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Revista de Investigações Constitucionais
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This is an Open Access Journal

Open Access journal
ISSN (Online) 2359-5639
Published by Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR

[1 journal]

Expediente
- Authors: Journal Masthead
  Abstract: .
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.89269
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Sumário Bilingue
- Authors: Bilingual Table of Contents
  Abstract: .
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.89267
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Editorial
- Authors: Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria
  Pages: 491 - 493
  Abstract: .
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.88690
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness
- Authors: Walter Edward Block
  Pages: 495 - 513
  Abstract: Ayres maintains that both punishment after the fact of crime, and what the victim is allowed to do during the commission of the crime, should be based upon proportionality. I agree with him on the former contention, but not the latter. This paper is my attempt to make the case that the victim is entitled, based upon libertarian law, to do whatever is necessary to defend himself and his property, provided, only, that he employ the most gentle means compatible with this end. Ayres demurs.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.86477
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the
“quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on
promoting the common good
- Authors: Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini
  Pages: 515 - 542
  Abstract: This paper addresses the problem of promoting the common good at the local governments. To demonstrate how Law should be seen primarily to a positive task (human flourishing), and to show how enaction and implementation of rights are strictly connected, it is presented the hypothesis in which the “quality of the Federation” (arrangement of competences, goods and incomes drawn in a Federal Rule of Law) is determinant in shaping a linear relation between the “ends elected” by a given community and the “means purposed” by the State administration to fulfill those ends. In this sense, the paper is divided in two sections, each one conducted from methodology of literary review and data analysis. The first section deals with the concept of common good and the perspective of using indicators to measure it. The second section takes the example of Brazilian Federation arrangement drawn in its Constitution to demonstrate the hypothesis. In the end, it is concluded that Brazil lives a false autonomy at the Municipalities level, and this false autonomy constitutionally designed can be a cause of genetic problems in achieving a dynamic of the common good.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.86810
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and
balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la
que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última
palabra
- Authors: Francisco Vázquez Gómez Bisogno
  Pages: 543 - 577
  Abstract: La idea del constitucionalismo genuino es simple: «someter el poder al derecho». No obstante, existen dos órganos y procesos que, al margen de ser analizados en cada Constitución, en términos generales se mantienen exentos de esquemas de control. En primer lugar, el «Poder constituyente constituido» y ‘su’ proceso de reforma constitucional y, en segundo lugar, en aquellos sistemas que han permitido su control, se ha configurado otro poder ilimitado: el de las cortes supremas o tribunales constitucionales que pueden declarar la inconstitucionalidad de reformas a la Ley Suprema. A través de estas líneas se aportan los fundamentos que permitan bosquejar una garantía o proceso que posibilite el control de las reformas constitucionales permitiendo un debate dialógico en torno a su contenido, cuyo diseño, a la luz de la «ingeniería constitucional», permita en su seno, tanto el control jurídico —propio de la magistratura constitucional— como los controles político y social —propios de los órganos legislativos y de la ciudadanía—, al tiempo de establecer los frenos y contrapesos propios de todo sistema democrático.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85578
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las
Comunidades Autónomas
- Authors: Maria Victòria Forns i Fernández
  Pages: 579 - 618
  Abstract: En este trabajo se estudia el derecho a la vivienda como un elemento del Estado del Bienestar y el rol que cumplen las Comunidades Autónomas en el disfrute y garantía de este. Para ello, se analiza, en primer lugar, la vivienda como derecho humano a partir de lo dispuesto en el artículo 47 de la Constitución Española, y su vinculación con otras áreas o derechos. En segundo lugar, se estudian las competencias de las Administraciones Públicas en materia de vivienda y se efectúa una revisión de la legislación autonómica en este tema, desde dos grandes áreas: la legislación en materia urbanística, del suelo y de la edificación y la legislación autonómica específica en materia de vivienda, para encontrar puntos en común en las distintas legislaciones sobre cuatro elementos fundamentales: la vivienda como derecho; la conceptualización de la vivienda; los colectivos vulnerables y/o sujetos especiales de protección, y las ayudas públicas y otras medidas de fomento que se han dispuesto para garantizar el disfrute del derecho analizado. En tercer lugar, nos enfocamos en la legislación específica de la Comunidad Autónoma de Cataluña, revisando las distintas formas de intervención pública en materia de vivienda. En cuarto lugar, se revisan las medidas implementadas como consecuencia de la pandemia del COVID-19. Finaliza este estudio con nuestras reflexiones sobre el tema desde la perspectiva de los derechos de las personas a una vivienda digna.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.88558
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à
recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
- Authors: Pablo Castro Miozzo
  Pages: 619 - 643
  Abstract: O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as possíveis soluções que apresenta para tais problemas. Em um segundo momento, será demonstrado que as diferenças contextuais entre Alemanha e Brasil, do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática brasileira dos direitos fundamentais sociais. Trata-se, em termos metodológicos, de um estudo comparado entre os direitos constitucionais alemão e brasileiro, com ênfase na diferença em termos de positivação entre as duas constituições no âmbito dos direitos fundamentais e, assim, da pergunta acerca da adequação entre método (modelo dogmático) e objeto (direito positivo).
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.86292
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda
Constitucional n. 115/22
- Authors: Ricardo Marcondes Martins
  Pages: 645 - 658
  Abstract: É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucionalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Municípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no caso de descumprimento, para sancioná-los.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.87107
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e
descompassos jurídicos e políticos
- Authors: Roger Raupp Rios
  Pages: 659 - 680
  Abstract: Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85903
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de
solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do
direito de Merkl
- Authors: Matheus Pelegrino da Silva
  Pages: 681 - 706
  Abstract: Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.
  PubDate: 2022-12-25
  DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85615
  Issue No: Vol. 9, No. 3 (2022)