Authors:Mickael Ferreira Alves First page: 50 Abstract: Resumo Na Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É com base nesse princípio constitucional que a referida obra vai abordar as grandes evoluções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente em considerar não-fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Palavras-chave: Motivação. Decisões. Fundamentada. Abstract In the Federal Constitution of 1988, the principle of motivation of judicial decisions is expressed in art. 93, IX, in which all judgments of the bodies of the Judiciary will be public, and all decisions will be substantiated, under penalty of nullity, and the law may limit the presence, in certain acts, to the parties themselves and their lawyers, or only to these, in cases in which the preservation of the right to privacy of the person interested in secrecy does not harm the public interest in information. It is based on this constitutional principle that the aforementioned work will address the major developments brought about by the New Code of Civil Procedure, mainly in considering unfounded the decision that does not face all the arguments deduced in the process capable of, in theory, invalidating the adopted conclusion by the judge. Keywords: Motivation. Decisions. Grounded PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p50-58 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Ricardo Marfori Sampaio, Kristian Rodrigo Pscheidt First page: 59 Abstract: Resumo Não há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC abrangem tão somente a competência territorial que o projetou – por decorrência de interpretação extensiva da diretriz do art. 16 da Lei da ACP – encontra forte resistência pela doutrina e jurisprudência que tendem a reconhecer como mais segura a leitura do art. 103 do CDC, assim como também por prestígio ao princípio constitucional da igualdade, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido previamente repercussão geral do tema e está prestas a enfrentar sua constitucionalidade. Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público. Eficácia. Lei 7.347/85 Abstract There is no express legal provision that determines the extent or not of the effects of a TAC beyond the region where it was signed. The effects and scope of the TAC result from the expectation of damage and rights questioned by the Public Ministry, which must, by legal rigor, declare its scope in a decision that ratifies it, issued by the respective Superior Council. The understanding that the effects of the TAC only cover the territorial competence that designed it - due to the extensive interpretation of the guideline of art. 16 of the ACP Law - finds strong resistance by the doctrine and jurisprudence that tend to recognize the reading of art. 103 of the CDC, as well as for prestige to the constitutional principle of equality, although the Federal Supreme Court has previously recognized the general repercussion of the topic and is ready to face its constitutionality. Keywords: Conduct Adjustment Term. Public Ministry. Efficiency. Law 7.347/85 PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p59-64 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Luiza Schiavon Girolimetto, Monica Cameron Lavor Francischini First page: 65 Abstract: Resumo O presente artigo tem como intuito analisar os aspectos concernentes acerca dos métodos alternativos de solução de conflitos e sua aplicação no Direito Previdenciário, relacionando de forma específica às demandas dos benefícios previdenciários e assistenciais frente ao INSS. Pretende-se atingir, com esta pesquisa, resultados e possíveis soluções a este conjunto de questões, através da realização de métodos investigativos e por meio de estudos de caso, doutrinas e de jurisprudências. Além disso, objetiva-se analisar o presente tema em toda a sua extensão, bem como seus efeitos no universo da Previdência Social. Serão levantadas hipóteses sobre os fundamentos, estruturas, justificativas, agentes e operadores em relação às principais insuficiências e limitações, bem como dos desafios que o efetivo acesso à Justiça enfrenta no tocante à resolução de conflitos previdenciários. Em conjunto, espera-se edificar uma nova visão jurídica, retratando, caracterizando e detalhando quais são os maiores desafios para o Direito Previdenciário na resolução alternativa de conflitos, buscando apresentar e desenvolver o raciocínio sobre possíveis normas e alternativas, que tenham como finalidade regulamentar da melhor forma a questão do acesso à Justiça e o cumprimento efetivo do Princípio da Dignidade Humana. Outrossim, pretende-se conscientizar e difundir esta problemática, ampliando o conhecimento sobre seu conceito, sua ação, seus efeitos e consequências. Por fim, o artigo busca atrair atenção para esta importante temática, com o objetivo de proporcionar soluções que possam amenizar, auxiliar e resgatar a efetividade do acesso à Justiça nas soluções alternativas de conflitos. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Direitos Fundamentais. Previdência Social. Abstract This article aims to analyze the aspects concerning alternative methods of conflict resolution and their application in Social Security Law, specifically relating to the demands for social security and assistance benefits against the INSS. It is intended to reach, with this research, results and possible solutions to this set of questions, through the accomplishment of investigative methods and case studies, doctrines, and jurisprudence. In addition, the objective is to analyze the present theme to its full extent, as well as its effects on the universe of Social Security. Hypotheses will be raised about the fundamentals, structures, justifications, agents, and operators about the main weaknesses and limitations, as well as the challenges that effective access to Justice faces regarding the resolution of social security conflicts. Together, it is expected to build a new legal vision, portraying, characterizing, and detailing what are the biggest challenges for Social Security Law in alternative conflict resolution, seeking to present and develop the reasoning on possible norms and alternatives, which have the regulatory purpose of the better the question of access to justice and the effective fulfillment of the Principle of Human Dignity. Furthermore, it is intended to raise awareness and spread this issue, expanding knowledge about its concept, action, effects, and consequences. Finally, the article seeks to draw attention to this important issue, to provide solutions that can ease, assist and restore the effectiveness of access to justice in alternative conflict solutions. Keywords: Access to Justice. Fundamental Rights. Conciliation. PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p65-74 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Mickael Ferreira Alves First page: 75 Abstract: Resumo Este filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados na água em que abastecia o lugar em que moravam as famílias, em Woburne Massachusetts, ocasionando a morte de várias crianças por leucemia. Como objetivos, o presente estudo abordou através de um caso para ensino nas turmas de segundo período do curso de direito na Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, na disciplina de teoria geral do processo com a utilização pelo professor do filme “A Civil Action” para tratar em sala de aula os aspectos envolvendo questões como princípios do processo civil, jurisdição, tutela satisfativa, bem como as instruções processuais como a tomada de depoimentos, produção de provas, laudos, avaliações periciais e oitivas de testemunhas. O estudo caracterizou-se por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter explicativo, com um estudo de caso realizado em sala de aula. Dessa forma nas conclusões percebe-se que com a ajuda do filme o professor pode abordar a questão da busca pela tutela jurisdicional pelos mais necessitados, ressalvando que não basta somente ter um bom processo para atuar, necessita-se ainda de recursos financeiros para recorrer para uma instância superior e buscar um acordo o mais rápido possível. Esta questão atualmente é mais fácil de ser contornada, com a busca pelo Novo Código de Processo Civil de procurar outros métodos mais céleres e econômicos de solução dos conflitos e com o Princípio do Acesso à Justiça, consagrado no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, facilitando para àqueles que não tenham condições poderem ter seus pedidos julgados pelo Estado-Juiz. Palavras-chave: Ação. Causa. Jurisdição. Processo. Abstract This film deals in great detail with the dynamics and strategies of a law firm by meticulously choosing the actions filed by lawyer Jan Schlichtmann. Jan decides together with his team to take up a cause in which he represents 8 families, however, due to the companies Wr Grace and Beatrice CO, their children die from carcinogens that were dumped in the water that supplied the place where the families lived. , in Woburne Massachusetts, causing the death of several children from leukemia. As objectives, the present study approached through a case for teaching in the second period classes of the law course at Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, in the subject of general theory of process with the use by the teacher of the film "A Civil Action" to deal with in the classroom, aspects involving issues such as principles of civil procedure, jurisdiction, satisfactory guardianship, as well as procedural instructions such as taking statements, producing evidence, reports, expert evaluations and hearings from witnesses. The study was characterized by being a bibliographical research, with an explanatory character, with a case study carried out in the classroom. Thus, in the conclusions, it is clear that with the help of the film, the teacher can address the issue of the search for jurisdictional protection by the most needy, noting that it is not enough just to have a good process to act, it is also necessary to have financial resources to resort to a higher court and seek agreement as soon as possible. This issue is currently easier to be circumvented, with the search for the New Code of Civil Procedure to seek other faster and more economical methods of conflict resolution and with the Principle of Access to Justice, enshrined in Article 5, LXXIV of the Federal Constitution , making it easier for those who are not able to have their requests judged by the State-Judge. Keywords: Action. Cause. Jurisdiction. Process. PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p75-81 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Tiago Apolonio Pereira, Graziela Maria Casas Blanco First page: 82 Abstract: Resumo A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar se as medidas socioeducativas são realmente eficazes para a ressocialização nos casos em que os adolescentes estão intimamente envolvidos com o crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos adolescentes que praticam condutas mais graves, caso contrário, não haverá efetividade alguma na aplicação das medidas socioeducativas para os adolescentes infratores faccionados. Palavras-chave: Ato infracional. Medida Socioeducativa. Eficácia. Organizações Criminosas. Abstract Brazilian legislation considers teenagers, those aged between twelve and eighteen years of age, as non-imputable, that is, they do not respond for crimes committed in the same way as adults. Thus, adolescents do not commit crimes but infractions, which are punishable with the imposition of socio-educational measures, instead of penalties. Thus, the objective was to verify whether socio-educational measures are really effective for re-socialization in cases where adolescents are intimately involved in organized crime. The result of the research was that the minor legislation must be updated to this issue of organized crime, in order to toughen and differentiate the accountability of adolescents who practice more serious behaviors, otherwise, there will be no effectiveness in the application of socio-educational measures for the factional offender teenagers. Keywords: Infringement Act. Socio-Educational Measure. Efficiency. Criminal Organizations. PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p82-91 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Fernanda Volpi Bezerra, Moacir Junior Carnevalle First page: 92 Abstract: Resumo O presente artigo tem o objetivo de elucidar sobre a responsabilidade civil inerente ao fornecedor no que tange a respeito da reparação de danos diante dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação de consumo. Se faz necessária a explanação a respeito da responsabilidade civil disposta no Código de Defesa do Consumidor para que fique claro sua devida aplicação e a importância de sua caracterização para que aconteça a devida reparação. Diante disso, deve-se apresentar a relação de consumo juntamente com os elementos que a compõem, é de suma importância ter a concepção de qual o papel de cada parte presente na relação de consumo, com o intuito de buscar sempre a igualdade entre as partes nessa relação. Por fim, não menos importante, deve-se elucidar sobre a responsabilidade civil do fornecedor e o direito que o consumidor possui em decorrência da sua vulnerabilidade presente na relação de consumo, nota-se que o legislador buscou dar igualdade, proteção e segurança à parte mais frágil na relação consumerista, ou seja, demonstra-se o consumidor ser essa parte. Para tanto, optou-se pelo desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, ressaltando-se o entendimento doutrinário acerca do assunto apresentado e a legislação vigente acerca dos direitos consumeristas. Palavras-chave: Responsabilidade. Fornecedor. Reparação de Danos. Relação de Consumo. Abstract This article aims to elucidate on the civil liability inherent to the supplier regarding the repair of damage in the face of defects that are found in products and services supplied and provided in the consumer relationship. It is necessary to explain the civil liability set forth in the Consumer Defense Code in order to make clear its proper application and the importance of its characterization so that the proper reparation can be made. In light of this, the consumer relationship must be presented along with the elements that compose it, it is of utmost importance to have the conception of what the role of each party present in the consumer relationship is, in order to always seek equality between the parties in this relationship. Last but not least, it is important to elucidate the civil liability of the supplier and the rights that the consumer has as a result of his vulnerability in the consumer relation. To this end, we chose to develop a bibliographic research, highlighting the doctrinaire understanding about the subject presented and the current legislation about consumer rights. Keywords: Responsibility. Supplier. Damage Repair. Consumption Relationship. PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p92-98 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Diego Apellaniz Borba First page: 99 Abstract: Resumo O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos de filósofos contratualistas – como John Locke e Montesquieu. Também são utilizadas obras relativas à Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional, para uma análise conceitual-filosófica na compreensão de formação do Estado Federativo em geral. Ainda, é utilizada a historiografia pertinente ao tema, para uma melhor contextualização histórica da transição do Brasil Imperial para o Brasil como uma dita República Federativa por ocasião da outorga do Decreto n.1 do ano de 1889. Diante de tais fontes e conteúdos, de modo explicativo e exploratório, a metodologia qualitativa relativa à análise de documentos e textos é aplicada de modo interdisciplinar e em conjunto com os elementos de interpretação jurídica e política da legislação objeto de estudo, para responder à problemática: à luz da teoria contratualista de justificação do Estado vigente à época, é possível reconhecer algum vício de origem na federação estabelecida pela legislação analisada' Palavras-chave: Federalismo. Contratualismo. Proclamação da República. Brasil Abstract The present study demand to identify the vices of origin of the Brazilian federation in the light of tha contractualist theory of state justification. For this purpose, as a primary source, Decree n.1 promulgated in the year 1889 by Deodoro a Fonseca and the first legislation on homeland to present the federative form of state. The theoretical basis is the contractual concepts of contractualist philosophers – such as John Locke and Montesquieu. Likewise, works of General Theory of State and Constitucional Law are used to analyse philosophical concepts of the formation of Federative form os State. Also, the historiography pertinent to the subject is used for better historical contextualization of transition frim Imperial Brazil to a kind of Federative Republic at the time of the proclamation of Decree n.1 at year of 1889. Before such sources and contents, in an explanatory and exploratory way, the qualitative methodology related to the analysis of documents and texts is applied in an interdisciplinary way and together with the elements of legal and political interpretation of the legislation under study, to answer the problem: in the light of the contractual theory of justification of the State current at the time, is it possible to recognize some vice of origin in the legal federation by the analyzed legislation (Decree n.1 of 1889)' Keywords: Federalism. Contratualism. Republic Proclamation. Brazil PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p99-109 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
Authors:Mickael Ferreira Alves First page: 110 Abstract: Resumo O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de instâncias podendo configurar, a partir daí, uma colisão entre direitos e garantias fundamentais. Palavras-chave: Jurisdição. Reformar. Colisão. Supressões. Abstract The double degree of jurisdiction is a constitutional principle that guarantees the party the right to review a decision that is unfavorable and the New Code of Civil Procedure, sanctioned on March 16, 2015, provides, in its article 1.013, paragraph 3, I that if the case is in conditions of immediate judgment, the court must decide immediately on the merits when: a) it reforms a sentence based on judgment without resolution of the merits; b) decree the nullity of the sentence because it is not congruent with the limits of the request or the cause of request; c) verifying the omission in the examination of one of the requests; d) decree the nullity of the sentence for lack of reasoning. Thus, we will see in this work that the expressions used by the reading of the new civil procedural device generate inconsistencies in which the suppression of instances could be listed, which could configure, from that point on, a collision between fundamental rights and guarantees. Keywords: Jurisdiction. Reform. Collision. Deletions. PubDate: 2021-12-14 DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2021)
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