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ISSN (Print) 2359-0106
Published by Universidade Federal do Tocantins Homepage  [13 journals]
  • EDITORIAL

    • Authors: Suyene Monteiro da Rocha
      PubDate: 2022-12-13
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA
           COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA

    • Authors: Handerson Reinaldo Araújo
      Pages: 1 - 16
      Abstract: Este artigo tem como objetivo estabelecer uma abordagem crítica sobre as complementações das leis penais em branco heterogêneas. Nesse sentido, investiga o seguinte problema jurídico: as complementações das leis penais em branco heterogêneas, tendo como referência a Constituição da República de 1988, são (in) constitucionais' A pesquisa teve orientação bibliográfica, bem como analítico-descritiva a partir do levantamento e análise crítica da bibliografia selecionada. Concluímos que as complementações das leis penais em branco heterogêneas são inconstitucionais, visto que podem ampliar ou reduzir o âmbito de incidência da lei penal sem disponibilizar tempo razoável para que a sociedade se adeque às novas mudanças, resultando em grave insegurança jurídica.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p1-16
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • DO ENCARCERAMENTO FEMININO E A PREDOMINÂNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE
           ENTORPECENTES COMO CAUSA DA IMPUTAÇÃO PENAL

    • Authors: Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Francisco Caetano Pereira
      Pages: 17 - 33
      Abstract: O aumento do cometimento do crime de tráfico de drogas pela população feminina tem relação direta com as limitações sociais impostas a elas, já que se espera da mulher o desempenho de um papel doméstico, amoroso e não questionador. A quebra dessa expectativa gera a sua emancipação, mas também as leva a praticar mais crimes, especialmente o do tráfico de drogas. Quando levadas ao cárcere, a prisão gera impacto não só nessas mulheres, mas também em todo o ciclo social, principalmente o familiar. Apesar de o número de homens presos ser bem maior que o de mulheres presas, o percentual de encarceramento feminino está crescendo numa velocidade muito maior em relação ao masculino. Entre o período de 2000 a 2014, o aumento da população feminina encarcerada foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%. Esse encarceramento em massa das mulheres se deu principalmente ao tráfico de drogas, que se mostra uma alternativa econômica para se esquivar da pobreza ou para complementar renda das que trabalham sozinhas para sustentar a casa. Ao deixarem seus lares para cumprirem a pena no presídio, os familiares, especialmente os filhos, se veem desamparados financeira e emocionalmente pela ausência da mãe, sofrendo, assim, indiretamente as consequências do cárcere.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p17-33
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • O HABEAS CORPUS E A PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR: CONSIDERAÇÕES E
           POSSIBILIDADES JURISPRUDENCIAIS

    • Authors: João Fabrício Dantas Júnior
      Pages: 34 - 59
      Abstract: A pesquisa lida com a limitação constitucional ao habeas corpus diante de restrição à liberdade de locomoção imposta por punição disciplinar militar. Exceção ao remédio constitucional, tal previsão traga para si nuances igualmente constitucionais da Administração Pública Militar e ainda da Justiça Militar. Dentre elas, aquela que sustenta a exceção objeto do estudo: a hierarquia militar. O habeas corpus no seio administrativo militar, assim, enfraquecido, por primeiro, pela possibilidade de manejo de prisão administrativa cujo mérito é blindado à Jurisdição, também é reforçado pela restrição ao remédio constitucional, esse objeto da pesquisa. Na busca sobre tais limitações, os ditames do Princípio da Legalidade, jungido à Administração Pública, poderão dar luz sobre o manuseio jurisdicional dos motivos de tal prisão; ainda, saber como seria regida a restrição ao habeas corpus diante de uma eventual prisão administrativo-militar de um civil; por último, como tal restrição, de cunho constitucional, atingiria o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana. A restrição a tal remédio constitucional, assim, motiva a pesquisa para a construção desse específico regime jurídico. Para a pesquisa, utiliza-se de farta fontes doutrinárias, posições jurisdicionais e legais que, através de exercício argumentativo dedutivo, encontram soluções hermenêuticas ao referido objeto, tanto adotando seu caráter hierárquico superior como, ainda, utilizando-o para interpretar o sistema jurídico e as eventuais exceções de caráter constitucional aos direitos e às garantias que impõem e protegem a liberdade ambulatória.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p34-59
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: CRÍTICAS E
           DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

    • Authors: Êmily Mezadri Pinheiro, Jakeline Martins Silva Rocha
      Pages: 60 - 77
      Abstract: O presente artigo se propõe a dissertar acerca dos fundamentos para a instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, perpassando pelas legislações estrangeiras e requisitos necessários, sendo citadas, ainda, as críticas doutrinárias e jurisprudenciais tecidas a esta. Após, será apresentado o desenvolvimento e avanço da Sociedade Limitada Unipessoal em legislação nacional, com posterior análise comparativa no que concerne a utilização e aplicabilidade de tais institutos por empresários individuais, mediante dados estatísticos fornecidos por juntas comerciais dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p60-77
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • LUCRO DA INTERVENÇÃO: A (IN)ADEQUAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE
           CIVIL PARA A INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA

    • Authors: Genivaldo Vieira Cares Júnior, Thais Dalla Corte
      Pages: 78 - 107
      Abstract: O lucro da intervenção é o obtido sem autorização por meio de interferência nos direitos de uma pessoa. Ele se caracteriza, em regra, por gerar elevados ganhos patrimoniais para o interventor. Nesse contexto, o objetivo geral desta pesquisa é investigar qual instituto do Direito Civil é o mais adequado para a indenização da vítima perante o lucro da intervenção: a responsabilidade civil ou o enriquecimento sem causa. Para o desenvolvimento desta pesquisa, por meio de abordagem dedutiva, elaborou-se, de forma qualitativa, revisão de literatura descritiva e teórica com base na técnica monográfica, a partir de fontes documentais indiretas. Como resultados, em confirmação parcial da hipótese, evidenciou-se que a responsabilidade civil, por ter como fundamento a reparação integral, diante do lucro da intervenção, somente é aplicável nos casos em que ele é inferior ao dano. Nesse contexto, o enriquecimento sem causa, por incidir sobre o lucro patrimonial do interventor, assegura, na maior parte dos casos de incidência do lucro da intervenção, a indenização da vítima, ainda que os parâmetros para a sua quantificação não sejam claros.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p78-107
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • HIPÓTESES DE SOLIDARIEDADE CRIADAS PELA JURISPRUDÊNCIA: RESPONSABILIDADE
           CIVIL PELA PROPRIEDADE DA COISA E PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE À LUZ DO
           CÓDIGO CIVIL DE 2002

    • Authors: Larissa Lung Frigi, Tiago Cação Vinhas, Victor Conte André
      Pages: 108 - 137
      Abstract: Este artigo tem por objetivo analisar, com base na lei e na doutrina civilista, em que medida as hipóteses de solidariedade passiva que incidem no âmbito da responsabilidade civil derivada da propriedade da coisa são compatíveis com os pressupostos da responsabilidade civil recepcionados pelo Código Civil de 2002. Para tanto, fez-se necessária a análise de aspectos técnicos da solidariedade obrigacional e do contexto fático e normativo em que se insere a responsabilidade civil pela guarda da coisa. O modo indiscriminado pelo qual a jurisprudência vem presumindo a responsabilidade solidária do proprietário e a trivial utilização da dignidade da pessoa humana como fundamento para tanto exprimem desprezo à hermenêutica e ausência de apego às escolhas legislativas. Mais que isso, violam a própria legalidade constitucional, que jamais corroboraria para a sujeição agravada de um patrimônio senão pelos estritos termos da lei.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p108-137
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • VÍDEOS UNBOXING E PUBLICIDADE INFANTIL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
           YOUTUBER ANUNCIANTE

    • Authors: Bruna Aline Freire dos Santos, Aloísio Alencar Bolwerk
      Pages: 138 - 160
      Abstract: A plataforma digital YouTube tem se tornado popular entre as crianças e uma prática cuja popularidade vem aumentando nesse espaço é a do unboxing, que consiste em vídeos nos quais seus protagonistas, denominados YouTubers, abrem embalagens e fazem demonstração de novos produtos, como brinquedos e itens colecionáveis. O presente artigo buscou analisar, à luz do Direito do Consumidor, se a eventual publicidade veiculada por meio desses vídeos gera responsabilidade civil por publicidade ilícita do YouTuber anunciante. Para tanto, foi realizada pesquisa exploratória de natureza bibliográfica, em doutrina especializada, e documental, a partir das decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Foi empregado o método indutivo, uma vez que se partiu de uma análise de fatos específicos a respeito da atuação dos YouTubers para uma conclusão geral referente ao tema da responsabilidade civil por publicidade ilícita. Verificou-se a presença de elementos da publicidade ilícita nos vídeos unboxing, não só pela abusividade do direcionamento ao público infantil, mas também pelo caráter velado da publicidade. Ademais, concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva dos YouTubers que veiculam tais conteúdos, visto que participam ativamente da elaboração da comunicação mercadológica e podem receber contraprestação da empresa fornecedora, além de exercerem grande influência sobre seus seguidores.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p138-160
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • CANDIDATURAS INDEPENDENTES: POSSIBILIDADE E PERSPECTIVAS DIANTE DO
           CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

    • Authors: João Pedro Martins de Sousa, Jéssica Teles de Almeida
      Pages: 161 - 186
      Abstract: Diante da relevância atribuída aos partidos políticos, a Constituição de 1988 determina que a filiação partidária é requisito de elegibilidade, nos termos da lei, de modo que apenas o indivíduo filiado a uma agremiação partidária poderá participar das eleições. Lado outro, a Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada ao sistema normativo brasileiro pelo Decreto n° 678/1992, com status supralegal, enfatiza que a lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal, não estabelecendo, prima facie, a filiação partidária como condição de elegibilidade. Percebe-se, assim, um conflito aparente de normas, encontrando-se múltiplas soluções para tanto. Utilizando-se do método de revisão narrativa de literatura, este trabalho busca examinar a possibilidade de candidaturas independentes no Brasil, à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro e da teoria da margem de apreciação nacional, expondo também as perspectivas da temática, diante da atuação do Supremo Tribunal Federal nessa questão. Conclui-se que, havendo movimento em favor das candidaturas independentes na sociedade, deve-se demandá-las do Legislativo, não do Judiciário, e que a ingerência do Judiciário em questões essencialmente políticas aponta para o risco de reversão da deliberação pelo Congresso Nacional.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p161-186
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • COMBATE ÀS FAKE NEWS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL
           SUPERIOR ELEITORAL

    • Authors: Cássio André Borges dos Santos, Fabiana Montenegro Valente Valgas e Silva
      Pages: 187 - 221
      Abstract: O presente trabalho consiste em um estudo que tem como objetivo geral promover análise acerca de uma das maiores ameaças às democracias modernas: a disseminação de desinformação na Era Digital, sendo o foco voltado ao contexto do pleito eleitoral brasileiro. A discussão tratada aqui tem como objetivos específicos: identificar as irregularidades legalmente previstas na veiculação de propaganda eleitoral, além do papel das instituições públicas, privadas e da sociedade civil no combate a notícias falsas. Ademais, se busca conhecer quais os impactos da educação digital frente ao constitucionalismo abusivo, interpretando-se a adequação da participação eleitoral a partir de preceitos constitucionais essenciais, especialmente os da liberdade de expressão e da isonomia. Quanto à metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, uma vez que o estudo foi realizado e embasado a partir do levantamento de referências teóricas já publicadas em veículos diversos; documental, através da análise de dispositivos legais, em especial da Constituição Federal de 1988 e da legislação eleitoral; e exploratória, por observar o fenômeno a partir da cultura político-jurídica nacional, fazendo breve comparação com sistemas de outros países. As conclusões apresentadas demonstram que a disseminação de fake news é amplamente difundida nas sociedades contemporâneas e que a participação civil-insitucional tem impacto essencial no combate desse fenômeno.O trabalho é original e se dirige com enfoque específico ao campo de atuação do direito e da justiça eleitoral. De forma geral, alcança todas as sociedades que prezam pela proteção democrática.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p187-221
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS PADRES: UM ESTUDO ACERCA DA FIGURA DO PADRE,
           COMO TRABALHADOR, FRENTE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA

    • Authors: Yuri Guarnier Cravo, Ozório Vicente Netto
      Pages: 222 - 248
      Abstract: O objetivo deste estudo é analisar o trabalho dos padres a partir da legislação brasileira e verificar se eles estão amparados pelo direito do trabalho como empregados. Para tanto, buscou-se estabelecer as conexões que existem entre o trabalho do padre e sua relação com a Igreja Católica e os requisitos que constituem o vínculo de emprego. Ademais, foram conferidos os posicionamentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, a fim de se compreender quais as teses para se opor ou defender o reconhecimento de vínculo de emprego dos padres. Finalmente, foi analisada a legislação internacional e nacional pertinentes, tanto trabalhistas quanto as previdenciárias. Concluiu-se, então, ser equivocado analisar o caso diante apenas da legislação trabalhista, de modo que a configuração de relação de emprego entre o padre e a Igreja, especialmente ante a existência do Decreto 7.107/2010, oriundo de um acordo internacional celebrado entre o Brasil e a Santa Sé, e pelo contexto da legislação previdenciária, é inviável, como regra, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o padre e a instituição religiosa, seja pela equiparação expressa do religioso a um trabalhador autônomo, seja por o pagamento por ele recebido não poder ser considerado remuneração. A exceção em que o vínculo de emprego deve ser reconhecido fica a cargo dos casos em que há prova do desvirtuamento da fé da Igreja para uma atuação eminentemente mercantil.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p221-246
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • CONTINGÊNCIA ONTOLÓGICA DO DIREITO E MEDIAÇÃO

    • Authors: Samuel Saliba Moreira Pinto
      Pages: 249 - 279
      Abstract: Resumo: O presente artigo objetiva avaliar potenciais contribuições da mediação para a pacificação social, frente ao “problema” da indeterminação ontológica do Direito e o ativismo judicial. Adota-se metodologia teórica e bibliográfica, com abordagem dedutiva e procedimento comparativo, a fim de revisar a literatura relacionada com a indeterminação do Direito, com o ativismo judicial no Brasil e com os métodos autocompositivos de solução de conflitos. Dadas as dificuldades teóricas de estabelecimento de critérios de obtenção de verdade em Direito, notadamente nas demandas judiciais, no que toca as decisões, possível que a mediação, como forma autocompositiva de solução de conflitos, contribua para a pacificação social de forma (mais) eficiente.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p249-279
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DESPORTIVAS SOB A ÓTICA DO
           PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO

    • Authors: Vítor Rocha Drummond
      Pages: 280 - 306
      Abstract: A Constituição de 1988 consagrou o princípio do livre acesso à jurisdição como direito fundamental positivado no artigo 5º, inciso XXXV, com o fito de efetivar a concretização dos direitos dos cidadãos. No entanto, há casos em que a controvérsia depende de rápida solução do conflito, tais como os que concernem à disciplina e às competições desportivas. Neste cenário, a Constituição condicionou o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da Justiça Desportiva, objetivando proporcionar decisões mais céleres e adequadas ao âmbito esportivo. Contudo, essa imposição constitucional gerou debates quanto à possível contradição existente com o princípio do livre acesso à jurisdição, mormente porque não é mais aceito o estabelecimento de instâncias administrativas de cunho forçado. Sob essa perspectiva, este estudo buscou investigar, de forma geral, se a inafastabilidade de jurisdição é compatível ou não com a necessidade de exaurimento das instâncias desportivas para acesso ao Judiciário. Para tanto, a metodologia utilizada consistiu na consulta à legislação vigente, à doutrina e à jurisprudência dos tribunais. Além disso, para a análise do problema, objetivou-se compreender, de forma específica, se duas normas constitucionais originárias podem ser reputadas contraditórias e qual o principal objetivo do princípio do livre acesso à jurisdição. Atingidos esses objetivos, constatou-se que não há falar em qualquer contrariedade entre o princípio do livre acesso à jurisdição e a necessidade de exaurimento das instâncias desportivas para o acesso ao Judiciário, mas mero reconhecimento da Justiça Desportiva como o método ideal de solução dos conflitos atinentes à disciplina e às competições desportivas.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p280-306
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS
           ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS

    • Authors: Mateus Pereira Gomes, José Eronildes de Sousa Pequeno Júnior
      Pages: 307 - 337
      Abstract: O trabalho tem como problema a seguinte questão “são constitucionais as normas estaduais que atribuem à Polícia Civil a competência para autorizar e licenciar eventos como shows, feiras e outros semelhantes'”. O objetivo geral é investigar a constitucionalidade de tais normas e, em caso de serem inconstitucionais, analisar seus reflexos na liberdade individual. O método utilizado na presente pesquisa foi o dedutivo, seguindo por uma abordagem qualitativa para explorar, descrever e explicar o problema, para obtenção de dados foi utilizado o instrumental da pesquisa bibliográfica. Sustentado, via de regra, em dados obtidos de documentação indireta, exceção feita às pesquisas jurisprudenciais em que a investigação documental foi direita. Pode-se dizer, de forma sintética, que o trabalho concluiu serem inconstitucionais as normas que atribuem competência à Polícia Civil para autorizar e licenciar eventos, tendo tal inconstitucionalidade reflexo na liberdade individual que se pauta pelo princípio da legalidade e na liberdade empresarial ancorada na livre iniciativa, e ainda na segurança jurídica que assegura ambas liberdades.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • EXECUÇÃO CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO: ENTRE A LEGITIMAÇÃO E O
           INTERESSE PÚBLICO

    • Authors: Túlio Macedo Rosa e Silva, Vinícius Otávio Alves
      Pages: 338 - 364
      Abstract: A partir do estudo das interpretações de normas constitucionais e infraconstitucionais, a pesquisa estabeleceu a correlação entre a execução civil, enquanto garantidora de efetividade às decisões que resultem títulos executivos judicial e extrajudicial, o Ministério Público, enquanto função essencial à justiça, e as multas impostas por Tribunais de Contas. Nessa linha, foi analisado o exercício da atividade executiva pelo Parquet e exposto os limites controversos que cingem a aludida atividade, a pretexto da defesa do interesse público. Para tanto, foram pesquisadas interpretações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, pontuando a importância da garantia da efetividade da execução civil. 
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p338-364
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • ANÁLISE DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DOS PREGÕES ELETRÔNICOS REALIZADOS
           PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO ANO DE 2021 À LUZ DO DECRETO FEDERAL
           10.024/2019: UM ESTUDO DE CASO

    • Authors: Leilane Kércia Barreto Soares Soares, Heibe Santana da Silva, Thobias Batista Martins
      Pages: 365 - 385
      Abstract: Este trabalho faz um estudo sobre os termos de referência dos pregões eletrônicos realizados pelo município de Jaguaribe à luz do Decreto Federal 10.024/2019, avaliando as características e os elementos essenciais recomendados pela legislação, verificando os itens presentes e ausentes. Para esse propósito foram selecionados os editais de licitações do ano de 2021 no website do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), obtendo 31 editais. Dentre os principais resultados observados foi que a maior parte das exigências do Decreto Federal, artigo 3°, inciso XI, não são atendidos. Sobretudo, referentes a alínea d), referente a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; a alínea f), o prazo para execução do contrato; e a alínea g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. Ou seja, houve uma falha grave de planejamento e a ausência desses elementos gera prejuízos na execução contratual, causando danos na entrega final do objeto. A falta desses elementos deixa a cargo da pregoeira a reponsabilidade de definir, no edital, essas informações que deveriam estar presentes no termo de referência, pois esta não possui conhecimento adequado para definir os elementos. Esses problemas poderiam ter sido sanados com a utilização de chek-list, ou com a padronização de um termo de referência, simplificando para os responsáveis por sua elaboração. Outra questão urgente é a capitação dos gestores e funcionários públicos responsáveis pelo planejamento e pela elaboração dos termos de referência.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p365-385
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • O AVANÇO NEOLIBERAL SOBRE O SETOR POSTAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS
           PROJETOS DE LEI 1.491/1999 E 591/2021

    • Authors: Reuel Secunde Gonçalves, Aline Sueli de Salles Santos
      Pages: 386 - 421
      Abstract: O objetivo deste artigo é investigar como está sendo construída a narrativa da liberalização do setor postal brasileiro ao longo dos últimos 25 anos. Para isto, propõe-se analisar o conteúdo de dois documentos essenciais para esta construção, os Projetos de Lei 1.491/1999 e 591/2021. O primeiro, inserido no contexto de privatizações da década de 1990 e o segundo, de autoria do atual governo. A escolha desses textos se deu pelo papel central que os mesmos têm nos debates a respeito do tema e por acreditar que ambos, cada qual a sua época, representam a tentativa de avanço do neoliberalismo sobre o setor. O método utilizado é a Análise de Conteúdo, seguindo os procedimentos propostos por Bardin, autora referência nesse campo. Procura-se conectar o que se apreendeu da análise dos documentos aos conceitos teóricos que norteiam este trabalho, apresentando uma série de reflexões e de novas perspectivas a respeito dos textos.
      PubDate: 2022-12-13
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS VOLTADAS À INSERÇÃO DA
           PESSOA COM TRISSOMIA 21 NO MERCADO DE TRABALHO

    • Authors: Jhule Michele Lopes Nascimento, Renata Rodrigues de Castro Rocha
      Pages: 422 - 446
      Abstract: O presente trabalho buscou verificar as políticas públicas que tutelam a inserção da pessoa com Trissomia 21 no mercado de trabalho. Diante do tema abordado, buscou-se descrever a condição da pessoa com trissomia 21, pesquisou-se a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio e seus impactos nos direitos das pessoas com Trissomia 21 e analisou-se as Políticas Públicas voltadas à inserção no mercado de trabalho para pessoas com Trissomia 21. Dessa forma, pesquisou-se bibliografias, leis, documentos jurídicos e históricos que amparam a implementação de medidas inclusivas às pessoas com Trissomia 21 (Síndrome de Down) na seara trabalhista, analisou-se, ainda, a efetividade e eficácia das medidas implementadas. Pode-se perceber, conforme os dados encontrados, a inexistência de medidas especificamente voltadas para a inclusão da pessoa com Trissomia 21, quanto pessoa com deficiência de natureza intelectual, no âmbito do trabalho.
      PubDate: 2022-12-13
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p422-466
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
  • O PAPEL DO ICMS ECOLÓGICO COMO MEIO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE
           DESENVOLVIMENTO ECONÔMIO SUSTENTÁVEL: O EXEMPLO DO ESTADO DE GOIÁS.

    • Authors: Maurin Almeida Falcão, Luiz Fernando de Oliveira, Bianca de Amorim Timóteo
      Pages: 447 - 466
      Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar os critérios e os fundamentos do ICMS Ecológico enquanto mecanismo de preservação ambiental e indutor do desenvolvimento econômico sustentável, a partir do exemplo do Estado de Goiás. O ICMS Ecológico é um instrumento econômico inovador de desenvolvimento econômico sustentável. Tal instituto inverte o princípio do poluidor-pagador para o princípio do protetor-recebedor em um quadro de escassez de recursos. A tributação ambiental possui o objetivo de induzir comportamentos ambientalmente sustentáveis por parte dos municípios e, ao mesmo tempo, de recompensá-los pelas restrições territoriais, pois recebem menos receitas quando da repartição dos recursos obtidos com a arrecadação do ICMS. A pesquisa foi conduzida a partir da exploração de material bibliográfico e na exposição crítica e fundamentada dos princípios e conceitos relacionados ao tema proposto, de acordo com o método hipotético-dedutivo.   Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável. ICMS ecológico. Estado de Goiás. Meio ambiente. Tributação ambiental.
      PubDate: 2022-12-13
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2022)
       
 
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