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Revista de Direito da Administração Pública
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ISSN (Online) 2595-5667
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POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO A PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DA
ADI Nº 6561/TO
- Authors: Leonardo Mattietto
  Abstract: A proteção de dados constitui direito autônomo na Europa desde os anos 2000. No Brasil, houve o advento da LGPD que constituiu um marco regulatório de proteção de dados. Além dela, houve a consolidação desse direito como garantia fundamental presente no art. 5º da Constituição. Em vista disso, por um lado tem-se que uma legislação protetiva de dados é essencial para a garantia da autodeterminação informativa dos cidadãos e, por outro, ele por si só não será satisfatório para a tutela da personalidade ante as possíveis violações cometidas pelos policymakers, como os legisladores. Nesse sentido, objetiva analisar a proteção concedida aos dados pessoais e, consequentemente à personalidade dos brasileiros pela Constituição. Outrossim, objetiva-se examinar o risco provocado pela utilização desses dados no âmbito das políticas públicas, especificamente na hipótese da criação de cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Argumenta-se ser indispensável que as políticas públicas respeitem o direito constitucional à proteção de dados, bem como o princípio da autodeterminação informativa. O presente trabalho tem como escopo responder a seguinte questão: a política pública que propõe a criação de um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas, como na Lei estadual nº 3.528/2019, ofende o direito à proteção de dados' A análise desse tema será realizada em três passos: (i) análise da mudança de perspectiva do conceito de privacidade e a construção da autodeterminação informativa e o exame da tutela dos dados pessoais à luz do Supremo Tribunal Federal e da EC nº 115/2022; (ii) exposição do relatório e fundamentação dos votos da Medida Cautelar na ADI nº 6561/TO e (iii) a análise das políticas públicas envolvendo proteção de dados e de combate às drogas. Conclui-se demarcando os fundamentos constitucionais de uma política de cadastramento de usuários e dependentes de drogas consonante com o princípio da autodeterminação informativa.
  PubDate: 2024-03-10
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.448
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS.
- Authors: Willis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini, Maria Lucia Paula de Oliveira
  Abstract: Este artigo analisa como as políticas públicas podem desempenhar um papel crucial na efetivação dos direitos sociais e econômicos. Ele explora como a efetivação desses direitos pode contribuir para um sistema social mais saudável, e como as políticas públicas podem desempenhar um papel importante nesse processo, assim evitando suas crises autoimunitárias. Isso porque existência de direitos no papel não garante sua realização prática, e muitos brasileiros ainda vivenciam desigualdades sociais e econômicas. A questão central é como as políticas públicas podem desempenhar um papel crucial na garantia desses direitos.
  PubDate: 2024-03-10
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.440
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
INTERSECCIONALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: bases
epistemológicas para um modelo de políticas públicas municipais de
direito à identidade cultural para mulheres indígenas em aldeias.
- Authors: Vívian Nigri Queiroga Diniz da Paixão, Alvaro Reinaldo de Souza, Willis Santiago Guerra Filho, Maria Lucia Paula de Oliveira
  Abstract: Considerando a urgência de criação de políticas públicas específicas para os povos indígenas no Brasil, busca-se criar bases epistemológicas para a elaboração de políticas públicas municipais de identidade cultural para mulheres indígenas em aldeias. Para o alcance deste objetivo foi utilizada como ferramenta analítica a teoria interseccional, visando assim melhor preparar as bases epistemológicas. Apesar de já ser possível observar experiências governamentais brasileiras em âmbito federal, a pesquisa sugere a construção desta nova agenda a partir da análise de como o governo municipal - por meio de suas secretarias - poderia atuar, finalizando com a sugestão de um modelo. O percurso metodológico induziu uma revisão de conceitos por diferentes perspectivas do conhecimento, buscando um estudo interdisciplinar do tema. O que se concluiu é que se a identidade cultural traz como pressuposto a valorização da diversidade e dos modos plurais de visão de mundo, o próprio modo de ver a Ciência do Direito deverá se abrir para novas perspectivas e cabe aos profissionais do Direito buscarem fontes e métodos diferenciados para procurar alcançar assim os fenômenos jurídicos, influenciando em sua melhor transformação.
  PubDate: 2024-03-10
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.436
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
POLÍTICAS PÚBLICAS NA ERA DIGITAL: CIDADANIA, DIREITOS E JUSTIÇA SOCIAL
NO MARCO CIVIL DA INTERNET E A BUSCA PELA LIBERDADE REGULADA
- Authors: Oswaldo Pereira de Lima Junior, José Carlos Buzanello, Luana Cristina da Silva Lima Dantas
  Abstract: Analisa-se o impacto do "Marco Civil da Internet" na regulação e na ampliação da liberdade no ambiente virtual. Partindo da hipótese de que a ausência de regulação não garante maior liberdade devido à influência de vários reguladores indiretos, o estudo se apoia nos conceitos de liberdade civil de John Stuart Mill e na teoria dos restritores de Lawrence Lessig. A investigação está dividida em quatro partes que exploram a complexa relação entre liberdade e regulação na internet, destacando como o ordenamento jurídico pode estabelecer direitos e responsabilidades para os atores. Também examina dois problemas sociais – a neutralidade de rede e a disseminação de desinformação – exemplos que demonstram a necessidade de intervenção regulatória estatal para lidar com questões específicas no ambiente digital. A metodologia combina análise teórica e empírico-analítica. Utiliza-se fontes teóricas, como os conceitos de liberdade de Mill e os restritores de Lessig, além de referências secundárias para embasar a investigação. A abordagem empírica é efetuada pela análise da concepção, debate e sanção do "Marco Civil", ressaltando a participação democrática. Finalmente, revela-se a importância da política pública regulatória para promover a liberdade e proteger os direitos no ambiente virtual, numa análise da interação complexa entre regulação, liberdade e participação democrática.
  PubDate: 2024-03-10
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.431
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
GÊNERO, MIGRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO
INCREMENTO DA ENTRADA DE MULHERES MIGRANTES NO BRASIL NA DÉCADA DE
2010-2020
- Authors: Heloisa Melino, Laila Maria Domith Vicente
  Abstract: O presente artigo se propõe a pensar o processo migratório para o Brasil na década de 2010-2020, voltando o olhar para os dados que apontam as características das pessoas que chegaram ao país nesta década, assim como para as políticas públicas criadas a partir da legislação vigente no momento histórico. Como um recorte metodológico e temático, analisaremos a migração a partir de uma perspectiva de gênero, feminista interseccional e descolonial, para pensar quais são as características fundamentais das mulheres migrantes e em que medida as políticas públicas formuladas não levam em consideração os determinantes sociais de gênero e raça. Compararemos de forma sucinta a situação de mulheres migrantes com a de mulheres brasileiras de diferentes perfis socio-econômicos para, por fim, abordar quais as demandas específicas de gênero são invisibilizadas a partir das políticas públicas voltadas à migração no Brasil. Utilizamos como metodologia análises quantitativas e qualitativas, tanto de dados estatísticos, quanto de dados produzidos pelo Instituto Maria e João Aleixo (IMJA), no âmbito da pesquisa Migration for Development and Equality (MIDEQ), assim como o recurso à pesquisa legislativa, bibliográfica conceitual e sócio-histórica.
  PubDate: 2024-03-08
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.336
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
PRIMEIRAS LINHAS DE UMA APROXIMAÇÃO ENTRE OS “PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS” E A ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS
- Authors: Ivan Ribeiro, Benedito Adeodato
  Abstract: O artigo analisa a relação entre o processo administrativo e as políticas públicas, destacando a evolução do Direito Administrativo e sua importância na definição e implementação das ações governamentais. A ênfase na participação, transparência e devido processo legal é vital para o sucesso dessas políticas. A abordagem do Direito e Políticas Públicas é essencial para compreender a interação entre o processo administrativo e a formação de políticas públicas. A promoção da cooperação, transparência e negociação se mostram fundamentais para alcançar políticas públicas consensuais e eficientes, alinhadas aos princípios democráticos e de boa governança. Neste contexto, a teoria do processo é fundamental, pois ressalta a importância do contraditório, da ampla defesa e da participação como elementos essenciais na formação da vontade pública. A necessidade de contemplar diversos interesses e garantir a efetiva transparência e responsividade nas tomadas de decisão, em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito, é essencial para a legitimidade e eficácia das políticas públicas. A inclusão de consultas públicas, audiências e a ampliação da accountability são destacadas como ferramentas importantes para a participação informada e consciente dos interessados. A busca pela harmonização dos interesses públicos e pela melhor decisão administrativa em prol do bem-estar coletivo, sob a ótica da teoria do processo, é o cerne da abordagem do Direito e Políticas Públicas no contexto do processo administrativo.
  PubDate: 2024-03-08
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.447
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
A ATUAÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) INTERFERE NAS
POLÍTICAS PÚBLICAS'
- Authors: Flávio Garcia Cabral, André Ricardo Cruz Fontes
  Abstract: O artigo aborda a relação da atuação administrativa cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) com as as políticas públicas. A problemática repousa em verificar se o poder cautelar do TCU pode ou não interferir no ciclo de políticas públicas. A pesquisa justifica-se tendo em vista a ampliação do controle preventivo pela Corte de Contas e a fundamentalidade das políticas públicas para a sociedade. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Conclui-se que a atuação cautelar do TCU afeta, direta e indiretamente, as políticas públicas e, portanto, devem ser adotadas levando-se em consideração todas as consequências práticas advindas desses provimentos acautelatórios, em atenção ao que determinada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
  PubDate: 2024-03-08
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.446
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO: UM EXAME NO CONTEXTO DO REGIME POLÍTICO MILITAR E
PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
- Authors: André Ricardo Cruz Fontes
  Abstract: A partir da análise dos parâmetros jurídicos atribuídos à liberdade de expressão no contexto brasileiro durante o regime politico militar implantado a partir de 1964 e na Constituição Federal de 1988, bem como do exame das repercussões advindas dessas conformações normativas à formulação e implementação de políticas públicas de comunicação, objetiva o presente estudo discutir a pertinência ou não da regulamentação dos meios de comunicação em nosso país. Inicialmente, busca-se a compreensão da liberdade de expressão a partir de uma perspectiva histórica e, pelo prisma do direito internacional, mediante análise de diversos instrumentos jurídicos voltados ao reconhecimento e à salvaguarda de direitos humanos. Examina-se, ainda, a liberdade de expressão enquanto fundamento das políticas públicas de comunicação, identificando o Estado como ator responsável pela concretização plena da liberdade de expressão e pela democratização da comunicação. Prossegue com o estudo da liberdade de expressão e suas influências na elaboração de políticas públicas de comunicação no Brasil durante o período do regime politico militar, iniciado em 1964, e a partir da redemocratização consolidada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada nesse estudo adota o método jurídico-descritivo, fundamentado em uma revisão de literatura especializada em direitos humanos, direitos fundamentais e políticas públicas, bem como na exame da legislação internacional e nacional pertinente, imprimindo confiabilidade e amplitude à pesquisa.
  PubDate: 2024-03-07
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.434
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA: UMA ANÁLISE
DOS PROGRAMAS FAVELA-BAIRRO E MORAR CARIOCA NO RIO DE JANEIRO
- Authors: Pedro Henrique Barbosa Rocha, José Carlos Buzanello
  Abstract: O artigo analisa o papel da regulação nas políticas públicas de infraestrutura urbana, com foco nos programas Favela-Bairro e Morar Carioca implementados na cidade do Rio de Janeiro. A pesquisa visa identificar o panorama normativo, os instrumentos disponíveis e os desafios enfrentados por essas políticas. Para tanto, em nível teórico apresenta a função regulatória dos municípios, discute sob a perspectiva jurídica a regulação urbana associada ao desenvolvimento das infraestruturas no Brasil e relaciona a regulação às políticas de infraestrutura urbana. Além disso, examina criticamente os programas mencionados, identificando obstáculos na regulação das políticas de infraestrutura urbana. Embora reconheça a importância da regulação para a eficiência e sustentabilidade dessas iniciativas, o estudo destaca lacunas e desafios, especialmente a fragilidade da institucionalização por meio de decretos municipais e a falta de instrumentos específicos e diretrizes normativas consistentes.
  PubDate: 2024-03-07
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.445
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)
REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA
TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA
- Authors: Emerson Affonso da Costa Moura, Mauricio Jorge Pereira da Mota, Marcos Alcino de Azevedo Torres
  Abstract: A identificação de elementos fundamentais para a formação de uma teoria jurídica da regulação urbana é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, a ascensão de um modelo de Estado regulador, que conforma as atividades econômicas e sociais para os fins previstos na ordem constitucional impõe a releitura da política urbana como forma de intervenção do Estado na economia e, portanto, sujeita a atividade regulatória estatal o que demanda a formação de uma teoria jurídica sobre o tema. Para tanto, analisa-se inicialmente o Estado e a mudança do seu papel de interventor para regulador, após como a cidade é ordenada tradicionalmente através de políticas públicas urbanas pelos poderes públicos e, por fim, como elas se inserem em uma atividade regulatória econômica estatal, porém, com princípios e objetivos próprios, que justifica a formação de uma teoria regulatória específica.
  PubDate: 2024-01-24
  DOI: 10.47096/redap.v1i3.437
  Issue No: Vol. 1, No. 3 (2024)

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