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Revista de Ciências Jurídicas
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- Direitos Humanos e Previdência Social: uma Relação Intrínseca à Luz
Fílmica de “Eu, Daniel Blake”
Authors: Mickael Ferreira Alves
First page: 84
Abstract: No filme “Eu, Daniel Blake” que conta a história de um homem de meia idade que se encontra em uma situação conflituosa, em que ele acabou de perder a esposa e gostaria de continuar no emprego em que está há anos, trabalhando como marceneiro, percebe-se a história de pessoas desamparadas pelo Estado quando mais necessitam. É nesta linha de raciocínio que a presente obra tem como objetivo trazer a relação dos direitos humanos com o arcabouço da Previdência Social, à luz das cenas evidenciadas no filme. A obra, de forma metodológica, poderá ser utilizada como um estudo de caso aplicado, em sala de aula, com alunos de turmas do Curso de Direito. Daniel e Katie são os protagonistas do filme, em que se vê uma crítica à precarização dos serviços públicos, à perda de emprego e de direitos sociais na globalização, por meio da história desses dois personagens com a finalidade de demonstrar a relação intrínseca entre direitos humanos e previdência social. Palavras-chave: Direitos Sociais. Emprego. Estado. Previdência. Abstract
In the movie “Me, Daniel Blake” which tells the story of a middle-aged man who finds himself in a conflicted situation, in which he has just lost his wife and would like to continue in the job he has been working for years, working as a cabinetmaker, we can see the story of people who are abandoned by the State when they need it the most. It is in this line of reasoning that this work aims to bring the relationship of human rights with the framework of social security, in the light of the scenes highlighted in the film. The work can be used in a methodological way as a case study applied in the classroom with students from law school classes. Daniel and Katie are the film protagonists, in which we will see a critique of the precariousness of public services, the loss of jobs and social rights in globalization, through the story of these two characters in order to demonstrate the intrinsic relationship between human rights and social Security. Keywords: Social Rights. Employment. State. Welfare.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p84-88
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho
Branco na Política Criminal Brasileira
Authors: Italorran de Oliveira Caldas, Jamille Mirian Souza Nunes Silva, Victoraelle Alves Moy
First page: 89
Abstract: Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política Criminal Brasileira por meio de uma ótica social e legal. Como objetivos específicos estão investigar a construção histórica; como foi estabelecida esta nomenclatura "Crimes de Colarinho Branco", bem como o perfil destes infratores e os efeitos sociais destes delitos, entre leis penais a respeito, na atual conjuntura do País. Visando descrever, explicar e prever fenômenos, bem como identificar padrões de ordem praxiológica, utilizou-se a abordagem de cunho hipotético-dedutivo. Os transgressores do colarinho ainda gozam de benefícios e privilégios processuais dentro da processualística penal brasileira, haja vista toda a construção histórica e social, há, destarte, uma legislação penal Brasileira pouco taxativa com relação a essas condutas. Palavras-chave: Criminologia. Política Criminal. Dogmática Penal. Sociologia Criminal. Abstract
In synthesis, the problem was born from the effervescence in relation to the impunity of White Collar Crimes in face of the Brazilian Criminal Policy. This sometimes brings with it the dissatisfaction with the current reality experienced throughout the country, which was the starting point for the dedication to study this topic. Thus, the general objective is to analyze White Collar Crimes and the Brazilian Criminal Policy from a social and legal point of view. Specific Objectives: to investigate the historical construction; how the nomenclature "White Collar Crimes" was established, as well as the profile of these offenders and the social effects of these crimes, among criminal laws in this regard, in the country’s current situation. Aiming to describe, explain and predict phenomena, as well as to identify patterns of praxeological order, the qualitative method was used, as well as the hypothetical-deductive approach. Collar offenders still enjoy benefits and procedural privileges within the Brazilian criminal procedure, given all the historical and social construction, there is, therefore, a Brazilian criminal legislation little limiting with respect to these conducts. Keywords: Criminology. Criminal Policy. Criminal Dogmatics. Criminal Sociology.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p89-96
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
Authors: Niâni Medeiros
First page: 97
Abstract: O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma análise histórica do seu surgimento, e dos fatos históricos que serviram como base para a consolidação do Direito Comunitário. Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o Direito Comunitário se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para a construção deste artigo se utilizou da abordagem qualitativa, através de análise bibliográfica.
Palavras-chave: Direito Comunitário. União Europeia. Supranacionalidade. Abstract
This article intends to analyze the origin of Community Law, conceptualizing and characterizing it, in order to demonstrate its importance in the new world scenario that is laid down, mainly in the European Union, where we can observe the effective application of community standards, different from what happens in other parts of the world, such as Latin America. In order to do so, a historical analysis of its emergence was made, and the historical facts that served as a basis for the consolidation of Community Law. Then, a concept of supranationality was constructed, through which the States are subordinated to the standards emanating from Organs community and independent bodies, due to the competences previously delegated, and it is through supranationality that Community Law is expressed. Finally, it is necessary to distinguish national law from international law, in order to have an exact notion about Community law and how it relates to the national and international legal system, given the primacy of community law over national law. It is concluded, therefore, that Community Law is of paramount importance for the process of regional integration, seeking to create an egalitarian law to be applied in all the member states, thus building an international legal order under the mantle of justice, equality and democracy. For the construction of this article, a qualitative approach was used, through bibliographic analysis. Keywords: Community Law – European Union – Supranationality
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade
de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
Authors: Adive Cardoso Ferreira Júnior, Jennifer Oliveira Souza
First page: 108
Abstract: A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer influências e que grande parte deles, possivelmente, apesar de ficarem incomunicáveis durante o julgamento, podem acompanhar as divulgações midiáticas, chegando ao dia do julgamento com uma ideia completamente formulada por meio da mídia. Contudo, sabe-se que tal ato fere o princípio da presunção de inocência, apesar de existir a liberdade de impressa, como já foi dito, não há direito absoluto, tampouco, um deve sobrelevar sobre outro. Assim, o objetivo geral do artigo foi analisar a influência da mídia no tribunal do júri em colisão com os direitos fundamentais. Especificamente, objetivou relatar a história da liberdade de imprensa e do seu poder de influência; apresentar a influência da mídia no tribunal do júri e explanar casos de grande repercussão em que houve colisão de tais direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível concluir que é essencial uma alteração legislativa quanto à forma de conduzir o júri, a fim de evitar conflitos de tais direitos fundamentais. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Direito. Mídia. Influência. Abstract
Media is one of the biggest shapers of public opinion, consequently, its responsibility grows as well. Thus, it is necessary to analyze the limits of the media propagation . Therefore, it takes into account the power of influence over the jury in permanent decisions, as well as their impacts. Considering that all jurors are natural people, susceptible to being influenced and that most of them, possibly, despite being incommunicable during the trial, it can follow the media disclosures, arriving at the day of the trial with an idea completely formulated through the media. However, it is known that such an act violates the principle of the presumption of innocence, although there is freedom of press, as it has already been said, there is no absolute right, nor, one must prevail over another. Thus, the general objective of the article was to analyze the media influence on the jury court in collision with fundamental rights. Specifically, it aimed to report the history of press freedom and its power of influence; to present the influence of the media in the jury trial and to explain cases of great repercussion in which there was a collision of such fundamental rights. The methodology used was a literature review, through bibliographic and documentary research. It was possible to conclude that a legislative change is essential regarding the way of conducting the jury, in order to avoid conflicts of such fundamental rights. Keywords: Jury Cort. Right. Midea. Influence.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a
Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19'
Authors: Igor Vinicius Pereira, Graziela Maria Casas Blanco
First page: 115
Abstract: A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID-19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais forem. Aponta-se para a análise de decretos que afrontaram a liberdade religiosa, proibindo realização de missas, prestação de cultos de qualquer cunho religioso, com o fim de combater a propagação do vírus. A questão preterida é examinar sua legalidade e constitucionalidade, apontando então uma crítica a sua forma e conteúdo. O que se entende é que os decretos não observaram as garantias asseguradas pela Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública da COVID-19, a qual estipulou que as autoridades deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3°, §2°, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ameaça às liberdades individuais, à democracia, ao Estado Democrático de Direito, e claro, para um risco futuro do funcionamento do Poder Judiciário. Palavras-chave: Liberdade Religiosa. Decretos Governamentais. Direitos Fundamentais. Democracia. Pandemia Covid-19. Abstract
The proposed idea is about religious freedom in the context of the COVID-19 pandemic, having a line of thought proposing an analysis that starts from the assumption of the evolution of religious freedom in history, and the value that this noble fundamental and enshrined right of our Constitution has for all religions, whatever they may be. It is pointed Point to the analysis of decrees that affronted religious freedom, prohibiting the holding of masses, the provision of services of any religious nature, in order to combat the spread of the virus. The deferred question is to examine its legality and constitutionality, pointing then to a critique of its form and content. What is understood is that the decrees did not observe the guarantees provided by Federal Law 13.979/20, which provides for measures to combat public health of COVID19, which stipulated that the authorities should guarantee “full respect for dignity, rights human rights and the fundamental freedoms of people” (art. 3rd°, §2nd°, item III), as well as affronting freedom of religion and worship, a fundamental guarantee, according to article 5thº, item VI, of the Federal Constitution. This accommodation or general acceptance of decrees constitutes a threat to individual freedoms, to democracy, to the democratic rule of law, and of course, to a future risk to the functioning of the Judiciary. Keywords: Religious Freedom. Government Decrees. Fundamental Rights. Democracy. Covid-19 Pandemic.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p115-123
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na
Adoção
Authors: Daniele Fernandes Reis, Laís Gabrielly Oliveira Diniz
First page: 124
Abstract: Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria possível o reconhecimento concomitante da filiação decorrente do instituto da adoção e da filiação natural' O objetivo foi de analisar o procedimento da adoção e suas implicações em concomitância ao instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e procedimento histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa identificou que na hipótese de adoção o tema 622 do STF é aplicável, isso porque não seria impedido que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da irrevogabilidade da adoção. Palavra-chave: Multiparentalidade. Socioafetividade. Adoção. Abstract
Considering constant changes in family organization with regard to family relationships, filiation gained a new perspective through the principle of socio-affectiveness, which deals with the legal recognition of motherhood or fatherhood based on affection, that which exists without a blood bond, the present The research sought to answer: in view of the signed thesis of n.º 622 of the STF, would it be possible to recognize the concomitant affiliation resulting from the institute of adoption and natural affiliation' The objective was to analyze the adoption procedure and its implications in conjunction with the institute of socio-affective affiliation in our Brazilian legal system. The methodology used was the deductive method and historical procedure and technique of bibliographic and documentary research. The research identified that in the case of adoption, the STF theme 622 is applicable, because it would not prevent the biological parents from coming to relate to the alleged child and having a new possession of the child's status as him, regardless of the irrevocability of the adoption. Keyword: Multiparenthood. Socioaffectivity. Adoption.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato
de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
Authors: Fernando Ribeiro da Silva Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias
First page: 132
Abstract: O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema. Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista. Abstract
The objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of the stated purpose, the method of analysis qualified by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the figure of the self-employed worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic. Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
Authors: Rogerio Mello, Fabiana Ortiz Tanoue de Mello
First page: 139
Abstract: O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas empresas foram analisados, de modo a avaliar se há estímulos suficientes e adequados ao empresário para que estabeleça um programa de integridade de resultados, considerada a racionalidade econômica que orienta o mercado. Em suma, procurou-se evidenciar se o compliance criminal se constitui em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como hipótese, que a efetividade preventiva do compliance criminal decorre de sua concreta implantação, sem finalidade meramente simbólica e com estímulos que orientem a sua eficiência e a busca de resultados. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, concluiu-se pela relevância dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, contudo, tenham resultado em inequívoca inibição das transgressões criminais, provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais. Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais. Compliance Criminal. Abstract
The article aims to analyze the characteristics of the modernity radicalization and the consequent exacerbation of business risks in the most varied aspects, including criminal ones. In this scenario, legislation related to corruption and money laundering adopted compliance as a tool for achieving the mission, vision and organizational values, with a notably ethical nature and with an evident preventive bias, including in the criminal field. The optional use of compliance and its effective implementation by companies were analyzed in order to assess whether there are sufficient and adequate incentives for the entrepreneur to establish a results integrity program, considering the economic rationality that guides the market. In short, we sought to show whether criminal compliance constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was adopted, as a hypothesis, that the preventive effectiveness of criminal compliance stems from its concrete implementation, without a merely symbolic purpose and with stimuli that guide its efficiency and the search for results. Through the use of the deductive method and detailed bibliographic analysis of the concepts of risk society, business risks and criminal compliance, it was concluded that integrity programs are relevant as instruments for the prevention of business crimes without, however, having resulted in unequivocal inhibition of criminal transgressions, probably due to its unenforceability and few legal incentives. Keywords: Risk Society. Business Risks. Criminal Compliance.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
- A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP’s, como
Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Authors: Luymar Matheus João, Graziela Maria Casas Blanco
First page: 148
Abstract: Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa' Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária brasileira, ano após ano, será dissertado sobre o princípio da eficiência administrativa, logo em seguida, será explorada a legislação que norteia as parcerias público-privado e, por último, será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela iniciativa privada, como, também, as suas finalidades e seus ressultado, com base em revisões bibliográficas, que será a metodologia utilizada neste trabalho, e o pensamento indutivo, como modo de abordagem, a fim de que seja analisada a eficiência, ou não, no tocante aos custos e aos benefícios que o Estado e a sociedade têm em contraprestação. O resultado da pesquisa foi que as parcerias têm muito a agregar à sociedade e ao Estado, tanto no solução de problemas da sociedade quanto para dessafogamento do Estado, mas, primeiro, deverão ser esclarescidos que o maior beneficiado em uma organização prisional eficiente é a sociedade e não o detento, pois é a sociedade que colherá os benefícios de tal gestão eficiente e efetiva, pois os detentos serão reeducados, a fim de que possam ser reinseridos com efetividade na sociedade, por meio de programas educacionais efetivos para a sociedade e para o detento e eficiente ao Estado, como, por exemplo, ofertar Ensino Básico, Ensino Técnico ou Ensino Superior. Palavras-chave: Princípio da Eficiência Administrativa. Concessões. Complexo Ribeirão das Neves. Presídio Privado. Abstract
As legal aspects and public-private contracts are taken into account in the construction and management of positions, is this materialization the principle of administration' Thus, in order to answer this question and enable a critical debate on the subject, in order to solve the problem in society with the Brazilian prison population, year after year, the principle of administration will be discussed, and afterward soon after, the last government of the republic as public-private partnerships and, therefore, the only penitentiary in Brazil built and managed by the initiative will be explored, as well as its purposes and results, with a private base in particular, which will be bibliographic methodology used in this work and inductive thinking, as the approach used, so that the efficiency is analyzed, or else, regarding the benefits and cost to which the State has. The result of the research was that partnerships have a lot to add to society and the State, so much so that there is no solution to society's problems as the State's unburdening, but, first, it must be stated that the greatest beneficiary in an efficient prison organization is society and not the detainee, because it is the society that takes advantage of the benefits and, because detainees will be created so that society can be reinserted with effective management of society, through effective education for society and for the detainee and efficient way to the State, such as, for example, the provision of basic education, technical education or higher education. Keywords: Principle of Administrative Efficiency. Concessions. Ribeirão das Neves Complex. Private Prison.
PubDate: 2022-12-15
DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p148-155
Issue No: Vol. 23, No. 2 (2022)
