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ISSN (Print) 1806-3845 - ISSN (Online) 2179-8699
Published by Dom Helder Homepage  [1 journal]
  • PRUDÊNCIA NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ENSINO JURÍDICO EM
           TEMPOS DE COMPLEXIDADE

    • Authors: Liane Cavalcante Araujo, Mônica Mota Tassigny, Ana Carla Pinheiro Freitas
      Abstract: A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID-19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise da interação entre a educação ambiental no ensino superior, a virtude da prudência e a ética da compreensão, no ensino jurídico. Nessa perspectiva, indaga-se: como pode a prudência atuar na educação ambiental do ensino jurídico de modo a favorecer a formação de profissionais do Direito comprometidos com a construção de sociedades justas e sustentáveis' Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória, de cunho bibliográfico e documental, pautada no método hipotético-dedutivo. Conclui-se que a prudência na educação ambiental do ensino jurídico é capaz de colaborar para a formação de atores sociais conscientes, motivados e capazes de promover mudanças efetivas em prol da construção de sociedades mais justas e sustentáveis.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2290
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • REFLEXOS DA COMMODITIZAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO
           BRASILEIRA DE AGROTÓXICOS

    • Authors: Maria Aparecida Lucca Caovilla, Arlene Anelia Renk, Andressa Zanco
      Abstract: A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso, este trabalho tem como objetivo identificar como a estratégia de commoditização, que foi pensada para a América Latina e que colocou o Brasil como celeiro do mundo, incentiva a utilização de agrotóxicos e resulta em problemas socioambientais, com a consequente flexibilização da legislação brasileira sobre produtos que comportam riscos à saúde e ao meio ambiente. A pesquisa é qualitativa, de abordagem construtivista social, pelo método da pesquisa bibliográfica e documental. Essa modernização resultou, entre outros fatores, no uso intensivo de agrotóxicos e na consequente flexibilização da legislação sobre o assunto, que tende a adotar medidas ainda mais maleáveis, ocasionando problemas socioambientais e gerando riscos à saúde e ao meio ambiente.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2251
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACIDENTES DO TRABALHO NA MINERAÇÃO

    • Authors: Beatriz Souza Costa, Camilla de Freitas Pereira, Márcio Luís de Oliveira
      Abstract: Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os riscos são inerentes à atividade, expondo o trabalhador a maiores chances de contrair doenças e sofrer acidentes. Nesse contexto, a pesquisa investiga se a aplicação dos princípios de Direito Ambiental na seara laboral, ao visar um meio ambiente do trabalho sadio, está em consonância com os ditames constitucionais de valorização do trabalho, livre iniciativa e dignidade da pessoa humana. Assim, o trabalho utiliza-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, com aporte em modelos teóricos e fundamentos normativos trabalhistas e ambientais. Conclui-se que a aplicação dos princípios ambientais, em especial o da prevenção e precaução, são capazes de proporcionar a redução dos riscos trazendo benefícios para todas as partes envolvidas na relação de trabalho, ao implementar a sustentabilidade no meio ambiente laboral.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2246
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • O PROTOCOLO DE NAGOYA, OS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS RECURSOS GENÉTICOS E A
           LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

    • Authors: Talden Farias, Bruna Maia, Paula Simões Lima
      Abstract: Este trabalho busca analisar a regulamentação do regime de Acesso e Repartição de Benefícios (ARB) oriundos dos recursos genéticos terrestres no Brasil. Para tanto, foi realizado um estudo sobre o histórico da regulamentação da matéria, começando pelos tratados internacionais até chegar à legislação nacional, com ênfase no Protocolo de Nagoya. No âmbito interno, analisou-se a Medida Provisória n. 2.186-16/01 e a Lei n. 13.123/15 (Lei da Biodiversidade), que revogou aquela. Este trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a Lei n. 13.123/15 não viola o texto do Protocolo de Nagoya, entretanto sofre de vício congênito, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no que diz respeito aos povos indígenas e comunidades tradicionais. Assim, espera-se que a recente ratificação do Protocolo sirva de estímulo para a alteração da Lei n. 13.123/15 a fim de que os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais sejam adequadamente contemplados e de que seja criado um tipo penal específico para a prática de biopirataria.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2126
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • INCONGRUÊNCIAS ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO

    • Authors: Norbert Fenzl, Patrick de Oliveira Pinheiro, Rodolpho Zahluth Bastos
      Abstract: Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre os critérios utilizados pelo arcabouço normativo do estado do Pará em matéria de Direito Ambiental, destacando seus pontos fortes e fracos, vantagens e desvantagens, potencialidades e incapacidades. Além disso, pretende-se investigar falhas no processo de repasse do ICMS Verde e dificuldades dos municípios quanto à gestão ambiental, realizando um verdadeiro diagnóstico acerca da implementação da lei e dos decretos que regulam essa política pública, no que concerne à dicotomia entre teoria e prática. Por intermédio de pesquisa bibliográfico-teórica, combinada à análise quantitativa dos dados obtidos, o artigo conclui que são muitas as incongruências observadas na aplicação das normas ambientais, em especial as relacionadas ao repasse do ICMS Verde, vez que o Pará sofre com problemas sistêmicos que dificultam a adequada gestão ambiental e o efetivo recolhimento dos benefícios a que essa política pública se destina.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2262
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO

    • Authors: Sandro Marcos Godoy, Solange Teresinha Carvalho Pissolato
      Abstract: Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior – Unidades de Planejamento e Gestão (UPG P3), enquadramento dos corpos d´água e mapeamento para prospecção das nascentes no Município de Diamantino – (MT). A pesquisa é qualitativa e descritiva, ancorada em pesquisa bibliográfica e legislação pertinente aos recursos hídricos e comitês de bacias hídricas (CBH), como instrumentos de gestão integrados, vincados pela tripartição na participação e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a necessidade de mudanças na governança da água, e necessária se faz a efetivação dos Comitês de Bacias, dando concretude a um processo participativo. Conclui-se que as etapas que compõem o plano de bacias hidrográficas UPG P3 pertencentes ao Recurso Hídrico do Alto Paraguai Superior no Município de Diamantino se encontram em fase de implantação, obedecendo às etapas preliminares do processo, pautando-se na essência de uma gestão integrada dos recursos hídricos.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2300
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • LA ENERGÍA ELÉCTRICA COMO CONDICIÓN MATERIAL PARA EL GOCE
           DE LOS DERECHOS HUMANOS

    • Authors: Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria, William Ivan Gallo Aponte
      Abstract: En la civilización contemporánea, la energía eléctrica se convirtió en un elemento de importancia esencial para el desarrollo de la sociedad. Actualmente, el acceso a ese bien se muestra como una necesidad inherente a la propia subsistencia humana, y por esa razón debe ser comprendido como un componente integrante del mínimo necesario para una existencia digna. Sin embargo, los principales tratados internacionales y Constituciones contemporáneas – como es el caso de la brasileña – no prevén el acceso a la energía eléctrica como un derecho humano o fundamental explícito. El propósito de esta investigación es demostrar que los servicios de electricidad son imprescindibles para el goce de los derechos humanos, lo que convierte su acceso en un derecho fundamental autónomo, por presentarse como una condición para el ejercicio de otros derechos humanos. Para defender esa idea, el artículo examina la posibilidad de encuadrarse el acceso a la energía eléctrica como un derecho humano y fundamental implícito, a partir del análisis de tratados internacionales de derechos humanos y de disposiciones constitucionales e infraconstitucionales del sistema jurídico brasileño.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.1866
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • DERECHOS ADMINISTRATIVOS ADQUIRIDOS Y EVALUACIÓN AMBIENTAL CHILENA

    • Authors: Pedro Harris Moya
      Abstract: El presente artículo examina los pronunciamientos en torno a derechos adquiridos en el régimen de evaluación de impacto ambiental en el Derecho chileno, con el objeto de determinar la estabilidad de las actividades autorizadas por la Administración Pública. Para estos efectos, se analizan los dictámenes de la Contraloría General de la República (jurisprudencia administrativa) y, posteriormente, las sentencias de los tribunales de justicia (jurisprudencia judicial). El contraste de los pronunciamientos de ambas sedes permite constatar diferencias relevantes en la interpretación de los derechos de los titulares de estas actividades. En la Contraloría General de la República, la evaluación de impacto ambiental ha permitido crear derechos adquiridos a una continuidad de funcionamiento. Como resultado de ello, ciertas actividades no pueden ser evaluadas ambientalmente, mientras que el régimen de otras ya evaluadas no puede ser objeto de modificaciones. Diferentes sentencias de los tribunales muestran divergencias con los criterios antes referidos, a través de una interpretación restrictiva de los derechos administrativos adquiridos por titulares de actividades en este instrumento de gestión ambiental.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2212
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • SMART CITIES, HUMAN RIGHTS AND SOCIAL SUSTAINABILITY

    • Authors: Norberto Milton Paiva Knebel, Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges
      Abstract: This paper intends to analyze the main technological aspects of the smart city as a solution to the problem of social exclusion that has been observed with the implementation of the New Information and Communication Technologies (NICT). To this end, it is questioned: How can the social dimension of sustainability – understood as access to basic Human Rights – be implemented by smart cities, especially to foster the right to democratic participation' Aiming at this, the research treats, as specific objectives, the conceptualization of the smart city and the analysis of new technologies that provide its operation; characterize the new data-driven urbanism and, study the Human Right to social participation. It is concluded that the new forms of social participation, such as e-democracy and e-participation, aim at the reaffirmation of democratic principles discredited by a disengaged citizenship. To this end, it was observed that the smart city is capable of promoting citizen engagement, since NICT provide low cost and the capacity to be defended as a free and egalitarian social sphere above individual interests. Methodology: Bibliographic review technique, dialectical procedure method and qualitative approach.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2257
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • ATENTADOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO AGROAMBIENTAL BRASILEIRO
           POR ESCOLHAS TRÁGICAS

    • Authors: Antonio José de Mattos Neto
      Abstract: Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas trágicas. O objetivo é demonstrar que os poderes constituídos do país, bem como a população do meio agroambiental, estão estruturados e organizados consoante o Estado Democrático de Direito Agroambiental, mas o Governo Federal atenta, com escolhas trágicas, contra o projeto constitucional agroambiental. A investigação utilizou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico, doutrinário e de acesso à mídia e sites, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que as decisões do Governo Federal enfraquecem as políticas públicas pretendidas pela Constituição Republicana no desenho do Estado Democrático de Direito Agroambiental. A conclusão é que o esboçado país das maravilhas de Alice intentado pela Constituição Federal para o setor agroambiental se transformou no Inferno de Dante.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2168
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • TUTELA LEGAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE

    • Authors: Natália Pompeu, Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Olivier François Vilpoux
      Abstract: O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e planície, que comprometem sua conservação, sendo necessário analisar sua tutela jurídica em nível federal e estadual, a fim de verificar se o regime legal existente é responsivo aos desafios para sua sustentabilidade. Para a referida análise, foi utilizado o método dedutivo, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental, entrevistas com gestores públicos, autoridades e membros da comunidade. Constatou-se que o ordenamento jurídico apresenta lacunas jurídicas, destacando-se a ausência do marco regulatório nacional, bem como a existência de uma legislação fragmentada entre os estados que compartilham o bioma, ou seja, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Concluiu-se pela necessidade da edição de um marco regulatório federal que contemple o Pantanal como bioma único e de uma harmonização da legislação estadual de modo a assegurar sua preservação e o uso sustentável de seus recursos naturais.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2279
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • PROPOSTAS DE ENFRENTAMENTO ÀS EXTERNALIDADES NEGATIVAS DECORRENTES DO USO
           DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

    • Authors: Eduardo Gonçalves Rocha, Camila Santiago Ribeiro
      Abstract: O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais' Como estratégia metodológica, inicialmente serão identificadas as medidas adotadas pelo governo brasileiro e organismos internacionais que difundiram a revolução verde e o avanço do agronegócio no país, valendo-se da modernização agrícola e do uso intensivo de agrotóxicos. Após, serão investigadas as externalidades negativas decorrentes do emprego de agrotóxicos na agricultura, bem como a necessidade de se promover a internalização desses efeitos negativos, desonerando a população desse custo e convergindo ações para impedir a violação dos direitos humanos. Como resultado, propõe-se medidas para a internalização das externalidades negativas geradas pelos agrotóxicos. Concluiu-se que, assim como a expansão do agrotóxico foi amplamente fomentado pelo Estado, seu desestímulo deve ser objeto de políticas públicas efetivas.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2172
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • REDD+ E PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS FLORESTAIS

    • Authors: André de Paiva Toledo, Saverio Di Benedetto, Kiwonghi Bizawu
      Abstract: A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental contemporâneo. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática em consonância com a redemocratização da sua ordem constitucional, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas, incluídos os dispositivos do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris, instituiu-se, no âmbito da Conferência das Partes da CQMC, a Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), que em relação à floresta amazônica tem se destacado como importante mecanismo de cumprimento das obrigações do Brasil não apenas de redução de emissão de gases de efeito estufa, mas especialmente de proteção do ecossistema florestal, em conformidade com a CDB. Daí se conclui que a REDD+ deve ser examinada, no caso da Amazônia brasileira, para-além dos limites do direito sobre mudanças climáticas, alcançando a proteção da biodiversidade.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2309
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • O “ESVERDEAMENTO” DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
           HUMANOS

    • Authors: Daize Fernanda Wagner, Felipe Sakai de Souza
      Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questões ambientais nos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos tem evidenciado a utilização estratégica de tratados de proteção dos direitos civis e políticos para a judicialização indireta de litígios ligados à proteção do meio ambiente. No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – no qual grande parte da população regional é composta por povos indígenas, que reconhecidamente mantêm estreita relação com suas terras e recursos naturais –, esse fenômeno apresenta particular relevância. Observou-se que, à luz dos recentes desenvolvimentos jurisprudenciais, sobretudo, na Opinião Consultiva n. 23/17 e no caso Nuestra Tierra vs. Argentina, essa prática tende a se ampliar, de maneira a possibilitar a utilização do sistema para pautar a temática ambiental. A metodologia utiliza abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental.
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2159
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
  • APRESENTAÇÃO

    • Authors: Élcio Nacur Rezende
      Abstract: APRESENTAÇÃO
      PubDate: 2022-06-02
      DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2374
      Issue No: Vol. 19, No. 43 (2022)
       
 
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