Authors:Deilton Ribeiro Brasil Pages: 01 - 18 Abstract: O objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e relevância acadêmica na difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar o meio ambiente. A hipótese de pesquisa é no sentido se a Lei nº 14.195/2021 violou o princípio da vedação do retrocesso ecológico e os princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental' Utilizando-se do método dedutivo e como procedimentos metodológicos as pesquisas teórico-bibliográfica, documental, consulta de livros, artigos científicos além de dispositivos constitucionais, atos normativos federais que tratam da proteção às licenças ambientais. Como resultados alcançados verificou-se que a Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional e viola o princípio da vedação do retrocesso ecológico (dever da progressividade), da prevenção e o da precaução em matéria ambiental que devem embasar toda e qualquer atuação pública, uma vez que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado deve ser assegurado não só às presentes como também às futuras gerações. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9487 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
Authors:JOANA SILVIA MATTIA DEBASTIANI, Cleide Calgaro, Liton Lanes Pilau Sobrinho Pages: 19 - 36 Abstract: O artigo examina o instituto da cobrança pelo uso de águas, instrumento previsto expressamente na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997. O problema de pesquisa consiste em saber se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos alcança o objetivo de induzir o usuário a um determinado comportamento, qual seja, reconhecer a água enquanto bem finito e dotado de valor econômico e, por via de consequência, garantir proteção ambiental. Para tanto, buscou-se, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e o procedimento de pesquisa jurídico-bibliográfico, analisar o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira Bacia, no Brasil, a implementar o instrumento da cobrança pelo uso das águas. Foi compreendido que o uso industrial de águas alcança o montante de 33,3%, e que, o instrumento da PNRH, associada a políticas de subsídios, está possibilitando que empresas busquem tecnologias que permitam a reutilização de águas e, assim, reduzam a demanda do bem ambiental. Contudo, foi possível perceber, que há muitos desafios a serem transpostos, a fim de efetivar o instrumento da cobrança pelo uso da água e garantir análise sob os pilares da sustentabilidade: ambiental, social e econômico. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
Authors:Glenda Grando de Meira Menezes Pages: 37 - 50 Abstract: O trabalho escravo contemporâneo representa grave mazela social que persiste no Brasil e no mundo. Essa antiga prática degradante e violadora de direitos humanos permanece arraigada na sociedade e contrasta com o alto desenvolvimento científico e tecnológico. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 49,6 milhões de pessoas vivem em situação de escravidão moderna no mundo. No Brasil, entre 1995 e 2023, mais de 60 mil trabalhadores foram libertados. Desde 2020, o número de casos no país quase triplicou, de acordo com o Radar SIT. A magnitude do impacto socioambiental desse ilícito denota a inefetividade das medidas estatais no sentido de defender o meio ambiente em sua ampla concepção. O propósito desta pesquisa é discorrer sobre os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais para atribuir responsabilidade civil ao Estado de forma objetiva e de execução subsidiária pelos danos socioambientais relacionados ao trabalho escravo. Busca-se reconhecer tal responsabilidade estatal com fundamento em sua omissão no dever de fiscalizar e controlar tais práticas ilícitas, para a proteção integral do meio ambiente e a máxima efetividade da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando ainda a vulnerabilidade dos trabalhadores envolvidos. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, descritivo e qualitativo, por meio de pesquisa doutrinária, bibliográfica, da legislação e jurisprudência. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9569 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
Authors:Carol de Oliveira Abud, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch, Luciano Pereira de Souza Pages: 51 - 72 Abstract: Introdução: A fome é implacável aos grupos mais vulneráveis. A agroecologia pode ser um meio eficaz de aplacar essa necessidade fisiológica da subsistência humana. Essa percepção há que ser averiguada como um direito. Objetivo: Analisar os aspectos jurídicos que tornam a agroecologia um direito fundamental, evidenciando as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Método: Estudo qualitativo, de abordagem descritivo-positivista e hermenêutica, caracterizado por revisão narrativa de literatura, com base nos dados obtidos de artigos científicos da base Scielo e Google Scholar, sites oficiais do governo, sites oficiais da Organização das Nações Unidas e Relatório Luz. Resultados: Percebe-se que o direito à saúde e o direito à alimentação, em leitura conjunta com o direito ao meio ambiente equilibrado reafirmam a agroecologia um direito fundamental. Conclusão: Ao conceituar agroecologia e observar suas características em comparação ao direito à saúde e à alimentação, foi possível destacar o direito fundamental e essencial de uso do ambiente equilibrado em proveito de grupos vulneráveis, para prover seu sustento alimentar através de uma agricultura mais tradicional e resiliente, capaz de desvelar a justiça social e ambiental. Notou-se, contudo, uma ineficiência em políticas e um retrocesso nas metas de desenvolvimento sustentável adequadas ao Brasil. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9647 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
Authors:Fabrício Muraro Novais, Nivaldo Dos Santos Dos Santos, Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos Pages: 73 - 91 Abstract: O presente estudo adota por tema os títulos de crédito no agronegócio, destinando atenção especial à CPR emitida com repique, originada a partir de operação de Barter. O problema busca verificar em que medida o repique representa vício do negócio jurídico entabulado entre as partes. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de estudo jurídico das operações firmadas no âmbito do agronegócio, principalmente no que diz respeito àquelas destinadas ao fomento privado da atividade agrícola, uma vez que lastreadas de vocábulos e relações econômicas que podem ser desconhecidas por parte de operadores do direito. Dessa forma, se propõe como objetivo geral, verificar se o repique pode ser compreendido como prática de simulação do negócio jurídico, vedada pelo Código Civil. Como objetivos específicos pretende-se: a) apresentar as principais características da CPR; b) identificar a CPR emitida como forma de instrumentalização de Barter; e c) conceituar o repique e verificar sua validade jurídica. Para tanto, adota-se o método dedutivo e axiológico, bem como a pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese é de que o repique representa simulação relativa do negócio jurídico, de maneira que as conclusões apontam para a confirmação da hipótese e alcance dos objetivos apresentados. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9723 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
Authors:Cibele Costa Rocha Lima, Rita de Cassia Simões Moreira Bonelli Pages: 92 - 105 Abstract: Tendo em vista a relevância do impacto da pandemia, principalmente sobre as populações mais vulneráveis, este artigo estabelece como objetivo fomentar um pensamento crítico sobre o racismo ambiental e seus impactos na saúde e contribuir para o efetivo desenvolvimento de informações que possam servir de diretrizes para ações de prevenção deste tipo de racismo, assim como, para a promoção da saúde dessas populações marginalizadas. Desse modo, a partir da pesquisa bibliográfica de nível exploratório e da análise de dados dos casos de óbitos por COVID-19 com o recorte de raça no período de março de 2020 à fevereiro de 2023 no Estado da Bahia pretendeu-se examinar os direitos fundamentais ao meio ambiente e à saúde no Brasil, demonstrar a relação existente entre o racismo ambiental e a promoção da saúde e por fim, analisar a injustiça ambiental à luz da pandemia COVID-19 no Estado da Bahia, revelando os impactos do racismo ambiental na saúde de grupos etnicamente discriminados, durante a pandemia. PubDate: 2023-08-01 DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9818 Issue No:Vol. 9, No. 1 (2023)
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