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Vertentes do Direito
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
ISSN (Print) 2359-0106
Published by Universidade Federal do Tocantins Homepage  [13 journals]
  • Editorial

    • Authors: Suyene Monteiro da Rocha, Aloísio Alencar Bolwerk
      PubDate: 2023-12-11
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • O SAMBA NO INÍCIO DO SÉCULO XX E O MOVIMENTO BREGA NAS PERIFERIAS DO
           RECIFE: CRIMINALIZAÇÃO E NECROPOLÍTICA

    • Authors: Williams Paixão dos Santos, Camilla Montanha de LIMA
      Pages: 1 - 17
      Abstract: Resumo: o recente projeto de lei de criminalização do gênero musical funk mostra que os movimentos artísticos das periferias são cotidianamente reprimidos, evidenciando a necessidade de estudos nesse campo. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar os mecanismos de repressão estatal sobre o samba no início do século XX e sobre o movimento “brega” nas periferias do Recife. Utilizou-se a metodologia comparativa de modo a identificar pontos de convergência e divergência, permitindo a análise de dados concretos e a dedução de elementos constantes, abstratos e gerais. Identificou-se que a criminalização desses movimentos artísticos não está vinculada ao conteúdo artístico, mas no fato de serem manifestações culturais de grupos que estão à margem da sociedade. Concluiu-se que as repressões estatais ao samba durante o início do século XX e ao movimento “brega” de Recife fazem parte de uma conjectura de necropolítica. PALAVRAS CHAVES:  necropolítica; etiquetamento social; samba; brega; crime de vadiagem.  
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p1-17
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • O DIREITO À TOLERÂNCIA COMO LIMITE AO DISCURSO DE ÓDIO

    • Authors: Martin Magnus Petiz
      Pages: 18 - 44
      Abstract: O discurso de ódio é um problema importante para o debate jurídico brasileiro. A sua reverberação pode ser vista como reflexo do nosso passado, recheado de injustiças contra grupos minoritários. Ocorre que é um argumento famoso na teoria política estadunidense de cunho liberal a ideia de que o discurso de ódio estaria abarcado pela liberdade de expressão, cabendo a sua restrição prévia apenas em casos de incitação direta à violência. Este artigo busca problematizar essa tese. Propõe-se que a tolerância é um bem comum e difuso que gera direitos a todos, em função de ser condição para o exercício da autonomia que acompanha o status moral da dignidade humana. O discurso de ódio volta-se a dilapidar esse bem, gerando uma situação de limitação injusta da autonomia das pessoas à qual o discurso se volta. O trabalho parte dos argumentos de Jeremy Waldron no livro “The harm in the hate speech” (2012), apoiados na teoria da justiça de John Rawls, para fins de promover uma crítica fundada em princípios de justiça à corrente liberal, aqui resumida a partir dos argumentos de Ronald Dworkin. Após a exposição da tese de Waldron contra Dworkin, propõe-se uma releitura dos seus argumentos em consonância com uma teoria dos bens, para fins de elucidar a natureza da relação política que une pessoas de diferentes grupos e origens, obrigando-as a produzir e garantir a manutenção de um ambiente político de tolerância.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p18-44
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

    • Authors: Tarsis Barreto Oliveira, Lara Nepomuceno Rios
      Pages: 45 - 69
      Abstract: Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade analisar os aspectos controvertidos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da justiça criminal consensual, devidamente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/19, juridicamente denominada de Pacote Anticrime. Nesse sentido, abordam-se os requisitos estabelecidos em lei para que haja seu oferecimento, a partir de uma análise crítica sobre essas imposições, como a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado à luz dos princípios constitucionais norteadores do processo penal, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação, apresentando, ainda, os entendimentos hodiernos conferidos pela doutrina, bem como pela jurisprudência. A partir da análise bibliográfica e documental, este ensaio se propõe a atingir seus objetivos através de pesquisa qualitativa, elegendo como marco legal a Lei nº 13.964/19 ou Pacote Anticrime.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • ANÁLISE JURIMÉTRICA COMPARADA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DE CIBERCRIME DO
           BRASIL E ESTADOS UNIDOS

    • Authors: Gabriel Soares Messias, José Eronides Sousa Pequeno Junior
      Pages: 70 - 92
      Abstract: Um dos grandes desafios da conexão em massa é a regulação do ciberespaço, em especial o controle da criminalidade na internet, que provocam dados em todas as nações, no Brasil, especificamente, no ano de 2017, 62.21 milhões de pessoas foram afetadas por crimes cibernéticos, provocando um dano de 22.5 bilhões de dólares. Assim sendo, o Brasil é o segundo país em maiores danos financeiros causados por cibercrimes, ficando atrás apenas da China e logo seguido pelos Estados Unidos. O objetivo é realizar uma análise comparada entre o Brasil e Estados Unidos a fim de compreender o estado da legislação em cada um destes países. Este estudo decidiu adotar o método hierárquico (nested) juntamente de estatística descritiva com estudo de caso e análise qualitativa da legislação.  As variáveis foram extraídas da Convenção de Budapeste, indicado por alguns autores como a mais avançada legislação sobre o tema. Considerando os resultados obtidos e a equivalência dos dados levantados com as variáveis, verificou-se que a legislação dos Estados Unidos possuem 90% de aderência aos  parâmetros estabelecidos, enquanto o Brasil possui 70% . Assim, pode-se concluir que a legislação americana é ligeiramente mais avançada que a legislação brasileira, contudo, percebe-se que outros fatores podem envolver o fato dos danos financeiros sofridos pelos usuários brasileiros serem tão superiores.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p70-92
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL
           BRASILEIRO

    • Authors: Franciele Soares Gaita, Maria Leonice da Silva Berezowski
      Pages: 93 - 125
      Abstract: O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir a proteção jurídica das mulheres grávidas e como o direito penal tem atuado frente àqueles que cometem esse tipo de agressão. A violência obstétrica é uma forma de violência que acontece desde os primórdios, mas somente nos últimos anos observa-se um grande debate. A pesquisa traz a conceituação da Violência Obstétrica, traçando um breve histórico bem como identificando os principais tipos de violência obstétrica cometidos por profissionais da saúde e hospitais. Além de compreender como tal violência viola os direitos das mulheres, relacionando com os posicionamentos normativos de Estados e Municípios. Por fim avaliar se há ou não proteção jurídica a mulher grávida no Brasil, utilizando-se de uma abordagem qualitativa para realizar a revisão bibliográfica e documental, tendo como base artigos científicos, monografias, e doutrinas jurídicas, além de matérias de sites e análises jurisprudenciais.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p93-125
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • SELETIVIDADE PENAL E CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA: CONVERGÊNCIAS
           ECONÔMICAS E POLÍTICAS PARA UMA ANÁLISE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    • Authors: Guilherme Barbosa Rodrigues Fonseca Naves, Cristiane Roque de Almeida
      Pages: 126 - 154
      Abstract: O artigo aqui apresentado expõe uma análise dos problemas da seletividade penal e da criminalização da pobreza, como gênese e resultado do sistema penal brasileiro, fundamentalmente a partir das determinações econômicas e políticas que organizam seu funcionamento. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que se fundamenta no materialismo histórico e dialético para compreender de forma estrutural como atuam os instrumentos de controle penal na construção das formas seletivas e criminalizadoras de coerção, exploração e violência contra as classes subalternas, com o objetivo de manter a ordem social. Para tanto, o debate se fundamenta na criminologia crítica, sobretudo de Baratta e Wacquant, para mostrar como a classe trabalhadora é penalizada pelo Sistema de Justiça, com foco nas questões brasileiras, cuja população carcerária alvo dos processos de criminalização é a população jovem e negra. A partir da análise de dados carcerários das primeiras duas décadas do século, principalmente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, constatou-se o problema da criminalização da pobreza como intrínseco ao funcionamento do sistema penal. Conclui-se que a formação do Estado Penal neoliberal e o avanço das políticas criminais cada vez mais punitivas e violentas no mundo e, consequentemente, no Brasil, surgem como resposta das classes dominantes aos conflitos criminais resultantes do desmantelamento geral das redes de proteção social e que, dessa forma, faz-se necessário almejar a construção de uma alternativa radical ao sistema penal. 
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p126-154
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS À LUZ DA LEI 14.164
           de 2021

    • Authors: Anna Karoline Cavalcante Carvalho
      Pages: 155 - 172
      Abstract: O presente artigo tem por finalidade abordar a inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos da educação básica, uma vez que a Lei Federal 14.164 de 2021 criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica. Nesse sentido, o Estado do Tocantins sancionou a Lei nº 3.442 de 11 de abril de 2019, que criou a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas. Além disso, analisar de que forma tal política pública educacional contribui para a promoção dos direitos das mulheres e redução das desigualdades de gênero como forma de prevenção de tais crimes contra as mulheres.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p155-172
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • OS APORTES LEGAIS QUE DÃO LEGITIMIDADE ÀS IMPLEMENTAÇÕES DAS RECENTES
           PROPOSIÇÕES CIENTÍFICAS DA BIOECONOMIA SUSTENTÁVEL.

    • Authors: José Carlos De Jesus Lopes, Paula Silva Santos
      Pages: 173 - 198
      Abstract: Neste estudo objetivou-se analisar os aportes legais brasileiros, que legitimam as implantações das recentes proposições científicas da bioeconomia sustentável, nas regiões produtoras de biomassas, no Brasil. Especificamente, discutiu-se a implementação destas recentes proposições científicas, em territórios produtivos brasileiros, que apresentam aptidões naturais ao desenvolvimento das cadeias produtivas de biomassas. As produções de biomassas, à luz dessas recentes proposições, são concebidas como modalidades de produções mais limpas de alimentos, fibras e energias alternativas, derivadas dos recursos naturais renováveis. Igualmente, são tecnicamente identificadas como uma das ações mitigadoras dos efeitos adversos das mudanças climáticas. Justifica-se este estudo, pois busca dialogar com os ramos da Ciência do Direito e com os eixos das Ciências Sociais Aplicadas, ampliando novos ambientes científicos de diálogos interdisciplinares. Para tanto, aplicou-se uma revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, que se utilizou, exclusivamente de dados secundários, que foram tratados sob a análise de conteúdo, a partir de duas categorias. Conclui-se que os aportes legais brasileiros criam mecanismos de legitimidade às implementações das proposições científicas da bioeconomia sustentável, a fim de produzir biomassas, de forma sustentável. Assim sendo, permite o Brasil tornar um player importante nas discussões sobre a Agenda 2030, no combate à injustiça socioambiental e aos efeitos extremos das mudanças climáticas, vivenciadas por todas as pessoas que vivem no planeta, sobretudo aquelas populações consideradas como as mais vulneráveis.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p173-198
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A INTERNET DAS COISAS: UTILIDADES E RISCOS EM FACE AO DIREITO À
           PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

    • Authors: Val´éria Ribas do Nascimento, Humberto Goulart Neto
      Pages: 199 - 214
      Abstract: A velocidade com que os avanços tecnológicos ocorrem na sociedade em rede trazem mudanças nas formas de interação do indivíduo com o meio, havendo assim a necessidade de adequação a essas novas formas de interação. O direito à privacidade destaca-se como direito fundamental de primeira dimensão, sendo que sua construção se deu ao longo da história. No entanto, os avanços e inovações trazidas pelos dispositivos da Internet das Coisas, fazem com que haja uma mitigação do direito à privacidade, seja ela de forma voluntária por parte do indivíduo, ou mesmo de forma involuntária. Sendo assim, se faz importante o estudo do presente trabalho acerca das facilidades e inovações surgidas, não se desconsiderando os riscos inerentes ao seu uso frente ao direito à privacidade. Utiliza-se uma abordagem de forma dedutiva, sendo as técnicas de pesquisa utilizadas a bibliográfica e a documental.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p199-214
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • ANÁLISE DOS DADOS DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ANTES E
           DURANTE A PANDEMIA DA COVID–19 NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO

    • Authors: Larissa Pereira Máximo, Italo Schelive Correia, Ana Laís Prudêncio Rocha
      Pages: 215 - 236
      Abstract: O presente artigo tem por finalidade abordar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que fornece proventos no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos que tenham renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Bem como, foram apresentadas estratégias tomadas pelo Estados para minimizar os impactos da pandemia para os beneficiários. Assim, o objetivo foi de analisar o quantitativo de deferimentos do BPC entre os anos de 2017 a 2021, no município de Dianópolis, a fim de verificar se nesse período, antes e durante a pandemia da Covid-19 houve aumento ou redução. A metodologia utilizada foi a de natureza básica, com abordagem quali-quantitativo, por meio dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados alcançados trouxeram que a pandemia influenciou na concessão do Benefício de Prestação Continuada em Dianópolis reduzindo o quantitativo de concessões para os solicitantes.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p215-236
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL: ANÁLISE DA
           CONTEMPORANEIDADE DA VERBA E DA URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    • Authors: Thiago do Amaral Santos
      Pages: 237 - 256
      Abstract: Aborda os tipos de alimentos previstos na legislação vigente, para que se possa identificar, de acordo com sua natureza jurídica, os que são essenciais à manutenção das necessidades básicas do alimentando e aqueles que se relacionam com o custeio de seu padrão de vida. Relaciona as diferentes formas de execução previstas no Código de Processo Civil para diferenciar as medidas coercitivas patrimoniais e aquelas de caráter pessoal. Analisa os fundamentos que possibilitam a utilização da prisão civil como meio coercitivo para o pagamento de alimentos, diante dos limites estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o aspecto temporal e da natureza da verba alimentar. Busca investigar a possibilidade de execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal nos casos em que deixou de ser evidenciada a contemporaneidade da verba e a urgência na prestação jurisdicional.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p237-256
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: UMA ANÁLISE SOBRE POBREZA MENSTRUAL,
           DIGNIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS

    • Authors: Everton Gonçalves Moraes, Ana Paula Cruz, Sibely Alves Bezerra
      Pages: 257 - 286
      Abstract: O estudo em análise discute a complexidade subjacente à pobreza menstrual, explorando-a através da lente dos direitos humanos e fundamentais. Esta fenomenologia emerge como um desdobramento da disparidade de gênero, atestando a marginalização dos corpos femininos e a subsequente subtração da dignidade menstrual. Assim, o propósito do trabalho reside na análise da pobreza menstrual no contexto das mulheres vulneráveis economicamente, à luz do princípio inalienável da dignidade humana e do direito fundamental à saúde. O método empregado abarca revisão bibliográfica, doutrinária e documental, acompanhada pela análise de dados provenientes de estudos relacionados ao tema em âmbito brasileiro. Os achados exibem como a sociedade tem relegado à invisibilidade a menstruação e suas ramificações. Ao mesmo tempo, mostra que as ações mobilizadas por organizações feministas foram preponderantes para evidenciar tal questão e formular as melhores estratégias para sua mitigação. Essencialmente, a ação proativa do Estado se mostra crucial na batalha contra a pobreza menstrual, devendo contemplar todas as dimensões pertinentes. Em síntese, ressalta-se a relevância tanto da disseminação de produtos menstruais como de medidas educativas, conjugadas a uma reconfiguração do panorama político e econômico, visando alargar o acesso a recursos essenciais para instaurar a equidade nas interações humanas. Destarte, infere-se que a cruzada contra a pobreza menstrual mantém indissolúvel vínculo com o combate à disparidade de gênero, obrigando a transpor obstáculos como estigmas, preconceitos e a discriminação que ainda circundam a menstruação.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p257-286
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A CONSTELAÇÃO FAMILIAR E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
           BRASILEIRO COM FOCO NO DIREITO DE FAMÍLIA

    • Authors: Roselaine Toledo, Maria das Dores Saraiva de Loreto
      Pages: 287 - 309
      Abstract: Este artigo buscou debater sobre a constelação familiar e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na seara da família. Para tanto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica junto as plataformas de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e Scientific Electronic Library Online, através da expressão “constelação familiar”, sem recorte temporal, que resultou em 37 artigos, sendo 16 na perspectiva jurídica. Estudando esses artigos, observou-se que a grande maioria analisava as vantagens e desvantagens da aplicação da constelação familiar no judiciário brasileiro, sendo considerada uma importante ferramenta para auxiliar a composição dos litígios com o intuito de compor os conflitos de forma mais efetiva. Em apenas um artigo se observou a pesquisa empírica no que se refere à aplicação deste instrumento no judiciário, corroborando as vantagens de sua utilização, já que 80% dos constelados afirmaram ter havido mudanças positivas após participação na constelação e 62% dos constelados afirmaram que pretendiam pôr fim ao litígio de forma consensual.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p287-309
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE BENS INCORPÓREOS DIGITAL E O ENTENDIMENTO DE
           ALGUNS TRIBUNAIS

    • Authors: Olavo Rocha da Silva
      Pages: 310 - 326
      Abstract: Considerando a herança digital no contexto de Direito Sucessório brasileiro tem-se como objetivo expor o entendimento dos tribunais a respeito dos bens incorpóreos quando se tratar da transmissão da herança digital. Para tanto, realizou-se estudo teórico na perspectiva do Direito de Sucessão, ponderando a respeito dos fatos ocorridos no Brasil, publicados em plataformas de notícias digitais, na qual tornaram- se demandas judiciais. Sendo assim, observou-se, que os bens digitais não tem um regramento específico acerca de transmissão sucessória na legislação brasileira; há uma lacuna jurídica a ser preenchida pelo poder judiciário em casos de conflitos judiciais, o que permite concluir que, ainda, não há um entendimento pacífico dos tribunais pesquisados acerca da transmissão de bens incorpóreos digitais, cada um seguindo uma ideia de perspectiva diferente.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p310-326
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • DA ISENÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E O
           APARTHEID FISCAL BRASILEIRO

    • Authors: Gilson Pacheco Bomfim
      Pages: 327 - 356
      Abstract: Resumo: O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade da isenção de IRPF sobre a distribuição de dividendos com a Constituição de 1988, bem como se o citado benefício fiscal tem contribuído ou se relaciona com um regime de segregação fiscal entre contribuintes.  Para tanto, a investigação busca identificar a estrutura normativa da tributação sobre a renda no Brasil, os resultados que a aludida desoneração tem produzido e sua compatibilidade com os fundamentos, princípios e finalidades eleitas pelo Texto Constitucional. Constatou-se que 1) a desoneração total sobre dividendos produz resultados absurdamente regressivos, que colidem frontalmente com a isonomia, progressividade, generalidade e  universalidade na tributação sobre a renda, além de outros princípios e valores constitucionais; 2) o mencionado incentivo fiscal colabora para a construção de um apartheid fiscal, onde a imensa maioria dos contribuintes se submete à tributação sobre seus vencimentos, enquanto outros ( a minoria) se valem do privilégio fiscal para não pagar o imposto; 3) essa situação contribui para aumentar a concentração de renda e riqueza entre os contribuintes mais abastados. A pesquisa utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal e a revisão da literatura especializada como instrumental, servindo-se de metodologia indutiva e explicativa, com abordagem quantitativa e qualitativa dos dados investigados.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p327-356
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E
           AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

    • Authors: Glenda Rodrigues Messias Gonçalves, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba
      Pages: 357 - 378
      Abstract: O presente trabalho buscou analisar a atuação do STF nos julgamentos da ADI 5.277 e do RE 1.043.313, considerando o princípio da legalidade tributária e suas mitigações à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. O posicionamento da Suprema Corte nos julgados representou uma ruptura do entendimento até então pacificado na jurisprudência do tribunal, na medida em que permitiu redução e restabelecimento das alíquotas da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS por ato infralegal, sem fixação das condições em lei e em desobediência aos ditames constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, onde se buscou entendimentos de diversos doutrinadores e da jurisprudência acerca do tema abordado.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA O ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL: ESTUDO
           COMPARADO ENTRE O PROTOCOLO DE BARCELONA “NO CALLAMOS” E O PROJETO DE
           LEI BRASILEIRO QUE CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”

    • Authors: Deise Brião Ferraz, Marli Marlene Moraes da Costa
      Pages: 379 - 410
      Abstract: O objetivo geral deste apanhado é comparar o Protocolo “No Callamos”, de Barcelona - contra agressões e assédio sexual em espaços de ócio noturno privado e o Projeto de Lei nº 03, de 2023, brasileiro, que cria o Protocolo “Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas – esse último inspirado no primeiro. O que se pretende com o comparativo é estabelecer tensões, sugestões e observações que possam contribuir com a estruturação da iniciativa brasileira. Como objetivos específicos pretende-se explorar a racionalidade estruturante da violência virilista que objetifica sexualmente mulheres e meninas; compreender a estrutura do Protocolo de Barcelona; analisar as diretrizes do Protocolo brasileiro e, ao final, tecer comparativos que possam instrumentalizar melhorias e críticas ao projeto. Além dos próprios textos normativos, o principal referencial teórico adotado são os estudos sobre saúde mental e dispositivos de gênero, de Valeska Zanello. Trata-se de pesquisa exploratória diante da inovação e da escassez de estudos que abordem o tema. O método de abordagem utilizado é o estudo comparado. A conclusão aponta para a necessidade de que o Protocolo brasileiro foque sua atuação em função da vítima e sua dignidade, prioritariamente, e não na persecução penal, desenvolvendo fluxos de atendimento e estratégias comunicativas claras, pois só assim o projeto brasileiro poderá colaborar com a promoção de formas mais igualitárias de acesso ao ócio e lazer para as mulheres.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p379-410
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • O TRATAMENTO DE NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS PELA CORTE CONSTITUCIONAL
           COLOMBIANA

    • Authors: Elisa Piva Corrêa, Mateus Cavalcante de França , Heloisa Clara Araújo Rocha Gonçalves
      Pages: 411 - 442
      Abstract: O início de uma nova ordem constitucional é normalmente compreendida como a reestruturação de um ordenamento jurídico e um processo jurídico transicional. No entanto, isso implica, também, em eventuais problemas a serem resolvidos, sobretudo no que diz respeito à vigência de normas sancionadas antes da nova constituição. Este trabalho investiga essa problemática no contexto colombiano, a partir da pergunta: como a Corte Constitucional da Colômbia trata normas pré-constitucionais' Para isso, foram analisadas quatro sentenças publicadas por essa corte entre os anos de 1992 e 2016, com o objetivo de compreender posturas dos magistrados da instituição sobre normas que antecederam a Constituição Política de 1991. A análise documental foi feita a partir de aportes teóricos da sociologia histórica. Os resultados indicam um comportamento substancialmente contingente da Corte Constitucional colombiana diante de normas pré-constitucionais, que pode ser explicado pela alteração periódica da composição da corte e por decisões dos juízes pontuais a determinados casos, de modo a gerar um tratamento geral pouco coeso a essas normas.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p411-442
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES: A ATUAÇÃO DA
           SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS EM ROE VS. WADE E EM DOBBS VS. JACKSON

    • Authors: João Pedro Martins de Sousa
      Pages: 443 - 461
      Abstract: Mesmo após décadas de discussão na literatura jurídica, a temática do abortamento conserva seu aspecto polêmico nos meios social e jurídico. Embora a decisão sobre descriminalizar ou não a prática do abortamento geralmente seja tomada pelo Poder Legislativo, por meio de edição de lei formal, observam-se casos em que o Poder Judiciário se posiciona como protagonista diante da questão. O exemplo mais expressivo da última situação é o conteúdo da decisão tomada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1973, no julgamento do caso Roe vs. Wade, que proibiu a criminalização do abortamento em todo o país até a décima segunda semana de gestação. A literatura jurídica, por seu turno, em várias ocasiões tomou Roe vs. Wade como paradigma para estudos sobre a atuação do Poder Judiciário, como Dworkin (2003) e Sarmento (2005), havendo o alerta, inclusive, para as possíveis consequências que esse papel judicial mais ativo poderia ter sobre os domínios social e político. Ilustrando que a polêmica sobre a questão nunca havia cessado, o precedente criado em Roe vs. Wade foi superado em 2022, com a finalização do julgamento pela Suprema Corte estadunidense do caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization. Diante dessas premissas, utilizando-se do método de pesquisa de revisão narrativa de literatura, o presente trabalho objetiva analisar como a atuação do Poder Judiciário na descriminalização do abortamento em Roe vs. Wade pode ter exercido influência para que o próprio precedente fosse derrubado décadas após e, ao cabo, avaliar se o mencionado overruling guarda relação com o chamado efeito backlash.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p443-461
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR
           MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

    • Authors: Horígenes Fontes Soares Neto
      Pages: 462 - 481
      Abstract: A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referido protecionismo vem observado na assunção destes indivíduos como dependentes dos segurados da previdência. Sob tais prismas, o presente estudo questiona a existência de inconstitucionalidade do perecimento de parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte devido às crianças e adolescentes incapazes dependentes, cotejando o instituto da prescrição nas esferas cível e previdenciária, ao lado das intersecções e afastamentos deste último ramo do Direito com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios que os norteiam. O trabalho se baseia em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, partindo dos textos legais e constitucional, aliados a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema para, ao final, concluir pelo verdadeiro descompasso existente entre o atual texto do art. 74, I, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991, condutor de sua inconstitucionalidade quando analisada teleológica e sistematicamente a ordem jurídica.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p462-481
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • IGUALDADE-VALOR: AS DIMENSÕES DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO MÍNIMO
           EXISTENCIAL NA BUSCA POR JUSTIÇA SOCIAL

    • Authors: Necéssio Adriano Santos, Laila Maria Dantas Leandro de Azevedo, Wanderlei Ribeiro de Azevedo Júnior
      Pages: 482 - 510
      Abstract: Os princípios fundamentais e universais, como a igualdade e a dignidade humana, são intrínsecos à condição humana, exigindo proteção por meio da justiça e do aparato estatal. No entanto, apesar da consagração desses princípios no ordenamento jurídico, a persistência marcante da desigualdade social desperta questionamentos, a exemplo das disparidades de renda por sexo e região. Este artigo propõe uma análise aprofundada da relevância dos princípios da igualdade, da dignidade humana e do mínimo existencial, explorando suas características distintivas, evolução histórica, conceituação, normatização e aplicações nos âmbitos judiciais brasileiro e internacional. Utilizando uma abordagem metodológica descritiva, embasada em uma perspectiva qualiquantitativa, esta pesquisa se vale de fontes bibliográficas para discernir as peculiaridades e a eficácia do valor intrínseco da igualdade, além de incorporar dados estatísticos sobre disparidades sociais. Os resultados destacam que a busca pela equidade social e a asseguração do mínimo existencial como um direito fundamental à dignidade humana frequentemente enfrentam obstáculos diante do poder público, quando não amparadas devidamente pelo arcabouço legal. Em síntese, esta investigação proporciona uma compreensão aprofundada das complexas interações entre princípios jurídicos essenciais e a realidade da desigualdade. Evidencia-se que, embora os preceitos legais respaldem a busca pela justiça social, os desafios persistem, enfatizando a necessidade de esforços continuados para traduzir esses princípios em ações concretas capazes de transformar a estrutura da sociedade.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p482-510
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • POSSIBILIDADE DE UMA TERCEIRA VIA DE SOLUÇÃO HETEROCOMPOSITIVA DE
           CONFLITOS QUE ENVOLVAM COMPLEXIDADE JURÍDICA E VULTOSO CONTEÚDO
           ECONÔMICO, SOB A PERSPECTIVA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA

    • Authors: Marilia Garcia Guedes, Jefferson Carús Guedes
      Pages: 511 - 535
      Abstract: O presente artigo trata da viabilidade jurídica para uma política pública de cooperação operacional e financeira entre o poder judiciário, entidades privadas e/ou pessoas físicas e jurídicas para o exercício da jurisdição, observada a competência adequada, mediante a análise pelos interessados da expertise dos possíveis julgadores lançados em lista, conforme convenção processual derivada de negócio jurídico cujo objeto seja patrimonial, disponível, de alta complexidade jurídica, técnica ou financeira e nos quais não haja vulnerabilidades dos envolvidos. Para tanto, demonstrar-se-á o cenário jurisdicional atual ao qual estão submetidos os potenciais interessados em um serviço adjudicatório estatal assemelhado, em certos aspectos, à arbitragem. Diante da constatação da existência deste agente racional e de suas necessidades será possível traçar – entre as duas formas de heterocomposição atualmente disponíveis no arcabouço jurídico nacional (jurisdição estatal e arbitragem) – uma terceira via que ofereça alguns dos traços atrativos de ambas. O procedimento metodológico utilizado será o dedutivo, partindo-se da análise macro analítica dos institutos inerentes à jurisdição e à arbitragem, aplicando- os na construção de uma forma de distribuição da competência e na maneira de prestação do serviço judicial adequados à necessidade do agente racional eleito para estudo, sem que haja ônus adicional financeiro ao Estado-Juiz ou prejuízos aos demais jurisdicionados, mediante mecanismos de gestão e de compensação.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p511-535
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • IDENTIDADE DA CONSTITUIÇÃO E LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER DE
           REFORMA CONSTITUCIONAL

    • Authors: Leonardo Nochang Heck
      Pages: 536 - 567
      Abstract: Este artigo se propõe a investigar o uso do conceito de “identidade constitucional” no Brasil, tanto pela doutrina quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar seu sentido e possibilidades de aplicação. A análise constata um desenvolvimento insuficiente do conceito na doutrina e jurisprudência brasileiras e, por isso, procura dar-lhe conteúdo da partir da literatura internacional, especialmente, trabalhos de Carl Schmitt, Gary Jacobsohn e Yaniv Roznai. Na sequência, argumenta que o conceito não se presta a desempenhar aquela que parece ser considerada sua principal função: justificar limitações implícitas ao poder de reforma constitucional. Conclui-se que, a despeito disso, ele pode ser útil para identificar e refletir sobre escolhas constitucionais fundamentais e fundamentar uma postura cautelosa em relação a propostas para alterá-las.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p536-567
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE A REVISÃO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS À LUZ
           DO ART. 20 DA LGPD

    • Authors: Roseli Rego Santos Cunha Silva, Neide Costa da Silva
      Pages: 584 - 612
      Abstract: As decisões automatizadas estão cada vez mais presentes na sociedade, podendo gerar efeitos positivos, ou impactar na vida do cidadão negativamente, pela ausência de transparência no funcionamento dos algoritmos, o que torna difícil a identificação de práticas abusivas e discriminatórias. Para mitigar essa situação, o art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabeleceu a possibilidade de pedido de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, que afetem seu interesse. Contudo, com a supressão da obrigatoriedade da revisão por pessoa natural e a falta de previsão expressa na LGPD, sobre quem caberia realizar tal revisão, se por uma pessoa natural ou o ser pelo próprio sistema, gera insegurança jurídica. Este artigo, a partir uma abordagem teórica e qualitativa, com revisão bibliográfica; e exploratória, com análise de decisões judiciais, busca verificar o posicionamento do Judiciário relacionado a conflitos que envolvam decisões automatizadas previstas no art. 20 da LGPD, com o objetivo de propor soluções para sanar a omissão deixada pelo legislativo. Assim, ao ser chamado a decidir uma lide e para assegurar uma devida proteção de direitos fundamentais decorrentes da necessidade de proteção dos dados pessoais, o magistrado deve se pautar nos princípios e direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p584-612
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
  • A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE
           ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO
           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

    • Authors: Valéria Niolle Teixeira da Silva Figueiredo Brunet, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
      Pages: 613 - 640
      Abstract: A apuração dos atos de improbidade e a responsabilização dos praticantes, de forma mais específica, tem enfrentado inúmeros desafios, sendo um dos principais a morosidade do Poder Judiciário na apreciação das ações civis públicas que tem por objeto a averiguação de atos ímprobos. Uma das razões era o procedimento estabelecido no art. 17, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que determinava a notificação prévia do(s) demandado(s) para apresentação de defesa preliminar e posterior apreciação do recebimento da inicial para prosseguimento pelo rito ordinário. Na presente pesquisa, foi realizada análise de Ações de Improbidade Administrativa constantes no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) e ajuizadas de janeiro a junho nos anos de 2014 a 2017, nas unidades judiciárias do Tribunal do Rio Grande do Norte, a fim de verificar o impacto da aludida fase preliminar na duração dos processos. Os dados coletados demonstraram o alto percentual de recebimento da inicial e de instrução das ações com Inquérito Civil, além do significativo número de processos nos quais nenhum ou apenas alguns dos demandados defenderam-se e a pouca incidência de recursos em face das decisões de recebimento. Por fim, defende-se a melhoria realizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, de forma a manter a apreciação da admissibilidade no rito comum, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa, e efetividade da tutela jurisdicional.
      PubDate: 2023-12-11
      DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p613-640
      Issue No: Vol. 10, No. 2 (2023)
       
 
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