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ISSN (Print) 2358-1956
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  • AS SITUAÇÕES NO AFEGANISTÃO E NA PALESTINA: Expansão indevida da
           jurisdição do Tribunal Penal Internacional'

    • Authors: Caio Cézar Ovelheiro Menna Barreto
      Pages: 1 - 46
      Abstract: Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a jurisdição do Tribunal para crimes cometidos nos territórios palestinos ocupados por Israel desde a Guerra dos Seis Dias (1967), nomeadamente Gaza e Cisjordânia, inclusive Jerusalém Oriental. Assim, a Procuradoria poderá investigar eventuais crimes cometidos por nacionais de Estados não-partes do Estatuto de Roma, notadamente Estados Unidos (no caso do Afeganistão) e Israel (no caso da Palestina). Essa circunstância, aliada a particularidades de cada caso, levou a diversas discussões acerca da correção das decisões. Os Estados supostamente prejudicados pelas decisões afirmam se tratar de medidas ilegítimas que representam expansão indevida da jurisdição do Tribunal. Por outro lado, parte da doutrina tenta demonstrar que essas decisões se encontram plenamente de acordo com o Estatuto de Roma. O presente artigo analisa as duas decisões e os argumentos favoráveis e contrários, examinando se elas encontram respaldo no Estatuto de Roma e o que elas podem representar para o TPI e o direito internacional.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • SUBMETENDO A IGUALDADE À PROVA: A NATUREZA AMBIVALENTE DO ACORDO DE NÃO
           PERSECUÇÃO PENAL E O DISCURSO IDEOLÓGICO DA PARIDADE DE ARMAS NO
           PROCESSO PENAL

    • Authors: Matheus Felipe de Castro, Luísa Tramarin Hoffmann
      Pages: 47 - 74
      Abstract: O artigo analisa opiniões teóricas e jurisprudências sobre a natureza do acordo de não persecução penal, inserido no art. 28-A, do CPP, pela Lei nº 13.964 de 2019. O problema de pesquisa questiona se o instrumento poderia ser considerado um direito subjetivo dos acusados ou uma atribuição administrativa do Ministério Público e considera os efeitos dos instrumentos administrativamente negociados de solução de demandas penais sobre a coerência do sistema e a paridade de armas no processo penal. Opta por uma metodologia dialética, apresentando as tensões discursivas em torno do problema e por uma abordagem estruturalista, centrada na funcionalidade real do dispositivo no interior do sistema. O referencial teórico da análise é a criminologia crítica.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • STALKING: TUTELA JURÍDICO-PENAL E CARACTERIZAÇÃO
           PSICOLÓGICA

    • Authors: Joaquim Ramalho, Filipa Macedo
      Pages: 75 - 96
      Abstract: O stalking é um crime que se baseia num padrão de múltiplas condutas de diferentes espécies que se concretizam em variados atos da mesma natureza e que têm em comum o facto de corresponderem a uma manifestação de assédio e de perseguição da vítima, os quais são adotados de forma reiterada e persistente. Alguns estudos têm vindo a demonstrar que a aplicação de uma pena pode não produzir efeitos relevantes no stalker, acabando este por ter comportamentos reincidentes. Deste modo, o presente artigo visa realizar uma abordagem reflexiva sobre a possibilidade de conjugação do tratamento psicológico com a pena aplicada, de modo a minimizar a possível reincidência.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • REVISÃO CRIMINAL DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI: A (IN)ADEQUAÇÃO DO
           EFEITO RESCISÓRIO

    • Authors: EDUARDO DALLAGNOL LEMOS, Matheus Gonçalves dos Santos Trindade
      Pages: 97 - 117
      Abstract: O presente artigo versa sobre a incidência dos efeitos do instituto da revisão criminal em decisões exaradas pelo Tribunal do Júri. Mais especificamente, busca-se problematizar se, no caso de procedência da revisão criminal, o Tribunal Togado deve somente submeter o apenado a novo julgamento pelo Conselho de Sentença (juízo rescindente) ou se deve absolvê-lo desde logo (juízo rescindente e rescisório). A ideia central é de contribuir para o debate e indicar qual seria, em tese, a solução jurídica adequada no sistema processual nacional. Para a formulação de uma possível resposta, o texto se propõe, em um primeiro momento, a analisar as premissas que envolvem o instituto da revisão criminal, passando, posteriormente, à análise do princípio da soberania dos veredictos e, por último, se há compatibilidade do efeito rescisório da revisão criminal com o sistema processual. O método de pesquisa aplicado no presente trabalho é o hipotético-dedutivo, sendo as fontes empregadas a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Ao final, concluiu-se que o Tribunal Togado somente deve operar o juízo rescindente das decisões do Conselho de Sentença, a fim de que se tenha um sistema jurídico penal coeso, com instrumentos jurídicos que dialoguem harmonicamente entre si.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • DIREITO PENAL E IDEOLOGIA: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE PODER PUNITIVO
           E AS DEMANDAS DO SISTEMA CAPITALISTA

    • Authors: Gabriel Silva Costa, Beatriz Berg
      Pages: 118 - 131
      Abstract: O presente artigo busca investigar como a ideologia, enquanto mecanismo garantidor da reprodução das relações sociais vigentes, atua na complexa interação entre o sistema punitivo e as demandas do mercado capitalista. A análise parte da delimitação do conceito de ideologia, passando por uma breve explanação acerca do surgimento do Direito Penal moderno, atrelado às exigências do capitalismo em desenvolvimento e pela conformação da pena segundo o conceito de retribuição equivalente. Por fim, discute-se a relação entre o Direito Penal e o capitalismo globalizado nos dias atuais, caracterizada pelo inchaço do sistema punitivo concomitante à supressão do Estado social, e pela crença no punitivismo como resposta a profundos problemas sociais, por meio da ideologia, mantendo a situação de desigualdade das relações sociais vigentes.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • A (IN)SUFICIÊNCIA DA PERICULOSIDADE COMO FUNDAMENTO DAS MEDIDAS DE
           SEGURANÇA: DA DOGMÁTICA À CRÍTICA

    • Authors: EDUARDO DALLAGNOL LEMOS
      Pages: 132 - 165
      Abstract: O tema em análise versa sobre o conceito de periculosidade e sua suficiência como fundamento de aplicação das medidas de segurança no Brasil, com o objetivo, mais especificamente, de analisar e sistematizar os principais aspectos que dizem respeito à inserção do conceito no sistema penal, examinando a temática a partir de três eixos principais: dogmático, crítico e sistêmico. Busca-se problematizar, assim, se a atual noção de periculosidade como fundamento para a aplicação das medidas de segurança é suficiente diante do atual desenvolvimento do sistema jurídico penal. Para tanto, examina-se, primeiro, o desenvolvimento do conceito de culpabilidade na dogmática, esclarecendo aspectos essenciais sobre o tema na teoria do crime e possibilitando o exame de compatibilidade jurídico-dogmático entre a noção de culpabilidade e de periculosidade no sistema penal. Analisa-se, ainda, o conceito de periculosidade a partir de aspectos dogmáticos, aspectos sistêmicos (compatibilidade com legislações extrapenais) e diante de aspectos interdisciplinares, possibilitando a adequada crítica do sentido da concepção e sua (in)suficiência. Finalmente, diante das constatações evidenciadas ao longo do trabalho, concluiu-se que o conceito de periculosidade como fundamento das medidas de segurança é insuficiente diante da atual sistemática jurídica brasileira, bem como que, mesmo diante de diferentes perspectivas, o conceito mostra-se defasado.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • ANÁLISE CRIMINOLÓGICA NO COMBATE AO ABUSO SEXUAL NO BRASIL E NO
           URUGUAI

    • Authors: Eliana Soares Ferreira Cabral
      Pages: 166 - 199
      Abstract: A violência sexual apresenta uma construção cultural e social desde os primórdios dos tempos. Populações vulneráveis, como mulheres e crianças, sempre estiveram à mercê do desejo e da soberania masculina, fazendo que surgissem as primeiras violações corporais e sexuais, as quais se perpetuam. A partir da construção bibliográfica e do arcabouço teórico realizou-se um estudo comparado entre o Direito Brasileiro e o Direito Uruguaio no tocante a construção de políticas públicas que objetivam combater o abuso sexual, através do uso de bibliografias disponíveis tanto no Brasil, quanto no Uruguai, no intuito de analisar à luz da criminologia o abuso sexual no Brasil. Deste modo, foi possível observar que o estudo criminológico não tem contribuído na construção das políticas públicas que envolvem o combate ao abuso sexual, tanto no Brasil quanto no Uruguai. Isso porque ainda não houve uma interdisciplinaridade almejada por muitos pesquisadores e estudiosos do assunto.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
  • INSIGNIFICÂNCIA: A NECESSÁRIA OFENSA A BENS JURÍDICOS COMO CONTEÚDO DO
           CRIME E A VISÃO DISTORCIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    • Authors: Marcos Melo, Tiago Bunning Mendes, Amanda Assis Ferreira
      Pages: 200 - 229
      Abstract: O presente artigo aborda a compreensão atual da insignificância na ordem jurídica brasileira. Para tanto, a matéria será revisada desde a teoria do bem jurídico a partir de Fuerbach e Birnbaum, analisando a ofensividade e o conteúdo material do delito. Após o intróito estudaremos a insignificância, tal como pensada por Claus Roxin. Por fim, apresentaremos a interpretação principiológica da insignificância pela doutrina brasileira e as consequências deste tratamento afetando a jurisprudência pátria. Para isso, será demonstrado de forma qualitativa interpretações decisórias do STF que objetivam afastar os critérios de lesividade por parâmetros subjetivos ou morais e abstratos, arrematando de forma crítica a abordagem sobre o tema.
      PubDate: 2021-12-31
      Issue No: Vol. 9, No. 2 (2021)
       
 
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