Authors:Paulo Mendonca, Laura Mello D’Urso Vianna Abstract: Tem por finalidade analisar se os princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de impedirem qualquer discriminação no atendimento gratuito aos pacientes, permitiriam que houvesse algum tipo de custeio final do Sistema por particulares e não somente por receitas públicas. O problema de fundo é o debate atual acerca do orçamento-realidade para a efetivação dos direitos fundamentais pelo Poder Público, surgido no curso das demandas judiciais envolvendo políticas públicas na área de saúde, que tem criado alguns impasses em relação às obrigações do Estado face às disponibilidades orçamentárias. PubDate: 2023-06-21 DOI: 10.47096/redap.v1i3.395 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Claudia Gurgel Abstract: As lutas pela liberdade e pela igualdade revelam ao mundo democrático a necessidade perene de que esses valores estejam presentes nos debates travados, tanto na seara política quanto na vida acadêmica. No processo político, os novos arranjos sociais surgidos historicamente na esteira dos movimentos sociais, e em sintonia com as novas ondas da democracia deram nova face ao exercício da cidadania pela participação popular. Nesse contexto, os instrumentos de participação surgiram no cenário institucional para moldar as relações entre o Poder estatal e a sociedade, em especial nas escolhas das políticas públicas. Nos debates acadêmicos, as vertentes participativas e deliberativas se destacam. Na realidade histórica mais recente do Brasil, ao longo dos anos de transição democrática, com arrimo na Constituição brasileira as lutas sociais culminaram em uma série de aberturas à participação social no processo de produção de políticas públicas. Destaca-se o papel das Cidades nessa trajetória. PubDate: 2023-06-21 DOI: 10.47096/redap.v1i3.396 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Ivan Ribeiro Abstract: A literatura recente em Políticas Públicas sugere um conceito de accountability social ampliado – ao invés de uma mera prestação de contas ou da imposição de deveres de transparência e de acesso à informação, demanda-se uma participação maior da sociedade no planejamento e implantação de políticas públicas. A relação que se estabelece entre a população e seus representantes eleitos, de delegação na execução destas tarefas, coloca desafios ao exercício deste controle. Uma análise com base em teorias da democracia mostra que se trata de uma relação do tipo agente-principal, que coloca os desafios da assimetria de informações, dos problemas de coordenação, da ação de grupos de interesse e da existência de múltiplas tarefas exercidas pelo gestor que tornariam a participação social sub-ótima. Neste contexto, uma abordagem da participação e controle social como forma de aprendizado dos cidadãos poderia endereçar muitos destes problemas, na contramão da desmobilização e desconstrução institucional observados no Brasil durante o período 2016-2022. PubDate: 2023-05-26 DOI: 10.47096/redap.v1i3.389 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Fernanda Henrique Cupertino Alcântara, Rosana Ribeiro Felisberto Abstract: Este artigo retrata a prática de pesquisa e de extensão junto a empreendimentos econômicos solidários (EES) de reciclagem, a partir de um estudo de caso com as associações ASCANAVI e a ASCARF. O objetivo é demonstrar como são construídos os arranjos institucionais socioambientais, incluindo a Administração Pública, Ministério Público estadual, instituições privadas diversas e universidades a partir de um caso concreto. Para tanto, realiza uma análise descritiva da situação de Governador Valadares/MG, no que tange aos resíduos sólidos e a coleta seletiva, confrontando-a com as políticas públicas de Estado para as(os) catadoras(es) e o meio ambiente, de 2010 em diante. Por fim, discute a importância de projetos de extensão que promovem o fortalecimento dos EES e a disseminação de práticas sustentáveis de políticas públicas municipais de reciclagem, logística reversa e compostagem, associados à geração de renda com inclusão produtiva. PubDate: 2023-05-26 DOI: 10.47096/redap.v1i3.380 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Tatiana Cotta Abstract: O presente artigo traz uma reflexão inicial do processo de metropolização em curso no Rio de Janeiro e o planejamento de políticas públicas para as áreas rurais, tanto no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI), quanto nos Planos Diretores de sete municípios da região do Oeste Metropolitano (SILVA, 2020). A partir de um aporte teórico sobre o planejamento metropolitano e os espaços rurais, e a prática de assessoria jurídica popular nos municípios, a intenção é estabelecer um diálogo, ainda inicial, na tentativa de compreender a visão do planejamento metropolitano sobre as áreas rurais, as políticas pensadas para tais áreas e quais são as repercussões do planejamento na vida de quem vive naqueles territórios. PubDate: 2023-05-26 DOI: 10.47096/redap.v1i3.390 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Leonardo Mattietto Abstract: O trabalho revisita os conceitos de igualdade formal e substancial, propondo sua revisão crítica em proveito de uma concepção solidária que priorize as políticas públicas como instrumentos de construção de uma sociedade democrática, que respeite as minorias e promova os direitos humanos. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.333 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Giulia Parola, Cecilia Campos Abstract: O presente artigo pretende abordar a relação entre o direito à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as implicações da omissão estatal relacionadas a esses direitos fundamentais nos desastres ocorridos no município de Petrópolis, como em 2011 e agora em 2022. Para tanto, serão demonstradas as características geográficas do local, bem como um breve histórico dos eventos trágicos e o que foi aprendido com eles. Além disso, será analisado o papel do Poder Judiciário para ajudar na implementação de ações mitigadoras do sofrimento da população. Terá destaque o exame da Ação Civil Pública nº 0029860-56.2016.8.19.0042, ajuizada pelo Ministério Público, para exigir do município a implementação do Plano de Ação e o Serviço de Proteção para situações de calamidades públicas e de emergências. Por fim, será exposta a ideia da cidade como bem ambiental e a necessidade de cumprimento de sua função social. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.322 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Patricia Ribeiro Serra Vieira, Marcelo Vituzzo Perciani, Mateus da Silva Pessanha Moreira Abstract: A pós-modernidade impulsiona maior reflexão sobre a ascensão de novas categorias de riscos e danos ecológicos. Entre o progresso científico-econômico e a proteção ao meio ambiente, as estruturas da responsabilidade civil tradicional passam por um período de profunda transformação. Para analisar tais questões, este artigo se aperfeiçoa para o trato do nexo causal frente aos riscos ecológicos, avançando para uma análise específica de decisões judiciais sobre a temática, além do estudo de teorias alternativas à causalidade tradicional, considerando que a relação causal tem grande relevância para a implementação das políticas públicas. Nesse intento, vale-se da metodologia qualitativa, com ênfase na revisão de literatura, legislação, bem como a avaliação de decisões judiciais. A partir dessa articulação, sustenta-se a necessidade de adoção de teorias mais modernas, que sejam aptas a garantir a proteção integral do meio ambiente e reparação das vítimas dos danos ecológicos. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.349 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida, Ellen Abreu Nascimento Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a excepcionalidade constitucional da política de subsídio emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, originada da chamada “PEC ‘Kamikaze’”, para auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público, assegurada nos termos do artigo 230, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentado no artigo 39 da Lei Federal n.º 10.741/2003, no contexto em que os Municípios são responsáveis por executar a política de desenvolvimento urbano e implementar o Plano de Mobilidade Urbana, importante instrumento de planejamento municipal. Diante disso, é necessário se discutir se os recursos federais transferidos para os Entes da Federação, a fim de mitigar o desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte, guardaram consonância com o marco legal que regula a mobilidade urbana, bem como os seus reflexos na concorrência do setor. Nesse sentido, a questão que se apresenta é o limite da exceção constitucional estabelecida na Emenda Constitucional n.º 123 de 2022 e nos procedimentos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH n.º 9, de 26 de agosto de 2022 em face das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O presente estudo, de natureza qualitativa de caráter descritivo, está pautado em pesquisas bibliográfica e documental, utilizando-se de dados divulgados em sites oficiais. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.360 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:André Ricardo Cruz Fontes, Fabio Carlos Nascimento Wanderley, Gustavo Ribeiro Tergolino Abstract: O presente artigo visa analisar, de forma sucinta, a legalidade enquanto princípio formador do Estado de Direito e sua conexão com os programas de compliance público. Objetiva, também, delimitar o objetivo efetivo da implantação de um programa de compliance público enquanto política pública e analisar de que modo a corrupção pode esvaziar o Estado de Direito em sua concepção material. Embasa-se no marco teórico a origem do princípio da legalidade e dos programas de compliance, e a formação do Estado de Direito. Também integra o marco histórico as crises econômicas americana e os casos de corrupção envolvendo os governos dos estados unidos da América e do Brasil. É revisada a lei de criação da Controladoria Geral da União (CGU), a lei das estatais e a lei anticorrupção. Por se tratar de pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, a metodologia utilizada enfatizou estabelecer relações entre dados já produzidos e o tema central, além da revisão bibliográfica, em especial o normativo referencial aos programas de compliance público. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.358 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Maria Lucia de Paula Oliveira, Adriano Silva Fonseca Abstract: O presente trabalho versa sobre as implicações do novo constitucionalismo brasileiro e da mobilização do direito na construção das políticas públicas de combate à AIDS no Brasil. A Constituição de 1988 resguardou a fundamentalidade do direito à saúde, indicando consigo instrumentos para que os cidadãos possam observá-los como direitos subjetivos, oponíveis ao Estado. Nesse momento, iniciava-se também a epidemia brasileira de AIDS. A partir desse cenário, serão indicados fatores relevantes no processo da construção do Programa Nacional de DST/AIDS – o PNDST/AIDS, sendo o objeto da pesquisa a confluência entre direito e políticas públicas na efevidade do direito à saúde no Brasil. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.355 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Benedito Adeodato da Fonseca, Edna Raquel Hogemann Abstract: No Brasil, as políticas públicas voltadas para a garantia da segurança alimentar têm como objetivo avalizar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma adequada, saudável e culturalmente apropriada. As políticas estão baseadas na concepção de que a fome se trata de um fenômeno social, e não simplesmente natural. Essas políticas visam combater a fome, promover a alimentação adequada e saudável, e garantir o direito humano à alimentação. Algumas das principais políticas públicas relacionadas à segurança alimentar no Brasil são: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Bolsa Família, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Cisternas. O Brasil, que saíra do Mapa da Fome, da ONU, em 2014, voltou a figurar nesse cenário a partir de 2016, sendo detectado um relevante agravamento da situação ao longo da pandemia de Covid-19 que assolou o mundo todo a partir de 2020. O novo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de 2023, acenou com a perspectiva de desfazer todas a iniciativas negacionistas e anunciou duas novas medidas de seu governo, aumento de 39% nos repasses no PNAE aos Estados e a Plataforma Mãos à Obra para mapear as obras a serem retomadas nas áreas de saúde, educação, esporte e cultura. Espera-se com isso que o Brasil saia do Mapa da Fome novamente. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.388 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
Authors:Taíssa Romeiro Abstract: Este artigo tem como objeto verificar a aplicação das políticas públicas para a regulamentação das criptomoedas no Mercado Financeiro. É muito importante pesquisar o papel do Estado Legislador, do Banco Central – BACEN e da Receita Federal, na necessidade de instituir políticas públicas macroeconômicas para regular um mercado mais tecnológico no que tange aos títulos que vem sendo negociados por diversos investidores, sem qualquer tipo de controle por parte das Instituições Públicas. Nesse sentido, cabe analisar o Projeto de Lei 4.401/21 que foi para sanção presidencial no dia 29 de novembro de 2022. A problemática deste artigo envolve a questão da livre iniciativa e as implicações políticas com a descentralização do mercado financeiro, em contraponto ao papel do Estado como agente estabilizador. Diante de uma série de práticas de crimes, instabilidade do mercado e o aumento do uso das criptomoedas, bem como visando garantir aos usuários transparência, informação e segurança, conclui-se que o Marco Legal Regulatório que está a depender de sanção Presidencial não foi capaz de enfrentar e dar uma resposta para os usuários e agentes econômicos no que se refere a pontos importantes como: a segregação patrimonial das Exchange; a natureza jurídica da moeda, se comparado com as Diretrizes emitidas pelo Banco Central para a regulamentação do real digital em 2021; também deixou dúvidas acerca da Autoridade da regulação dos criptoativos, bem como questões importantes acerca da governança corporativa. Em relação as políticas públicas que podem ser elencadas como positivas, se encontra a tipificação de crimes e a regulamentação do mercado em relação a Prestadoras de Serviços gerando uma maior transparência de informações. PubDate: 2023-05-25 DOI: 10.47096/redap.v1i3.332 Issue No:Vol. 1, No. 3 (2023)
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