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ISSN (Print) 2359-0106
Published by Universidade Federal do Tocantins Homepage  [13 journals]
  • EDITORIAL

    • Authors: Suyene Monteiro da Rocha
      PubDate: 2021-12-08
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • MULHERES EM CÁRCERE: UM ESTUDO SOBRE A SITUAÇÃO
           CARCERÁRIA FEMININA NO BRASIL

    • Authors: Jonatas dos Santos Silva, Talita Cristina da Silva Barbosa Borba, Flávia Guariente Baraldi
      Pages: 1 - 25
      Abstract: O encarceramento massivo, realidade atual em muitos países, é um assunto importante que deve ser estudado, principalmente no que diz respeito ao cárcere feminino. Devido ao fato de as mulheres apresentarem historicamente um índice baixo de criminalidade, houve um descaso por parte do Estado em relação a iniciativas que assegurassem a elas uma situação minimamente digna enquanto privadas de sua liberdade, permanecendo presas em locais que, em sua maioria, foram desenvolvidos para abrigar pessoas do sexo masculino, situação que perdura até hoje. Essa situação se torna ainda mais crítica quando nos atentamos às mulheres gestantes ou lactantes, para as quais o Estado não consegue prover um ambiente favorável ao desenvolvimento gestacional ou adequado para a amamentação, de forma a preservar a saúde e integridade física do recém-nascido. Feitas essas considerações, o presente artigo tem a finalidade de discorrer sobre as prisões femininas no Brasil e as dificuldades sofridas pelas mulheres presas, estejam elas grávidas ou não. O método utilizado foi a revisão de literatura com base no hipotético-dedutivo. Os resultados por sua vez, destacam que são existentes as violações de vários direitos a mulheres encarceradas, que a depender do contexto é pior que a situação masculina.
      PubDate: 2021-11-24
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • OS DIREITOS REPRODUTIVOS NA ADOLESCÊNCIA UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DO
           PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE À CAMPANHA “ADOLESCÊNCIA PRIMEIRO,
           GRAVIDEZ DEPOIS – TUDO TEM SEU TEMPO”

    • Authors: Tamiris Gervasoni, Débora Benetti
      Pages: 26 - 55
      Abstract: A presente pesquisa analisa os direitos reprodutivos da adolescente na Lei de Planejamento Familiar em contraste com a campanha ‘Adolescência primeiro, gravidez depois – tudo tem seu tempo’ do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em conjunto com o Ministério da Saúde. Assim, investiga se o conteúdo desta campanha de combate à gravidez na adolescência adequa-se à Lei nº 9.263/96 e ao autônomo e efetivo exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na adolescência. O método de abordagem é o dedutivo e de procedimento o histórico, aliados às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Aborda-se inicialmente o panorama geral dos direitos reprodutivos no âmbito internacional e nacional. Em seguida, apresentam-se os princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar, a legislação vigente de proteção dos adolescentes e políticas públicas correlatas à gravidez na adolescência. Por fim, apresenta-se a análise do conteúdo exposto pela campanha, verificando o seu (des)acordo com o planejamento familiar e a autonomia reprodutiva da adolescente, da qual compreende-se que a campanha desenvolvida de combate à gravidez na adolescência não apresenta base científica nem comprovação de possível eficácia na realidade social brasileira, inobservado os princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar. Além de não abranger a todos os adolescentes por conta da taxatividade em relação à idade, é também omissa quanto à preparação técnica e adequada dos profissionais de saúde. Portanto, a campanha demonstra-se inadequada em relação ao disposto na Lei de Planejamento Familiar e ao exercício autônomo e efetivo dos direitos reprodutivos das adolescentes.
      PubDate: 2021-11-24
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • PERSPECTIVAS ECOFEMINISTAS DE TRANSFORM(AÇÃO) NA UNIVERSIDADE
           FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

    • Authors: Verônica Maria Bezerra Guimarães, Paula Cristina Santos Pireneus
      Pages: 56 - 85
      Abstract: O ecofeminismo aborda o vínculo percebido entre a subjugação da natureza aos anseios humanos e a subalternidade da mulher ao homem. Para além de um feminismo que luta pela igualdade de gêneros, o ecofeminismo, configurado como não essencialista, combate os pressupostos insustentáveis do patriarcado capitalista. Baseia-se na união entre as agendas da ecologia e do feminismo, estabelecendo uma associação entre o empoderamento feminino e uma noção ecológica de vida. Perspectiva essa que se revela como alternativa viável ao panorama social permeado das referidas relações de poder - pautadas ora no gênero, ora na ciência ou na economia - que se verificam em âmbito mundial. O movimento ecofeminista, enquanto ação transformadora social verifica-se em diferentes partes do mundo e do Brasil. O objetivo deste trabalho foi analisar por meio de revisão bibliográfica e estudos realizados mediante entrevistas, as perspectivas desse movimento na esfera da Universidade Federal da Grande Dourados. A pesquisa destinou-se a contribuir para o estudo do movimento ecofeminista no âmbito universitário sul-mato-grossense, à medida que buscou identificar, a recorrência de movimentos que se enquadrem, ainda que assim não se autodenominem, como ecofeministas. A pesquisa abordou a relação do antropocentrismo e do androcentrismo com a visão da natureza como fonte de recursos à disposição do homem. Ademais, delineou um panorama histórico do ecofeminismo enquanto movimento de resistência que preza pela equidade de gênero e pela sustentabilidade. Por fim, restou demonstrada a relevância social desse movimento em face da marginalização das mulheres e da degradação da natureza pelo patriarcado capitalista.
      PubDate: 2021-11-24
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA
           ANÁLISE SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE DE RISCO

    • Authors: Wellington Gustavo Pereira, Gabrielle Valeri Soares
      Pages: 86 - 115
      Abstract: Este estudo analisa os desafios que a observância prática do princípio da dignidade da pessoa humana encontra na sociedade de risco de Ulrich Beck, bem como a necessidade do surgimento de uma nova ética capaz de balizar as ações humanas, cujas consequências extrapolam as noções usuais e simultâneas de tempo e espaço. Na forma de um exemplo sintético, pretende-se pensar o Direito à Educação em face da teoria de Beck, com diálogos com Hannah Arendt e José Sérgio Fonseca de Carvalho. Ademais, a presente pesquisa verifica que a efetividade dos direitos humanos está sujeita a diversos obstáculos, tais como: a ausência de tutela internacional efetiva, a presença de critérios vagos para a resolução de conflitos entre os direitos fundamentais relativos e a necessidade de especificação dos direitos humanos já existentes. A metodologia utilizada compreende uma abordagem qualitativa, dialética, de natureza básica, contendo um objetivo explicativo e um procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional. Os resultados da pesquisa realizada apontam que a problemática erigida somente pode ser solucionada mediante uma resposta transdisciplinar, amparada pelo paradigma da complexidade de Edgar Morin, além de frisar a necessidade de uma maior participação dos Estados em organizações internacionais. Por fim, a pesquisa também apontou que os critérios construídos pelo neoconstitucionalismo podem servir de base para o deslinde de eventuais choques entre os direitos fundamentais relativos.
      PubDate: 2021-11-24
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p86-115
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • AS DECISÕES DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS
           DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

    • Authors: Vivian Martins Diedrichs, Fabio Barbosa Chaves
      Pages: 116 - 144
      Abstract: O presente artigo aborda precipuamente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia do covid-19 acerca da atuação dos entes na contenção da crise sanitária. O objetivo é demonstrar como os referidos julgamentos são importantes no fortalecimento da autonomia dos entes federativos e no alcance do ideal cooperativo. Para isso, discorreu-se acerca da evolução do federalismo no Brasil, apontou-se os principais aspectos do atual modelo federalista brasileiro, falou-se sobre o surgimento do coronavírus e as implicações ocasionadas pela pandemia e, por fim, analisou-se as decisões preferidas pela suprema corte acerca das medidas tomadas pelos entes federados para conter e mitigar os efeitos da pandemia. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio do método de abordagem lógico-dedutivo.
      PubDate: 2021-11-24
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • AS LACUNAS DECORRENTES POSITIVISMO JURÍDICO EM UM ESTADO PATERNALISTA
           COMO UM AGRAVANTE À CRISE DEMOCRÁTICA

    • Authors: Caroline Gonçalves de Menezes, André Aarão Rocha
      Pages: 145 - 166
      Abstract: O presente artigo visa estudar e analisar os efeitos do Estado paternalista e das lacunas oriundas do positivismo jurídico como agravante a crise democrática contemporânea brasileira. Para isso, será demonstrado primeiramente, as nuances e características do Estado Paternalista, bem como a estreita relação deste na implementação dos direitos sociais. A posteriori, será analisado o efeito causado pelas lacunas decorrentes do positivismo jurídico no Estado Paternalista. E por fim, será evidenciado a atual situação da crise democrática brasileira, tal como o quanto os efeitos do Estado Paternalista e o das lacunas legislativas existentes interferem como agravantes dessa crise.
      PubDate: 2021-11-24
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p145-166
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • PRECEDENTES VINCULANTES, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFENSORIA PÚBLICA E
           DEMOCRACIA: UMA SIMBIOSE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS VULNERÁVEIS

    • Authors: Bruno Burman
      Pages: 167 - 201
      Abstract: O presente artigo tem como escopo analisar o tema precedentes vinculantes como forma de efetivação e de garantia de direitos fundamentais, tornando-se um importante instrumento jurídico para a concretização da justiça social, da isonomia substancial e da isonomia como reconhecimento. O Poder Judiciário é um agente de transformação social, cultural e educacional em prol de uma contínua evolução do Estado Democrático de Direito e de uma maior e mais conexa integração dos diferentes atores políticos, econômicos e sociais, a fim de assegurar uma sociedade mais justa e respeitadora da heterogeneidade. A Defensoria Pública é a garantidora do direito mais básico do ser humano, o acesso à justiça, atuando pela concretização dos direitos fundamentais e humanos e pela efetivação e consolidação democrática. Tem um valor absoluto para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, diante de suas atuações extrajudiciais e judiciais, bem como de sua atribuição como guardiã dos vulneráveis. É uma instituição permanente, combativa e essencial na busca pelo equilíbrio entre os postulantes e pelo respeito às garantias e aos direitos existenciais e processuais fundamentais dos “invisíveis”. Sua existência é indispensável em um Estado de Direito que adota um regime de governo democrático. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica jurídica e filosófica, a análise de dados e de evento histórico, bem como o exame de legislações e de decisões judiciais da mais alta Corte do país, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais de segundo grau de jurisdição.
      PubDate: 2021-11-24
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • O DIREITO COMO INTEGRIDADE E O ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN: DIÁLOGO COM
           A RESPOSTA ADEQUADA DE LENIO STRECK E COM A NOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE
           HANNAH ARENDT

    • Authors: Gabrielle Valeri Soares, Jaqueline Valeri Soares
      Pages: 202 - 220
      Abstract: Este estudo tem como finalidade analisar as conexões entre o modelo de tomada de decisão judicial de Ronald Dworkin, a resposta adequada de Lenio Streck e a noção de direitos humanos encampada por Hannah Arendt. Nesse passo, pretende-se demonstrar como o magistrado deve decidir à luz da figura do juiz Hércules e do exercício do romance em cadeia tecido por Dworkin. Assim, buscar-se-á explicitar o conteúdo do princípio legislativo de integridade – e seu necessário diálogo com a obra “Origens do totalitarismo” de Hannah Arendt – bem como explanar acerca do princípio jurisdicional da integridade, sem deixar de abarcar as críticas tecidas ao juiz Hércules e a contribuição de Lenio Streck para a adequação do modelo de decisão judicial de Dworkin no sistema romano-germânico. A metodologia utilizada no presente artigo compreende uma abordagem qualitativa, dialética, de natureza básica, contendo um objetivo explicativo e um procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional. Os resultados da pesquisa realizada apontam que a comunidade de princípios referida por Ronald Dworkin encontra amparo nas ideias de Hannah Arendt a respeito de espaço público, poder, direitos humanos e política. Outrossim, a pesquisa empreendida concluiu que a preocupação com a ideia de resposta correta, empreendida por Dworkin e Streck, implicam em um reforço da comunidade de princípios e da própria efetivação de direitos fundamentais. Pesquisas futuras poderão se debruçar a respeito da temática ora desenvolvida no sentido de perscrutar de maneira mais aprofundada a adaptação da teoria de Dworkin no sistema romano-germânico e da imbricação existente entre o reforço da comunidade de princípios e a concretização de direitos humanos.
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p202-220
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • OS CONTRATUALISTAS E A FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO

    • Authors: Williem da Silva Barreto Júnior, Sérgio Urqhart de Cademartori
      Pages: 221 - 240
      Abstract: O presente artigo tem por objetivos: a) apresentar as principais teorias sobre o contrato social, protagonizadas por Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, sob um prisma comparativo; e b) analisar os antecedentes, implicações e peculiaridades do estado moderno, contextualizando-o histórica, política e juridicamente. Em sentido conclusivo, sustenta-se a relevância dos teóricos contratualistas para a estruturação do novel arquétipo estatal e a superação da noção patrimonialista de estado, que abriu espaço para a emergência da coisa pública. Para tanto, a pesquisa é feita com base numa abordagem de natureza qualitativa, empregando-se a metodologia hipotético-dedutiva, em associação com o método bibliográfico, através do qual são analisados livros, artigos científicos e teses de prestígio junto à comunidade acadêmica.
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p221-240
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: DE UM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO SEGURADO
           RURAL A UM DIREITO DE TODOS OS SEGURADOS

    • Authors: Raynne Oliveira Coutinho, Ana Patrícia Rodrigues Pimentel
      Pages: 241 - 268
      Abstract: Este trabalho aborda o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, instituído pela Lei n. 11.718/08, e tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para que a aposentadoria por idade híbrida tenha deixado de ser um benefício exclusivo do trabalhador rural. Para tanto, esta investigação almejou, especificamente, estudar as modalidades de aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social, sobretudo da aposentadoria por idade híbrida, e apresentar a evolução do entendimento judicial acerca da configuração do seu requisito carência desde sua criação. Na consecução do estudo, adotou-se o método dedutivo de pesquisa e as técnicas de revisão bibliográfica e de revisão documental. A obtenção das decisões judiciais analisadas deu-se com a consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, mediante o emprego dos seguintes descritores: “aposentadoria por idade híbrida”, “carência da aposentadoria por idade híbrida” e “a importância do labor rural no momento do requerimento da aposentadoria por idade híbrida”, em que foram selecionados somente acórdãos de recursos especiais proferidos entre os anos de 2016 a 2019. Esse processo metodológico retornou 56 decisões, das quais foram excluídas 50, em razão de duplicidade ou impertinência, restando, assim, 06 decisões para a realização da pesquisa. A análise de tais decisões judiciais permite concluir que houve, primordialmente, a invocação dos princípios norteadores da Seguridade Social e da Previdência Social para a defesa da concessão da aposentadoria por idade híbrida também ao trabalhador urbano.
      PubDate: 2021-11-25
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • OS CONFLITOS TRABALHISTAS E A POSSIBILIDADE DA SUBMISSÃO À
           JUSTIÇA RESTAURATIVA

    • Authors: Janete Rosa Martins, Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi , Bianca Regina Caciamani
      Pages: 269 - 292
      Abstract: : A Justiça Restaurativa inserida nos modos não adversariais de solução de conflitos têm sido utilizada com sucesso em diversos segmentos sociais como em escolas, na resolução de conflitos familiares e comunitários, assim como em algumas situações que envolvem o Direito Penal. Diante disso, surge a problemática que envolve este breve estudo: será possível aplicar as técnicas da Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos trabalhistas' A hipótese que se apresenta está voltada para a inviabilidade da aplicação da Justiça Restaurativa nos conflitos jurídico-trabalhistas, isto porque a relação existente entre empregado e empregador encontra-se em níveis hierárquicos  diversos,  justamente por isso tem-se a  aplicação da principiologia do Direito do Trabalho, especialmente o principio da proteção que faz com que as partes da relação de emprego cheguem ao mesmo patamar. No entanto, entende-se possível a aplicação da Justiça Restaurativa nos conflitos decorrentes da gestão das atividades econômicas exploradas pelo empregador, como meio de resolver eventuais conflitos dessa ordem. Metodologicamente, o estudo tem caráter exploratório, pois enfatiza as causas e consequências relacionadas à problemática por intermédio da coleta de dados. Para tanto, utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo, sendo observados a essência do objeto de estudo, os procedimentos de seleção bibliográfica e a leitura do material selecionado, que permitiram uma reflexão crítica acerca do tema pesquisado e, por fim, a exposição dos resultados obtidos
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p269-292
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • OS LIMITES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO

    • Authors: Elenice Rolemberg Santos, Necéssio Adriano Santos
      Pages: 293 - 323
      Abstract: O presente artigo teve como objetivo analisar as limitações impostas ao Supremo Tribunal Federal em decorrência do princípio da separação dos poderes. Além disso, buscou demonstrar a possibilidade da existência de um novo poder para que, consequentemente, a teoria tripartite pudesse ser alterada ou, até mesmo, abolida. Neste sentido, não deve o Supremo Tribunal ter suas atribuições limitadas por um princípio, sendo ele possibilitado de inovar e criar o Direito. Contudo, nota-se a impossibilidade do fim da teoria, visto que foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como uma cláusula pétrea, isto é, inalterável, não ficando a cargo do Supremo Tribunal Federal inovar ou contestar o que por ela foi estabelecido, sob pena de inconstitucionalidade da decisão. Por fim, para a presente pesquisa, o método utilizado foi o exploratório, baseando-se em livros e dissertações sobre o assunto. Ademais, o trabalho teve como principal motivação a possibilidade de responder se existe ou não um quarto poder e quais os impactos dessa possibilidade para o STF, questionamento realizado em sala no início da academia de Direito.  
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p293-323
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • A INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE E A VALIDADE DO REAJUSTE DE
           MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA
           DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO.

    • Authors: Lorrane Tavares Lima, Igor de Andrade Barbosa
      Pages: 324 - 348
      Abstract: O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor. Perante esse cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: Quais são as balizas do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais envolvendo planos de saúde' Com isso foram estabelecidos como objetivos: Demonstrar o papel do direito do consumidor na proteção dos contratantes de planos de saúde, descrever as consequências da judicialização da saúde suplementar e apresentar um estudo específico sobre a divergência jurisprudencial envolvendo o reajuste de mensalidades nos planos de saúde individual ou familiar em função da mudança de faixa etária do contratante. Para alcançar o desiderato utilizou-se o método descritivo, realizando uma abordagem de natureza qualitativa e o trabalho foi baseado em uma pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa conclui-se que a aplicação do direito do consumidor nas relações entre as operadoras de planos de saúde e seus consumidores é essencial para o preenchimento das lacunas deixadas pela Lei nº 9.656/1998, bem como há uma necessidade da estruturação de critérios interpretativos sólidos para a tese que trata da validade dos reajustes de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p324-348
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • ILEGITIMIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NA
           REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO: AFRONTA À
           CONSTITUIÇÃO

    • Authors: Valdeis Ribeiro da Silva, Maria Leonice S Berezowski
      Pages: 349 - 366
      Abstract: A reforma trabalhista de 2017 foi a mudança mais significativa na legislação trabalhista atual, ocasionando mudanças nas relações empregatícias e na justiça do trabalho. Em destaque a alteração na contribuição sindical que passou a ser opcional, antes era compulsória. Ameaçando a fonte de custeio/financiamento da estrutura e de fortalecimento das entidades sindicais. Despertando-se um déjà vu, visto que a contribuição assistencial, que também era obrigatória e que por décadas esteve cercada de polêmicas sobre a sua legitimidade ou ilegitimidade, quanto à sua cobrança. O fato é que durante anos a fio a contribuição assistencial foi deduzida automaticamente/compulsoriamente dos salários dos trabalhadores, independente de autorização prévia, ou até, mesmo independente de serem filiados ao sindicado, tendo como amparo convenção ou acordo coletivo, que suspostamente cumpriria a redação do artigo 513, alínea “e”, da CLT. A interpretação equivocada do verbo “impor” do dispositivo jurídico citado ocasionou no desconto compulsório da contribuição, erro que permaneceu por décadas, sendo esta injustiça com os trabalhadores corrigida apenas recentemente. Após inúmeras demandas jurídicas, por meio do julgamento do ARE 1018459 em 2017 houve a decretação da inconstitucionalidade do direito de impor contribuições, independe de filiação ao sindicato, por não possuir natureza tributária, sendo assim, a imposição da contribuição assistencial a não associado, ainda que conste em instrumento acordo ou convenção coletiva, fere o princípio da liberdade de associação ao sindicato e também o sistema de proteção ao salário. É salutar informar que à decisão foi atribuída repercussão geral ao tema.   PALAVRAS-CHAVE: Contribuição assistencial; compulsória; inconstitucionalidade; liberdade de associação; repercussão geral.
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p349-366
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • A ASSISTÊNCIA AO PRESO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E SUA INFLUÊNCIA NA
           REINSERÇÃO SOCIAL DO APENADO

    • Authors: Tarsis Barreto Oliveira, José Roberto Ferreira Ribeiro
      Pages: 367 - 387
      Abstract: A reinserção social dos detentos é tarefa conjunta do Estado e da sociedade. O desenvolvimento de tal processo depende do oferecimento de condições básicas de saúde, higiene, alimentação, assistência jurídica e proteção religiosa que visam garantir a manutenção da dignidade da pessoa humana. Além da proteção legal aos direitos do cidadão enquanto encarcerado, normas e tratados de direitos humanos recomendam ações mínimas de organização dos presídios para que não falte ao apenado o interesse pelo processo de reinserção social. Dentre tais parâmetros, a adequada assistência ao preso constitui ferramenta indispensável à sua regeneração. O abandono social, causado pela falta de assistência aos internos do sistema prisional, reflete diretamente na recuperação do preso e representa prejuízos à execução penal, contribuindo para a animosidade nas cadeias e os elevados índices de reincidência. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo evidenciar a assistência ao preso durante a execução da pena como mecanismo apto a promover potenciais possibilidades de sua reinserção social, o que requer, como condição viabilizadora, a oferta de direitos mínimos previstos na Lei de Execução Penal brasileira.
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p367-387
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • A NOVA PERSPECTIVA SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ À LUZ DO
           FUNCIONALISMO PENAL

    • Authors: Renan Azevedo Leonessa Ferreira
      Pages: 388 - 407
      Abstract: Na atualidade tem se verificado intenso debate acerca da criminalização do aborto, o que reverberou no Supremo Tribunal Federal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 442. Por meio desta pesquisa, visa-se trazer uma nova abordagem para as hipóteses de interrupção voluntária da gravidez, para além de uma muito aventada ponderação entre o direito de autonomia da mulher e a vida do embrião/feto. A partir de uma ótica do funcionalismo penal, busca-se utilizar avanços médico-científicos para uma delimitação dinâmica e normativa do bem jurídico tutelado. Ademais, a partir de um alinhamento político-criminal, sob a ótica de subsidiariedade e fomento das finalidades preventivas do direito penal, é proposta a atipicidade da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas após a fecundação, desde que precedida de detido acompanhamento estatal, na esteira legislativa moderna adotada na seara internacional.
      PubDate: 2021-11-25
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p388-407
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • BEM JURÍDICO PENAL E CULTURA EM CARLOS COSSIO: FUNDAMENTOS TEÓRICOS PARA
           A REFORMULAÇÃO TÍPICA DO ART.268 CÓDIGO PENAL

    • Authors: Yuri Castro Carneiro
      Pages: 408 - 425
      Abstract: Em virtude da inevitabilidade de uma construção dogmática penal teleologicamente destinada a consecução de um Estado Democrático de Direito capaz de coexistir com um Direito Penal compatível com a dignidade da pessoa humana, torna-se salutar a existência do que a academia denomina de Bem Jurídico – Penal, deste modo, foi abordado uma perspectiva evolucionista das noções de Bem Jurídico-Penal, para que se possa teorizar acerca da função do Bem Jurídico e sua influência quanto aos efeitos jurídicos da Covid-19 no Brasil. Após a abordagem histórica, pormenoriza-se a teoria egológica de Carlos Cóssio, detalhando sua perspectiva axiológica do direito e os reflexos que a temporalidade, somada com as novas necessidades da sociedade podem/devem influenciar nas normas vigentes, em relação manifesta com a teoria tridimensional do direito. Tal estudo tem o condão de pautar na realidade nacional uma possível modificação do art. 268 do Código Penal tendo em vista a salvaguarda do ordenamento nacional e a compatibilização sistemática que deve haver em nosso sistema jurídico.
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p408-425
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • AÇÃO CIVIL EX DELICTO: A INFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL NA DECISÃO DO
           JUÍZO CÍVEL

    • Authors: Jonatas dos Santos Silva, Danilo Henrique Nunes , Ana Flávia Rodrigues da Silva
      Pages: 426 - 456
      Abstract: Os efeitos da decisão penal no âmbito cível atualmente possuem uma preocupação acadêmica interessante, razão por qual é demonstrada a relevância para estudo e que é feito neste presente trabalho. Isto porque, diariamente diversas pessoas são lesadas e constrangidas, tendo por estas razões violadas a sua integridade, seja física, moral ou financeira. Com o resultado danoso, a responsabilização do agente poderá desdobrar-se em três esferas: a administrativa, a cível e a penal. Neste trabalho, que se abordará os dois últimos temas, parte-se da necessidade de analisar os mecanismos legislativos relacionados a área. Sem contradição e com a análise de diversos autores, o estudo trata de ressaltar a eventual influência penal sobre o feito cível e a consequência de sua aplicação ou não. A respectiva pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, buscando contemplar as situações acima apontadas e que são encontradas em livros, artigos científicos e publicações em outros meios acadêmicos, resultando num estudo detalhado do tema, buscando apontar de forma clara os mecanismos que podem serem aplicados em cada caso concreto
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p426-456
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO
           CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

    • Authors: André Aarão Rocha
      Pages: 457 - 487
      Abstract: O presente trabalho tem como objeto a confissão formal e circunstanciada como condição necessária à realização do acordo de não persecução penal. Para isso, primeiramente serão estudadas as características e requisitos que deverão ser respeitados para que a confissão seja reputada válida e o acordo possa ser realizado. As funções da confissão realizada no acordo também são estudadas a fim de averiguar os motivos de o legislador ter exigido a confissão como requisito imprescindível à realização do acordo. Posteriormente, chega-se à primeira das principais discussões a serem estudadas no trabalho. Trata-se da análise quanto à (in)constitucionalidade da confissão no acordo, tendo em vista o direito do investigado de não produzir provas contra si próprio (princípio do nemo tenetur se detegere ou da não autoincriminação) e das prerrogativas dele decorrentes, quais sejam: o direito de permanecer em silêncio e o de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal. Por fim, o presente trabalho busca perscrutar acerca da possibilidade de utilização, no âmbito do processo penal, da confissão realizada no acordo de não persecução penal e, caso isso seja possível, objetiva-se averiguar o valor probatório que lhe seria atribuído.
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p457-487
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA MULHER TRANSEXUAL FIGURAR NO POLO
           PASSIVO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RAZÕES DE SEXO FEMININO

    • Authors: Fellipe Matheus Guimarães Mota, Isabella Sousa Feitosa, Osnilson Rodrigues Silva
      Pages: 488 - 506
      Abstract: O presente trabalho estuda a possibilidade da responsabilização por feminicídio quando a vítima for mulher transexual à luz de princípios constitucionais e penais, como o da dignidade da pessoa humana, e a exclusiva proteção ao bem jurídico. Para tanto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica e documental do direito nacional e internacional.  Essa pesquisa está inserida num contexto social brasileiro onde os índices de violência à mulher (cis e trans) são um dos maiores do mundo. Por outro lado, existem correntes de pensamento conservadoras que entendem pela não equiparação da mulher trans à mulher cis nos efeitos jurídicos
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p488-506
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO
           JURÍDICO BRASILEIRO EM CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

    • Authors: Mykael Nascimento Gonçalves, Italo Schelive Correia
      Pages: 507 - 525
      Abstract: RESUMO Considerando a crescente utilização da Teoria da Cegueira Deliberada em casos de grande repercussão social em âmbito nacional, torna imprescindível o estudo e entendimento sobre a mesma, objetivou-se não só identificar como essa teoria tem impactado em crimes de lavagem de capitais, como também quais são os limites a que a Teoria da Evitação da Consciência está subordinada e quais os requisitos da sua aplicabilidade. Para tanto, procedeu-se ao método da pesquisa bibliográfica no direito comparado, para análise do conceito e evolução histórica da teoria, como também estudo dos pontos referentes à teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na jurisprudência como na doutrina. Desse modo, observou-se que adoção da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro possui efeito positivo no combate a crimes de lavagem de capitais o que permite concluir que, desde que respeitado os seus requisitos a teoria não encontra obstáculo suficiente para impedir a sua aplicação sendo um importante marco para o direito penal e processual penal brasileiro.   PALAVRAS-CHAVE:  Cegueira Deliberada; Direito Penal; Lavagem de Capitais.
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p507-525
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • USUÁRIO OU TRAFICANTE' APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE
           DROGAS NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT

    • Authors: Alex Penazzo Tavares, Fernando Vechi, Emillyane Cristine Silva Adorno
      Pages: 526 - 556
      Abstract: O presente artigo visa apresentar os desdobramentos da aplicação da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, na cidade de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. A hipótese do estudo é que, diante da subjetividade presente na Lei de Drogas no tocante ao tratamento de usuários e traficantes, as pessoas que são autuadas em flagrante por tráfico em Pontes e Lacerda/MTestariam com pequena quantidade e mesmo assim seriam consideradas traficantes, seguindo uma lógica de seletividade nacional. Possuindo caráter quantitativo e bibliográfico, foi utilizado como principal instrumento a pesquisa documental, onde foram analisados procedimentos policiais da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda do mês de maio de 2019 a fim de verificar a ocorrência da hipótese, bem como, traçar o perfil das pessoas autuadas, analisando, para tanto, quatro variáveis: social, econômica, racial e de gênero. Com os resultados obtidos, os dados colhidos apontam que a hipótese é confirmada na realidade de Pontes e Lacerda/MT e indica que a maioria das pessoas autuadas foram homens (76%); a maioria das pessoas são pardas; o maior número de pessoas jovens entre 18 e 29 anos de idade; possuindo, na maioria das vezes, renda de um até três salários mínimos; todas as autuações ocorreram em flagrante de delito; a polícia que mais realizou apreensões foi a Polícia Judiciária Civil. Desta forma, o estudo indica que existe seletividade quanto a aplicação da Lei de Drogas no município, apontando que a atual política criminal proibicionista necessita ser repensada. 
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p526-556
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A PARTICIPAÇÃO DOS
           FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

    • Authors: Edgard Gonçalves da Costa
      Pages: 556 - 578
      Abstract: A coibição da atuação de grupos criminosos sempre foi uma preocupação por parte das nações, dada a inaceitabilidade de certas práticas incondizentes com o Estado democrático. Pela Lei nº 12.850/2013, para que uma organização seja considerada criminosa, entre outros requisitos, deverá contar com a participação de no mínimo quatro pessoas, praticar infrações penais, cujas penas máximas superem a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A participação de funcionários públicos implica na majoração das penas, visto apresentarem um maior desvalor na concepção do legislador. Metodologicamente, fez-se revisão de literatura, bem como análise da jurisprudência e dos normativos, com abordagem descritiva. Indagou-se quais medidas podem o magistrado adotar quando da apuração da atuação do funcionário público em organização criminosa' O objetivo geral buscou averiguar a exigência da efetiva participação do agente púbico para a prática de infração por tais organizações. Contatou-se o afastamento de aparentes conflitos entre a lei analisada e outros normativos, bem como a necessária atuação do funcionário, que agindo nessa condição, permite à organização criminosa praticar infração penal, majorando-se a pena.
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p556-578
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
  • OS REFLEXOS TRABALHISTAS DO CAPITALISMO DE PLATAFORMA: A REPERCUSSÃO DAS
           INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

    • Authors: Túlio Macedo Rosa e Silva, Gabrielly Costa Bessa
      Pages: 579 - 603
      Abstract: O artigo possui o objetivo de analisar o desenvolvimento da tecnologia e a forma de interação com o mundo do trabalho, explicitando a influência do capitalismo de plataforma nas relações de trabalho e como essa forma de organização por meio de mecanismos tecnológicos trouxe novos parâmetros no meio laboral, narrando os aspectos peculiares da exploração de mão de obra humana nas espécies Crowdwork e trabalho sob demanda. O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade de proteção jurídica dos trabalhadores nas novas relações de trabalho formadas via plataformas digitais com o ordenamento jurídico existente, enquadrando-os como subordinados ou se há a necessidade de inovação legislativa para criar uma categoria intermediária que consiga inserir a nova modalidade contratual como matéria pertinente ao Direito do Trabalho. O artigo possui o objetivo de analisar o desenvolvimento da tecnologia e a forma de interação com o mundo do trabalho, explicitando a influência do capitalismo de plataforma nas relações de trabalho e como essa forma de organização por meio de mecanismos tecnológicos trouxe novos parâmetros no meio laboral, narrando os aspectos peculiares da exploração de mão de obra humana nas espécies Crowdwork e trabalho sob demanda. O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade de proteção jurídica dos trabalhadores nas novas relações de trabalho formadas via plataformas digitais com o ordenamento jurídico existente, enquadrando-os como subordinados ou se há a necessidade de inovação legislativa para criar uma categoria intermediária que consiga inserir a nova modalidade contratual como matéria pertinente ao Direito do Trabalho. 
      PubDate: 2021-12-06
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p579-603
      Issue No: Vol. 8, No. 2 (2021)
       
 
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