Authors:Fernando Gonzalez Botija Pages: 10 - 19 Abstract: A energia solar vem se tornando uma das principais opções para a expansão da matriz energética renovável tanto na Península Ibérica quanto no Brasil. A tecnologia avançou e, além da possibilidade de instalação de usinas solares centralizadas, verificase o crescimento da Geração Distribuída (GD), por meio da qual os consumidores podem gerar sua própria energia elétrica, tornando-se prosumers. As condições gerais da micro e minigeração distribuídas cria um o Sistema de Compensação de Energia Elétrica que permite que a energia excedente gerada por uma unidade consumidora seja injetada na rede da distribuidora e posteriormente utilizada para abater do consumo mensal do consumidor. O método hipotético-dedutivo foi a base metodológica do estudo para fomentar o debate acerca de as regras atuais provocarem impactos ambientais e distributivos adversos. Conclui-se que há necessidade de equilibrar o custo da energia entre o consumidor que deseja instalar a micro e minigeração distribuída e os demais usuários da rede de distribuição e distribuidoras. PubDate: 2018-09-29 DOI: 10.14690/2317-8442.2018v63330 Issue No:Vol. 6, No. 3 (2018)
Authors:Tagore Trajano de Almeida Silva, Ilzver de Matos Oliveira Pages: 20 - 37 Abstract: O presente trabalho científico analisa as audiências públicas a partir da sua legitimidade. Para tanto, em um primeiro momento estuda o conceito de audiência pública e o modo como ela deve ser legitimamente constituída enquanto instancia de participação. Em um segundo momento trabalha-se a importância das audiências públicas em empreendimentos que são potenciais causadores de impactos socioambientais e o modo como essa importância é reconhecida legalmente. No terceiro e último momento, a partir de estudo de caso, analisa-se, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o modo como as audiências públicas foram realizadas na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Ao final, conclui-se, com base nos conceitos trabalhados e no estudo de caso feito, que as audiências públicas na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte não foram legítimas, dentre outros motivos, por não integrar nas discussões todo o contingente de atores diretamente interessados. PubDate: 2018-09-29 DOI: 10.14690/2317-8442.2018v63332 Issue No:Vol. 6, No. 3 (2018)
Authors:Claudia Ribeiro Pereira Nunes Pages: 38 - 51 Abstract: A sociedade mundial está muito preocupada com a falsificação de produtos da fauna e da flora brasileira, pois ela afeta a ordem econômica e fere os direitos humanos, vistos que em algumas partes do mundo, as pessoas trabalham em condição análoga a de escravo para obter os bioprodutos. Neste contexto, o artigo discute como o comércio de produtos falsificados afeta a sustentabilidade que seja perseguida pelo Brasil, bem como piora a qualidade de vida dos cidadãos com a metodologia exploratória descritiva e o método hipotético-dedutivo. PubDate: 2018-09-29 DOI: 10.14690/2317-8442.2018v63333 Issue No:Vol. 6, No. 3 (2018)
Authors:Nívia de Castro Orlandi, Claudio José Amaral Bahia, Ciderlei Honório dos Santos Pages: 52 - 67 Abstract: A valoração do dano moral é um tema polêmico em nosso ordenamento jurídico. Para parcela da doutrina, a observância em virtude da condição socioeconômica do ofendido demonstra ser uma opção justa, que alcançaria suposto patamar de satisfação em um litígio. Todavia, a intenção deste artigo foi justamente defender uma visão contrária a essa posição, num viés de apresentar certo grau de iniquidade quando a moral pode ser quantificada a depender do direito patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa humana. Na qualidade de resultados esperados, verificou-se ser justo aferir o valor da ofensa fundado no grau de reprovabilidade do ato em si, independentemente da classe social da vítima lesionada em sua moral.
Authors:Rossana Marina De Seta Fisciletti, João Batista Soares da Costa Junior Pages: 68 - 80 Abstract: Este artigo tem como ponto de partida a verificação do acesso à justiça através do sistema multiportas de resolução de conflitos, apresentando as possibilidades que tendem a proporcionar melhor celeridade e efetividade às demandas dos consumidores. Dentre os diversos Métodos Adequados de Solução de Conflitos, há necessidade de uma análise específica do sistema de Resolução de Disputas Online, conhecido pela sigla derivada do inglês ODR “Online Dispute Resolution”. No desenvolvimento, analisa o Portal Consumidor.gov.br, serviço público voltado à interlocução entre consumidores e fornecedores para resolução de conflitos de consumo pela internet. O presente artigo de revisão tem como metodologia a análise lógicosistemática para atingir o seu objetivo geral que é o de demonstrar as vantagens da utilização da tecnologia em prol da desjudicialização, rompendo barreiras culturais que obstruem a rápida solução de litígios. O presente trabalho foi realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001, vinculado à Universidade Veiga de Almeida. PubDate: 2018-09-29 DOI: 10.14690/2317-8442.2018v63339 Issue No:Vol. 6, No. 3 (2018)
Authors:Conselho Editorial Pages: 81 - 94 Abstract: A Revista é de titularidade do Instituto de Ensino Superior de Rondônia/Faculdades Associadas de Ariquemes - IESUR/FAAr. Sua missão é publicar estudos e pesquisas inéditas realizadas na área do Direito, preferencialmente no escopo das linhas editoriais, visando disseminar conhecimento científico jurídico, estabelecida em dezembro do ano de 2012, após aprovação no Conselho Superior do IESUR/FAAr (CONSUP). PubDate: 2018-09-29 Issue No:Vol. 6, No. 3 (2018)
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