Authors:Clara Maria Roman Borges, Ana Cláudia da Silva Abreu Pages: 19 - 50 Abstract: O presente artigo analisa as denúncias oferecidas pelo Ministério Público do Paraná, nos casos de feminicídio, com o objetivo de demonstrar qual tem sido a contribuição desse órgão para diminuição dessa violência máxima contra a mulher. Com base nas teorias feministas descoloniais, identifica uma “denúncia padrão” pretensamente objetiva, que acaba por silenciar as vozes das vítimas mais vulneráveis a esse crime. Para recuperar essas vozes, retrata como as ausências verificadas nessa peça acusatória dissimulam o racismo e o machismo estrutural que fazem das mulheres negras as vítimas preferenciais do feminicídio e dos homens negros os principais encarcerados por esse delito. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2475
Authors:Matheus Silveira de Souza, Fernando de Brito Alves, Leonardo Rodrigues de Godoy Pages: 51 - 70 Abstract: O presente artigo realiza um balanço dos 33 anos da Constituição da República, discorrendo, em um primeiro momento, sobre o contexto histórico e político que permeou a Assembleia Constituinte, para depois, abordar os avanços trazidos pelo texto constitucional referente aos direitos fundamentais sociais, mais especificamente o direito à saúde e a educação. Posteriormente, discute-se a importância do estudo de políticas públicas na área jurídica, evidenciando a criação de mecanismos que concretizem os direitos previstos abstratamente pela Constituição, bem como aborda-se as repercussões que recentes alterações no texto constitucional tiverem à proteção dos direitos sociais. Por fim, realizamos um breve apanhado das mudanças ocorridas na sociedade brasileira – no âmbito da educação, segurança pública, saúde e economia - durante estes 33 anos, a partir da análise de indicadores sociais. O método utilizado para cumprir os objetivos almejados foi a revisão bibliográfica. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2446
Authors:Tereza Rodrigues Vieira, Laís Silva Zimiani Pages: 71 - 92 Abstract: É urgente reconhecer a existência de desigualdades sociais e enfrentar os problemas associados à pobreza no Brasil. Os discursos das lideranças políticas, sem base factual, disseminam desinformação e negação na esfera social, impedindo a implementação de medidas que promovam a inclusão social e a erradicação da pobreza. Uma de suas consequências diretas é a necropolítica, que regulamenta o poder de matar e traduz a capacidade de estabelecer quem importa e quem não importa na sociedade. A pesquisa foi norteada pelo método hipotético-dedutivo, revisão bibliográfica, com foco nos estudos de Adela Cortina. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2398
Authors:Antonio Carlos Efing, Melina Carla de Souza Britto Pages: 93 - 122 Abstract: Trazendo, em um primeiro momento, o que se entende por relação contratual eletrônica e dispondo sobre as regras e princípios aplicáveis à essa nova modalidade contratual, o presente trabalho analisa se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 são suficientes para proteger o consumidor em sua vulnerabilidade virtual. Mais especificamente, o presente artigo visa analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser vista como reafirmação dos direitos dos consumidores na sociedade tecnológica e de informação, de modo a garantir maior segurança ao consumidor vulnerável. Para tanto, empregou-se o método dedutivo de pesquisa, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, em especial, de doutrina e de artigos científicos. Conclui-se que a LGPD concede ao consumidor maior segurança e proteção em relação aos seus dados e, portanto, pode sim ser vista como uma reafirmação de seus direitos em uma sociedade tecnológica e de informação. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.1780
Authors:Iuri Bolesina, Talita de Moura Faccin Pages: 123 - 140 Abstract: O presente estudo investiga a interpretação do STJ sobre a necessidade ou não da ingestão do corpo estranho em gêneros alimentícios para o dano moral' A metodologia é: método de abordagem dedutivo; método de procedimento monográfico; e técnica de pesquisa documentação indireta. Dois julgados do STJ, ambos da terceira turma, foram analisados. Ao fim, concluiu-se que a mera exposição já viola o dever de segurança, quebrando as legítimas expectativas do consumidor, gerando, dano moral. A questão da ingestão ou não é apta a modificar o valor da reparação, mas não de afetar negativamente o direito à reparação. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.1951
Authors:Marcelo Negri Soares, Raphael Farias Martins, Silvia Helena Schimidt Pages: 141 - 172 Abstract: Este trabalho aborda o estudo da evolução do conceito de pessoa. Demonstra a ruptura da ordem social, política e jurídica causada pela Revolução Francesa, que ocasionou no afastamento do Estado nas relações entre os particulares. Aponta as consequências causadas na Revolução Industrial pela soberania da vontade das partes, momento histórico em que a ordem jurídica permitiu jornada de trabalho desumanas, o que levou ao Estado a intervir novamente na relação entre os particulares, a fim de lhes assegurar os direitos fundamentais. Aborda, ainda, a evolução na ordem jurídica causada pela dicotomia ato ilícito e dano, que permitiu o surgimento de instrumento de tutela preventiva concedendo efetividade ao princípio do acesso à justiça. Aborda, ainda, a tutela inibitória, tutela de remoção de ilícito, tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.1960
Authors:Juliana Silva da Rocha Nickel, João Pedro Schmidt Pages: 173 - 200 Abstract: A ideia de que o ser humano é por natureza egoísta, propenso ao conflito e que tende sempre a buscar o prazer e fugir da dor é, na primeira parte do trabalho, desmistificada através de autores como Piotr Kropotkin, Samuel Bowles, Herbert Gintis e Yuval Noah Harari. A segunda parte do trabalho aborda o comunitarismo, que tem como um de seus expoentes, Amitai Etzioni. Referida abordagem trabalha a partir do equilíbrio entre Estado, mercado e comunidade. Por fim, a terceira parte do trabalho, aborda as Escolas Famílias Agrícolas – EFAS, como expressão do comunitarismo. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2016
Authors:Noli Bernardo Hahn, Gabriela Felden Scheuermann Pages: 201 - 220 Abstract: Neste artigo, o tema se delimita às ações afirmativas de recorte racial previstas nas Leis nº 12.711/2012 e 12.990/2014. O objetivo geral consiste em compreender as justificativas que sustentam a implementação de ações afirmativas raciais no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, tem-se como problemática saber quais razões justificam as ações afirmativas, dando-lhes legitimidade frente ao direito brasileiro. Para tanto, recorre-se aos métodos de abordagem analítico e hermenêutico para analisar e interpretar a legislação brasileira à luz de teorias de reconhecimento em Nancy Fraser, Axel Honneth e Charles Taylor. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2072
Authors:Melina Carla de Souza Britto, Guilherme Martelli Moreira, Claudia Maria Barbosa Pages: 221 - 246 Abstract: Retrata-se o empoderamento judicial no âmbito da interpretação do texto constitucional, averiguando-se a necessidade de devolução da Constituição ao povo. Neste contexto, destaca-se a necessidade de revisão das regras democráticas, questionando-se a respeito a legitimidade do Judiciário como autoridade última quanto à interpretação da Constituição. Esta revisão bibliográfica teórica e qualitativa utiliza o método dedutivo de análise. Conclui-se que a última palavra a respeito da significação do texto constitucional pertence legitimamente ao povo. Deve-se restaurar a supremacia popular em contraposição à judicial e lembrar ao povo que ele é soberano em face do Legislativo, do Executivo e também do Judiciário. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2143
Authors:Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, Lucas Souza Lehfeld Pages: 247 - 282 Abstract: O mito da democracia racial é teoria a partir da qual afirmar-se que no Brasil, indivíduos marginalizados como indígenas e negros viviam em condição de plena igualdade com os brancos. O trabalho almeja desconstruir o mito da democracia racial no Brasil, apresentando o pensamento decolonial e reafirmando a educação e a economia para o enfrentamento ao racismo estrutural. O método empregado foi o hipotético-dedutivo. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa contribuíram para o entendimento da democracia racial como uma mera ficção ideológica, sendo o movimento decolonial imprescindível para a concretização do combate ao racismo. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2194
Authors:Silvia Leticia de Almeida, Marcelo Figueiredo Pages: 283 - 306 Abstract: Objetiva-se com o presente artigo uma análise da capacidade civil da pessoa com deficiência, observadas as alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção de Nova York e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no tocante aos relevantes desafios impostos aos apoiadores. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2203
Authors:Ana Karolina Medeiros Fernandes, Maria Júlia Costa Leite e Sousa, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira Pages: 307 - 330 Abstract: O trabalho aborda a medida socioeducativa de internação, analisando sua aplicação no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Mossoró/RN. Foram examinados processos judiciais e arquivos dos adolescentes internados na unidade, entre 2013/2016. Objetivou-se analisar o perfil dos socioeducandos e a (des)integração social promovida pela privação da liberdade, identificando os egressos que voltaram a ser investigados pela prática de ilícitos. Diagnosticou-se que dos 148 adolescentes internados na unidade, 97 (65,5%) foram considerados não reintegrados, sendo novamente processados por infrações/crimes. Concluiu-se pela necessidade de melhoria na política de acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2243
Authors:Bianca Fernanda Rodrigues, Júlia Bagatini Pages: 331 - 356 Abstract: O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre a situação jurídica do nascituro, analisando as discussões existentes no tocante ao início da personalidade jurídica e ponderando sobre a possibilidade de responsabilização civil da gestante que, por descumprimento ao dever de cuidado, cause a este lesão à sua integridade física e/ou psíquica. Torna-se necessária referida discussão uma vez que a doutrina e os julgados não chegam a uma conclusão sobre a possibilidade ou não de responsabilização civil da gestante nestas situações, bem como, torna-se um obstáculo a falta de normatização do assunto. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.1577
Authors:Sandoval Alves da Silva, João Renato Rodrigues Siqueira, Camille de Azevedo Alves Pages: 357 - 390 Abstract: O estudo objetiva analisar a instituição de alíquotas progressivas e de contribuições extraordinárias advindas com a EC n.º 103/2019 no RPPS, questionando se as mudanças caracterizam um mero ajuste fiscal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, o bibliográfico. Assim, verificou-se que pode ser considerada um mero ajuste fiscal: pela ausência de estudo atuarial; por ignorar o princípio da referibilidade e pela adoção de alíquotas que, diante da carga tributária total, configuram confisco; por violar a isonomia; além de não diversificar a base de financiamento e de custeio da Previdência. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2154
Authors:Vinício Carrilho Martinez, Vinícius Alves Scherch Pages: 391 - 410 Abstract: Será tratado no texto o fenômeno político denominado por ora processo de adaptação ou ainda reformulação constitucional, que, na verdade, constitui-se de uma prática antiga, o Cesarismo Constitucional ou Cesarismo Plebiscitário e que é composto por reformulações constitucionais, ao sabor do realismo político, que impõem a forma sobre o conteúdo e, modificam a qualidade, o oposto do que pretende o Poder Constituinte originário. Pela imposição de profunda mudança na quantidade do realismo político, transforma-se a espécie pela mutação do gênero. A pesquisa é de caráter conceitual, exploratória e de análise conjuntural. Como se perfaz um período em que ainda estamos vivenciando as experiências de “politização do Judiciário”, como efeito longa manus do realismo político – especialmente no condão do Poder Executivo –, os resultados iniciais demonstram grave distorção das funções republicanas no que tange ao Estado de Direito: sem clara divisão de poderes, não há sobrevida aos direitos fundamentais. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2001
Authors:Marilda Tregues Sabbatine, Edinilson Donisete Machado, Oliviê Samuel Paião Pages: 411 - 430 Abstract: Agenda 2030 visa ao desenvolvimento com sustentabilidade, sendo um plano de ação para as pessoas, planeta, prosperidade, buscando a paz universal. São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 169 metas, para erradicar a pobreza, promover vida digna, nos limites do planeta. Existe uma programação, intentando “salvar o mundo”. Objetivam erradicação da fome, pobreza, cuidando da saúde, educação. Igualdade de gêneros, água potável, energia renovável, trabalho digno, reduzir desigualdade, indústria, infraestrutura, cidades, comunidades, produção, consumo sustentáveis. Proteção da vida marinha, terrestre, ação climática, paz justiça e instituições eficazes, como parceiras na implementação dos objetivos. Analisar-se- á os motivos da não concretização dos objetivos, e metas, trazendo lados positivos e negativos das programações. Os trabalhos iniciaram em 2015 com previsão para 2030, já em 2012, na conferência Rio +20, os Estados membros da ONU se comprometeram com objetivos e metas, da agenda. A sociedade civil está vinculada a Agenda, sendo essas instituições partes protagonistas no cumprimento e planejamento das programações, pretende-se demonstrar que o cumprimento das metas e objetivos da Agenda 2030, não será alcançado, restando apenas uma projeção e engodo repetido nas demais agendas e outros movimentos tendentes a solucionar os problemas expostos a 2030. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2004
Authors:Diogo Bacha e Silva Pages: 431 - 458 Abstract: O presente artigo busca explorar a relação entre modernidade e direito. Relação essa que aparece, ao mesmo tempo, paradoxal e contraditória. O direito aparece como um instrumento de dominação e, portanto, ocasiona a subinclusão e sobreinclusão de indivíduos em um capitalismo de massa. Investigar e explorar esse fenômeno a partir da ótica da filosofia e como a figura heroica do flâneur de Walter Benjamin deve se relacionar com o direito. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2018
Authors:Michelle Fernandez, Jose Mario Wanderley Gomes Neto, Ernani Carvalho Pages: 459 - 478 Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a interferência do judiciário na implementação das políticas de saúde a partir das premissas do modelo atitudinal de análise do comportamento dos juízes. O Poder Judiciário vem ocupando um papel central nos processos políticos nas diferentes democracias do mundo: especialmente quando se analisa o processo das políticas públicas, percebe-se uma crescente e significativa participação das instituições e atores relacionados ao sistema de justiça. Assim, as preferências pessoais dos juízes membros de Tribunais subnacionais influenciariam em suas decisões nos conflitos envolvendo políticas públicas de saúde' Esta pesquisa analisou um banco de dados original, codificado a partir de decisões monocráticas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco referentes a saúde pública, tomadas entre 2000 e 2017, de modo a testar a existência de associação entre as características dos magistrados (proxy para suas preferências individuais) e os resultados dos julgamentos. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2052
Authors:Jorge Shiguemitsu Fujita, Rosemeire Solidade da Silva Matheus Pages: 479 - 502 Abstract: O trabalho pretende discorrer sobre as atividades notariais e suas características básicas e demonstrar que as novas tecnologias existentes, em especial a certificação digital, blockchain, algoritmos hashing, conferem segurança jurídica e são instrumentos que podem flexibilizar a atividade notarial ampliando o espectro de atuação junto a sociedade em geral. O monopólio e proteção legal conferidos à função notarial, da forma como organizada nos dias de hoje, impedem o reconhecimento e avanço de tecnologias capazes de modernizar a atividade e avançar frente as novas realidades trazidas pela sociedade da informação. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2086
Authors:Alexandre de Castro Catharina Pages: 503 - 532 Abstract: O racismo estrutural permeia as práticas sociais e institucionais em diversos níveis e dimensões, desde o período da escravidão negra na sociedade brasileira. Por essa razão, sua identificação e o respectivo enfrentamento devem ser realizados cotidianamente em diversos campos das relações sociais, jurídicas e políticas. A proposta deste trabalho é refletir sobre as nuances deste racismo estrutural no contexto dos processos judiciais, que tramitam no Poder Judiciário, e como o ativismo processual dos movimentos antirracistas pode contribuir para denunciá-lo e afastar, em alguma medida, seus efeitos perversos na conjuntura social brasileira. A metodologia de pesquisa utilizado no trabalho será qualitativa documental, com ênfase na análise da fundamentação das decisões judiciais. O método de abordagem dos dados será indutiva. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2117
Authors:Jéssica Freitas de Oliveira, Rosane Leal da Silva Pages: 533 - 562 Abstract: Os discursos de ódio na Internet figuram como uma das principais categorias discursivas presentes na atualidade, sobretudo aquelas que inferiorizam e subjugam as mulheres. Diante deste panorama, questiona-se: frente à problemática dos discursos de ódio contra mulheres na Internet, quais são lições da Justiça Global para o enfretamento destes discursos' O presente estudo objetiva analisar as lições da Justiça Global para o enfrentamento de discursos de ódio contra mulheres na Internet, percebidos como uma problemática de injustiça global. Para a realização desta pesquisa foram utilizados o método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográficas. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.1946
Authors:Dirceu Pereira Siqueira, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Pages: 563 - 586 Abstract: Um dos pressupostos condutores das transformações tecnológicos no campo do acesso à justiça perpassa pela busca de maior efetividade na prestação jurisdicional. Assim, pretende-se com o presente trabalho investigar como a pauta da efetividade conjuga-se com a da eficiência com vistas à promoção do acesso à justiça e os impactos nos direitos da personalidade. Com vistas a responder a seguinte pergunta de pesquisa: Como efetividade e eficiência compõem a agenda das transformações tecnológicas no âmbito do acesso à justiça' Optou-se pela realização da revisão sistemática da literatura mediante a fixação do protocolo de pesquisa e identificação dos domínios da literatura adotados, pesquisados no idioma inglês na base de dados EBSCOhost, consistindo nos termos: access to justice AND effectiveness; access to justice AND efficiency. Como resultados destacam-se três caminhos: i. a pauta da não segregação e o desenvolvimento de modelos de acesso capazes de se expandirem para um maior número de pessoas, com estratégias inclusivas para aqueles com dificuldades de acesso à tecnologia; ii. o uso de da inteligência artificial e iii. o desenvolvimento de tribunais online. A pertinência temática da pesquisa sedimenta-se no contexto de profundas transformações sociais que precisam ser acompanhadas pela Ciência do Direito. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2302
Authors:Álerton Emanuel Poletto, Fausto Santos de Morais Pages: 587 - 606 Abstract: Partindo da problemática que no atual modelo de redes sociais pela qual as pessoas podem ser reduzidas a dados comerciáveis e, nesta condição, serem objetificadas e controladas através de mecanismos de predição e manipulação comportamental em busca de ocultas finalidades econômicas ou políticas. Na perspectiva da formação de uma sociedade sustentável, busca-se a minimização dos impactos sociais e democráticos do capitalismo de vigilância e do modelo de redes sociais, pela redução do poder das redes sociais sobre os usuários. A pesquisa auxilia-se de fontes bibliográficas, desenvolvido pelo método fenomenológico-hermenêutico. PubDate: 2021-12-02 DOI: 10.35356/argumenta.v0i35.2413
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