Authors:Luís Alexandre Carta Winter, Ana Caroline Pugioli Pages: 8 - 35 Abstract: O presente estudo parte de uma perspectiva histórica sobre o papel da globalização na expansão das empresas transnacionais, a fim de identificar quando e por qual motivo essas organizações passaram a adotar medidas e programas de conformidade. A pesquisa busca estudar, de forma breve, se há elementos que podem auxiliar o Compliance a alcançar o seu objetivo: manter a empresa em conformidade com as leis e com as melhores práticas. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e o procedimental, de análise bibliográfica. Com isso, o trabalho observa e questiona se há eficácia na aplicação do Compliance como instrumento de garantia de boas práticas no ambiente corporativo e se ele pode ser complementado por outras medidas, como o Environmental, Social and Governance (ESG), iniciativa oriunda do Pacto Global da ONU; logo, o artigo analisa a atuação de empresas nacionais e transnacionais no setor de saúde pública e privada durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Diogo Calazans Ferreira Heilbuth, Rodrigo Vitorino Souza Alves Pages: 36 - 56 Abstract: Esta pesquisa tem como objeto a análise das obrigações empresariais, em matéria de direitos humanos, que contribuem para a prevenção de desastres. Tendo em vista que a gestão dos riscos catastróficos visa a resguardar, sobretudo, os direitos humanos, os quais vinculam não somente os Estados, mas também entidades privadas, a presente pesquisa se propõe a estudar os Princípios Orientadores das Nações Unidas, a fim de verificar como o esclarecimento acerca do papel das empresas no campo dos Direitos Humanos influem no alinhamento com as diretrizes do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres (2015-2030). Ao final, busca-se a compreensão das consequências jurídicas do descumprimento de diretrizes preventivas que orientam a gestão dos riscos da atividade empresarial. A partir do método dedutivo e de uma revisão bibliográfica, viu-se que muitos deveres internacionalmente reconhecidos às empresas são aplicáveis na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos Desastres e favorecem a diminuição de eventos lesivos. Por outro lado, constatou-se uma certa limitação na exigibilidade destes deveres, no que toca à apuração de responsabilidades pelo descumprimento das diretrizes internacionais. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Pages: 57 - 79 Abstract: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por desiderato analisar os limites da jurisdição trabalhista em demandas envolvendo entidades de direito público externo. A questão problema envolve responder se o Brasil poderia declarar o direito em questões trabalhista envolvendo Estados estrangeiros' Caso possa declarar o direito, poderia executar o teor da sentença' PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Amanda Pimenta da Silva Pages: 80 - 95 Abstract: The story of the 2002 film “City of God”, which was based on a book with the same name, is totally centralized in male characters and ignores almost completely the strong presence of women in the favelas, whose characters are relegated to lovers of the male characters or their mothers, with little or no focus on the experience of womanhood in such places. However, the often-neglected role and experiences of women in the context of urban violence play a pivotal role in the understandings of the dynamics of its state of affairs. Women are gang members or supporters, partners, mothers, messengers, carers for the wounded, and women endure the challenges of motherhood in violent spaces and struggle for justice for the victims assassinated by the police forces. Moreover, with the militarization under covered in “pacification programs”, gender relations are reinforced. This paper aims at a gendered approach of the situation and consequences of the militarized favelas of Rio de Janeiro, in which women’s roles and experiences help to shape the understanding of the state of affairs of such areas. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Richardy Videnov Alves dos Santos, Thiago Oliveira Moreira, Bento Herculano Duarte Neto Pages: 96 - 125 Abstract: O estudo proposto tem como objeto de análise o controle judicial de convencionalidade realizado no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A pesquisa terá por objetivo principal identificar se os juízes do trabalho de 1º grau vinculados ao referido têm se valido da técnica do controle de convencionalidade para analisar a validade das novas normas inseridas pela Lei nº 13.467/2017 nas relações de trabalho. Para tanto, investigará, a construção do controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, as feições do controle de convencionalidade no âmbito interno, os paradigmas a serem utilizados nesse controle, as diretrizes interpretativas no âmbito dos direitos humanos, os standards onusianos e interamericanos de proteção ao trabalho e algumas das alterações realizadas pela Reforma Trabalhista. O procedimento metodológico será descritivo com natureza qualitativa e quantitativa e mediante levantamento bibliográfico, notadamente da análise de sentenças obtidas no portal eletrônico do TRT da 21ª Região. Conclui-se que, apesar da existência de argumentos no sentido da incompatibilidade de várias alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 com o Direito Internacional do Trabalho, o tema ainda não repercutiu nos julgados dos juízes de primeiro grau da Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Norte e, nas vezes em que foi realizado, invocou-se como paradigma norma internacional sem perfeita correspondência com a norma afastada. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Livia Maria Sousa, Tarin Cristino Frota Mont´alverne Pages: 126 - 154 Abstract: A industrialização dos oceanos tem aumentado os níveis de poluição causando desequilíbrio ecológico, perda da biodiversidade e severas alterações do clima ao longo dos anos. Neste contexto, o transporte e a extração de petróleo e seus derivados têm contribuído de forma fundamental para o aumento do risco de desastres ambientais, potencializando a vulnerabilidade do sistema. Apesar das complexas interações no meio ambiente marinho, onde uma interferência numa dada esfera pode gerar externalidades positivas ou negativas em outra, os mares e oceanos estão divididos por linhas imaginárias, denominadas de fronteiras, por isso cada vez mais ganha força o movimento da comunidade internacional voltado à cooperação internacional e ao compartilhamento de informações e de responsabilidades. O Brasil é signatário das principais Convenções que visam à proteção e à regulação do espaço marinho, contudo a ocorrência cada vez mais frequente de desastres ambientais exige a construção de um cenário político-institucional que propicie uma adequada gestão do risco. A partir da análise da atuação dos órgãos governamentais nos recentes incidentes de derramamento de óleo na costa brasileira, pretende-se demonstrar que o país não tem dado a devida atenção aos instrumentos jurídicos voltados à fase de resposta e mitigação de danos ao meio ambiente marinho, inexistindo uma efetiva coordenação no nível federal. As severas falhas no gerenciamento do risco evidenciam a necessidade de planejamento e coordenação para que a resposta ao desastre no meio ambiente marinho seja imediata e possa mitigar os danos sofridos. Uma eficaz gestão de riscos necessita de instrumentos jurídicos capazes de dar uma pronta resposta e mitigar as perdas ambientais, materiais e humanas. O trabalho é, predominantemente, teórico, buscando estabelecer um diálogo entre correntes doutrinárias que tratam do tema das catástrofes em meio marinho, demonstrando lacunas e inquietações; e bibliográfico, uma vez que se desenvolve a partir de material já elaborado, especialmente consultas a documentos oficiais, livros, teses e artigos científicos. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Maria Creusa de Araújo Borges, Cristiani Pereira de Morais Gonzalez, Ângelo José Menezes Silvino, Ângelo José Menezes Silvino Pages: 155 - 175 Abstract: A partir de uma pesquisa teórico-normativa e exploratória, este artigo, em celebração aos 32 anos da queda do Muro de Berlim, busca refletir sobre o modelo onusiano de educação em direitos humanos, respondendo à seguinte pergunta: no quadro de celebração da queda de um dos maiores símbolos da Guerra Fria, quais reflexões, no contexto de uma perspectiva das Nações Unidas, podem ser suscitadas sobre a educação em direitos humanos como um direito' Após perpassar a análise de um corpus documental e normativo de proteção dos direitos humanos, tais como: a Declaração Universal de 1948, a Declaração e o Programa de Ação de Viena de 1993, o Relatório Final Education for All e a Declaração de Incheon (2015), se observa que os esforços internacionais em prol do fomento à educação em direitos humanos alcançaram resultados relevantes, não obstante os impactos maléficos da crise de 2008. Nesse cenário, se destaca a Declaração de Incheon que alçou a educação em direitos humanos ao patamar de elemento essencial à efetivação do direito à educação. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Melina Girardi Fachin, Catarina Mendes Valente Ramos Pages: 176 - 196 Abstract: O artigo busca analisar, após quase dois anos do começo da pandemia de COVID-19, a desumanização e monetização da vida idosa. Nos primeiros meses de avanço do vírus, ao se observar a maior taxa de mortalidade entre pessoas idosas, houve diversos debates acerca da precarização da proteção do idoso, ainda que com vasta proteção nacional e internacional a este setor populacional. Atualmente, após o desastroso desempenho do Brasil durante a pandemia e com mortos na faixa dos centenas de milhares, percebe-se que pouco se aprendeu nessa seara de desvalorização da vida idosa. Inclusive, quando há lucro envolvido, a morte é desejada por entes públicos e privados, como foi possível perceber com o escândalo de corrupção envolvendo a compra de vacina e os atos do plano de saúde da Prevent Senior, fazendo testes não permitidos com pacientes e deixando-os morrer para vagar leitos. Neste sentido, buscou-se, com revisão bibliográfica e das notas taquigráficas da CPI do COVID-19, trazer a hodiernidade da questão da monetização da vida, principalmente da vida idosa, e como isso é frontalmente contrário aos corolários dos direitos humanos que o Brasil se comprometeu nacional e internacionalmente. Com isso, conclui-se que pouco se aprendeu com o peso das mortes evitáveis que este governo negacionista teve e tem de carregar. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:Raquel Guerra Pages: 197 - 210 Abstract: This study seeks to study the margin of appreciation doctrine and its implementation by the European System of Human Rights and Inter-American System of Human Rights. This doctrine originated in the European System and was developed by the European Court jurisprudence. The Inter-American System (such as Inter-American Commission and State Party) used the doctrine based on the European Court of Human Rights jurisprudence. Despite being mentioned by Inter-American Court, the margin of appreciation has not been accepted by it. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
Authors:André Luiz Valim Vieira Pages: 211 - 224 Abstract: O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise dos tratados internacionais ao qual o Brasil manifestou adesão ou concordância e tratam do devido processo legal internacional e como esse tema é abordado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento de casos e processos relacionados aos direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Por objetivo específico pretendemos identificar de que forma a Corte Interamericana trata o processo e os procedimentos perante sua jurisdição e de que maneira procura garantir o direito ao due processo of law e a perspectiva dos juízes do tribunal sobre o alcance e características do instituto da proteção judicial, utilizando-se para isso de casos e julgamentos do próprio tribunal aos quais o Brasil foi parte. Para a realização desta pesquisa utilizamos os métodos analítico mediante uma pesquisa histórico-bibliográfica. PubDate: 2021-12-23 Issue No:Vol. 4, No. 2 (2021)
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