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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Journal Prestige (SJR): 0.101

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Open Access journal
ISSN (Print) 2175-2168
Published by Unisinos

[12 journals]

Apresentação
- Authors: Anderson Vichinkeski Teixeira
  Pages: 01 - 01
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.ap
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Radicalizando a democracia: sobre as seis novas teses para uma democracia
contínua
- Authors: Dominique Rousseau, Francisco Kliemann a Campis
  Pages: 02 - 21
  Abstract: A diversidade de direitos humanos expressa a diversidade de situações sociais em que os homens vivem: estudar um momento em suas vidas, trabalhar durante o dia, consumir aos sábados, ser mãe ou pai à noite, doentes de vez em quando, votar em um domingo a cada quatro ou cinco anos. Enquanto o sistema representativo quer conhecer apenas o indivíduo em sua dimensão "eleitoral", a democracia contínua tem como referência o indivíduo plural, o indivíduo multidimensional, aquele que ocupa diversas esferas de atuação, se move em diversas esferas temporais e, portanto, deve ter direitos contínuos de agir e reivindicar em cada uma dessas esferas e temporalidades. Não é "democrático" o indivíduo cujos direitos param na borda das esferas onde suas vidas ocorrem diariamente; a dimensão "direito de voto" por si só não pode ser suficiente para dar-lhe essa qualidade. Este é o principal ponto da democracia contínua e de suas seis novas teses que este trabalho busca uma apresentar em uma adaptação não ortodoxa, feita a duas mãos do livro Six thèses pour la démocratie continue. Para isto, o texto inicia-se com uma contextualização das ideias do professor Dominique Rousseau para leitores brasileiros, para então em um segundo momento ser feita uma descrição objetiva das principais ideias por trás das tais seis teses que dão nome ao trabalho, para então finalizarmos com uma conclusão levando em conta o contexto brasileiro.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.01
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Teoria, interpretação e dogmática dos direitos fundamentais em
Ernst-Wolfgang Böckenförde
- Authors: Benjamin Rusteberg
  Pages: 22 - 31
  Abstract: O texto trata dos direitos fundamentais na obra de Ernst-Wolfgang Böckenförde. Com base em quatro de seus artigos, são retratadas primeiramente as posições centrais de Böckenförde e seu desenvolvimento ao longo do tempo. Na sequência, é apresentada uma classificação na qual as particulares posições teóricas de Böckenförde aparecem ligadas ao seu trabalho como magistrado no Tribunal Constitucional Federal alemão. Finalmente, é examinado qual o significado da obra de Böckenförde para a atualidade.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.02
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
El Derecho Internacional de los derechos sociales, el proceso
constituyente chileno, y la opción entre un modelo de Estado social o un
Estado subsidiario
- Authors: Rodrigo Andrés Poyanco Bugueño
  Pages: 32 - 50
  Abstract: Puesto que las consecuencias político sociales del principio de subsidiariedad consagrado en la Constitución Política de 1980 están en el centro del debate constituyente que de desarrolla en Chile, este artículo intenta determinar, en base a un análisis de doctrina y jurisprudencia chilena y comparada, si las normas que limitan el contenido de la futura Carta fundamental (art. 135 de la Carta fundamental vigente) obligan a la Convención Constitucional a escoger entre los modelos de Estado subsidiario o Estado social. Se concluye que, por un lado, la Constitución vigente no impide más y mejores políticas sociales de cargo estatal, sino sólo el monopolio de la prestación de servicios sociales por parte del Estado; y por otro, que el derecho internacional de los derechos sociales ratificado por Chile y que se encuentra vigente (uno de los límites que podría extraerse del referido art. 135) tampoco establece un determinado entendimiento de los derechos sociales, que deba limitar jurídicamente la decisión que adopte la Convención Constitucional en relación al modelo sociopolítico que deba consagrarse en una nueva Carta fundamental. Por tanto, desde la perspectiva de lo establecido en el art. 135 de la Carta fundamental chilena, la Convención Constitucional mantiene plena libertad para mantener en la nueva Carta fundamental un modelo de Estado subsidiario, avanzar hacia un principio de Estado social o innovar en otro sentido.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.03
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Modernization as an enhancer of access to Justice and of proximity between
key actors
- Authors: Ana Melro, Filipe Teles, Lídia Oliveira
  Pages: 51 - 70
  Abstract: As claimed by Richard Susskind (2017, 2019), Justice is changing, not only as a necessity, but as consequence of society demands. This paper analyses the way public policies have changed in the last 10 years and how modernization can be perceived both as an enhancer and as a cause of that change, specifically regarding the judicial system. The paper focuses on the interviews conducted with key actors at the level of public policies’ definition, which aimed to understand Portuguese Public Administration in general, and the judicial system particularly. The major results of these interviews led to the conclusion that the judicial system is now at the center of a major development, enabled by the need to adapt to societal transformations and actors’ demands. Also, in what Portugal is concerned, because of the European Union (EU) integration and the adaptation to its goals.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.04
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Diálogo entre cortes como instrumento de legitimação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos
- Authors: Ana Maria D´Ávila Lopes, Luis Haroldo Pereira dos Santos Junior
  Pages: 71 - 90
  Abstract: Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários foram os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, entre os quais destaca-se a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não obstante sua importância, a atuação deste órgão vem despertando críticas, seja na perspectiva procedimental ou substancial, pondo em questão sua legitimidade ao imiscuir-se em assuntos internos dos Estados. Nesse contexto, este trabalho, por meio de análise documental, doutrinária e jurisprudencial, objetiva analisar como o diálogo entre as cortes contribui para fortalecer a legitimidade da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afastando as críticas em torno de sua atuação. Desse modo, verificou-se que o diálogo entre essa Corte e as cortes dos Estados, que reconhecem sua competência contenciosa, pode constituir um valioso mecanismo na busca por soluções aos problemas comuns enfrentados na região, conferindo maior legitimidade às decisões, especialmente diante do caráter impositivo e vinculante das mesmas, alcançado com a adoção do controle de convencionalidade
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.05
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Oliveira Vianna e a recepção do realismo jurídico norte-americano:
notas sobre um debate esquecido
- Authors: Luis Rosenfield
  Pages: 91 - 100
  Abstract: A presente investigação busca jogar luz sobre a recepção de noções do realismo jurídico norte-americano por parte de Oliveira Vianna durante a Era Vargas. Trata-se de questão que tem demandado uma análise crítica, e a pesquisa busca colocar o pioneirismo dessa apropriação conceitual em destaque, evidenciando o uso e a readequação no contexto brasileiro das teorias de juristas como Karl Llewellyn e Jerome Frank. Ao final, são resgatadas outras doutrinas que tratam de uma leitura realista do Direito brasileiro, a exemplo de Francisco Campos, Anor Butler Maciel e Monte Arraes, e cruzadas com a leitura de Oliveira Vianna sobre esse fenômeno.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.06
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
Devido processo legal e o conceito de justo: o consenso para a gestão de
conflitos em um devido processo penal ético e dialogado
- Authors: Karyna Batista Sposato, Henrique Ribeiro Cardoso, Eliezer Siqueira de Sousa Júnior
  Pages: 101 - 118
  Abstract: O presente artigo se propõe a analisar o processo judicial como ferramenta de proteção de direitos e sua relação com a ideia de processo justo, inserida no devido processo legal ao longo da história. Verificar o conceito do que seja justo se torna importante para elucidar o campo de ação do processo na apresentação de respostas adequadas aos constantes conflitos na seara penal. Compreender o pensamento de teóricos da justiça, como Aristóteles e John Rawls, é imprescindível para conceber o processo penal como campo adequado para a busca de soluções justas e efetivas. Assim, objetiva-se neste trabalho atrelar o processo judicial a uma decisão justa elaborada pelo consenso dos envolvidos como forma de se garantir o devido processo legal e proporcionar resultados adequados e concretos aos problemas no processo penal.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.07
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)
O direito-garantia fundamental ao devido processo legal administrativo
apenatório de trânsito: interpretação in bonam partem e retroatividade
irrestrita da jurisprudência e legislação mais benéficas
- Authors: Roberto C. S. G. Caldas
  Pages: 119 - 156
  Abstract: O presente estudo analisa como se deve dar o respeito, por parte do Estado brasileiro, ao direito-garantia fundamental do devido processo legal, no âmbito da Administração Pública, maxime quanto à correta observância dos seus princípios constitucionais informadores da interpretação e retroatividade da jurisprudência e da norma mais benéficas, em um contexto de Direito Sancionatório relacionado ao processo administrativo, in casu, das apenações de trânsito de suspensão e cassação do direito de dirigir, não obstante a dimensão de função social que esta atividade estatal desempenha em termos de conscientização e repressão aos abusos para uma melhora nas condições gerais de mobilidade urbana no tráfego dos veículos automotores. Nesse diapasão, a análise se atém às imprescindíveis interpretação in bonam partem e retroatividade irrestrita da jurisprudência e das normas apenatórias de trânsito mais benéficas ao recalcitrante, vistas enquanto vetores que orientam o adequado cumprimento do dever do Estado de respeito ao direito-garantia fundamental do procedural and substantive due process of law para uma válida inflição das apenações de suspensão e cassação do direito de dirigir, inclusive segundo uma concepção colaborativa do processo administrativo. Para tanto, o método empregado é o dedutivo, valendo-se da técnica de abordagem de cunho bibliográfico e documental, mediante uma metodologia de trabalho a centrar-se nos aspectos primordiais estabelecidos para um estudo in¬terdisciplinar que envolva temas de Direito Constitucional e Administrativo, e também de Direito Processual e Sancionatório, devido, especialmente, ao caráter específico e singular que deve estar presente em toda análise de um sistema jurídico próprio aplicado a um determinado tipo de relação jurídica administrativa processualizada, principalmente sob o influxo de concertação advinda de distintos setores privados, relação esta considerada como inserta em um constitucionalismo e administrativismo de resultado que tome por base uma concepção de processo administrativo consonante com a Constituição Federal de 1988 e que permita se descrever as relações-de-relações existentes entre as diferentes sanções, possibilitando, assim, surpreender-se a maneira adequada e mais democrática de exercício do jus puniendi, infligido no âmbito administrativo por meio do ancilar jus imperii.
  PubDate: 2022-10-26
  DOI: 10.4013/rechtd.2022.141.08
  Issue No: Vol. 14, No. 1 (2022)