Authors:Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Pages: 9 - 35 Abstract: A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficientes e justas. Assim, surge a necessidade de estudo de outros métodos de resolução de conflitos, como a arbitragem. A presente pesquisa trata da arbitragem na administração pública, com o objetivo de analisar sua adequação para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. A partir do método hipotético-dedutivo, optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e de análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a utilização da arbitragem, considerando as nuances da administração pública, pode ser significativamente benéfica, apontando-se grandes vantagens da via arbitral, sobretudo ao contemplar maior eficiência e celeridade nas decisões. Evidencia-se, assim, a possibilidade do uso da arbitragem na administração pública, em todos os níveis da Federação, bem como uma tendência de sua ampliação a partir da aprovação de normas recentes no país. PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.85815 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Vitor Fonsêca Pages: 37 - 60 Abstract: Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se: — Existe um modelo social na justiça civil para pessoas com deficiência' Usou-se como metodologia a pesquisa documental de autores nacionais e estrangeiros que explicam a transição do modelo médico ao modelo social de deficiência e seu impacto no acesso à justiça para pessoas com deficiência, além de trabalhos científicos e documentos internacionais voltados aos direitos humanos que indicam boas práticas e exemplos concretos desse impacto no processo. Para tanto, o estudo começa identificando as diferenças entre o modelo médico e o modelo social de deficiência. Em seguida, propõe o artigo 13, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como padrão internacional para esse modelo social. Ao final, o trabalho apresenta as barreiras esperadas para esse modelo social na justiça civil, especialmente no que se refere à capacidade jurídica, e sugere “adaptações processuais” como importante ferramenta de acessibilidade na justiça civil. O artigo sugere que é preciso adotar a ideia de um “devido processo legal inclusivo”, pois as regras processuais precisam ser adaptadas às pessoas com deficiência; sugere ainda que a customização dessas adaptações não constitui um “favor” ou uma “perseguição” a pessoas com deficiência. PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.85914 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Janaína Reckziegel, Daniela Lavina Carniato Pages: 61 - 82 Abstract: Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições, perante o participante de pesquisa clínica. Diante da ausência de lei formal específica regulamentando o assunto, tem como objetivo geral identificar a modalidade de responsabilidade civil de cada agente executor de pesquisa clínica e, como objetivos específicos, analisar o panorama normativo acerca da matéria, esclarecer as principais características das responsabilidades objetiva, subjetiva e solidária e apontar se as normas já editadas são suficientes para atribuir, com segurança jurídica, a responsabilidade dos respectivos executores. Quanto à metodologia, a construção argumentativa é feita com o emprego das técnicas documental e bibliográfica, adotando-se uma abordagem qualitativa. Os principais resultados indicam que, não obstante incidirem, em todas as fases de pesquisa clínica, as normas da Constituição Federal, do Código Civil e os itens da Resolução n. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de, na fase IV (pós-comercialização), incidir o Código de Defesa do Consumidor, seria mais seguro, para todos os envolvidos, se houvesse uma lei formal específica sobre o tema. A conclusão demonstra, em síntese, que (a) o pesquisador responde subjetivamente pelos próprios atos e objetivamente pelos atos dos pesquisadores auxiliares e da equipe de apoio técnico; (b) o patrocinador e as instituições envolvidas respondem objetivamente; e (c) em todas as fases de pesquisa, os agentes executores respondem solidariamente. PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.86274 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Marcos Vinicio Chein Feres, Susana Rodrigues Cavalcanti van der Ploeg, Thiago Guedes Andrade Ezequiel Pages: 83 - 106 Abstract: Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) – órgão administrativo responsável pelo controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Questiona-se o que os dados referentes às reuniões plenárias revelam sobre a participação da sociedade civil, representada pelos setores da indústria, da academia e dos povos e comunidades tradicionais, tendo como base as mudanças na estrutura do CGen, ocasionadas pela Lei nº 13.123/2015. Buscou-se verificar como se dá a representação da sociedade civil no CGen a partir de sua natureza, composição e qualificação dos seus representantes. Foram utilizados como dados empíricos as atas e pautas das reuniões plenárias do CGen, após a vigência da Lei nº 13.123/2015, compreendendo 21 reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias. Esses documentos foram coletados para, por meio das regras de inferência, explorar como acontece a participação da sociedade na produção normativa do Conselho. Evidenciou-se a partir desta pesquisa que há, entre os participantes do Conselho, a prevalência de representantes do setor da indústria entre os conselheiros e entre os ouvintes. Com isso, conclui-se que pode existir uma distribuição irregular do poder político na construção normativa da política pública no CGen e, logo, de direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa preliminar que pretende, a partir dessa primeira análise, discutir as tensões políticas presentes nesse espaço, suas disputas e processos de decisão. PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.86338 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Natália Resende Andrade Ávila, Egon Bockmann Moreira, Oscar de Moraes Cordeiro Netto Pages: 107 - 135 Abstract: O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica regulatória e de governança e propor uma concepção de governança regulatória, considerando os conceitos e entendimentos que a circundam. Pretende-se, assim, trazer contribuições a partir da revisão bibliográfica sobre o setor de saneamento básico, regulação, governança e governança regulatória, e, ainda, ao incitar reflexões para a melhoria das práticas de governança regulatória, haja vista a mencionada proposta. Nesse sentido, buscou-se, utilizando-se da metodologia descritiva, primeiramente, estudar o ambiente de regulação e governança do setor de saneamento básico, sob uma perspectiva internacional e também do cenário brasileiro. Após, exploraram-se os conceitos e entendimentos acerca da regulação e de governança, desde as definições tradicionais até as acepções mais modernas, propondo-se, ao fim, uma concepção de governança regulatória. Observa-se uma tendência e a necessidade de se investir esforços teórico-práticos para o aprimoramento da governança regulatória, o que perpassa a compreensão do ambiente do setor, as definições de regulação, governança e a própria concepção do que seria governança regulatória. PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.87743 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Gustavo Tepedino, Milena Donato Oliva, André Brandao Nery Costa Pages: 137 - 153 Abstract: O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da preclusão da possibilidade de conseguir resultado favorável futuro e incerto no âmbito de processo aleatório em curso, sobretudo o seu enquadramento nos pressupostos da responsabilidade civil: no dano, no nexo causal ou mesmo em ambos. A partir da análise da chance à luz das exigências do ordenamento brasileiro para a configuração da responsabilidade civil – a certeza do dano e a necessariedade do nexo de causalidade –, concluiu o artigo que a chance, embora marcada pela incerteza, pode consubstanciar o ponto de referência objetivo de interesse econômico ou existencial, cuja perda poderá configurar dano ressarcível, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, entre os quais a certeza do dano. Por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica em doutrina brasileira, portuguesa, italiana e francesa, o artigo defende não haver diferenciação relevante entre chances futuras e passadas, haja vista que ambas enfrentam os mesmos problemas e demandam solução jurídica unitária. A distinção estrutural existente (responsabilidade civil por ação ou por omissão) não interfere na qualificação da perda da chance nem na identificação de interesse consubstanciado na chance. Em ambas as hipóteses, o resultado afigura-se desconhecido em qualquer caso de perda da chance, tenha ele fundamento em falha omissiva (chance pretérita) ou comissiva (chance futura). PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.90645 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
Authors:Luiz Guilherme Arcaro Conci Pages: 155 - 160 Abstract: Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparative Perspective, Cambridge, 2022 PubDate: 2023-08-30 DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.90349 Issue No:Vol. 68, No. 2 (2023)
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