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ISSN (Print) 0101-9562 - ISSN (Online) 2177-7055
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  • Editorial

    • Authors: Norma Sueli Padilha, José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Sousa
      Pages: 1 - 4
      PubDate: 2023-08-28
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção
           cooperada-integrada de dados pessoais

    • Authors: Lucas Reckziegel Weschenfelder, Luiz Gonzaga Silva Adolfo
      Pages: 1 - 27
      Abstract: Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e75468
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • A Renda Básica Universal e a sua compatibilidade com a ‘capability
           approach’ de Amartya Sen

    • Authors: Guilherme Martelli Moreira, André Folloni, Melina Carla de Souza Britto
      Pages: 1 - 25
      Abstract: Parijs apregoa que a renda básica universal seria um meio de alcançar uma sociedade que defende os direitos individuais e permite que as pessoas sigam seus interesses. Para ele, uma sociedade justa tem uma estrutura de direitos que é imposta, essa estrutura é tal que cada pessoa é dona de si mesma e permite que cada pessoa tenha a maior oportunidade possível de fazer o que quiser. Por outro lado, Sen visa melhorar a vida humana ao expandir as capabilities e ao promover o desenvolvimento por meio de políticas e mudanças políticas. Para ele, o desenvolvimento tem dois aspectos. Em primeiro lugar, refere-se a avaliar melhorias nas vidas humanas como um objetivo explícito de desenvolvimento e usar as realizações humanas como indicadores cruciais de progresso. Em segundo lugar, o aspecto da agency se concentra no que os seres humanos podem fazer para alcançar essas melhorias. Neste artigo, exploramos se essas teorias têm pontos em comum e se poderiam ser conciliadas. Inicialmente, analisa-se a teoria de Parijs para entender o conceito de renda básica. Em seguida, estuda-se a teoria de Sen, concentrando-se em capabilities e functionings. Posteriormente, verifica-se se garantir uma renda amplia a liberdade. Finalmente, concluí-se que a renda básica é compatível com a abordagem de capacidades, mas não deve ser implementada por si só. A análise emprega o método de abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa documental indireta.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94241
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Construindo cidades sustentáveis de acordo com as dimensões da
           democracia

    • Authors: Ligia Melo Casimiro, Raquel Ramos Cavalcanti Machado, Harley Sousa de Carvalho
      Pages: 1 - 31
      Abstract: Esta pesquisa procura tornar evidente a conexão íntima entre desenvolvimento sustentável e concretização democrática, caracterizada aqui não apenas pelo processo eleitoral, mas também por uma relação dialógica permanente entre o estado e a sociedade civil. A ênfase da reflexão é definida no aspecto local com o objetivo de estudar formas de democratização eficaz do espaço urbano e os possíveis meios de alcançá -lo. O ponto de partida para este trabalho é a hipótese de que a cidade é um espaço e território em disputa, que reflete em expressões contrastantes, como ser o lugar de violações e negação de uma vida digna e, no entanto, um ambiente de expansão de dignidades e liberdades . Portanto, o que será analisado são as estratégias possíveis a serem elaboradas, considerando o planejamento democrático e transformando propostas institucionais, a fim de permitir a criação de um canal formal que efetivamente instrumentaliza o diálogo com a população da cidade, considerando todos os participantes do cenário, do indivíduo , para o setor privado, até que, finalmente, o poder público, que gerencia o espaço público. A pesquisa a seguir é qualitativa e dedutiva, adotando os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e92618
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da
           exceção

    • Authors: Leonel Severo Rocha, João Paulo Salles Pinto
      Pages: 1 - 28
      Abstract: A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é apresentado ao contrário da racionalidade cartesiana, e revisto como o limite da condição de decidibilidade operacional no sistema do direito. Dessa maneira, a improbabilidade da comunicação é enfrentada pela comunicação da exceção. No Brasil, desde o caso do inquérito das Fake News n. 4.781, existe um questionamento à respeito dos limites e significados do poder decisório. Uma observação epistemológica dos meios de comunicação simbolicamente generalizados é adotada como condição de sentido para a teoria dos sistemas sociais, de modo que é necessário uma releitura de aportes investigativos que forneçam um material distinto para reespecificar a discussão sobre a função dos tribunais e da exceção na sociedade contemporânea. Em uma aplicação da metodologia de matriz pragmático-sistêmica a partir de uma disposição analítica pela empiria jurisprudencial, pergunta-se e suscita-se ser possível observar a excepcionalidade decisiva que constitui a função e a posição dos tribunais no sistema do direito, sobretudo em relação à necessidade temporal de construção de comunicações que permitam estabilizar e antecipar o futuro. Sugere-se que exceção, decisão, paradoxos e desparadoxização são eventos que operam de forma contínua e intrinsecamente relacionada.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94267
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades
           jurídicas brasileiras

    • Authors: Fabiano Hartmann Peixoto, Debora Bonat
      Pages: 1 - 31
      Abstract: O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico brasileiro, será estruturada uma enumeração de hipóteses sobre prováveis impactos das IAs generativas no mercado jurídico brasileiro. Para orientar a abordagem analítica, avaliativa e descritiva, o trabalho também se apoiará em artigos científicos publicados em bases de dados, bem como de elementos estatísticos disponíveis institucionalmente. Utilizando o método dedutivo, o presente artigo apresenta formulações, destacando-se a maior probabilidade de impactos das GPTs em trabalhos jurídicos, inclusive naqueles que demandam maior tempo para desenvolvimento de habilidades, excetuando aplicações que envolvam conhecimentos científicos sofisticados ou que utilizem predominantemente análises críticas.  
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94238
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Institucionalismo e populismo no Brasil e nos Estados Unidos

    • Authors: Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck, Mohamed Abdelhamied Ahmed Abdou Arafa
      Pages: 1 - 19
      Abstract: O presente artigo tem como tema o populismo e a institucionalidade legal no Brasil. Ele procura responder a questão do porquê do populismo no Brasil e nos Estados Unidos ter levado a degradação das instituições. A hipótese é que a presença de uma personalidade contemporânea autoritária, essa que, combinada com as estratégias administrativas e eleitorais permitiu a institucionalização em si, levaram a uma degradação das instituições para um tipo não apenas econômico, mas também social anarcocapitalista, o qual consiste em uma sociedade sem regras. O objetivo, portanto, será esclarecer como esse processo de baixa institucionalidade tomou espaço. O método consiste no uso de uma posição hipotética dedutiva, na qual, em um primeiro momento, a personalidade autoritária contemporânea foi estudada, em um segundo momento as formas de circulação de poder e do direito e, finalmente, as consequências da perda de institucionalidade. Concluiu-se no sentido da hipótese, isto é, que líderes populistas tinham em mãos ferramentas garantidas pela institucionalidade em si para a destruição das regras de uma sociedade minimamente civilizada.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e93553
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária
           adaptação dos entes estatais

    • Authors: Ricardo Bravo, Grace Ladeira Garbaccio
      Pages: 1 - 26
      Abstract: A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e78695
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • O legado kantiano na Filosofia do Direito Internacional de Kelsen

    • Authors: Cristina Foroni Consani, Joel Thiago Klein
      Pages: 1 - 33
      Abstract: Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e79080
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em
           contratos da Administração Pública no Brasil

    • Authors: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, Cristiana Fortini
      Pages: 1 - 31
      Abstract: O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94635
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Os efeitos da recuperação judicial de empresas sobre o custo do crédito
           no Brasil e seus impactos sociais

    • Authors: Ewerton Ricardo Messias, André Luis Cateli Rosa
      Pages: 1 - 25
      Abstract: O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em conclusão, verificou-se que o instituto da Recuperação judicial de empresas, no atual cenário nacional, não possui viabilidade frente ao referencial teórico da Análise Econômica do Direito, haja vista que proporciona benefícios de curto prazo apenas para aqueles que participam diretamente de seu processo.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e74469
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais:
           disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em
           ensino, pesquisa e extensão

    • Authors: Karine de Souza Silva
      Pages: 1 - 47
      Abstract: O objetivo do artigo é mostrar que os Estudos Críticos da Branquitude (ECB) podem aportar ferramentas úteis para interpretar as relações epidermizadas de poder no sistema internacional, e para desafiar as dinâmicas raciais que atravessam as dimensões do ensino, da pesquisa e extensão do campo de Relações Internacionais (RI). Este estudo mostra que os ECB têm o potencial de apoiar na implementação da Lei 11.645/2008, que prescreve a inclusão, de forma transversalizada, da educação para as relações étnico-raciais nos componentes curriculares do ensino superior no Brasil. No presente texto, mobilizo primordialmente a contribuição afro-feminista brasileira em pretuguês de Cida Bento, com seu conceito de pactos narcísicos da branquitude. A problemática deste artigo se refere ao poder da branquitude, e a sua hegemonização no tempo e no espaço, e nos meios do seu exercício na academia e na política internacional. Metodologicamente, a pesquisa se utiliza de abordagem decolonial, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo inédito e original, que inova ao introduzir epistemologias negras e atestar a sua aplicabilidade em termos de ensino, pesquisa e extensão, abrindo caminhos para a desestabilização das vigas de sustentação coloniais no campo das Relações Internacionais.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e92064
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
  • Populismo, confusão de poderes e manipulação midiática: a democracia
           política sob ataque

    • Authors: Williem da Silva Barreto Júnior, Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, Sérgio Urquhart de Cademartori
      Pages: 1 - 21
      Abstract: Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à estabilidade dos Estados Democráticos de Direito: a) o populismo, que tem se fortalecido, nos últimos anos, em razão da escalada de movimentos ligados à extrema direita na Europa e América Latina; e b) a confusão entre poderes públicos e privados, aliada aos efeitos da sua conexão com oligopólios detentores de grandes conglomerados midiáticos. Realizada a investigação, segundo as premissas da metodologia hipotético-dedutiva e da técnica de revisão bibliográfica, foi possível concluir que ambos os fenômenos analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade.
      PubDate: 2023-08-28
      DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e93166
      Issue No: Vol. 44, No. 93 (2023)
       
 
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