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ISSN (Print) 1806-8790 - ISSN (Online) 2527-0389
Published by Universidade Federal de Viçosa

[4 journals]

Saúde psicológica
- Authors: Vladimir Brega Filho; José Ricardo da Silva Baron, Ronaldo de Almeida Barretos
  Abstract: A partir da amplitude da relevância das questões da saúde psicológica na sociedade, este estudo busca analisar a relação entre direitos da personalidade e a saúde psicológica. A partir da concepção do indivíduo como fim do direito, o direito da personalidade adquire protagonismo por ser o agrupamento dos direitos essenciais ao ser humano e, assim, versa sobre questões de saúde física e psicológica. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro, há maior tutela da saúde física e menor da saúde psicológica. Por meio do levantamento bibliográfico e análise de leis e normas, concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de tutela específica dos direitos da personalidade relacionados à saúde psicológica, sendo necessária a adoção de normas específicas que garantam a proteção dos indivíduos com relação à saúde psicológica.
  PubDate: Thu, 25 May 2023 00:00:00 -030
The socialist-oriented market economy in Vietnam
- Authors: Nguyen Anh Duc; Mai Van Thang, Hoang Thi Kim Que
  Abstract: This paper reviews the legal aspect of the formed and changing perceptions of the Communist Party of Vietnam on the socialist-oriented market economy (SME). The authors assess the reflection of that awareness in the 2013 Constitution and the practical implementation of Vietnam’s participation in recent free trade agreements. We find there have been important changes in perceptions related to the SME before the enactment of the 2013 Constitution. However, the reflection of awareness about that policy in the 2013 Constitution is not enough and has caused several challenges to its enforcement, especially regarding the legal system and global economic integration. The authors here also point out conflicts between the policy of building a SME in Vietnam with the requirements of free trade in terms of theory and recent practical agreements, raising questions of whether those conflicts could be acceptable and how to address them.
  PubDate: Wed, 17 May 2023 00:00:00 -030
A cláusula de barreira da Emenda Constitucional nº 97/2017 como fator de
aperfeiçoamento da governabilidade e da representatividade do sistema
político
- Authors: Guilherme Henrique Suzano de Melo; Jonas Rodrigo Gonçalves, Danilo da Costa
  Abstract: O tema do presente artigo é a influência da nova cláusula de barreira, instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, sobre o sistema político pátrio. Investigou-se o seguinte problema: a nova cláusula de barreira é constitucional' Cogitou-se a seguinte hipótese: “A cláusula de barreira está de acordo com os ditames constitucionais”. Objetivo geral é demonstrar que o referido mecanismo de exclusão impacta de maneira positiva na governabilidade e na representatividade. O objetivo específico é avaliar a repercussão da cláusula de barreira sobre o sistema partidário e sobre os partidos políticos. Este trabalho é importante para um operador do direito por analisar a juridicidade do mecanismo de exclusão; para a ciência, é relevante por demonstrar o seu impacto sobre a democracia brasileira; agrega à sociedade pelo fato de disseminar as regras que permeiam o processo eleitoral.
  PubDate: Tue, 18 Apr 2023 00:00:00 -030
Desafios do Desenvolvimento Nacional Sustentável em
licitações públicas
- Authors: Amanda Bezerra de Carvalho; Heibe Santana da Silva
  Abstract: O presente artigo apresenta uma revisão do tipo integrativa, sobre a produção científica brasileira, a respeito da temática sustentabilidade em licitações públicas. A busca foi realizada em periódicos científicos indexados nas bases SciELO e Google Scholar, publicadas durante os anos de 2015 a 2021 em língua portuguesa, empregando os descritores “desenvolvimento sustentável”, “sustentabilidade”, “compras públicas” e “licitações públicas” com o auxílio do conectivo “AND”. Para o tratamento dos dados, utilizou-se o software Iramuteq. As análises reafirmam a necessidade de maiores aprofundamentos sobre o plano prático da implementação dos princípios e dimensões que objetivam o Desenvolvimento Sustentável em licitações públicas, diante da constante emergência por mudanças.
  PubDate: Tue, 21 Mar 2023 00:00:00 -030
Obsolescência programada
- Authors: Leilane Serratine Grubba; Huryel Locatelli
  Abstract: A obsolescência programada tem por objetivo aumentar a produção e consumo de bens. Com essa premissa, o artigo visa analisar o crescimento da obsolescência programada e de que forma ela se instalou no sistema de produção e ideal de consumo da população ocidental. Para tanto, discute-se dois prontos principais: como o mercado de consumo obstaculiza o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado e de que forma isso vem se agravando ao decorrer do tempo. Questiona-se, ademais, a possibilidade de se imaginar uma economia viável sem a obsolescência programada ou o impacto no meio ambiente. Conclui-se que é possível e viável instituir uma economia sólida e reduzir o impacto no meio ambiente sem a obsolescência programada, seguindo alguns pontos principais tratados no texto, bem como, a conscientização do consumidor. Utilizou-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
  PubDate: Mon, 06 Mar 2023 00:00:00 -030
Resistência fiscal, tributação e oposição social
aos tributos
- Authors: Isaac Rodrigues Cunha
  Abstract: No cenário de negativação generalizada da Política e do Estado, a oposição dos cidadãos aos tributos acabou caindo na vala comum da “natureza das coisas”. Contrariando tal dogma, o presente estudo investiga não a naturalidade, mas a natureza de tal conflito. Buscou-se, como objetivo geral, contribuir para um conceito de “resistência fiscal”, diferida esta das diversas formas de resistência ao Estado e ao Direito, ainda que por vezes com estas se confunda, como círculos secantes, definindo-se de que formas resiste o contribuinte às exações e quais os fundamentos de cada uma dessas maneiras. Em sede de metodologia, a pesquisa classifica-se como bibliográfica, pura e descritiva, tendo-se chegado à conclusão de que existem diversas maneiras, lícitas e ilícitas de resistência ao fisco, não sendo “natural” a resistência aos tributos, mas, sim, verdadeiro problema a resolver.
  PubDate: Tue, 28 Feb 2023 00:00:00 -030
Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de
competência da união em face do direito à educação
- Authors: Isabella Carolina de Carvalho Bardi; Renata Rodrigues de Castro Rocha
  Abstract: O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da União em face do direito à educação. Para isso, o artigo faz uso da metodologia dedutiva, em que é realizada uma revisão jurisprudencial e bibliográfica acerca da imunidade tributária sobre impostos e da imunidade condicionada. Além disso, é observada a relação entre a imunidade condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos e o direito à educação. E por fim, são analisadas jurisprudências atuais sobre a imunidade das instituições e alguns impostos da União, quais sejam Imposto de importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF). Concluiu-se que a finalidade foi alcançada e que a imunidade tributária condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos é uma ferramenta constitucional que auxilia o Estado no seu dever de garantir o direito à educação.
  PubDate: Thu, 16 Feb 2023 00:00:00 -030
A proteção do meio ambiente e os princípios da prevenção e da
precaução
- Authors: Graciane Pedó Nunes; Carmen Regina Dorneles Nogueira, Muriel Pinto
  Abstract: O presente artigo aborda como tema a proteção jurídico-constitucional do meio ambiente mediante a interpretação e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, os quais se consubstanciam como mecanismos de concretização dos direitos humanos frente ao entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros. Quanto à natureza da presente pesquisa, esta se caracteriza como teórica. No que se refere ao tratamento dos dados, configura-se como qualitativa. Ademais, a pesquisa situa-se como explicativa quanto aos fins da investigação e, em relação à conduta quanto aos dados angariados, como bibliográfica, mediante documentação indireta. Aplica-se o método dedutivo na análise dos dados, conceituando-se, ainda, como uma pesquisa histórica.
  PubDate: Mon, 13 Feb 2023 00:00:00 -030
Direito global antes do Estado' Sobre o Direito Canônico como
regime transnacional
- Authors: Ino Augsberg; Luiz Filipe Araújo; Arthur Shodi Motoike
  Abstract: De acordo com Harold Berman, o direito ocidental moderno está baseado na formação do direito canônico nos séculos XI e XII. À luz dessa afirmação, o parâmetro original para nosso conceito moderno de Direito já é transnacional e a ideia de que o direito é um instrumento característico dos Estados-nação é apenas uma consequência. O presente artigo discute esta tese e examina sua relevância para as tentativas atuais de desenvolver um conceito de direito transnacional e de constitucionalismo transnacional. Ao fazê-lo, também levanta uma questão crítica: se nossos conceitos modernos de direito se baseiam no direito canônico, seria possível que algumas características principais ainda reflitam essa origem' Será que uma certa “temática da unidade da constituição” – temática esta que, segundo Gunther Teubner, está por trás de todos os tipos de constitucionalismo societal, mesmo aqueles que insistem no pluralismo social – é um legado oculto do direito canônico' E se sim, qual seria a alternativa'
  PubDate: Thu, 09 Feb 2023 00:00:00 -030