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Revista de Direito
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Open Access journal
ISSN (Print) 1806-8790 - ISSN (Online) 2527-0389
Published by Universidade Federal de Viçosa

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O valor fundamental dos dados pessoais
- Authors: Anneliese Regina Feiler; Felipe Gazaniga, Thiago André Marques Vieira
  Abstract: Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia sob a perspectiva da análise econômica do direito. A análise considera aspectos como os custos de conformidade, os incentivos para adoção de medidas de proteção de dados, as consequências para empresas que não cumprem as normas e os impactos sobre a inovação e a concorrência nos mercados. A abordagem interdisciplinar busca compreender o impacto das normas jurídicas sobre o comportamento humano e as interações econômicas. A comparação das legislações pode ajudar a entender as implicações no contexto empresarial e econômico. Perante o exposto, a metodologia utilizada na pesquisa é a comparativa e a técnica é bibliográfica.
  PubDate: Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 -030
Ferrajoli e o casamento civil igualitário
- Authors: Gilson Santiago Macedo Júnior; Williem da Silva Barreto Júnior
  Abstract: Este artigo aborda a tensão entre os poderes constituídos no Brasil em relação ao reconhecimento do casamento civil entre casais homossexuais. Para tanto, recorre aos casos emblemáticos da ADI n.º 4.277 e da ADPF n.º 132 que equipararam uniões homoafetivas às heterossexuais. O estudo também analisa o PL n.º 5.167/2009 que propõe proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do constitucionalismo garantista, o artigo considera essa tentativa como prejudicial, inconstitucional e ilegítima, sintomática de uma crise e tensão entre poderes, colocando em risco não apenas os direitos da população LGBTQIAP+, mas a própria democracia constitucional.
  PubDate: Mon, 05 Aug 2024 00:00:00 -030
La utilidad pública y el interés social en Colombia
- Authors: Iván Vargas-Chaves; Andrés Gómez-Rey, Gloria Amparo Rodríguez
  Abstract: Este artículo se aproxima a la forma en la cual categoría legal de utilidad pública e interés social se presenta entre la minería, la infraestructura vial y el ambiente en Colombia desde la óptica que supone la confrontación y un falso equilibrio entre el desarrollo económico y la protección del ambiente. La metodología de aproximación lleva a cabo un análisis doctrinal y jurisprudencial abordando la cuestión desde el interés jurídico que supone la protección del ambiente y, a través una lógica constitucional respecto a la imposibilidad de asignar a un decálogo de actividades al apelativo de utilidad pública e interés social. Sin embargo, el escrito propone intentar aproximarse a preguntas poco realizadas en el estudio de la utilidad pública y por ello los argumentos presentados son circulares e insistentes.
  PubDate: Thu, 18 Jul 2024 00:00:00 -030

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