Authors:Claudemir Fonseca Junior Pages: 1 - 18 Abstract: O presente artigo tem como objetivo demonstrar os benefícios da arbitragem e da mediação nas questões relativas à propriedade intelectual. Será analisado o direito à propriedade intelectual à luz da lei de arbitragem, abordando, os aspectos positivos da mediação e seus efeitos na resolução de litígios da propriedade intelectual. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e a pesquisa se desenvolve por meio de consultas aprofundadas a doutrinas nacionais e internacionais, leis e jurisprudência PubDate: 2023-08-22 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p1-18 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Luciane Leão De Souza Pages: 19 - 26 Abstract: O presente estudo visa discutir o ativismo judicial na forma do panprincipiologismo, uma variação do ativismo judicial, porém direcionado à criação de princípios. Para tanto, explica os princípios jurídicos, sua importância e contexto em que são criados; analisa o ativismo judicial e seu impacto em manifestações construtivas ou criativas; e esclarece sobre o panprincipiologismo como forma de ativismo judicial. A metodologia empregada no desenvolvimento deste artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental, subsidiada no método dialético-argumentativo, permitindo concluir que apesar das constantes ofensas que os tribunais têm sofrido, especialmente o Supremo Tribunal Federal - STF, e mesmo reconhecendo-se que o que convencionou-se chamar de panprincipiologismo já trouxe resultados nocivos à democracia brasileira, não se pode negar que o Judiciário é decisivo na preservação da democracia contra o autoritarismo furtivo ou dissimulado. É importante conhecer as mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais que podem influenciar os tribunais na tomada de decisões que visam regenerar a representatividade do regime democrático e, consequentemente, superar o desarranjo institucional. No entanto, não se pode aplaudir ou entender o panprincipiologismo como algo danoso à democracia. O ativismo às vezes é necessário e positivo e por esta razão, para afirmar se uma decisão judicial foi arbitrária ou não, é importante que se leve em conta o caso concreto. PubDate: 2023-08-22 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p19-26 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:José Roberto Bonome Pages: 27 - 40 Abstract: A laicidade do Estado brasileiro traz a questão da liberdade individual prevista na Constituição Federal de 1988, pois em diversos momentos o conflito dos poderes legislativo e executivo termina na judicialização de questões das esferas pública e privada. A atribuição de tais questões coloca em evidência a de ministros do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões aviltam os valores sociais e extrapolam a hermenêutica. O que precisa ser preservado é a liberdade individual e não a cerceamento dessa liberdade. PubDate: 2023-08-22 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p27-40 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Laura Oliveira Silva, José Cristiano Leão Tolini Pages: 41 - 65 Abstract: O presente estudo objetiva discutir os diálogos transnacionais e as interações entre as cortes visando conhecer os novos paradigmas do judicialismo constitucional. Para tanto, questiona em que medida os magistrados brasileiros encontram-se submetidos às normas transnacionais, e se valem dos tratados internacionais de direitos humanos e das manifestações de outras Cortes ao julgar os casos que lhes são distribuídos. O método empregado na realização desta pesquisa foi o dialético-argumentativo, operacionalizado por ampla pesquisa bibliográfica e documental realizada em artigos, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais do ordenamento jurídico brasileiro e outras cortes transnacionais, especialmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pertinentes à temática abordada. Concluiu-se ao final do artigo que os membros do Poder Judiciário brasileiro, ao realizarem o controle de convencionalidade, devem buscar o estabelecimento de relações de diálogo amplas e abertas com outras cortes transnacionais, orientadas pelo princípio pro persona, buscando a construção da norma jurídica mais favorável à pessoa humana, de forma a conferir-lhe a proteção mais ampla e eficaz possível e evitando a violação das garantias e prerrogativas estabelecidas em seu favor, seja pelo ordenamento jurídico interno, seja pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. PubDate: 2023-08-23 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p41-65 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Juliana Duarte Ferreira, Clarissa Stefani Teixeira Pages: 41 - 58 Abstract: O objetivo deste estudo foi realizar uma revisão sistemática da literatura sobre a temática de gestão da propriedade intelectual, com documentos dispostos na Web of Science, a partir de uma análise bibliométrica e uma análise de conteúdos. A análise bibliométrica resultou em vinte documentos, dos quais foram verificados título, ano de publicação, autoria, periódicos/eventos, país, instituições de ensino e palavras-chave. A revisão de conteúdos dos documentos selecionados compreendeu os assuntos relacionados à gestão da propriedade intelectual. Dentre os resultados, pela análise bibliométrica, constatou-se que a maioria dos trabalhos é do ano de 2019, possui mais de um autor, foi publicada em diversos periódicos e eventos e os autores são de países e instituições variadas. Por meio da análise de conteúdos, visualizou-se que os trabalhos possuem diferentes perspectivas sobre a gestão da propriedade intelectual e a maioria tratou-se de estudos de casos. PubDate: 2023-08-22 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p41-58 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Pâmela Inês de Lima, André Luiz Aidar Alves Pages: 66 - 77 Abstract: O principal instrumento da política agrícola nacional é o crédito rural o qual é controlado pelo Conselho Monetário Nacional que divide os recursos unitizados para o financiamento do agronegócio em dois grupos: recursos controlados e recursos não controlados. Sobre estes últimos, também chamados de recursos livres, pende discussão jurídica acerca do percentual máximo permitido à taxa de juros remuneratórios, firmando-se três posições distintas: 12% ao ano, 9% ao ano ou ausência de limitação a partir do ano de 2013. PubDate: 2023-08-23 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p66-77 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Karen Eduarda Guedes de Paiva Miranda, Marina Rúbia M. Lôbo de Carvalho Pages: 78 - 100 Abstract: A violência contra crianças e adolescentes constitui-se em um fenômeno real e inveterado, o qual continua a ser perpetuado através de práticas disciplinares adotadas dentro dos seios familiares, constituindo uma realidade trágica e ultrajante. Neste cenário, o presente artigo teve como escopo vislumbrar as raízes da violência, bem como traçar um panorama legislativo em prol dos infantes. Ademais, buscou-se ainda identificar as mudanças causadas pela Lei 14.344 no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, além de vasta pesquisa bibliográfica. Dentre as conclusões obtidas, destaca-se que prevenção e intervenção precoce em caso de maus-tratos cometidos contra a infância terão maior êxito com a interferência precoce e efetiva do Estado, da sociedade e da família de forma conjunta, a fim de que as normas criadas em prol da infância e da juventude não se subsumam aos desvios do Direito Penal Simbólico. PubDate: 2023-08-23 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p78-100 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Alesson José Santos Braz Pages: 101 - 126 Abstract: O presente estudo objetiva analisar a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nas denúncias e sentenças proferidas contrárias ao Brasil. Para tanto, explica como se desenvolveu o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e como se posicionou o Brasil neste processo; analisa os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); e expõe alguns casos levados a CIDH, as decisões proferidas pelos juízes bem como os impactos das sentenças da Corte para prevenção de futuras violações de direitos humanos no Brasil. O tema foi explorado através de pesquisa bibliográfica realizada por meio de doutrinas, artigos jurídicos e pesquisa documental, permitindo concluir que uma consequência importante para o Direito brasileiro advinda dos casos brasileiros julgados na CIDH foi a conscientização deste caminho internacional de acesso à justiça para a reparação de violação de direitos fundamentais, antes restrita à ordem jurídica interna nacional, uma vez que a projeção nacional tomada por estes casos, produziu uma significativa quantidade de livros, artigos e debates em torno da justiça transnacional exercida a partir dos Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, e mais de perto, do Interamericano. No entanto, a luta pela concretização dos direitos humanos passa pelo campo da militância cotidiana, não sendo suficientes instrumentos normativos, nem a mera existência de instituições. PubDate: 2023-08-23 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p101-126 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Adriano Gouveia Lima, Rubem Alexandre Maia Fontes Pages: 127 - 137 Abstract: Este trabalho acadêmico propôs-se a articular uma análise referente a aspectos psicológicos e jurídicos que dizem respeito ao instituto da inimputabilidade penal no Direito brasileiro vigente. Não se buscou exaurir a temática; antes, almejou-se apresentar um panorama metodologicamente orientado sobre o tema. A diretriz do trabalho seguiu o método de pesquisa científica qualitativa na modalidade bibliográfica. Assim, buscou-se compulsar detidamente a literatura acadêmica especializada da Psicologia e das Ciências Jurídicas para promover uma apropriada articulação teorética que permita melhor pensar os institutos. A pesquisa inicia-se pela apresentação do sentido nuclear da inimputabilidade por transtorno mental. Passa, então, para uma análise que tem por partida o sentido de doença mental no Código Penal. Ao final, vem a revelar o sentido de transtorno bipolar e sua consideração pelo Direito Penal. O resultado consubstancia-se em um texto que anseia contribuir para a comunidade acadêmica pela proposta do didatismo inerente à metodologia adotada. PubDate: 2023-08-24 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p127-137 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
Authors:Francesco Viola, Antônio Alves de Carvalho, José Roberto Bonome Pages: 138 - 164 Abstract: Artigo traduzido com autorização do autor pelo Dr. Antonio Alves de Carvalho e Dr. José Roberto Bonome, professores no curso de Direito da Universidade Evangélica de Goiás, pesquisadores e tradutores no NPDU da faculdade de Direito da Unievangelica – Anápolis – Goiás. PubDate: 2023-08-24 DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p138-164 Issue No:Vol. 22, No. 2 (2023)
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