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ISSN (Print) 1806-3845 - ISSN (Online) 2179-8699
Published by Dom Helder Homepage  [1 journal]
  • BUSCANDO A SUSTENTABILIDADE PROCESSUAL

    • Authors: Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Danilo Scramin Alves, Gabriel Real Ferrer
      Abstract: O presente artigo destina-se a identificar a possibilidade científica de se desenvolver o que se pretende chamar de sustentabilidade processual, colocando a proposta à prova a partir do direito processual brasileiro atual. A partir da concepção desse modelo, propõe-se que as ações judiciais no Brasil também devam ser conduzidas a partir do necessário ideal da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente foi feito um estudo da literatura especializada sobre a sustentabilidade, para compreendê-la cientificamente. Em seguida, foi proposto o que seria a sustentabilidade processual, em comparação com outros modelos de sustentabilidade. Por fim, foi realizada a verificação de ramos processuais brasileiros a partir do conceito operacional proposto. Como resultado, foi observada a possibilidade de desenvolver um conceito de sustentabilidade processual com dois aspectos, de resultado e de estrutura, e foi possível verificar que alguns ramos processuais atendem melhor a esse dever de sustentabilidade do que outros. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, de método indutivo.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2385
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • KA’AHE’Ẽ GUARANI

    • Authors: Aline Andrighetto, Laís Nardon Martins
      Abstract: O presente estudo visa averiguar a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade encontrada em terras indígenas brasileiras e aos seus etnossaberes, à luz do estudo de caso da ka'ahe'ẽ (stevia) dos povos Guaranis e da Coca-Cola. Considerando a matriz histórica pautada nas chagas da colonialidade, que refuga os povos indígenas à margem social, negando-lhes o acesso aos seus direitos, o estudo busca trazer um aparato geral e histórico desses povos, delineando o estado social democrático de direito brasileiro, o arcabouço jurídico normativo que protege a biodiversidade e os seus etnossaberes. O estudo tem sua fundamentação teórica baseada na descolonialidade. Metodologicamente, a pesquisa consiste em uma revisão teórica e de estudo de caso, tendo como técnica de pesquisa a bibliográfica e a documental a partir de análise exploratória e qualitativa. Como resultados da pesquisa identificam-se: falta de efetividade na aplicação da normativa internacional e de comprometimento com o texto constitucional brasileiro. Nesse aspecto, há violação dos direitos de consulta livre, prévia e informada; repartição de benefícios; e autodeterminação territorial dos povos indígenas – marcas do poder colonial sobre a biodiversidade, ou seja, a biocolonialidade.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2412
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • CONSTITUCIONALISMO CLIMÁTICO

    • Authors: Délton Winter de Carvalho
      Abstract: Os efeitos das mudanças climáticas, cada vez mais presentes na sociedade, exigem do Direito o enfrentamento e regulação das demandas global, regional e local por respostas à mitigação, à adaptação e às perdas e danos relacionadas a esse fenômeno potencializado no Antropoceno. Este artigo é oriundo de uma pesquisa bibliográfica e documental sobre a formação transnacional de um corpo de fundamentos constitucionais que permeiam diversos litígios climáticos ao redor do mundo. O objetivo central da pesquisa é a obtenção de um diagnóstico da influência recíproca entre múltiplas dimensões jurisdicionais e tradições jurídicas diversas. Como objetivo secundário, tem-se a reflexão crítica sobre esse corpo normativo transnacional que serve de base coerente para a formação de direitos e deveres fundamentais climáticos. Nesse contexto, ante uma perspectiva metodológica comparada, analisou-se, a partir do Constitucionalismo Ambiental, o surgimento e o reconhecimento do Constitucionalismo Climático alicerçado na tridimensionalidade do direito das mudanças climáticas, alicerçado nos regimes internacional, nacional e transnacional de tratamento das mudanças no clima e seus efeitos. Para ilustrar a importância prática de um constitucionalismo climático, foram explorados os paradigmáticos litígios climáticos Leghari v. Paquistão e Juliana v. USA que, em comum, refletem sobre o papel exercido pelas previsões constitucionais, como estratégia para enfrentar a fragilização de direitos fundamentais em razão dos efeitos negativos das mudanças climáticas.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2201
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO
           COMÉRCIO

    • Authors: Danielle Mendes Thame Denny
      Abstract: A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC. Contudo há casos que devem ser apontados como indicativos de mudança e a temática socioambiental foi objeto de diversos painéis do órgão de solução de controvérsias, a articulação de discussões temáticas e a participação de outros agentes além dos Estados nacionais, ainda que de forma indireta indicam mudanças. O artigo analisa a prática das barreiras técnicas e regulatórias, faz um resumo de alguns casos que foram objeto de decisão no Órgão de Solução de Controvérsias, discorre a respeito dos padrões de sustentabilidade voluntários e obrigatórios e termina com a constatação de que a participação da sociedade tem se dado de forma indireta, via estudos, consultorias e participação via amicus curiae. A abordagem foi qualitativa para descrever alguns casos de exemplificativos para fundamentar a possível constatação aqui trazida de que a OMC enfrenta o desafio estrutural de inserir preocupações socioambientais na sua forma de interpretação e na aplicação de suas regras e para tanto esforços precisam ser feitos para o aumento de sua legitimidade para lidar com questões transdisciplinares.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.1620
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO PLANO INTERNACIONAL

    • Authors: Jamile Bergamaschine Mata Diz, Elizabeth Accioly
      Abstract: Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de Paris com a natureza jurídica do princípio da precaução. A metodologia adotada para a pesquisa centrar-se-á nos aspectos principais estabelecidos para uma pesquisa interdisciplinar de raciocínio dedutivo, com método de procedimento técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de conclusão, que consideração do princípio da precaução a partir do reconhecimento de sua natureza geral, aplicável erga omnes e com efeito vinculante, facilitaria o próprio reconhecimento das mudanças climáticas como elemento catalizador de ações derivadas de uma atuação antropogênica.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2448
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • UMA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITO E SUSTENTABILIDADE A PARTIR DO
           PLURALISMO JURÍDICO

    • Authors: Gabriela Fauth, Alberto Olivares
      Abstract: A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse contexto, o paradigma do desenvolvimento sustentável foi utilizado metodologicamente como ferramenta para Acordos, Tratados e Protocolos Internacionais, geralmente limitado à matriz lógica do positivismo jurídico e a parâmetros do sistema econômico internacional, conduzidos pelo atual processo de globalização. Nesse sentido, a partir de revisão bibliográfica, este trabalho realiza uma crítica a apropriação do conceito desenvolvimento sustentável pelo capitalismo, quando, supostamente, nasceu para contrapô-lo. Ao mesmo tempo, aponta caminhos no campo do Direito, quando a resposta do instrumental jurídico tem se mostrado insuficiente e, inclusive, inadequada, diante dos desafios globais atuais. A metodologia deste trabalho está baseada na pesquisa documental, a partir de uma interpretação crítica das teorias jurídicas clássicas, aprofundando na evolução do pluralismo jurídico. O trabalho conclui que existe uma importante necessidade de transformação do instrumental jurídico-político no intuito de mediar as diferentes dimensões que compreende a questão ambiental e seus reflexos no contexto da sociedade contemporânea.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2381
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • LUTA SIMBÓLICA NA POLÍTICA CICLOVIÁRIA E MOBILIDADE
           INTELIGENTE

    • Authors: Alexandra Aragão, Tatiana Reinehr de Oliveira, Grace Ladeira Garbaccio
      Abstract: O presente artigo busca desvendar o jogo simbólico no processo de construção da política cicloviária do Distrito Federal (DF), como parte do planejamento urbano de Brasília, no que tange às políticas de mobilidade ativa implementadas nos últimos 15 anos, relacionada à ressignificação da mobilidade – no contexto da Cidade Humana, Inteligente, Criativa e Sustentável (CHICS) –, com apoio da bicicleta. A análise baseou-se na perspectiva sistêmica e relacional das estruturas de dominação propostas por Pierre Bourdieu, partindo do pressuposto do cotidiano construído socialmente e historicamente. Buscar-se-á elucidar se a política cicloviária no DF teria surgido de microprocessos de construção social que denotaria a formação de uma cultura ciclística local. Ou, por outro lado, se as ações públicas teriam sido fruto da construção simbólica de dominação e de formatação de significados, que incluiria uma agenda voltada à ressignificação de Brasília, no contexto das smart cities. Sugere-se uma virada contextual, a partir da alteração da dinâmica entre os diversos atores, com base na teoria ator-rede de Latour, cogitando a formação da consciência coletiva com soluções de mobilidade mais integradas, homogêneas e coesas do contexto urbano CHICS. Parte-se da metodologia da dialética-indutiva, com observância dos diversos posicionamentos na aplicação do instrumento.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2195
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL

    • Authors: Silas Silva Santos , Airton Roberto Gelfin, Samira Monayari Bertão
      Abstract: O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas afetadas por Limitações Administrativas de caráter ambiental. As APPs e as ARLs, expressamente previstas no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) são espécies de limitações administrativas, destinadas a instrumentalizar os preceitos fundamentais do artigo 225 da Constituição Federal referente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As limitações administrativas em geral são caracterizadas como obrigações de caráter geral, destinadas a assegurar um interesse público, impostas pelo Estado independentemente de indenizações ou compensações. Assim, o presente artigo contemplou uma análise dialética do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.119/21, frente o Código Florestal e a Constituição Federal, no que se refere à tutela do meio ambiente. O resultado dessa análise evidenciou que a Lei 14.119/21, ao prever o PSA às APPs, ARLs e Áreas de Limitações Administrativas de caráter ambiental, desconsiderou que pela natureza jurídica, a preservar e recuperar o meio ambiental nessas áreas é uma obrigação inerente ao direito de propriedade, independente de indenização ou compensação. A solução encontrada parte de uma interpretação sistemática da Lei 14.119/21, da Lei 12.651/12 e da Constituição Federal de 1988, prevalecendo a certeza sobre a obrigação dos proprietários, possuidores e detentores em preservar e recuperar o meio ambiente junto as APPs, ARLs e Áreas de Limitações Administrativas de caráter ambiental independentemente da contemplação pelo PSA. Palavras-chave: Pagamento por Serviços Ambientais. Área de Reserva Legal. Área de Preservação Permanente. Limitações Administrativas. Retrocesso Ambiental.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2379
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • AGROTÓXICOS

    • Authors: Felipe Rodolfo de Carvalho, Plinio Gevezier Podolan
      Abstract: A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa bibliográfica, bem como apoiando-se em dados estatísticos, o artigo busca descrever o sistema normativo vigente sobre direitos humanos, tanto no âmbito nacional como no internacional, que serve para proteger a pessoa humana, especialmente aquela que trabalha exposta a agrotóxicos. Conclui-se que, não obstante a existência de extenso rol de dispositivos destinados a protegê-la, a realidade econômica do país, marcada historicamente por assimetrias sociais e impulsionada pela produção em larga escala do agronegócio, sobrepõe-se à força normativa da legislação nacional e das convenções internacionais, de modo que a exposição a agentes politraumáticos se apresenta como um fator recorrente da condição laboral brasileira.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2323
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS CONFLITOS ARMADOS

    • Authors: Sidney César Silva Guerra, Samara de Sousa Sampaio
      Abstract: A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação das referidas normas de proteção ao meio ambiente em cenário de conflitos armados. Em razão disso, o conflito armado ganha grande relevância, posto que se adequa à classificação de intervenção antrópica, uma vez que são atos de beligerância provocados pela ação humana que importam em uma degradação da qualidade ambiental, ocasionando diversas consequências ao meio ambiente e, por isso, podem ensejar a responsabilização pela inobservância ao regramento humanitário. Nessa perspectiva, a pesquisa utilizará o método científico dedutivo, com perspectiva racionalista como única maneira de chegar ao conhecimento, ao recorrer à cadeia de raciocínio descendente, da análise geral para a particular, por meio do emprego de silogismo.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2343
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • A QUESTÃO HÍDRICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

    • Authors: Soraya Giovanetti El-Deir, Evaldo Dantas Silva
      Abstract: As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o presente artigo visa analisar as políticas públicas no trato da questão hídrica, dando destaque particular ao Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, buscando compreender a relação com os mecanismos legais para aumento da eficiência e eficácia hídrica. A metodologia focou no levantamento documental de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica. Os Acordos Internacionais liderados pela ONU tornaram-se importantes fomentadores de políticas públicas, no enfrentamento dos fenômenos e fatores que contribuem para a ocorrência da escassez hídrica no mundo. As Leis nacionais e os demais instrumentos infralegais seguiram estes encaminhamentos, buscando adequarem-se à tendência mundial para promover a sustentabilidade hídrica. Já o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Plano de Logística Sustentável, pode ser considerado um caso de benchmarking setorial, mesmo que as iniciativas ainda necessitem de maior aprofundamento nos campos ambiental, social e de governança.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2056
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • DESASTRES AMBIENTAIS

    • Authors: Lyssandro Norton Siqueira, Elcio Nacur Rezende
      Abstract: O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, denominada Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, no município de Mariana em 2015, provocou um dos maiores desastres socioambientais da história brasileira. O objetivo deste artigo é analisar, sob o enfoque da Responsabilidade Civil Ambiental, os acertos e desacertos na imputação da responsabilidade jurídica aos causadores daqueles danos com o desiderato maior de apontar como o sistema de comando e controle ambiental deve se aperfeiçoar para inibir a ocorrência de novas tragédias, bem como para que a sociedade constate uma implacável resposta aos degradadores; Foi aplicada metodologia jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo, utilizando-se de técnica de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial para atingir seus objetivos. O resultado alcançado foi no sentido de que não se pode afirmar que o sistema jurídico na alcançou a efetividade máxima esperada diante de magnitude da tragédia. Por outro lado, podem ser colhidas lições positivas das soluções aplicadas. Concluiu-se, portanto, que, entre acertos e desacertos, o ocorrido provocou um aperfeiçoamento das instituições que se encarregam da nobre tarefa da proteção ambiental.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2456
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • SUPREMAS CORTES PELOS ARES

    • Authors: Márcio Ricardo Staffen
      Abstract: O primeiro semestre de 2022 é marcado pela discussão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal Federal (Brasil), de ações em que se julgam os padrões normativos de controle de poluição do ar mediante os preceitos da Constituição. Ambas as Cortes reconhecem a relevância material da proteção ambiental, da necessidade de posicionamento ante os desafios das mudanças climáticas e a tutela do meio ambiente como pretensão jurídica difusa. O presente artigo objetiva analisar, diante da similitude temática dos julgamentos produzidos, por Tribunais homónimos, o impacto dos padrões normativos transnacionais nos debates e na fundamentação das decisões, considerando que os países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações profundamente marcadas pela transnacionalidade/globalização, inclusive como reconhecimento expresso da transnacionalidade em decisões antecedentes. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método comparativo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. O produto da análise comparativa realizada permite classificar o padrão decisório do caso West Virginia v. EPA completamente alheio ao direito não nacional, ao passo em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.148/2019, constantemente menciona vínculos jurídicos transnacionais e, indica, no caso de omissão regulatória do Estado brasileiro, a prevalência de normas da Organização Mundial da Saúde.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2401
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • POR QUE OS ESTADOS PROTEGEM O MEIO AMBIENTE' A INFLUÊNCIA DA
           DIVERSIDADE DE CONCEPÇÕES CULTURAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO
           INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

    • Authors: Marcelo Dias Varella
      Abstract: Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem como para entender o próprio Direito Internacional do Meio Ambiente. Neste artigo, de antropologia jurídica de sociedades complexas, analisa-se como as diferentes percepções sobre o meio ambiente, em quatro grupos de países, influenciaram a formação do Direito Internacional. Foram analisados: os países nórdicos e a Alemanha, a França, o Reino Unido e os Estados Unidos e o Brasil, em especial por meio da análise dos argumentos utilizados para a proteção do meio ambiente declarações dos chefes de Estado destes países nas principais conferências ambientais durante o período de construção e consolidação deste ramo do Direito (1972-1992). A análise compreende um estudo da concepção de cada grupo sobre o meio ambiente e os reflexos na atuação internacional do país nas principais negociações ambientais globais. Objetiva-se demonstrar como e quais os motivos levam os Estados a proteger o meio ambiente no plano internacional.
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2153
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
  • APRESENTAÇÃO

    • Authors: Élcio Nacur Rezende
      Abstract: APRESENTAÇÃO
      PubDate: 2022-12-20
      DOI: 10.18623/rvd.v19i45.2484
      Issue No: Vol. 19, No. 45 (2022)
       
 
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