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Revista de Direito Brasileira
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Open Access journal
ISSN (Print) 2237-583X - ISSN (Online) 2358-1352
Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

[8 journals]

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUPRANACIONAIS E A PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA
NAS RELAÇÕES ECONÔMICAS: UM OLHAR A PARTIR DA UNIÃO EUROPEIA
- Authors: Fulvia Helena De Gioia; Carolina De Gioia Paoli
  Abstract: O presente estudo, tomando por pressuposto a necessidade advinda do incremento das relações internacionais no mundo globalizado e os possíveis conflitos daí decorrentes, abordará as dificuldades e entraves para sistematização, aplicabilidade e efetividade de um conjunto normativo, de eficácia supranacional, que se prestem à proteção dos direitos humanos, em face da inafastável necessidade de preservação da soberania dos Estados. A relevância do tema está na necessidade do desbravamento de possíveis caminhos para compatibilização de ordenamentos jurídicos oriundos de Poderes Constituintes com fontes e legitimidades distintas e que se faz imprescindível diante da intensificação das relações globalizadas. Nesse contexto, o maior desafio é o estabelecimento de critérios sobre os quais as relações internacionais podem se dar, com o respeito aos direitos humanos, direitos individuais, reciprocamente reconhecidos pelos diferentes Estados, com preservação da independência e soberania de cada um. Para tanto, os caminhos apontados estão relacionados, principalmente, a duas visões: a visão da interconstitucionalidade e a visão da supranacionalidade que, embora estudem o mesmo fenômeno, não podem ser confundidas.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:48 -030
O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A COLECTIBLE CARD GAME E O
NECESSÁRIO RESGATE DO SENTIDO A PARTIR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA
CRÍTICA
- Authors: Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior; Eduardo Rocha Dias
  Abstract: O presente trabalho objetiva discutir a aplicação de uma hermenêutica jurídica crítica como forma de resgate do sentido, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a imunidade tributária ao poder-dever de tributar, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” aos colectible card game. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal demonstrou a aplicação de uma hermenêutica realística, mas com inconsistências teóricas. Com metodologia lógico-dedutiva, e análise doutrinária, jurisprudencial e de dispositivos legais, concluir-se-á pela defesa de uma hermenêutica que promova um resgate da interpretação constitucional, proporcionando um alcance do sentido autêntico da norma imunizante ao poder-dever de tributar.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:43 -030
A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
- Authors: Luciano Picoli Gagno; Mariana Santos Camara Gomes
  Abstract: O presente artigo tem o escopo principal de analisar a restrição existente sobre a utilização de ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária, contrapondo-a ao direito fundamental de acesso à justiça e trazendo à baila, especialmente, o parágrafo único do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública, introduzido no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, bem como a interpretação dos tribunais superiores, antes e depois da vigência do referido diploma normativo. Para realizar este trabalho, foi utilizado o método dedutivo por meio de pesquisa exploratória bibliográfica e documental, dentre artigos científicos, legislação, jurisprudência e doutrinas jurídicas. Assim, o desenvolvimento foi distribuído em três seções, sendo que a primeira trabalha os aspectos gerais da tutela coletiva, destacando as espécies de interesses ou direitos coletivos, bem como os legitimados e os efeitos da coisa julgada, visando à situação do leitor no particular sistema jurídico das ações coletivas. O segundo seleciona e apresenta alguns importantes julgados a fim de trazer o posicionamento dos tribunais superiores, em especial do STJ, acerca do tema, para, finalmente, chegarmos a terceira e última seção, que traz a análise crítica, à luz do direito fundamental do acesso à justiça, foco principal deste trabalho. As considerações finais dão conta de que o parágrafo único do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública vai totalmente de encontro com o direito fundamental de acesso à justiça, o que releva a sua flagrante inconstitucionalidade. Paralelamente, considerando-se a realidade fática e jurídica existente, se propôs que, diante do referido texto normativo, que nunca foi declarado inconstitucional, se alcance, ao menos, uma aplicação reduzida, que restrinja minimamente a tutela dos direitos de natureza tributária, com o objetivo principal de se permitir, em caráter difuso, a proteção dos contribuintes contra a cobrança indevida de tributos.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:37 -030
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL, TRIBUTAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA: A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS COMO REQUISITO PARA
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Authors: Vinícius Klein; Eduardo Castro
  Abstract: O artigo tem por objetivo investigar a validade das regras contidas nos artigos 191-A, do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 118, de 2005), e 57, da Lei n. 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas), que condicionam a concessão da recuperação judicial à prova, pela empresa postulante, de quitação ou de suspensão da exigibilidade de todos créditos tributários inscritos em dívida ativa. O estudo é realizado a partir de uma análise crítica do modelo de Estado Social adotado pelo Constituinte em 1988, bem como à luz dos princípios gerais que regem a atividade econômica, com destaque para os princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da função social da propriedade privada. A hipótese que se vai investigar é a de que, ainda que a ordem econômica constitucional reconheça – e proteja – certos valores tipicamente liberais, como livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada, não há como se reputar contrária à Constituição a escolha, levada a efeito pelo legislador ordinário, de não dispensar a empresa em crise do cumprimento das obrigações tributárias por ela contraídas.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:32 -030
TRA PRINCIPIO DI EGUAGLIANZA E RESPONSABILITÀ: DIVERSI ITINERARI DI
TUTELA DEL MINORE
- Authors: Viriginia Zambrano
  Abstract: Scopo di questa ricerca è quello di evidenziare come il minore sia innanzitutto “persona”, rispetto alla quale occorre declinare i principi di uguaglianza e responsabilità. La metodologia utilizzata è di tipo deduttivo. Lo studio si avvale dei contributi della giurisprudenza e della dottrina sia italiana che straniera. Infine, la ricerca è qualitativa. Si intende rilevare come la tutela del minore dipenda da una serie di profili che si collegano ad una etica sociale della legalità e dei diritti umani. Il diritto ad una famiglia, alla casa di abitazione, il diritto a conoscere le proprie origini sono alcuni degli aspetti sui quali si è inteso riflettere, per dimostrare su cosa poggia la protezione del minore. Questi è un essere in formazione, sia dal punto di vista fisico che psichico, e ha bisogno di essere tutelato in quanto persona. Non si tratta di vedere solo cosa stabilisce la norma: per rendere efettiva la tutela occorrono adeguate politiche pubbliche in grado di garantire l'applicazione dei principi di uguaglianza e responsabilità, nonché etici. Sia nel campo teorico che nell'attuazione delle politiche pubbliche, occorre assicurare lo sviluppo della personalità del minore.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:25 -030
THE SMELL OF LAW DECISIONS: OLFACTION IN BRAZILIAN SUPERIOR JUSTICE COURT
- Authors: Mateus de Oliveira Fornasier
  Abstract: This paper aims to study the sense of smell and its importance to society, focusing on legal interpretations as a case to demonstrate the irritations between different social systems (science and law, mainly). Its general hypothesis is that some modern conceptions, even though dressed in all scientific and methodic appearance through centuries, are preconceptions biased by social interests; and these preconceptions based several paradigms of knowledge through times, being that Law reasoning in jurisprudence about smell has absorbed this socially constructed conceptions that are being denied by the most actual science. Its specific objectives are: i) to show what is the olfaction in human brain and psyche, according to the most current scientific discoveries; ii) to demonstrate that olfaction not only has a historical and cultural meaning, but also, that Modernity distorted its meaning in a non scientific way; iii) to study the jurisprudence of a specific important Court (Brazilian Superior Justice Court, or Superior Tribunal de Justiça, STJ, originally), in order to demonstrate that this modern preconceptions still take part on the decisional process nowadays. The research has used mainly three research methods: i) phenomenological-hermeneutical research; ii) historical-evolutive and anthropological research; iii) inductive method; its approach is transdisciplinar, quantitative and qualitative. Its technique of research is bibliographical and documental.
  
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:20 -030
EL AMPARO CONTRA DELITOS COMETIDOS POR LOS JUECES
- Authors: Armando Rafael Aquino Britos
  Abstract: El amparo como garantía constitucional se manifiesta en un proceso que puede- y debe- articularse contra todo funcionario público, incluido la judicatura, más cuando el delito perpetrado en esa función publica y por el funcionario público es ostensible, claro y manifestó. Los derechos fundamentales no tienen una jerarquía axiológica ni jurídica predeterminada razón por la cual las lesiones, restricciones, alteraciones etc de los derechos humanos de una persona sometida a un proceso judicial no pueden ser materia de una doble lesion : no solo se lesiona en el proceso por el derecho en disputa, sino se produce otra lesion por el juez que debe oficiar como una “garantía secundaria” y aplicar la ley en el caso concreto y no violarla en desmedro de las partes en el proceso. Se concluye que en un sistema republicano nadie esta excepto de controles y fuera del alcance de la ley que debe ser satisfecha, cuando el caso lo amerita
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:14 -030
A CAPACIDADE DE AGIR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: PROPOSTA HERMENÊUTICA DA
NORMA POSTA RELATIVA AO MAIOR ACOMPANHADO
- Authors: Hugo Cunha Lança
  Abstract: Neste artigo pretende-se interpretar o novo regime jurídico do maior acompanhado, em diálogo com o regime deposto, avaliando criticamente as soluções apresentadas, trazendo luz para uma temática quase sempre tecida com os tons obscuros do barroco. Dessarte, importa indagar sobre quem reúne os requisitos subjetivos para beneficiar de medidas de acompanhamento e aquilatar quais as limitações legítimas à capacidade de agir do maior acompanhado. Porque a legislação é recente e introduz uma mudança de paradigma, as dúvidas subjugam as dúvidas, pelo que urge suscitar, para meditar, sobre um conjunto de questões, mormente a autorização para internamento, a alienação de património, a escolha do acompanhante, o exercício dos direitos pessoais do beneficiário, inter alia.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:10 -030
PUBLICIDADE LOTÉRICA: UMA ANÁLISE DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS SOB
ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS
- Authors: Danielle Mendes Thame Denny; Gabriel Augusto Costa Santos Nascimento Leão
  Abstract: Este artigo descreve o contexto de comércio digital e a importância dos dados para viabilização das relações econômicas; uso das promoções comerciais como ferramentas publicitárias e coletora de dados e dos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais brasileiros e europeus; o potencial da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria em contribuir na criação de valores sociais; e recentes promoções comerciais autorizadas sob o prisma da proteção de dados dos participantes; concluindo que pouquíssimo foi exigido das empresas para evitar indevido uso desses dados e que grande maioria não dispõe em seus regulamentos detalhes da utilização dos mesmos. O método empregado é o hipotético-dedutivo, com estudo de caso, levantamento de legislação e doutrina nacional e internacional. Os resultados apontam apenas três dos casos estudados mencionando superficialmente como os dados serão tratados, os demais casos se limitam a solicitar a autorização do uso de imagem e voz. O Brasil dispõe de proteção dispersa e a partir de 2020 também de específica sobre o tema proteção de dados. A Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais já opera. Se conclui que a proliferação do uso das promoções comerciais para coleta de dados, crescimento do volume de negócios digitais e utilização de novas tecnologias para a publicidade pressiona para existência de marcos legais específicos, porém demandantes dos órgãos públicos cobrando observação preventiva, estabelecendo um paradigma jurídico administrativo condutor para maior responsabilidade social corporativa e mais desenvolvimento tecnológico para proteções da economia e consumidor envolvendo dados do cidadão.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:11:02 -030
PRIVACIDADE e LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Authors: Maria Eugenia Finkelstein; Claudio Finkelstein
  Abstract: É notório que desde o advento da internet, a coleta de dados invadiu sobremaneira a privacidade das pessoas. Novas normas se faziam necessárias à proteção da privacidade na sociedade da informação.A LGPD veio solucionar esse problema.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:59 -030
LA ACTUACIÓN DE LA LEY DE PROTECCIÓN DE DATOS ESPAÑOLA Y EL REGLAMENTO
EUROPEO: UN ESTUDIO SOBRE SU APLICACIÓN EN EL DERECHO A LA INFORMACIÓN Y
EL CONSENTIMIENTO INFORMADO, DATOS CLÍNICOS Y DOCUMENTOS HOSPITALARIOS DE
LOS MÉDICOS Y PACIENTES EN ESPAÑA
- Authors: Salvador Morales Ferrer
  Abstract: A partir de la promulgación de la Ley General de Sanidad 14/1986 de 25 de abril se inició en la legislación interna española el derecho a la información de paciente y el consentimiento informado, lo que más tarde sería plasmado en la Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal, finalmente la nueva Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre de Protección de Datos Personales y garantía de derechos digitales, el legislador español la unió con el Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo, creando así una garantía sanitaria para los médicos , pacientes y centros hospitalarios.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:54 -030
CONJUNTURA DA APROVAÇÃO DA LEI 13.467/2017 – A REFORMA
TRABALHISTA NO BRASIL
- Authors: Camila Escorsin Scheifer; Silvana Souza Netto Mandalozzo
  Abstract: O objetivo deste artigo é apresentar uma breve análise da conjuntura política e econômica na qual se efetivou a aprovação da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no Brasil. Analisando alguns aspectos anteriores, fatores exógenos e os principais atores envolvidos, pretende-se demonstrar a correlação de forças existentes em tal acontecimento. Muito se discutiu, à época, sobre a real necessidade da reforma, considerando o cenário de crise política e econômica que o país enfrentava desde o ano de 2014. Frente aos dados apresentados, almeja levantar questionamentos sobre a polêmica medida, porém sem pretensão de esgotar o tema em razão de sua complexidade e amplitude. Para atingir o objetivo pretendido, realizou-se uma pesquisa de natureza exploratória, utilizando o procedimento metodológico da análise de conjuntura, a pesquisa documental e bibliográfica e, para a análise dos dados, o método indutivo.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:50 -030
O DIREITO DO TRABALHO NA ERA DAS INCERTEZAS: DO PROCESSO CONSTITUINTE A
JUDICIALIZAÇÃO
- Authors: Aimée Schneider; Tayssa Botelho
  Abstract: O presente artigo almeja proceder ao contraste entre a abordagem empregada ao longo do período de atividade da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 para as questões atinentes aos direitos do trabalhador e os efeitos concretos das recentes mudanças trabalhistas. Tal exame se alinha à necessidade, sociopoliticamente instaurada, de revisão dos trabalhos constituintes à luz do trigésimo aniversário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, completos no próximo dia 05 de outubro. A partir desta análise, busca-se investigar o modo como o constitucionalismo, tradicionalmente apresentado como um mecanismo garantidor da previsibilidade nas relações trabalhistas, hoje se mostra incapaz de processar o ritmo das mudanças infligidas a estas pelos procedimentos de reestruturação empresarial. Face a tal conjuntura, o Poder Judiciário se revela como um agente de políticas diretas e indiretas, conformando-se como uma arena, não obstante contenciosa, onde os trabalhadores poderão mobilizar seus direitos, em um verdadeiro exercício de cidadania.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:45 -030
FLUXOS MIGRATÓRIOS EM TEMPOS DE DEMOCRACIA AGONÍSTICA E A URGÊNCIA POR
UMA CIDADANIA DIASPÓRICA
- Authors: Natalia Cintra de Oliveira Tavares; Vanessa Oliveira Batista Berner
  Abstract: Partindo da concepção de democracia agonística, proposta por Chantal Mouffe, este artigo pretende correlacionar os conceitos de democracia e cidadania, na perspectiva dialética balibariana, a fim de pensar como os fluxos migratórios contemporâneos podem ser pensados não só como movimentos sociais, como entende Sandro Mezzadra, mas também como movimentos insurrecionais, na concepção de Balibar. Partido de tais perspectivas, as migrações poderiam ser pensadas, portanto, enquanto um fenômeno de grande potencial democratizante das sociedades atuais, capazes de tensionar as concepções hodiernas de cidadania e Estado nacional, os quais são incapazes de incorporar as existências migrantes. A fim de pensar em um tipo de existência cidadã capaz de questionar as fronteiras internas e externas dos Estados nacionais, este trabalho conclui que as migrações invocam um tipo de cidadania que se irá denominar diaspórica, pensada principalmente por Michel Laguerre, um tipo de cidadania transnacional, capaz de movimentar a democracia e transformar as bases nas quais a soberania e o Estado nação se encontram fortalecidos.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:40 -030
UMA CRÍTICA HERMENÊUTICA AO PSEUDO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE
- Authors: Simone Alvarez Lima
  Abstract: O pseudo princípio da afetividade é uma construção da jurisprudência no Brasil que vem ganhando força ao longo dos anos, mesmo sem estar expressamente previsto em nenhuma lei. Streck é um autor que o entende como um pseudo princípio e alerta a algum tempo sobre os riscos do uso, dentre eles a discricionariedade judicial. A aplicação do princípio da afetividade foi feito de forma voluntária pelos juízes, demonstrando o descompromisso com a deontologia do direito e isto resultou na permissão judicial para situações que a lei não permite, tais como conceder direitos à concubina, dois pais e uma mãe ou vice-versa registrando um filho e na união estável poliafetiva.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:37 -030
O ATIVISMO JUDICIAL E A DEMOCRACIA DO PONTO DE VISTA DO INDIVÍDUO: A
QUESTÃO DAS RELAÇÕES DE UNIÃO HOMOAFETIVA
- Authors: Antonio Henrique Graciano Suxberger; José Wilson Ferreira Lima
  Abstract: O artigo aborda a questão do ativismo judicial considerando-o como consequência da omissão do legislador, que não cumpriu os mandamentos constitucionais para a edição das leis necessárias ao regular exercício de direitos reputados essenciais. Sustenta que a Constituição favorece as práticas judiciais ativistas como forma de controlar a omissão legislativa inconstitucional. Assume-se que, para o indivíduo, a atuação judicial ativista é importante fator para a satisfação de seus direitos e dignidade, em razão da inércia insuperável do legislador. O reconhecimento judicial das uniões homoafetivas presta-se como exemplo de concretização de um direito constitucional assegurado ao indivíduo. Ainda assim, após o reconhecimento judicial do direito constitucionalmente assegurado, o legislador permanece autorizado a melhor conformar esse direito com observância dos parâmetros mínimos estabelecidos pelo Judiciário. Metodologicamente, o artigo se vale da revisão bibliográfica sobre o tema e da análise documental a partir de casos selecionados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente colhidos a respeito da concretização de direitos fundamentais por meio do ativismo judicial.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:32 -030
SUPREMACIA JUDICIAL E COMPETÊNCIAS MONOCRÁTICAS: DUAS CRÍTICAS SOBRE A
ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO LONGO DE 30 ANOS DE VIGÊNCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
- Authors: Thalles Furtado Leba
  Abstract: O presente trabalho visa a analisar criticamente dois fenômenos atinentes ao exercício da jurisdição constitucional no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988. Em primeiro lugar, se ocupa da noção de Supremacia Judicial e como, na prática, essa ideia pode ser suplantada por uma relação dialógica entre os Poderes. Em segundo lugar, o trabalho esmiuçará a questão do uso excessivo de competências monocráticas da mais alta Corte do país e como esse fator pode causar problemas jurídicos, democráticos e institucionais. A tese adotada é de que o Supremo Tribunal Federal não pode empreender atuações excessivamente individualistas, uma vez que pode ver reduzida a sua legitimidade institucional. Ao final de cada seção, o trabalho tentará propor soluções para eventuais problemas diagnosticados.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:28 -030
LA RESPONSABILIDAD Y LA UNIVERSIDAD A LA LUZ DE LA LAUDATO SÍ PARA LOGRAR
LOS OBJETIVOS DEL DESARROLLO SOSTENIBLE
- Authors: Víctor Meseguer Sánchez; Ana Cerón Morales
  Abstract: Revisadas los esfuerzos realizados por la comunidad internacional a través del reconocimiento de la necesaria protección de la naturaleza, la encíclica laudatio si contribuye de forma sustancial a la senda marcada por los Tratados, conferencias y declaraciones internacionales en la protección de la naturaleza, el logro de los Objetivos del Desarrollo Sostenible, a la reducción del cambio climático, y al Derecho Ambiental en sentido amplio. El Papa propone a la humanidad un cambio de conducta, invita a una transformación, a una conversión ecológica a través de un diálogo interreligioso con la sostenibilidad y la ecología integral como referentes. En este sentido, la Responsabilidad Social Universitaria se manifiesta como elemento vertebrador del conocimiento multidisciplinar e instrumental para el desarrollo de la conciencia ecológica y la defensa y protección de los recursos naturales y la biodiversidad.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:24 -030
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA
CIENTÍFICA: O CASO DO AMIANTO
- Authors: Roberta Camineiro Baggio; Maristela Medina Faria
  Abstract: O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa um complexo conflito de competência constitucional sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira que permite a identificação dos limites e riscos dessa nova postura cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Trata-se do caso do amianto, um conflito que envolve a Lei federal 9.095/95, que regulamenta a questão do uso do amianto no Brasil e Leis estaduais que passaram a proibir o uso do mineral. A análise será feita a partir da ADI nº 3937, que demorou dez anos para ser decidida pelo STF.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:20 -030
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO
À VERDADE NA JUSTIÇA TRANSICIONAL BRASILEIRA
- Authors: Tiago Kalkmann
  Abstract: Resumo: o trabalho busca expor a relação que pode ser estabelecida entre o movimento de justiça transicional e os mecanismos de acesso à informação. A Justiça de Transição, enquanto movimento político e jurídico, encontrou no Brasil desafios à sua completa implantação. Dentre as quatro frentes principais de ação dos mecanismos transicionais, apenas as reformas institucionais (com ressalvas) e os mecanismos compensatórios foram implantados a tempo, vindo o direito à verdade a ser garantido apenas muito tempo após a queda do regime. O direito à verdade não busca substituir a narrativa oficial, mas inserir novas referências na história através de seu confronto com a memória. Os documentos do regime militar são essenciais, mas seu acesso foi bloqueado pelo governo brasileiro durante muitos anos. Apenas através de impulsos externos, foi possível a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que modernizou o direito de acesso à informação. As mudanças trazidas pela nova lei, com as alterações das possibilidades e prazos de sigilo, aliadas à ação da Comissão de Verdade, possibilitou momento de abertura de arquivos da repressão. Este movimento possibilitou a modernização de direitos fundamentais e do direito administrativo, além de contribuir para uma aproximação do princípio da publicidade de sua feição substancial.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:16 -030
LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO POLÍTICO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:
UMA PROPOSTA DE RELEITURA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Authors: Fábio Lima Quintas; João Paulo Sousa Mendes
  Abstract: A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea “a”, conferiu legitimidade ao partido político. No entanto, a Constituição não definiu os limites da legitimidade ativa do partido político. A Lei nº 12.016, de 2009, primeira regulamentação infraconstitucional do mandado de segurança coletivo limitou a legitimidade ativa do partido político à tutela de direitos ou interesses coletivos e individuais homogêneos relativos a seus filiados ou à finalidade partidária. Sendo assim, busca-se aferir, em vista do papel desempenhado pelos partidos políticos no nosso sistema jurídico e político, da origem desse instrumento processual na Constituição Federal de 1988 e do chamado microssistema de tutela de direitos e interesses coletivos, em que medida o art. 21 da Lei nº 12.016, de 2009, é compatível com a Constituição Federal de 1988.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:11 -030
A POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO E A JURIDICIZAÇÃO DO POLÍTICO NA
SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O SIGNIFICADO DA INTERPRETAÇÃO E O PAPEL DOS
JUÍZES NA CRIAÇÃO DO DIREITO, EM TEMPOS DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA
- Authors: Pedro Manoel Abreu
  Abstract: O presente artigo propõe questões centrais da teoria política e da teoria jurídica na demarcação dos limites da representação em face de dois fenômenos contemporâneos – a denominada judicialização da política e a politização do jurídico, que parecem subverter a clássica divisão dos poderes concebida pelo Estado liberal. Outra questão importante diz respeito à delimitação dos espaços dos diversos sistemas – político, jurídico e econômico – objeto de interferências recíprocas, apontadas como razão de uma verdadeira crise da representação. Nessa perspectiva, é fundamental reforçar algumas conclusões já acenadas difusamente em pesquisas anteriores pelo autor, ressaltando a questão da politização do judiciário e a juridicização do político, principalmente na sociedade brasileira e, finalmente, uma questão adjacente que diz respeito à interpretação e a criação do direito pelos juízes, no exercício da jurisdição democrática, nessa quadra da vida nacional e nesses tempos complexos da pós-modernidade de democracia deliberativa.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:10:05 -030
MICROCHIP HUMANO E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UM MUNDO NOVO A SER
ANALISADO EM FACE DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
- Authors: Greice Patricia Fuller; Danielle de Mello Basso
  Abstract: RESUMOO artigo analisa tema atual em face dos 30 anos da Constituição Federal brasileira, qual seja, o microchip humano, abordando aspectos técnicos, como sua formação e forma de implantação, bem como os reflexos de sua utilização para o mundo jurídico. O trabalho apresenta a existência de vulnerabilidade à Constituição Federal Brasileira de 1988 quando do uso do microchip humano, em face de dados pessoais, apontando a tendência à violação do direito à intimidade, privacidade, honra e imagem, caso os mesmos sejam comercializados ou disponibilizados sem a devida autorização do seu proprietário, demonstrando a possibilidade de responsabilização a quem causar prejuízo por infração ao princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo utiliza o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, bem como doutrinária e legislativa, acrescida de análise de artigos jurídicos sobre o tema.Palavras chave: Microchip humano; princípio da dignidade da Pessoa Humana; sociedade da informação. ABSTRACT This paper analyzes current theme in the face of the 30 years of the Brazilian federal constitution, namely the human microchip, approaching from technical aspects, such as its formation and form of implantation, as well as the consequences of its use for the legal world. It presents the existence of vulnerability to the Brazilian Federal Constitution of 1988 when using the human microchip, in the face of personal data, pointing to the tendency to violate the right to privacy, privacy, honor and image if they are marketed or made available without the proper authorization of their owner, demonstrating the possibility of accountability to those who cause harm by breaching the principle of the dignity of the human person. The study uses the deductive method, based on bibliographic research, as well as doctrinal and legislative, along with analysis of legal articles on the subject. Keywords: Human microchip; principle of the dignity of the Human Person; information society.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:09:56 -030
INTERFACES ARTIFICIAIS E INTERPRETAÇÃO JUDICIAL: O PROBLEMA DO USO DA
- Authors: Fernando de Brito Alves; Elídia Aparecida de Andrade Corrêa
  Abstract: Na aplicação de regras e normas jurídicas pelo Poder Judiciário brasileiro, atualmente é exigida uma atuação mais objetiva, inclusive mediante a utilização de métodos lógicos computacionais, interfaces artificiais e precedentes judiciais com aplicação obrigatória, o que, não respeitados determinados limites, pode levar à injustiça do caso concreto. Para a verificação dessa hipótese, o presente artigo busca refletir sobre a atuação do Poder Judiciário nacional frente à contemporânea sistematização do processo judicial e novas tecnologias, aplicando-se as regras e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, publicidade, eficiência, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, como normas processuais concretas e prevalentes, ainda que o conteúdo jurídico venha informado por conceitos indeterminados ou “conforme” o caminho histórico percorrido ou a percorrer. A pesquisa apresentada neste artigo se utiliza dos métodos descritivo, qualitativo, bibliográfico e dedutivo. Ao final, serão apresentadas as conclusões com ênfase nos principais aspectos encontrados ao longo da pesquisa.
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 18:09:49 -030
EDITORIAL
- Authors: Marcelo Campos Galuppo
  PubDate: Ter, 11 Fev 2020 00:00:00 -030