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ISSN (Online) 1982-7636
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  • O ACESSO À JUSTIÇA (DIGITAL) NA JURISDIÇÃO
           CONTEMPORÂNEA

    • Authors: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Carolina Paes de Castro Mendes
      Abstract: RESUMO: O presente artigo tem por objetivo reexaminar o princípio do acesso à justiça à luz das recentes modificações do direito processual contemporâneo. Para tanto, através da pesquisa bibliográfica e documental, apresenta o panorama histórico da implementação da justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava a necessidade de se recorrer às inovações tecnológicas para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, até a atuação estratégica de iniciativas digitais contemporâneas encadeadas no Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi criado com objetivo de empregar novas tecnologias e inteligência artificial para promover o acesso à Justiça. Em seguida, analisa-se o acesso à justiça sob a ótica atual, do acesso à Justiça digital, em que antes de tudo, é fundamental que haja inclusão digital. A inclusão digital é condição sine qua non para que o acesso à justiça digital seja efetivo. O acesso à justiça digital precisa ser, além de efetivo, também seguro, tanto para garantir a confiança dos jurisdicionados, como para a proteção de seus dados. No contexto da justiça digital, é evidente a necessidade de incentivar a criação e execução de políticas que garantam a efetividade do uso dos meios tecnológicos para a garantia de efetivo acesso justiça. Ante o novo paradigma tecnológico de acesso à justiça inaugurado com o processo eletrônico, o qual foi catalisado frente o contexto pandêmico ora enfrentado, faz-se necessário definir uma agenda para o Poder Judiciário. Nessa medida, urge estabelecer os contornos de uma política pública judiciária, adaptando o Poder Judiciário às demandas sociais. Algumas possibilidades de soluções que merecem reflexão são (i) a equiparação dos excluídos e dos vulneráveis digitais aos hipossuficientes e assistidos pela Defensoria Pública; e (ii) a adoção de cartórios como estrutura de apoio aos excluídos digitais para a prática de atos processuais.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76132
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE
           JURISPRUDÊNCIA. QUE ESPAÇO PARA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JURÍDICAS'

    • Authors: Ana Luísa Rego Melro
      Abstract: Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação foram, igualmente, essas certeza e segurança jurídicas[1], precisamente, por não ser o Direito português baseado em precedente, não podendo, por isso, as partes esperar que, porque uma decisão teve determinado sentido, assim se faça numa situação igual. O artigo faz, então, uma sintética abordagem ao que são todos esses institutos legais, apresentando, sempre que possível, a sua natureza histórica, concluindo-se com o que se entende por segurança das decisões jurídicas e que impactos tem essa segurança na atualidade. A reflexão realizada e apresentada no presente artigo usou como metodologia a revisão de bibliográfica, sendo, por isso, de cariz marcadamente teórico.
      [1] CORDEIRO, António Menezes. Anotação. Revista da Ordem dos Advogados, [S. l.], p. 307–329, [s. d.]. Disponível em: https://portal.oa.pt/upl/%7B4015045d-5199-45c5-a3c6-228d6a12970d%7D.pdf. Acesso em 22 dez 2022.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76133
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • BELLWETHER TRIALS À BRASILEIRA' ESTATÍSTICAS, DANOS EM MASSA,
           DEFINIÇÃO POR AMOSTRAGEM DE CATEGORIAS INDENIZATÓRIAS E O ART. 69,
           §2º, VI, DO CPC

    • Authors: Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos
      Abstract: Este trabalho tem o objetivo de demonstrar como, no sistema processual brasileiro, seria possível se valer da previsão normativa do art. 69, §2º, VI, do Código de Processo Civil para, a partir de inferências estatísticas, viabilizar uma otimização da quantificação dos danos sofridos por vítimas de eventos danosos que provoquem lesões repetitivas em dimensões fáticas variadas. O trabalho desenvolve-se por revisão bibliográfica e adota o método hipotético-dedutivo, chegando à conclusão de que seria possível reproduzir no sistema brasileiro algo semelhante aos bellwether trials mediante um procedimento que se desenvolveria em três etapas: (i) reunião das ações indenizatórias que apresentam repetitividade fática variada em um único juízo, (ii) julgamento por amostragem de algumas dessas ações, permitindo a identificação de categorias de danos diferentes e a atribuição de faixas indenizatórias adequadas para cada uma delas, que serão determinadas a partir de uma ampla instrução probatória dos casos colhidos como amostras da população, (iii) alocação das demais causas dentro de um dos “grids” indenizatórios fixados, atribuindo-lhes, como indenização, o valor médio das amostras que a categoria de dano obteve. No fim, faz-se a sugestão de um procedimento, lege lata, que se assemelha aos Bellwether trials do sistema processual estadunidense.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76134
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • ITALY, “THE COUNTRY, WHERE EVERYTHING ENDS IN COURT”. NEW
           RULES ON MEDIATION, 2023

    • Authors: Giovanni Matteucci
      Abstract: Mandatory civil and commercial mediation was ruled in Italy in 2010 and came in force in 2011. In the following eleven years, mediation has developed, but the success ratio (settlement agreements to new mediation proceedings) in 2022 was 15%. Too little. However, in the proceedings, where all parties were present and decided to go on the first information meeting, the success rate in Italy was 47%. Why is it so difficult to “bring” parties to the mediation meeting' New rules: Law 206/2021and Legislative Decree 149/2022 - The civil justice reform was approved; particular attention is paid to ADRs: mediation, assisted negotiation and arbitration. Publication in the Official Gazette 17.10.2022. Effective from 30.06.2023. Targets: increase of matters subject to mandatory mediation; enhancement of court-appointed mediation; involvement of the Public Administration; more effectiveness of the mediation proceeding thanks to the first mediation meeting effective; the personal presence of the parties expressly provided for; financial penalties and tax incentives; fees; quality of training. For the first time, family mediation is ruled. Risk: the “lawyerization” of mediation.


      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76135
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA NO CPC/15

    • Authors: Gisele Mazzoni Welsch, Rafael de Souza Medeiros
      Abstract: O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e ponderação crítica, pretende demonstrar a mudança da configuração e limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do Direito.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.72681
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS
           FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

    • Authors: Luis Alberto Reichelt
      Abstract: Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Estabelecidas tais premissas, propor-se-á, em um segundo momento, a consideração da noção de empatia como critério de interpretação para o exame de validade de atos processuais no âmbito da justiça civil brasileira.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.69747
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM 1ª INSTÂNCIA APÓS CONDENAÇÃO ALTA
           PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO SUPREMO
           TRIBUNAL FEDERAL

    • Authors: Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos, José Sebastião de Oliveira
      Abstract: Este artigo avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da República, estes por terem apresentado pareceres, e Ministros do Supremo Tribunal Federal, que já apresentaram seus votos) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735 apresentada pela Associação Brasileiras dos Advogados Criminalistas e 6783 de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) que discutem a adequação de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a mudança legislativa feita pela Lei n. 13.964 de 2019 que, ao alterar o artigo 492 da lei processual penal, criou uma execução antecipada da pena. Verifica-se os argumentos favoráveis à constitucionalidade de tal prisão, inclusive do artigo retro. Expõe-se os argumentos contrários à adequação de referida modalidade prisional ao ordenamento. Por fim, contrapõe-se os argumentos favoráveis ao aprisionamento a análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando analise da lei constitucional, infraconstitucional, além de posições doutrinárias extraídas de artigos científicos e de obras de processo penal.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.71112
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • ONLINE COURTS: UM MODELO A CONSIDERAR NO SISTEMA PORTUGUÊS'

    • Authors: Lurdes Varregoso Mesquita
      Abstract: No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o reforço da resolução de litígios em linha está perfeitamente integrado nas linhas gerais do quadro europeu da e-justice, o que deve motivar os Estados-Membros a reflectir sobre esta temática. Partindo do enquadramento tecnológico e político actual, favorável à discussão das implicações de uma justiça algoritmizada, e considerando modelos já existentes em ordenamentos estrangeiros, o presente estudo visa: i) analisar os modelos existentes de tribunais em linha, na perspectiva da sua evolução de sistemas privados para sistemas públicas; ii) descrever os mecanismos de resolução de litígios em linha, enquanto sistemas multiportas, que conjugam meios autocompositivos e heterocompostivos de resolução de litígios; iii) avaliar as fragilidades de um sistema público de on line dispute resolution (ODR), que inclua uma vertente heterocompositiva vinculativa, assim como a sua conformidade com os princípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process tecnológico; v) considerar a possibilidade de implementação de uma experiência piloto no ordenamento português, circunscrita à resolução de litígios relacionados com determinadas matérias e associada à desterritorialidade dos julgados de paz. A análise destas temáticas contribuirá para promover a implementação de mecanismos que permitam a prevenção de litígios, contribuam para a sua resolução pela via consensual e privilegiem o acesso à justiça, sem que, no entanto, se deixem de assegurar as garantias processuais fundamentais, procurando uma solução de compromisso e equilíbrio.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76138
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • A REALIZAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA PELA ATIVIDADE DAS
           SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

    • Authors: Osmar Mendes Paixão Côrtes, Gil Fleming
      Abstract: O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder Judiciário, assumindo a dianteira do processo de extrajudicialização através da eficiência e assertividade imprimida nos atos por elas levados a termo, aumentando a confiança da população em geral em relação aos serviços prestados pelos titulares de cartórios no Brasil e acarretando a melhoria do ambiente negocial e do tráfego de atos e negócios jurídicos em geral.
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76140
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL PENAL SOBRE PROVAS NO DIREITO
           BRASILEIRO

    • Authors: Ricardo Perlingeiro, Geovana Faza da Silveira Fernandes
      Abstract: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro normativo básico que delineia o fenômeno da cooperação judicial internacional em matéria penal, com relação à cooperação para produção de provas e investigação conjunta nos casos de ilícitos previstos em Convenções Multilaterais, a exemplo das Convenções de Viena, Palermo e Mérida, em razão da previsão de avançados instrumentos de cooperação direta. São analisadas normativas nacionais relativas ao tema, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil que alcançam a cooperação judicial internacional em matéria penal, e proposições constantes no Projeto de Lei n. 8.045/2010, que trata do Código de Processo Penal em tramitação no Congresso Nacional. Ainda, é abordada a investigação conjunta, por meio da formação de Equipes Conjuntas de Investigação, e são lançadas considerações acerca do auxílio direto. Trata-se de abordagem qualitativa, descritiva, de cunho teórico-crítico, com base em análise de leis e tratados que regem o objeto examinado, contextualizando as proposições teóricas ao quadro normativo nacional e internacional. 
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.73883
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • O INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE: RESPONSABILIDADE CIVIL E
           FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

    • Authors: Rodrigo Reis Mazzei
      Abstract: não há conflito
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76141
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
  • MEDIAÇÃO FAMILIAR NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS

    • Authors: Trícia Navarro Xavier Cabral, Fabiane Sena Freitas, Liliane Emerick Nunes
      Abstract: Dada a crescente importância atribuída à mediação como método adequado de resolução de conflitos, o presente artigo objetiva analisar sua aplicação nos conflitos familiares no âmbito dos tribunais brasileiros. Para isso, estuda seu conceito e seu principal objetivo, que seria a restauração da relação social entre as partes prejudicada pelo conflito. Para seu alcance, o trabalho perpassa pelas principais características da mediação, como a presença de um terceiro imparcial para o auxílio da reconstrução do diálogo entre as partes, a autonomia de vontade dos litigantes e a busca pelo tratamento do plano de fundo do conflito, que apresenta a mediação como método aplicável aos conflitos em que os envolvidos detêm uma relação continuada. Dá-se seguimento ao estudo das modalidades de mediação como sendo judicial ou extrajudicial, com breve estudo de seus procedimentos e da flexibilidade que lhe é peculiar. Em seguida, passa-se ao estudo das especificidades da mediação no campo do Direito de Família, especialmente tratadas nos artigos 694 a 697, CPC/15, e seu tratamento nos tribunais nacionais. Inicia-se a análise com o a criação do Centro para realização de sessões e audiências de mediação e conciliação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, além do desenvolvimento de programas para auxiliar e estimular a autocomposição, demonstrando que as tentativas de mediação não devem se limitar ao primeiro grau de jurisdição. O trabalho, então, faz o estudo do Recurso Especial 1.527.537, que promoveu mutirões que culminaram na homologação conjunta da Justiça Estadual e Federal de diversos acordos, e do acordo homologado como “Pacto de Não Judicialização dos Conflitos”. No âmbito familiar, o trabalho se detém no estudo de um caso emblemático de mediação familiar no Superior Tribunal de Justiça que encerrou 15 ações civis, além de apontar outros julgamentos de suas turmas que reforçam a ideia da aplicabilidade da mediação em matéria de Direito de família mesmo quando a temática é complexa, como nos casos de pensão alimentícia e guarda de menores.  Ao final, menciona decisões de tribunais estaduais que também privilegiam o uso da medição para concluir que o método mostra-se adequado para o tratamento do conflito familiar e que, portanto, deve ser incentivado e aplicado em qualquer instância. 
      PubDate: 2023-05-16
      DOI: 10.12957/redp.2023.76142
      Issue No: Vol. 24, No. 2 (2023)
       
 
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