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Revista da Faculdade de Direito UFPR
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
ISSN (Print) 0104-3315 - ISSN (Online) 2236-7284
Published by Universidade Federal do Paraná Homepage  [3 journals]
  • Expediente

    • Authors: Expediente Expediente
      Pages: 1 - 6
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.87407
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Editorial

    • Authors: Editorial Editorial
      Pages: 7 - 8
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.87408
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Reforma trabalhista brasileira e geração de empregos: experiências
           comparadas e evidências antes e durante a pandemia de covid-19

    • Authors: Silvio Beltramelli Neto, Luíza Carvalho Outi
      Pages: 9 - 49
      Abstract: O objetivo desta pesquisa é examinar se a Lei n.º 13.467/2017 (“Lei da Reforma Trabalhista”), após quase cinco anos de vigência, cumpriu a promessa de gerar empregos no Brasil. Para tanto, primeiramente serão apresentados os conteúdos e os impactos, no mercado de trabalho, das experiências de reformas legislativas similares na Espanha e no México. Em seguida serão sistematizados os principais dados econômicos e do mercado de trabalho que, juntos, desenham o perfil da empregabilidade brasileira pré-reforma. Após, serão descritas as principais alterações trazidas pela lei reformadora, ao que se seguirá a apresentação dos indicadores econômicos e de empregabilidade do Brasil posteriores à implementação da lei de reforma, considerando-se, por fim, as medidas legislativas adotadas por ocasião da crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de covid-19. O estudo emprega as metodologias histórica, bibliográfica e estatística para demonstrar a impertinência da associação entre a Lei da Reforma Trabalhista brasileira e a criação de postos de trabalho, bem como do propósito de manutenção de emprego e renda com as medidas legislativas que aprofundam o ímpeto reformista.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.75729
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • A cooriginariedade entre o direito à informação e o Estado democrático
           de direito: um estudo de caso da Medida Provisória nº 928/2020 e da
           Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF a partir das teorias do
           discurso de Habermas e Günther

    • Authors: Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck
      Pages: 51 - 71
      Abstract: Esta pesquisa dedica-se a analisar o nexo entre o direito à informação e o Estado democrático de direito, a partir de bases teóricas discursivas. Vale-se de estudo de caso efetuado a partir do voto que concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF, a qual questionava o artigo 1º da Medida Provisória nº 928/2020, que pretendia inserir artigo suspendendo prazo de resposta para pedidos de informação formulados a partir da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A linha condutora da pesquisa é firmada a partir dos elementos teóricos que circunscrevem o direito à informação: o Estado democrático de direito e as teorias do discurso de Klaus Günther e de Jünger Habermas. A pergunta que guia a pesquisa é a seguinte: – É possível a suspensão dos prazos para resposta às solicitações de informações baseadas na Lei de Acesso à Informação, conforme instituído pela Medida Provisória nº 928/2020, ainda que sob regime de emergência em saúde pública, a partir de uma ótica discursiva' A hipótese é de que, a partir de noções discursivas formuladas por Günther e Habermas, as razões de justificação para a edição da Medida Provisória não servem para a obtenção de um consenso, pois razões contrárias são preponderantes e melhor se coadunam com o Estado democrático de direito. Essa hipótese é confirmada ao final da pesquisa, pois se verifica que as razões de justificação da Medida Provisória eram inadequadas a fins democráticos e violavam o direito fundamental à informação.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.75886
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Consolidação das condições degradantes de trabalho: análise
           jurisprudencial e administrativa capaz de superar a abstração do
           conceito

    • Authors: Vitória Carvalho de Aquino, Carlos Henrique Borlido Haddad, Lorena Góes Pimenta de Pádua Andrade
      Pages: 73 - 105
      Abstract: O presente estudo visa à superação da aparente indefinição e abstração do conceito de condições degradantes de trabalho – previsto no art. 149, do Código Penal, como caracterizador do trabalho escravo contemporâneo –, notadamente diante de propostas legislativas que tentam extinguir essa hipótese do tipo penal. Para tanto, a pesquisa partiu da análise de 977 relatórios de fiscalização e de 313 sentenças criminais, relativos a crimes de submissão a trabalho escravo devido a condições degradantes, com o intuito de identificar padrões utilizados administrativa e judicialmente ao caracterizar o referido crime. Com efeito, foi possível identificar certa uniformização no entendimento de auditores-fiscais do trabalho e de magistrados federais, que reconhecem, com expressiva frequência, a incidência de cinco indicadores da degradância, independentemente da região do País, quais sejam: alojamentos precários, instalações sanitárias precárias ou ausentes, ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), armazenamento inadequado de água e comida e privação de água. Dessa maneira, a partir da consolidação dos mencionados dados, o estudo conclui com a proposição de conceito objetivo de condições degradantes do trabalho, capaz de orientar o juízo de enquadramento administrativo e penal da modalidade relativa ao delito previsto no art. 149 do Código Penal e de afastar tentativas de estreitar a proteção a trabalhadores em condições análogas às de escravos.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.84379
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • A prática do dumping social na exploração, pela iniciativa privada, de
           mão de obra carcerária

    • Authors: José Claudio Monteiro de Brito Filho, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Juliana Oliveira Eiró do Nascimento
      Pages: 107 - 127
      Abstract: O objetivo deste estudo é analisar se e de que maneira a exploração, pela iniciativa privada, do labor dos presos poderia caracterizar a prática desleal de concorrência de mercado denominada de dumping social. Para tanto, a investigação explana sobre o trabalho dos sujeitos submetidos à medida restritiva de liberdade e a sua exploração pela iniciativa privada, discute a respeito do dumping social e, por fim, averigua a provável relação entre a exploração da mão de obra carcerária pela iniciativa privada e a prática de concorrência desleal no mercado. Nesse cenário, a pesquisa conclui que, quando a empresa se instala no cárcere com a finalidade de reduzir custos e aumentar a margem de lucro mediante subtração de direitos mínimos garantidores de dignidade no campo sociolaborativo, consuma-se uma espécie de dumping social. Tal prática resulta em severos danos sociais e econômicos, devendo ser abolida, de modo que o uso da mão de obra encarcerada seja pautado na responsabilidade social, dignificando e ressocializando o apenado. A pesquisa é substancialmente básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documental e bibliográfica e abordagem qualitativa do tema.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.84995
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • O critério convencional como pressuposto teórico para a pesquisa em
           história do direito: o caso do ius commune

    • Authors: Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior, Gustavo César Machado Cabral
      Pages: 129 - 151
      Abstract: O debate em teoria do direito é de extrema importância para a pesquisa em história do direito. O ius commune é um exemplo para demonstrar a relação saudável entre essas duas vertentes científicas. Sendo uma experiência jurídica medieval, o ius commune tem como característica principal a pluralidade de fontes. Como o modelo de direito dominante nos debates em teoria do direito é baseado no monismo estatal, ele é completamente inviável como instrumento teórico para uma pesquisa sobre o direito na Idade Média. O objetivo deste artigo é defender a insuficiência do modelo estatal como critério de identificação do direito na pesquisa histórica, indicar problemas nas propostas teóricas contemporâneas de direito, propor o critério convencional como alternativa para a pesquisa em história do direito e demonstrar a incapacidade do modelo tradicional em explicar o instituto da excomunhão no Manual de Confessores do teólogo medieval Martin de Azpilcueta Navarro, no contexto do ius commune. Por meio de pesquisa bibliográfica, é alcançada a conclusão de que o modelo convencional de direito proposto por Brian Z. Tamanaha é uma opção viável a explicar historicamente experiências jurídicas como o ius commune. O critério convencional se define, em poucas palavras, por considerar o que a população sob estudo considera convencionalmente como direito. Essa estrutura teórica é funcional porque é aberta o bastante para propiciar o estudo histórico do direito em diferentes perspectivas, sejam estatais ou não.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.85503
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção da
           população LGBTI+

    • Authors: Flavia Piovesan, Melina Girardi Fachin, João Daniel Vilas Boas Taques
      Pages: 153 - 186
      Abstract: Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, desenvolvida por meio do método lógico-dedutivo, tem como objetivo precípuo analisar os avanços promovidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção das pessoas LGBTI+, bem como os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais dos Estados que o integram. Buscou-se demonstrar que, não obstante a situação de precariedade a que essa parcela da população está sujeita nos países da América Latina e Caribe, os órgãos do sistema regional, com base em uma interpretação evolutiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, vêm construindo uma verdadeira rede de proteção em prol das sexualidades e identidades de gênero não normativas, baseada, principalmente, na ideia de que o direito à igualdade compreende, também, a proteção e promoção das diferenças. Os avanços encampados no sistema regional acabam, ao seu turno, por refletir nas ordens jurídicas nacionais, que, no que se configura em um ius constitutionale commune, passam a adequar suas legislações e políticas aos parâmetros mínimos estabelecidos pelos órgãos do Sistema Interamericano.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.85563
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • As famílias constitucionais

    • Authors: Luiz Edson Fachin
      Pages: 189 - 203
      Abstract: Palestra proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, em evento promovido pelos Núcleos Virada de Copérnico e de Direitos Humanos e Vulnerabilidades, pelo PPGD/UFPR e pela CAPES. Realizada de forma remota em dois de março de 2021, a partir das 09h00.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.87179
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Discurso proferido na titulação de professor emérito da
           UFPR

    • Authors: Celso Luiz Ludwig
      Pages: 205 - 212
      Abstract: Discurso proferido na titulação de professor emérito da UFPR.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.87180
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
  • Discurso proferido em homenagem de titulação de professor
           emérito da UFPR

    • Authors: Katya Kozicki
      Pages: 213 - 217
      Abstract: Discurso proferido em homenagem de titulação de professor emérito da UFPR.
      PubDate: 2022-08-30
      DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i2.87181
      Issue No: Vol. 67, No. 2 (2022)
       
 
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