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Revista da Faculdade Mineira de Direito
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ISSN (Print) 1808-9429
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Editorial
- Authors: Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO INTERNACIONAL E A AUSÊNCIA LEGISLATIVA
EM RELAÇÃO AOS INTERMEDIADORES
- Authors: Eduardo Biacchi Gomes, Antonio Carlos Effing, Gabriel Ribeiro Vargas da Fonseca
  Abstract: O presente artigo tem por finalidade examinar a responsabilidade dos intermediadores no e-commerce dentro dos contratos eletrônicos de consumo. Verifica-se, dentro do direito internacional privado a diversidade entre as legislações e, neste ponto, a depender do local em que o contrato é celebrado, inúmeras situações podem advir. Se por um lado o Código de Defesa do Consumidor brasileiro traz a responsabilidade de fornecedores, intermediadores e demais participantes do contrato, resta a ausência de harmonização legislativa se a questão for analisada em outra jurisdição. O comércio eletrônico (e-commerce) é uma das causas da expansão comercial globalizada. Se já não bastasse a complexidade do tema por si só, hoje dissemina-se a prática de sites intermediários, que não acompanham o modelo padrão do mercado (comprador e vendedor), mas utiliza-se do desempenho de três elementos: fornecedor, intermediário e consumidor. Com isto, o presente artigo tem por finalidade demonstrar a falta de harmonização internacional quanto a responsabilidade dos sites intermediários quando o consumidor está situado no Brasil, e suas consequências jurídicas. A metodologia escolhida é a dedutiva e explicativo utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
O CENÁRIO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRO E A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE
- Authors: Larissa Nunes Cavalheiro, Luiz Ernani Bonesso de Araujo
  Abstract: Resumo: O Brasil destaca-se no cenário mundial por ser o país com significativa diversidade – natural e cultural. Isto ocorre devido a sua dimensão continental e os diferentes climas, logo, diferentes biomas compõem o seu território, albergando uma multiplicidade de espécies da fauna e da flora. Além deste aspecto natural – biodiversidade – o território brasileiro é cenário multicultural formado por pessoas de diferentes povos e comunidades tradicionais. Neste sentido, a sociobiodiversidade é a sua principal caraterística, denotando rico cenário humano-ambiental, que demanda reconhecimento e proteção, pois deste cenário emergem direitos – os direitos da sociobiodiversidade –, que revelam modos de vida sustentáveis a partir da vinculação entre culturas e biodiversidade. Para tanto, é necessária a reflexão sociojurídica de importante contexto brasileiro para o estabelecimento de um desenvolvimento comprometido com as referidas diversidades, ou seja, realmente sustentável para todos e todas ao encontro da justiça socioambiental. Palavras-chave: Biodiversidade; Culturas; Direitos; Proteção; Sociobiodiversidade.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
O CONSTITUCIONALISMO CONTRA A SOBERANIA POPULAR:
- Authors: Thiago Lemos Possas
  Abstract: O presente artigo tem como objetivo construir uma visão panorâmica sobre as três principais vertentes inaugurais do constitucionalismo moderno (a inglesa, a francesa e a norte-americana), indicando seus principais elementos em comum, bem como suas idiossincrasias, além de apontar as incongruências entre democracia, soberania popular e poder constituinte e o paradigma liberal do Estado de Direito. A hipótese aqui buscada é a de que o constitucionalismo liberal, e o Estado Liberal de Direito, por conseguinte, serviram como instrumentos para a consolidação institucional do poder político de uma classe social em ascensão, a burguesia, e se direcionaram ao arrefecimento da energia emancipatória advinda dos eventos revolucionários de então. A versão inaugural do constitucionalismo se afirmou, destarte, contra o poder absoluto, mas também contra qualquer forma de poder popular.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
SAMUEL PUFENDORF, O ESTADO NATURAL E O ESTADO SOCIAL
- Authors: Gilson Xavier de Azevedo
  Abstract: O objetivo desse texto é discorrer sobre a concepção de Estado, Contrato Social e República em Samuel Pufendorf, a partir dos conceitos de Direito Natural, Direito Positivo, homem físico e homem jurídico. Parte-se do problema relacionado à necessidade de revisitar frequentemente os autores clássicos do jusnaturalismo para se entender o momento presente, sobretudo em relação às transformações modernas inauguradas por esse movimento. Aponta-se como hipótese que a compreensão do pensamento de Pufendorf por ampliar nosso olhar para entendermos o difícil momento histórico em que se vive, não somente no contexto europeu, mas também latino, onde se parece que foi instaurada uma guerra de todos contra todos do ponto de vista da segurança pública. Justifica-se o presente estudo como parte de um conjunto de artigos escritos a muitas mãos que comporão o livro Filosofia do direito entre os jusnaturalistas. Adotou-se por metodologia o estudo revisional, visitando algumas obras originais de Pufendorf para o enriquecimento da análise pretendida.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
ANTINOMIAS FEDERATIVAS AMBIENTAIS:
- Authors: Fernando José Armando Ribeiro, Marcelo Azevedo Maffra
  Abstract: O presente trabalho apresenta um estudo sistemático acerca dos limites da competência legislativa ambiental, integrado com a eficácia dos direitos fundamentais, em busca de soluções hermenêuticas para as antinomias entre normas editadas por diferentes entes federativos. O objetivo é responder se os estados e municípios, para proteger o seu patrimônio ambiental, podem editar regras mais restritivas do que aquelas constantes da legislação federal. A partir da análise da evolução do pensamento jurídico, a pesquisa procurou compreender as consequências hermenêuticas decorrentes do reconhecimento do equilíbrio ambiental como direito fundamental. O estudo traz reflexões críticas acerca do federalismo cooperativo brasileiro, especialmente sobre a dificuldade em alcançar o equilíbrio entre a autonomia dos entes periféricos e a unidade nacional do ordenamento jurídico. O trabalho apresenta um exame analítico sobre as regras da competência legislativa concorrente, com ênfase nos limites constitucionais impostos aos entes federativos. Por meio de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa enfrenta as dificuldades práticas em conciliar a proteção ambiental regional com as normas gerais editadas no plano nacional. Ao final, o trabalho apresenta parâmetros hermenêuticos para auxiliar a solução das antinomias federativas ambientais, de forma a assegurar a máxima efetividade ao direito fundamental.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO:
- Authors: Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
  Abstract: Este texto discute a regulação do trabalho em plataformas digitais, a partir do resgate da ideia dependência econômica expressada pela precificação praticada. Inicia refletindo sobre tecnologia, a concepção da natureza cultural desta, as questões contemporâneas dos algoritmos e a produção massiva de dados. Adiante, investiga os caracteres e tipologias das plataformas digitais de trabalho como o novo modelo tecnológico de organização do trabalho em ascensão, ressaltando o contraste entre a sua eficiência econômica e a precariedade das condições concretas de trabalho daqueles sujeitos classificados como parceiros autônomos. Em seguida, demonstra-se a aplicabilidade da regulação do Direito do Trabalho para plataformas digitais classificadas como dirigentes, especificamente pela retomada do critério da dependência econômica mediante o método da precificação, inclusive percorrendo as críticas a tal conceito e seu uso em algumas decisões judiciais. Durante todo o texto, os exemplos dados estão ancorados a partir da empresa Uber, como estudo de caso concreto. Valendo-se do método dialético e de uma abordagem transdisciplinar de caráter sociojurídica-crítica, foram manejadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental sobre julgados. Nas conclusões, apresenta-se uma reflexão crítica sobre as questões semânticas e seus usos ideológicos, indicando a necessidade urgente de regulação do trabalho em plataformas digitais.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
ESSENTIALISM AS THE PHILOSOPHICAL FOUNDATION OF AMERICAN CONVENTION OF
HUMAN RIGHTS (1969)
- Authors: Leilane Serratine Grubba, Valter Moura do Carmo
  Abstract: The article focuses on the American Convention on Human Rights (ACHR), known as the San José Pact of Costa Rica, because of its political and legal importance for protecting and promoting the Americas' rights. The objective is to analyze the consistency of the theoretical foundation of that human rights document. Therefore, we will first analyze the Convention's text and point out essentialism as the philosophical foundation. Then, we will discuss the essentialist assumption philosophically. Finally, the theoretical problem of essentialism as the foundation of the Convention will be analyzed in light of Sartre's existentialism. From the considerations presented, the philosophical foundation of the rights in the 1969 Convention, essentialism, is not theoretically consistent, despite being an indispensable rhetorical argument.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
CIÊNCIA JURÍDICA E MITO:
- Authors: Victória Faria Barbiero, Paulo Roberto Ramos Alves, Liton Lanes Pilau Sobrinho
  Abstract: A presente pesquisa tem o objetivo de analisar como o amor pode ser inserido em duas perspectivas distintas: tanto a biológica como a jurídica, sendo resposta efetiva como parâmetro para uma construção social mais justa. Para isso, em um primeiro momento, a partir dos conhecimentos obtidos da teoria de Francisco Varela e Humberto Maturana, explora-se as estruturas biológicas conectadas dos seres vivos e a teoria do conhecimento. Por outro lado, verifica-se o imaginário da ciência jurídica, utilizando autores como Warat, para demonstrar que o conhecimento jurídico é reproduzido de forma desviada, com o fim da mantença do poder. Por fim, verifica-se que, apesar de se tratarem de ramos diferentes, a reconstrução da ciência deve ser dada a partir do paradigma de amor como base central das reproduções da sociabilidade.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
EFICIÊNCIA E JUSTIÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
- Authors: Matheus Pereira Pereira Libório, Patrícia Bernardes, José Márcio de Castro, Petr Ekel
  Abstract: O objetivo desta pesquisa é examinar a literatura sobre contratações públicas nacionais e internacionais aderentes à abordagem teórica da Análise Econômica do Direito. Em seguida, analisar a parcela da literatura sobre contratações públicas cujo enfoque seja na mitigação dos custos de transação e promoção do bem-estar social, convergindo os conceitos de eficiência e justiça. Isto é, mostra-se em que medida pesquisadores se preocupam em antever os efeitos das alterações na legislação de licitações para evitar a implementação de regras e incentivos ineficazes ou injustos e reduzir a ineficiência e os elevados custos de transação do processo de contratações públicas. Os resultados sugerem que uma parte significativa da literatura sobre contratações públicas não é fundamentada em teoria, isto é, e se limitam à análises de natureza empírica Esse baixo percentual de pesquisas fundamentadas em teoria é mais frequente em periódicos nacionais da administração e em periódicos com foco em contratações públicas. Essa constatação é um sinal de que a literatura sobre contratações públicas pode não estar madura e que se encontra aberta para novas abordagens teóricas.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
JUSTIÇA AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL:
- Authors: MARYÂNGELA LOPES, ELIANE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO SANTOS
  Abstract: O presente estudo tem por escopo identificar se a Constituição Federal do Brasil de 1988 contempla os postulados da Justiça Ambiental no Brasil e se os mecanismos legais de proteção para as comunidades vulneráveis podem ser efetivadas para minorar as situações de injustiça social. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo. Utilizou-se, para tanto, de estudos documentais e doutrinários como a Teoria da Justiça Ambiental, defendida por Martínez Alier (2015), Leroy (2016), Acselrad (2004, 2009 e 2010), Robert Bullard (1993), Rammê (2012), além da análise sistemática da Constituição Federal de 1988. Como atividade de campo foram utilizadas entrevistas semiestruturadas, a partir de questões abertas sobre o tema a duas Promotoras Estaduais de Justiça e um Deputado Estadual da Bahia previamente selecionados, utilizando-se da análise temática de conteúdo, segundo Bardin (2011). Os resultados alcançados demonstraram que os conceitos, princípios e valores que recaem sobre o meio ambiente físico, cultural e do trabalho esculpidos na Constituição Federal de 1988 estão alinhados com a aplicação da Justiça Ambiental. Entretanto, para a efetivação de tais direitos, impõe-se a organização e participação das populações mais vulneráveis e invisíveis ao capital, nas situações de injustiça ambiental.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ENSINAR COMO GARANTIA DO DIREITO
À EDUCAÇÃO
- Authors: Esther Faria Rodrigues, Helvécio Damis de Oliveira Cunha
  Abstract: O presente artigo busca investigar a relação existente entre o direito à liberdade de ensinar e o direito à educação, esclarecendo de que maneira tal relação fundamenta a garantia da liberdade de ensinar enquanto um direito fundamental. Isto por que, no contexto brasileiro atual, tal liberdade vem sendo questionada através de projetos de lei que visam censurá-la, de modo que se impõe a necessidade de afirmar seu cariz de direito fundamental. Sendo assim, o trabalho busca investigar o conteúdo do direito à educação, à luz da Constituição de 1988, esclarecendo seus objetivos, bem como explorar o conteúdo do direito à liberdade de ensinar, demonstrando seu caráter de direito fundamental e sua relação com o direito à educação. A partir dessa investigação, de caráter indutivo, conclui-se que a liberdade de ensinar deve ser tutelada enquanto um direito fundamental, permitindo que ele se concretize em conformidade com o que estabelece a Constituição, na medida em que este direito se volta para a formação democrática e, para tanto, depende da formação do senso crítico nos estudantes, o qual não é atingido sem a garantia da liberdade de ensinar.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NOS PROCESSOS JULGADOS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS ANOS DE 2017 E 2018
- Authors: Dalton Cusciano
  Abstract: O mercado laboral brasileiro registrou em 2017, conforme o último Anuário Estatístico da Previdência Social disponível, 549.405 acidentes de trabalho, o que motivou este artigo a identificar o índice de subnotificação existente nas ações acidentárias de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença impetradas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgadas de forma favorável ao segurado pelas 16º e 17º Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos anos de 2017 e 2018, nas quais expressamente se indicava a ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Para tanto, foram analisados 3.123 acórdãos os quais foram encontrados por meio da metodologia aplicada. A hipótese de que a subnotificação estava presente em mais da metade dos casos em que expressamente se afirmava que não constava a CAT foi confirmada, diante da concessão judicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença em, respectivamente, 62% e 69% dos casos. O artigo ainda analisou a importância dada pelos julgadores à CAT enquanto meio de prova por meio da análise das decisões, concluindo o artigo pela necessidade de revisão do atual modelo da Comunicação de Acidente de Trabalho de modo a diminuir as subnotificações.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
PRETERIÇÃO DO DIREITO À VIDA DO IDOSO NA PANDEMIA DO COVID-19 À LUZ DO
PRINCÍPIO DA IGUAL CONSIDERAÇÃO DE INTERESSES
- Authors: Marcia Bittencourt Barbosa Matias, Mônica Neves Aguiar da Silva
  Abstract: O presente artigo de revisão utiliza o método dedutivo, a partir do referencial teórico do princípio de consideração e interesses de Peter Singer. Avalia-se a possibilidade de preterição à vida do idoso em relação a um jovem em uma eventual falta de ventiladores mecânicos, na pandemia do COVID- 19. Inicialmente, parte-se para a contextualização da problemática. Em seguida, apresenta-se o contexto normativo jurídico e ético, no qual, aborda-se o princípio da sacralidade da vida como um instrumento para conter a malversação do Biopoder. Em um terceiro momento, apresenta-se a trajetória evolutiva do Utilitarismo. Por fim, após analisar o princípio de igual consideração e interesses de Peter Singer à luz da alteridade, no caso de uma insuficiência de leitos UTI, na Pandemia do COVID 19 e a decisão entre a vida de um idoso e a vida de um jovem, conclui-se que o mesmo é uma alternativa prática para resguardar o direito fundamental à vida do idoso, uma vez que não coaduna com o uso de quaisquer discriminantes no tratamento de interesses entre indivíduos.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)
PESSOA, ORDEM, DIREITOS E LIBERDADES:
- Authors: Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais, Jamilla Monteiro Sarkis
  Abstract: O ensaio aborda o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência, considerando como pilar da ordem liberal a antropologia baseada em uma ordem hierárquica de desejos. A hipótese é de que esta antropologia se desenvolve pela ideia de Liberalismo Político formulada por John Rawls, que propõe uma ordem ideal na qual todas as reivindicações estão sujeitas à capacidade dos sujeitos de serem razoáveis. Em sentido diverso e com fundamento na teoria de Thomas Humphrey Marshall, proponho que os direitos sociais sejam baseados em uma antropologia absolutamente diversa, a partir da qual cidadãos e cidadãs não são responsáveis por suas preferências. Nessa perspectiva, o paternalismo é analizado a partir do famo caso do arremesso de anões e suas repercussões sobre a dignidade, concluindo ao final que os direitos não devem ser concebidos como parte de uma ordem ideal, mas como instrumentos de procedimentalização dos conflitos políticos.
  PubDate: 2023-08-23
  Issue No: Vol. 26, No. 51 (2023)

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