e econômicas implementadas pelo Estado de Rondônia por meio da garantia de acesso universal e igualitário da sua população aos leitos hospitalares de UTI Covid em sua rede de saúde. E, específicos, verificar a efetividade concreta das medidas adotadas pelo Estado, traçando um panorama que envolve o cenário do Sistema Único de Saúde – SUS, a (in) disponibilidade de leitos de UTI Covid e os Decretos publicados desde o início da pandemia. Para alcançar o objetivo proposto empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica, especialmente por meio de artigos científicos, de pesquisa de decisões judiciais, além de vasta análise documental sobre as publicações realizadas no portal transparência governamental entre os anos de 2020 e 2021. Ademais, nas diversas fases da pesquisa, foram utilizadas as técnicas do referente, da categoria e do conceito operacional. Constatou-se ineficiência nas medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia. Conforme dados obtidos na pesquisa, Rondônia ocupa o ranking nacional de mortalidade por Covid com 348,3 óbitos/100 mil habitantes. Na região norte, é o 2º estado com pior índice de ampliação de leitos de UTI (56,2%). Desta feita, conclui-se pela grave violação pelo Estado ao direito fundamental à Saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Jairo de Carvalho Guimarães, Adriana Lima Barros Pages: 207 - 228 Abstract: A gestão social é uma estratégia de gestão fundamentada no diálogo, que chama a participação de setores historicamente excluídos dos processos decisórios e que se pretende, a partir desta perspectiva, ser fomentador da democracia e da cidadania. Nas políticas sociais brasileiras, sobretudo as de Seguridade Social, a partir da Constituição de 1988, foram estabelecidos canais de participação da sociedade civil. As conferências e os conselhos se capilarizaram nas instâncias de gestão municipais, estaduais e federais e passaram a integrar a gestão pública. A política de saúde, dentro desse contexto, aproximou trabalhadores e usuários(as) da formulação, execução e avaliação dos seus processos decisórios e, nessa direção, muitos desafios se apresentaram ao exercício dialógico de fazer políticas sociais de forma participativa. Este artigo se propõe a refletir sobre a gestão social na política de saúde a partir da revisão teórica das publicações que se voltaram para esse debate. Como resultado, observa-se uma diversidade de compreensões sobre a gestão social, na qual os conselhos e conferências ganham destaque. A participação social, demarcada pelo surgimento e pelo fortalecimento das instâncias participativas na gestão pública, caminha para um processo de gestão social que está dado, embora ainda incipiente, mas, acredita-se, irreversível. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Fabiana Neiva Almeida Lino, Íkaro Silva Orrico Pages: 229 - 249 Abstract: O testamento vital é uma espécie de diretiva antecipada de vontade, capaz de efetivar a autonomia do paciente mesmo que incapaz de expressá-la. A pesquisa abordou os fundamentos constitucionais e a legislação infraconstitucional que legitimam a objeção de consciência para efetivação da autonomia de vontade dos indivíduos dentro da relação médico-paciente, bem como os limites dessa relação. Para mais, considerou-se que a morte completa o ciclo natural do existir, apontando a ortotanásia como definição de morte natural sem intervenção médica. Em contraponto à garantia constitucional da autonomia de vontade, evidenciou-se a insegurança jurídica na proteção do livre exercício da profissão médica e no efetivo cumprimento das diretivas antecipadas de vontade, por carência legislativa. A metodologia utilizada teve como base a pesquisa documental da legislação vigente e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, bem como a revisão bibliográfica de livros e artigos científicos da Ciência Médica e da Ciência do Direito. A conclusão da pesquisa aponta que o testamento vital assenta a autonomia do paciente pelo livre exercício do direito à liberdade de consciência, razão pela qual não torna a objeção familiar ilegítima. Ademais, aponta-se o direito do médico à objeção de consciência pelo livre exercício da sua profissão. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Antônio Carlos Efing, Antonio Pierino Gugliotta Junior Pages: 251 - 272 Abstract: A cultura consumista fortemente presente em nossa sociedade, a qual é potencializada por uma publicidade ostensiva, impõe a discussão do papel das instituições financeiras na concessão desordenada de crédito, surgindo a pergunta a ser respondida no presente artigo: na hipótese de concessão indistinta de crédito bancário, é possível a responsabilização por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor' Inicia-se a exposição conceituando o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de satisfação da totalidade de suas dívidas de consumo, sem que haja o comprometimento de suas necessidades básicas. Prossegue-se destacando que impedir o superendividamento insere-se na garantia ao mínimo existencial, indispensável a uma existência digna e respeitável, sendo forma de concretização de direitos fundamentais, sobretudo na realidade socioeconômica em que estamos inseridos, na qual o Estado falha no atendimento de necessidades básicas. Em seguida, adentra-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de um superendividamento incentivado indevidamente. Em resposta ao questionamento proposto, concluiu-se no sentido da responsabilização objetiva por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor, pelo simples fato dos créditos bancários concedidos consumirem substancialmente o orçamento do consumidor, situação que nitidamente se enquadra como acidente de consumo, decorrente da prestação de serviço defeituoso causador de insegurança. O método de abordagem prioritariamente adotado foi o dedutivo e, quanto ao procedimento, restou empregada a pesquisa bibliográfica e documental, destacando decisões judiciais sobre o tema. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
Authors:Denilson Bezerra Marques, Sandra Helena da Conceição Campos, Thiago Florentino da Silva Lima Pages: 273 - 299 Abstract: Este artigo examina a relação entre a interseccionalidade e o Direito, de modo que além de tornar visíveis as demandas relativas aos grupos sociais mais vulneráveis, esta relação permeia o tempo e a técnica, também tornando visível a construção do futuro enquanto uma luta no campo de possibilidades associada à consciência do possível. Consequentemente, o problema desta pesquisa refere-se à função da interseccionalidade em prevenir e atualizar a essência da técnica do Direito, ao passo que esta função, no contexto da instrumentalidade do Direito, pode constatar que para além do fazer técnico há uma antevisão sobre possibilidades. Empregamos a metodologia da pesquisa bibliográfica, portanto, a fundamentação teórica foi subsidiada por literatura especializada. Assim, utilizamos como suporte teórico o conceito heideggeriano de essência da técnica, a concepção imunológica presente no sistema filosófico de Peter Sloterdijk e definimos a interseccionalidade como uma oposição à narrativa institucionalizada. Concluímos que é possível o uso do conceito de interseccionalidade quando correlacionado à essência da técnica do Direito. PubDate: 2023-12-28 Issue No:Vol. 7, No. 3 (2023)
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