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ISSN (Print) 1678-5029 - ISSN (Online) 2317-8558
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  • Prefácio

    • Authors: Fábio Costa Morosini, Cesar Viterbo Matos Santolim, Kenny Sontag, Nicole Rinaldi de Barcellos
      Abstract: Prefácio ao Volume XV, Número 1, Ano 2020
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.106708
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • El derecho internacional privado de la Unión Europea. Valores y
           principios regulativos

    • Authors: Alfonso-Luis Calvo Caravaca
      Abstract: EL DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO DE LA UNIÓN EUROPEA. VALORES Y PRINCIPIOS REGULATIVOS O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DA UNIÃO EUROPEIA. VALORES E PRINCÍPIOS REGULATÓRIOS EUROPEAN UNION PRIVATE INTERNATIONAL LAW. VALUES AND REGULATORY PRINCIPLES Alfonso-Luis Calvo Caravaca*  RESUMEN: La UE dispone de un “sistema propio de Derecho internacional privado”, como el Derecho internacional privado que posee cada Estado. Su crecimiento imparable y su vocación de regulación global del Derecho internacional privado permiten afirmar que existe ya un auténtico sistema de "Derecho internacional privado europeo" que constituye, ya en la actualidad, el sistema central de Derecho internacional privado de todos los Estados membros. No sólo por la cantidad de instrumentos legales sino, principalmente, porque este Derecho internacional privado europeo desarrolla unos valores intrínsecamente europeos que representan una nueva manera de entender el Derecho internacional privado, que el mismo TJUE ha puesto al servicio de los valores sustantivos del Derecho europeo. PALABRAS-CLAVE: Derecho internacional Privado. Unión Europea. Derecho internacional privado europeo. Jurisdicción internacional. Derecho aplicable.  RESUMO: A UE tem o seu próprio “sistema de direito internacional privado”, tal como o direito internacional privado de cada Estado. O seu crescimento irrefreável e a sua vocação de regulação global do direito internacional privado permitem afirmar que já existe um sistema autêntico de "direito internacional privado europeu" que constitui, já hoje, o sistema central do direito internacional privado de todos os Estados membros. Não só pelo número de instrumentos jurídicos, mas, principalmente, porque este direito internacional privado europeu desenvolve valores intrinsecamente europeus que representam uma nova forma de compreender o direito internacional privado, os quais o próprio TJUE colocou o serviço dos valores substantivos do direito europeu. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. União Europeia. Europeização do Direito Internacional Privado. Jurisdição Internacional. Direito aplicável. ABSTRACT: The EU has its own “system of private international law”, as the private international law that each State has. Its unstoppable growth and its vocation of global regulation of private international law make it possible to affirm that there is already an authentic system of "European private international law" that constitutes, already today, the central system of private international law of all member States. Not only because of the number of legal instruments but, mainly, because this European private international law develops intrinsically European values that represent a new way of understanding private international law, of which the CJEU itself has put at the service of the substantive values of European law. KEYWORDS: Private international law. European Union. Europeanization of private international Law. International jurisdiction. Applicable law. SUMÁRIO: I Introducción. 1 Aspectos generales. 2 Principio de coherencia entre los Reglamentos europeos de Derecho internacional privado. II. Principios y valores del Derecho internacional privado europeo. 1. Principios y valores generales. 2. Competencia judicial internacional. 3. Derecho aplicable. A) Aspectos generales de las normas de conflicto europeas. B) Punto de conexión preferido en Derecho internacional privado de la UE. La autonomía de la voluntad conflictual. a) Aspectos generales. b) Argumentos a favor de la autonomía de la voluntad conflictual. C) Punto de conexión subsidiario preferido en Derecho internacional privado de la UE. La residencia habitual de la persona. a) Argumentos a favor del punto de conexión "residencia habitual". b) Concepto de "residencia habitual".  4. Eficacia extraterritorial de decisiones. Referencias. 
      * Professor Catedrático de Derecho internacional privado da Universidad Carlos III de Madrid. Membro do Conselho de Direção do UNIDROIT.
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.105035
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Desnacionalizando o Direito Internacional Privado – Um Direito Com
           Múltiplos Julgadores e Implementadores

    • Authors: Diego P. Fernández Arroyo
      Abstract: DESNACIONALIZANDO O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – UM DIREITO COM MÚLTIPLOS JULGADORES E IMPLEMENTADORES* DENATIONALISING PRIVATE INTERNATIONAL LAW – A LAW WITH MULTIPLE ADJUDICATORS AND ENFORCERS Diego P. Fernández Arroyo**  RESUMO: Este artigo propõe um debate sobre a desnacionalização do Direito Internacional Privado (DIPr), abordando o DIPr como um direito que possui múltiplos julgadores e implementadores. Evidentemente, e por mais poderoso que ainda seja, o Estado hoje não é mais o que costumava ser. No domínio do DIPr, o papel central outrora desempenhado pelo Estado foi progressivamente erodido. De fato, o Estado coexiste com outros atores, públicos e privados. Com base nisso, o estudo destaca que a produção e a implementação, e, em última análise, a eficácia do DIPr dependem consideravelmente de diferentes tipos de atores não-estatais. As propostas para abordar a evolução futura do DIPr como uma ferramenta para promover a governança global não devem ignorar o papel fundamental dos julgamentos privados e da implementação privadas. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Desnacionalização. Adjudicação privada. Implementação privada. Arbitragem. ABSTRACT: This article proposes a discourse on the denationalization of Private International Law (PrIL), by approaching PrIL as a law with multiple adjudicators and enforcers. Quite evidently, and as powerful as it still may be, the State is nowadays no longer what it used to be. In the realm of PrIL, the central role once played by the State has progressively been eroded. Indeed, the State coexists with other – public and private – actors. Based on that, the study emphasizes that the fabrication and the enforcement, as well as, ultimately, the effectiveness of PrIL considerably depend on different kinds of non-State actors. The proposals to approach the future evolution of PrIL as a tool to foster global governance should not ignore the fundamental role of private adjudication and private enforcement. KEYWORDS: Private International Law. Denationalization. Private Adjudication. Private Enforcement. Arbitration. SUMÁRIO: I Erosão do Estado-centrismo no Direito Internacional Privado. II Sentido atual de adjudicação e implementação não-estatais. A Adjudicação no contexto público. 1 Tribunais internacionais. 2 Cortes de direitos humanos. 3 Tribunais regionais. B Adjudicação privada e implementação privada. 1 Arbitragem 2 Implementação Privada III Impacto da desnacionalização do poder adjudicatório. A Insuficiência da adjudicação do Estado. 1 Mudança da lógica jurisdicional no DIPr. 2 Tentativa de replicar adjudicação privada em tribunais dos Estados. B Dependência de tribunais heteronômicos. 1 Tribunais nacionais dentro de uma estrutura jurisdicional complexa. 2  Diferentes graus de dependência. C Julgadores do Estado como simples “controladores”. 1 Sobre decisões de tribunais estrangeiros e internacionais. 2 Sobre decisões arbitrais e convenções privadas. IV. Uma palavra em conclusão – conteúdo e ensino do DIPr. Referências.
      * Artigo originalmente publicado na língua inglesa no Yearbook of Private International Law, v. 20 (2018/2019), p. 31-45, e especialmente revisto e atualizado pelo Professor Doutor Diego P. Fernández Arroyo para esta edição da Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS. Traduzido para o português pela doutoranda Nicole Rinaldi de Barcellos (PPGDir./UFRGS).** Professor na Faculdade de Direito da Sciences Po, em Paris, onde é diretor do LLM in Transnational Arbitration & Dispute Settlement. Doutor em Direito (summa cum laude), Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Direito Comparado, Universidad Complutense de Madrid. Contato: diego.fernandezarroyo@sciencespo.fr
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.106457
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Teoria do Direito Sem Fronteiras: Direito Internacional Privado como
           Pluralismo Jurídico Global

    • Authors: Horatia Muir Watt
      Abstract: TEORIA DO DIREITO SEM FRONTEIRAS: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMO PLURALISMO JURÍDICO GLOBAL* JURISPRUDENCE WITHOUT CONFINES: PRIVATE INTERNATIONAL LAW AS GLOBAL LEGAL PLURALISM Horatia Muir Watt** RESUMO: Este artigo surge do discurso de abertura proferido pela Professora Muir Watt na conferência anual do CJICL em 8 de abril de 2016. Em seu artigo, ela considera se o direito internacional privado pode oferecer conhecimentos específicos sobre importantes questões que desafiem a teoria jurídica contemporânea. Especificamente, ela analisa se o pluralismo jurídico pode abranger o direito internacional privado para criar uma teoria do direito além-fronteiras. Ela argumenta que a teoria do direito internacional privado pode contribuir com princípios, infundir interações normativas híbridas e garantir a responsabilidade no relacionamento entre a direito global e a justiça global. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Teoria jurídica. Pluralismo jurídico Teoria do Direito. Conflito de leis. ABSTRACT: This article arises from Professor Muir Watt’s keynote address to the CJICL annual conference on 8th April 2016. In her article, she considers whether private international law can offer specific insights into important issues that challenge contemporary legal theory. Specifically, she analyses whether legal pluralism can encompass private international law to craft a jurisprudence beyond borders. She argues that conflict of laws theory can contribute principles, infuse hybrid normative interactions and ensure accountability in the relationship between global law and global justice. KEYWORDS: Private international law. Legal theory. Legal pluralism. Jurisprudence. Conflict of laws.
      SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Entra o pluralismo; saem os conflitos. 3 Voltam os conflitos... bem, mais ou menos. 4 O que pluralismo significa nesse contexto. 5 Pós-escrito: direito internacional privado no modo pluralista, na prática. Referências.
       * Artigo originalmente publicado na língua inglesa no Cambridge Journal of International and Comparative Law, v. 5, i. 3, Cheltenham, 2016, p. 308-403. Traduzido para o português pela doutoranda Nicole Rinaldi de Barcellos (PPGDir./UFRGS).** Professora de Direito Internacional Privado e Direito Comparado na Sciences Po, e Co-Diretora do programa dos Estudos em Governança Globalno Master’s Degree in Economic Law, em Paris. Doutora em Direito Internacional Privado pela University of Panthéon-Assas Paris  Contato: horatia.muirwatt@sciencespo.fr
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.106456
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • “The Second Road”: State Responsibility and the Emergence of the
           Distinction Between Primary and Secondary Rules in the International Law
           Commission

    • Authors: George Rodrigo Bandeira Galindo
      Abstract: “THE SECOND ROAD”: STATE RESPONSIBILITY AND THE EMERGENCE OF THE DISTINCTION BETWEEN PRIMARY AND SECONDARY RULES IN THE INTERNATIONAL LAW COMMISSION “THE SECOND ROAD”: RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A EMERGÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS NA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL George Rodrigo Bandeira Galindo* RESUMO: Os advogados internacionais habitualmente presumiram que a distinção entre as regras primárias e secundárias no direito de responsabilidade do Estado é necessária. Este artigo investiga as origens da distinção desde o início dos trabalhos da Comissão de Direito Internacional sobre o tema até sua adoção formal pelo então Relator Especial Roberto Ago e, posteriormente, pela própria Comissão. A adoção da distinção é um resultado claro da vontade de extirpar as considerações políticas de um projeto de codificação das normas jurídicas internacionais, bem como de corroborar uma divisão entre forma e substância no âmbito da responsabilidade do Estado. Uma historiografia da distinção é necessária a fim de fornecer elementos para futuras reflexões sobre a codificação do direito internacional e para afirmar que uma concepção das regras de responsabilidade do Estado como secundárias depende do tempo. PALAVRAS-CHAVE: Regras primárias e secundárias. Comissão de Direito Internacional. Responsabilidade do Estado. ABSTRACT: International lawyers have usually assumed that the distinction between primary and secondary rules in the law of state responsibility is a necessary one. This article investigates the origins of the distinction since the beginnings of the International Law Commission's work on the topic until its formal adoption by the then Special Rapporteur Roberto Ago and, lately, by the Commission itself. The adoption of the distinction is a clear result of the wish to extirpate political considerations from a project of codification of international legal rules as well as to corroborate a divide between form and substance in the realm of state responsibility. A historiography of the distinction is necessary in order to provide elements for future reflections on the codification of international law and to assert that a conception of state responsibility rules as secondary ones is contingent upon time.  KEYWORDS: Primary and Secondary Rules. International Law Commission. State Responsibility. SUMÁRIO: Introduction. 1 The ILC’s first years and the topic of state responsibility. 2 The primary/secondary rules distinction and the “Ago Revolution”. 2.1 The debates within the ILC’s Sub-committee on state responsibility. 2.2 The coming of the terminology primary/secondary rules. Conclusions. References.
      * Professor Associado da Universidade de Brasília, Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e Membro da Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1998), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2001), doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2006), pós-doutorado em direito internacional pela Universidade de Helsinki (2010) e pela Universidade de Bremen (2014).
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.101965
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • A Crise Contemporânea de Refugiados na Europa e a Importância do
           Conceito de Nacionalidade

    • Authors: Paulo Klein Junior, Giovanni Olsson
      Abstract: A CRISE CONTEMPORÂNEA DE REFUGIADOS NA EUROPA E A IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE NACIONALIDADE THE CONTEMPORARY REFUGEE CRISIS IN EUROPE AND THE IMPORTANCE OF THE CONCEPT OF NATIONALITY Paulo Klein Junior*Giovanni Olsson** RESUMO: A crise de refugiados despontada na Europa a partir do ano de 2015 consubstanciou, na prática, as teorias que afirmam estar toda a sistemática mundial em crise, principalmente a sociedade internacional de Estados. Revelou, também, a falta de efetividade dos direitos humanos, tanto mencionados em instrumentos internacionais, sem falar na incapacidade dos Estados e atores internacionais em lidarem com tais fluxos. Dessa forma, neste texto é problematizado até que ponto a nacionalidade ainda é importante e efetiva na proteção dos direitos humanos, tendo como exemplo a recente crise de refugiados na Europa. Para isso, desdobram-se três tópicos que buscam responder a essa questão. Para tanto, a abordagem da pesquisa é qualitativa, com procedimento de revisão bibliográfica e enfoque explicativo. O vínculo de uma nacionalidade não tornaria os refugiados pertencentes a uma nova nação, uma vez que esse conceito vem perdendo sentido por conta de uma suposta noção de unidade, que está ultrapassada por ideias como do multiculturalismo, por exemplo. Assim, o conceito de nacionalidade não assegura uma proteção, senão, muitas vezes, meramente formal, não enxergado pelo governo, pelo povo e nem mesmo pelo próprio indivíduo. PALAVRAS-CHAVE: Refugiados. Nacionalidade. Direitos Humanos. Migração. ABSTRACT: The refugee crisis that emerged in Europe from 2015 has, in practice, embodied theories that claim to be the whole world system in crisis, especially the international society of states. It also revealed the lack of effectiveness of human rights, both mentioned in international instruments, not to state the inability of states and international actors to deal with such flows. Thus, in this text, the question of the extent to which nationality is still important and effective in the protection of human rights is discussed, taking as an example the recent refugee crisis in Europe. To do so, three topics are set out to answer this question. Therefore, the research approach is qualitative, with a bibliographic review procedure and explanatory approach. The bond of a nationality would not make the refugees belonging to a new nation, since this concept is losing its meaning because of a supposed notion of unity, which is outdated by ideas such as multiculturalism. Thus, the concept of nationality does not ensure protection, if not often, merely formal, not seen by the government, by the people and not even by the individual himself. KEYWORDS: Refugees. Nationality. Human rights. Migration. SUMÁRIO: Introdução. 1 Contextualização da recente crise de refugiados na Europa: dimensionando o problema. 2 Nacionalidade na sociedade globalizada: um direito humano' 3 Nacionalidade e proteção dos direitos dos refugiados na crise europeia. Conclusões. Referências.
      * Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Possui graduação em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (2015), mestrado em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó (2018).** Professor Permanente do PPGD da Universidade Comunitária Regional na linha Atores Internacionais (UNO-SC). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1993), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006).
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.102941
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Diferença entre Princípios e Regras: Uma Visão
           Orgânica e Funcional

    • Authors: Clóvis Alberto Volpe Filho, José Antonio de Faria Martos
      Abstract: DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS: UMA VISÃO ORGÂNICA E FUNCIONAL DIFFERENCE BETWEEN PRINCIPLES AND RULES: AN ORGANIC AND FUNCTIONAL VISION  Clóvis Alberto Volpe Filho *José Antônio de Faria Martos** RESUMO: É inegável o quão discutido foi e é a diferença entre princípios e regras; no entanto, o presente artigo tenta apresentar uma visão complementar e original aos demais estudos anteriormente apresentados. De acordo com as análises feitas a partir de outros autores, e principalmente em razão do entendimento do sistema jurídico enquanto conjunto de normas funcionais, foi possível construir uma diferenciação orgânica, na medida que o texto normativo pode se apresentar como princípio ou regra a depender do seu contexto normativo e do seu vínculo funcional; verificou-se, por fim, que o texto normativo, por não ser um fim em si mesmo, funciona de maneira distinta diante de casos apresentados, sendo possível a partir daí detectar se tem características de princípio ou regra, conforme devidamente detalhado no bojo deste artigo. PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Norma. Princípios e Regras. Modelo Funcional Normativo. Direitos Fundamentais. ABSTRACT: It is undeniable how much was discussed and is the difference between principles and rules; however, this article tries to present a complementary and original view to the other studies previously presented. According to the analyzes made by other authors, and mainly because of the understanding of the legal system as a set of functional norms, it was possible to build an organic differentiation, as the normative text can present itself as a principle or rule depending on the its normative context and its functional link; finally, it was verified that the normative text, since it is not an end in itself, works differently in the case presented, being possible from there to detect if it has characteristics of principle or rule, as duly detailed in the middle of this article.. KEYWORDS: Theory of the Norm. Principles and Rules. Normative Functional Model. Fundamental Rights. SUMÁRIO: Introdução. 1 Teoria do modelo funcional como referencial teórico. 2 Diferença orgânica e funcional entre princípios e regras. 3 Alguns contrapontos. Conclusões. Referências.
      * Professor Titular da Faculdade de Direito de Franca. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2003), mestrado em Direito pela Universidade de Franca (2005) e doutorado em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (2018).** Coordenador do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Franca. Professor Titular da Faculdade de Direito de Franca. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1983), mestrado em Direito Público pela Universidade de Ribeirão Preto (1993), doutorado em Direito pela Universidad del Museo Social Argentino (2011) e doutorado em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (2015).
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.102438
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Racionalidade na Judicialização Individual da Saúde Pública: do
           Paradigma da "Bipolaridade Objetiva do Mínimo Existencial" à
           Interpretação Restritiva da Dignidade Humana

    • Authors: Sérgio Cabral dos Reis
      Abstract: RACIONALIDADE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: DO PARADIGMA DA BIPOLARIDADE OBJETIVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL” À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DIGNIDADE HUMANA RATIONALITY IN THE INDIVIDUAL JUDICIALIZATION OF PUBLIC HEALTH: FROM THE PARADIGM OF THE “OBJECTIVE BIPOLARITY OF THE MINIMUM EXISTENTIAL” TO THE RESTRICTIVE INTERPRETATION OF HUMAN DIGNITY

      Sérgio Cabral dos Reis* RESUMO: É problemática a judicialização da saúde pública quanto aos casos individuais que, invocando diretamente o texto da Constituição, pleiteiam medicamentos não previstos nas listas oficiais ou serviços e procedimentos não planejados administrativamente. Na esfera judicial, invoca-se, habitualmente, o “paradigma do mínimo existencial”, baseado na máxima da “proteção à dignidade humana”, para fazer frente à tese da reserva do possível. Ocorre que esse critério, por ser extremamente genérico e vago, possibilita a existência de decisões arbitrárias. O intuito deste artigo, nessa perspectiva, é aprimorar, conceitualmente, esse parâmetro decisório, para conferir maior racionalidade às decisões, possibilitando maior controle republicano sobre as mesmas.  PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da Saúde Pública. Mínimo Existencial. Dignidade Humana. Bipolaridade Objetiva. ABSTRACT: The judicialization of public health is problematic in individual cases that, directly invoking the text of the Constitution, plead medicines not foreseen in official lists or services and procedures not planned administratively. In the judicial sphere, the "existential minimum paradigm", based on the maxim of "protection of human dignity", is usually invoked to deal with the thesis of the reserve of the possible. It happens that this criterion, being extremely generic and vague, makes possible the existence of arbitrary decisions. The aim of this article in this perspective is to improve conceptually this decision parameter to give greater rationality to decisions, allowing greater Republican control over them. KEYWORDS: Judicialization of Public Health. Existential Minimum. Human Dignity. Objective Bipolarity.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 Do paradigma do mínimo existencial como paradigma dominante: imprecisão de um conceito. 2 Da visão ampliativa do mínimo existencial e sua viabilidade por meio de diálogos interinstitucionais. 3 Da “bipolaridade objetiva” do mínimo existencial como critério adequado à tutela judicial de prestações de saúde pública. 4 Da correta compreensão da máxima da “proteção à dignidade humana” na judicialização da saúde pública: perspectiva da “bipolaridade objetiva” do mínimo existencial Conclusões. Referências.   * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. Professor de Direito Processual Civil da UEPB. Professor de Direito Processual do Trabalho da Unifacisa. Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (FESMIP-PB). Professor da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Endereço residencial: Av. Ingá, 540, ed. Killie de Lamberti, apt. 2201, Manaíra, João Pessoa – PB, CEP 58038-250. E-mail: screis@trt13.jus.br.
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.102930
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Classificação Indicativa no Brasil: um “Horário Desprotegido” na TV
           Aberta e a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

    • Authors: Rômulo Magalhães Fernandes
      Abstract: CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA NO BRASIL: UM “HORÁRIO DESPROTEGIDO” NA TV ABERTA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARENTAL ADVISORY RATING IN BRAZIL: AN “UNPROTECTED TIME” ON OPEN TV AND THE FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

      Rômulo Magalhães Fernandes* RESUMO: Este artigo versa sobre a liberdade de informação dos meios de comunicação e a proteção integral de crianças e adolescentes, duas normas amplamente asseguradas no texto constitucional, que, por vezes, estabelecem uma relação de tensão ao tratarem do tema da regulação da mídia por meio da Classificação Indicativa. Nesse cenário, o objetivo principal deste texto é discutir a aplicação de um “horário protegido” na grade de programação da TV aberta, particularmente, após a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.404 pelo STF e a edição da Portaria 1.189 pelo Ministério da Justiça; assim como a relação entre a liberdade de informação jornalística e o dever de proteção de crianças e adolescentes como normas articuladas de uma mesma ordem constitucional. Metodologicamente, o texto possui uma abordagem qualitativa e de caráter dedutivo, estruturada sob a forma de análise bibliográfica, com ênfase, no Direito Constitucional e no Direito de Crianças e Adolescentes. Em geral, conclui-se que, apesar do esvaziamento do papel do Estado na consolidação de um “horário protegido” e a maior liberalização da grade de programação da televisão aos ditames do mercado e da audiência, a Classificação Indicativa não perdeu seus fundamentos históricos sobre a defesa da qualidade da programação, ou seja, da necessidade de respeito aos direitos humanos pelas empresas concessionárias de serviço público de radiodifusão. Ademais, mesmo quando conteúdos midiáticos não estão abarcados pelas regras da Classificação Indicativa, esses não deveriam ficar imunes à observância de outros parâmetros constitucionais e infraconstitucionais dos quais asseguram uma proteção diferenciada às pessoas em desenvolvimento.  PALAVRAS-CHAVE: Classificação Indicativa. Conflito. Liberdade de Informação. Proteção Integral. TV. ABSTRACT: This article deals with the freedom of information of the media and the integral protection of children and adolescents, two norms widely ensured in the constitutional text, which sometimes establish a tension relationship when dealing with the subject of media regulation through Parental Advisory Rating. In this scenario, the main objective of this text is to discuss the application of a “protected schedule” in the programming grid of open TV, particularly after the decision of the Right Action of Unconstitutionality 2.404 by the STF and the edition of Ordinance 1.189 by the Ministry of Justice; as well as the relationship between freedom of journalistic information and the duty to protect children and adolescents as articulated norms of the same constitutional order. Methodologically, the text has a qualitative and deductive approach, structured in the form of bibliographic analysis, with an emphasis on Constitutional Law and the Law of Children and Adolescents. In general, it is concluded that, despite the emptying of the role of the State in the consolidation of a “protected schedule” and the greater liberalization of the television programming grid to the dictates of the market and the audience, the Indicative Classification has not lost its historical basis on the defense of the quality of programming, that is, of the need for respect for human rights by public service broadcasting companies. Furthermore, even when media content is not covered by the rules of the Rating Classification, they are not immune to the observance of other constitutional and infra-constitutional parameters from which they ensure different protection for people in development. KEYWORDS: Parental Advisory Rating. Conflict. Freedom of Information. Full protection. TV.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 A política de classificação iindicativa no Brasil em três tempos. 2 A Liberdade de informação jornalística como escudo ou lança. Conclusões. Referências.  * Doutor em Direito Público no Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.102144
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Patrimonialismo e Sistema de Justiça: O Caso do Auxílio-moradia a Partir
           da Perspectiva de Max Weber

    • Authors: Guilherme Stefan, José Alcebíades de Oliveira Junior
      Abstract: PATRIMONIALISMO E SISTEMA DE JUSTIÇA: O CASO DO AUXÍLIO-MORADIA A PARTIR DA PERSPECTIVA DE MAX WEBER PATRIMONIALISM AND THE JUSTICE SYSTEM: THE CASE OF HOUSING AID FROM MAX WEBER’S PERSPECTIVE

      Guilherme Stefan*José Alcebíades de Oliveira Junior** RESUMO: O conceito de patrimonialismo remonta à teoria sociológica de Max Weber e, em breve síntese, representa o diagnóstico da relação viciosa entre os sujeitos e a coisa pública, sustentada por uma dominação de caráter tradicional. Atualmente o conceito está vinculado aos benefícios que determinados indivíduos obtêm por meio do Estado em função da sua condição ou status privilegiado. Ocorre que, em regra, as polêmicas envolvendo o assunto são originadas de maneira mais enfática nas práticas dos ocupantes de cargos políticos. Partindo-se da premissa de que o patrimonialismo não está restrito apenas à arena política tradicional pergunta-se: como o conceito de patrimonialismo pode ser observado no sistema de justiça brasileiro' No intuito de responder essa questão será realizada uma revisão dessa temática na obra de Max Weber e de autores brasileiros de referência. Após a revisão será analisada a decisão da Ação Originária 1.173 – Distrito Federal, referente ao Auxílio-Moradia a Magistrados e membros do Ministério Público, buscando-se interfaces entre as discussões conceituais levantadas e a prática dos agentes do sistema de justiça brasileiro. 
      PALAVRAS-CHAVE: Patrimonialismo. Sistema de Justiça. Auxílio-Moradia. Max Weber. ABSTRACT: The concept of patrimonialism goes back to Max Weber's sociological theory and, in brief synthesis, represents the diagnosis of the vicious relationship between subjects and the public goods, supported by a domination of a traditional character. Currentlythe concept is linked to the benefits that certain individuals obtain through the State due to their privileged condition or status. It happens that, as a rule, the controversies involving the subject originate in a more emphatic way in the practices of the occupiers of political positions. Starting from the premise that patrimonialism is not restricted to the traditional political arena, the question is: how can the concept of patrimonialism be observed in the brazilian justice system' In order to answer this question, a review of this theme will be carried out in the work of Max Weber and by leading brazilian authors. Thereafter the decision on the Ação Originária 1.773 – Distrito Federal, regarding Housing Aid for Magistrates and members of the Public Ministry, will be analyzed, looking for interfaces between the conceptual discussions raised and the practice of the agents of the brazilian justice system. KEYWORDS: Patrimonialism. Justice system. Housing Aid. Max Weber.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 Patrimonialismo e burocracia: entre a dominação tradicional e a racional-legal. 2 A Ação Originária 1.173: auxílio-moradia e patrimonialismo no Sistema de Justiça brasileiro. Conclusões. Referências.  * Mestrando em Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Bolsista de mestrado CAPES.** Realizou ciclo de estudos em nível de pós-doutorado na Justus-Liebig-Universität Giessen, Alemanha, em 2015. Doutor em Direito, Filosofia do Direito e da Política, pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991). Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina (1984). Professor convidado permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRGS e Professor permanente do Programa de pós-graduação em Direito da URI de Santo Ângelo. Pesquisador nível 1D do CNPq.
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.103221
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • O Estado Brasileiro e a Inclusão Social das Pessoas com
           Deficiência

    • Authors: Rafael José Nadim de Lazari, Adolfo Mamoru Nishiyama
      Abstract: O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA THE BRAZILIAN STATE AND THE SOCIAL INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES Rafael José Nadim de Lazari*Adolfo Mamoru Nishiyama** RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Estado na inclusão social das pessoas com deficiência. Para tanto, analisa-se o desenvolvimento histórico da posição estatal em relação àquele grupo vulnerável. O Estado brasileiro, por sua vez, avançou bastante no tocante à legislação protetiva das pessoas com deficiência, incorporando ao seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Posteriormente, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que promoveu desenvolvimento ainda maior na legislação brasileira. No entanto, há ainda muitas barreiras a serem vencidas para que efetivamente ocorra a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Pessoas com deficiência. Inclusão social. Direito do acesso. ABSTRACT: The present study aims to analyze the function of the State in the social inclusion of people with disabilities. For this, the historical development of the State position in relation to that vulnerable group is analyzed. The brazilian State, on the other hand, has made significant progress in the protection of people with disabilities by incorporating into its legal system the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol signed in New York on March 30, 2007. After, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities was promulgated, which prompted even greater development in Brazilian legislation. However, there are still many barriers to be overcome in order for the social inclusion of people with disabilities to take place in Brazilian society. KEYWORDS: Constitution. People with disabilities. Social inclusion. Right of access.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 O papel do Estado na inclusão das pessoas com deficiência. 1.1 Antiguidade e Idade Média. 1.2 O Estado Liberal e a Revolução Francesa. 1.3 O declínio do Estado Liberal. 1.4 O fortalecimento das Constituições. 2 O Estado brasileiro e a inclusão social das pessoas com deficiência. 2.1 A Constituição Federal de 1988 e a inclusão social das pessoas com deficiência. 2.2 A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 2.3 A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Conclusões. Referências.  * Advogado e consultor jurídico. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Estágio Pós-Doutoral pelo Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo/SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Rede LFG de Ensino. Professor convidado de Pós-Graduação (LFG, EBRADI, Projuris Estudos Jurídicos, IED, dentre outros), da Escola Superior de Advocacia, e de Cursos preparatórios para concursos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (LFG, G7, Vipjus, IED, Vocação Concursos, PCI Concursos, dentre outros). Professor dos Programas “Saber Direito” e “Academia”, na TV Justiça, em Brasília/DF. Membro da UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo. Membro da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual. Palestrante no Brasil e no exterior. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, no Brasil e no exterior. E-mail: prof.rafaeldelazari@hotmail.com** Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Titular da Universidade Paulista (Unip). Advogado em São Paulo.
       
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.94160
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Trabalho e Violência Contra a Mulher

    • Authors: Valdete Souto Severo
      Abstract: TRABALHO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER WORK AND VIOLENCE AGAINST WOMEN Valdete Souto Severo* RESUMO: Este artigo se propõe a analisar algumas das violências praticadas contra a mulher e suas imbricações diretas com o mundo do trabalho e, consequentemente, com as possibilidades de sobrevivência digna, bem como discutir brevemente a função que o Direito ainda pode desempenhar diante disso. A pesquisa foi realizada a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, da análise de situações concretas e de decisões judiciais que envolvam violência de gênero e condições de trabalho. Conclui-se que a aposta na contaminação do direito brasileiro pelas diretrizes da OIT, especialmente quando fixa patamares de convívio social que são limites à ânsia predatória do capital, é fundamental para o enfrentamento desse momento de retorno à barbárie. O primeiro passo é superar uma jurisprudência refratária à aplicação imediata e plena das normas internacionais sobre direitos humanos, fazendo valer em âmbito interno as diretrizes de proteção à mulher. PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Violência contra a mulher. Violência de gênero. Condições de trabalho. Diretrizes da OIT. ABSTRACT: This article aims to analyze some of the violences practiced against women and their direct implications with the world of work and, consequently, with the possibilities of dignified survival, as well as briefly discussing the role that Law can still play in this regard. The research was accomplished with bibliographic review on the theme, from the analysis of concrete situations and judicial decisions involving gender violence and working conditions. We conclude that the bet on the contamination of Brazilian law by the ILO guidelines, especially when it establishes levels of social coexistence that are limits to the predatory anxiety of capital, is fundamental to face this moment of return to barbarism. The first step is to overcome a jurisprudence that is refractory to the immediate and full application of international human rights standards, enforcing the guidelines for the protection of women internally.  KEYWORDS: Labor Law. Violence against women. Gender violence. Work conditions. ILO guidelines.
       SUMÁRIO: Introdução. 1 A violência física que retira a mulher do trabalho. 2 A violência simbólica como discurso oficial. 3 A violência contra a mulher na regulação social do trabalho remunerado. 4 A violência contida na precarização da “reforma”. 5 Tem o direito alguma função nessa história' Conclusão. Referências. 
      * Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pós-doutoranda no Programa de Ciências Políticas da UFRGS. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (UFRGS/FEMARGS) e RENAPEDTS - Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora e Pesquisadora da FEMARGS - Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Especialista em Processo Civil pela UNISINOS, Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela UNISC, Master em Direito do Trabalho, Direito Sindical e Previdência Social, pela Universidade Europeia de Roma - UER (Itália), Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade da República do Uruguai (UDELAR), Mestre em Direito Fundamentais pela Pontífica Universidade Católica - PUC do RS.
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.96510
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
  • Parcerias Público-Privadas no Sistema Prisional

    • Authors: Andre Luiz dos Santos Nakamura
      Abstract: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PRISIONAL PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS IN PRISIONS Andre Luiz dos Santos Nakamura*  RESUMO: A possibilidade de se utilizar da concessão administrativa, modalidade de Parceria Público-Privada, para a gestão terceirizada de estabelecimentos prisionais requer muita cautela do Poder Público. Não é possível a mera importação do modelo existente nos Estados Unidos da América, em razão da vedação de delegação à iniciativa privada do exercício do Poder de Polícia. Apesar de ser possível que o parceiro privado execute as tarefas administrativas realizadas num presídio, qualquer atividade que tenha qualquer efeito no regime de cumprimento da pena do detento não pode ser terceirizada. O contrato de gestão terceirizada de presídios por meio de PPPs pode levar à queda da qualidade dos serviços prestados à população carcerária, com prejuízos ao interesse público. O trabalho do preso, em razão de norma convencional com status de norma de direito fundamental não pode ser terceirizado para a iniciativa privada. PALAVRAS-CHAVE: Parceria Público-Privada. Estabelecimentos prisionais. Poder de Polícia. ABSTRACT: The possibility of using the Public-Private Partnership for out sourced management of prisons requires a lot of caution from the State. It is not possible to simply import the existing model in the United States of America, due to the prohibition of delegation to the private initiative of the exercise of Police Power. Although it is possible for the private partner to perform the administrative tasks performed in a prison, any activity that has any effect on the detention penalty can not be outsourced. The outsourced management contract of prisons through PPPs may lead to a drop in the quality of services provided to the prison population, with losses to the public interest. The handiwork of prisoners, by reason of the conventional norm with status of norm of fundamental right, can not be outsourced to the private initiative.
      KEYWORDS: Public-Private Partnership. Prisons. Police Power. SUMÁRIO: Introdução. 1 Concessões administrativas. 2. Experiência nos Estados Unidos da América. 3 Experiência brasileira na PPP prisional. 4 Atividades passíveis de serem realizadas pelo parceiro privado em razão da vedação à delegação do poder de polícia. 5 Aspectos contratuais de uma parceria público-privada no sistema prisional. 6 Trabalho do preso. Conclusão. Referências.   * Procurador do Estado de São Paulo. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor na Universidade Paulista - UNIP e Escola Superior da Advocacia - ESA.
      PubDate: 2020-08-21
      DOI: 10.22456/2317-8558.96580
      Issue No: Vol. 15, No. 1 (2020)
       
 
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