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ISSN (Print) 1678-5029 - ISSN (Online) 2317-8558
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  • Prefácio

    • Authors: Fábio Costa Morosini, Maria Luiza Baillo Targa, Guilherme Stefan, Victória Hoff da Cunha
      Abstract: Prefácio ao Volume 16, Número 2, Ano 2021
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.121134
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • O Impacto Ético e Jurídico da Aplicação da Inteligência Artificial no
           Sector da Saúde

    • Authors: Cristina Maria de Gouveia Caldeira
      Abstract: O IMPACTO ÉTICO E JURÍDICO DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SECTOR DA SAÚDE THE ETHICAL AND LEGAL IMPACT OF THE APPLICATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE HEALTH SECTOR Cristina Maria de Gouveia Caldeira*
      RESUMO: O imperativo constitucional identificado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa e da Constituição Federal do Brasil, bem como na maior parte dos ordenamentos jurídicos, fundamenta o entendimento que toda a matéria dos direitos fundamentais visa a prossecução de valores que enformam a dignidade humana. Partindo desta âncora, procede-se a um estudo sobre o impacto jurídico e ético da inteligência artificial (IA) no setor da saúde, com base em três dimensões: a normativa, a ética e a tecnológica. Contemplamos nesta reflexão, quer os desenvolvimentos relativos à nova regulação europeia, ainda sob a forma de Proposta de Regulamento sobre a Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act), quer as recomendações éticas para a sua correta execução. É sobretudo na cibermedicina que o crescimento da capacidade de computação, a disponibilidade dos dados e o progresso em relação aos algoritmos transformaram a IA numa das tecnologias com maior impacto. Ao fazer intervir as novas tecnologias na relação entre o paciente e os profissionais de saúde, inicia-se um novo contexto no campo da medicina, exigindo uma redefinição dos padrões éticos e jurídicos, que garanta a privacidade e a proteção da informação no setor da saúde, desafio para o qual a União Europeia através da Artificial Intelligence Act, um quadro regulamentar baseado no risco, pretende dar um contributo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Ética. Inteligência artificial. Transformação digital e proteção dos dados pessoais de saúde.
      ABSTRACT: The constitutional imperative identified in Article 1 of the Constitution of the Portuguese Republic and the Federal Constitution of Brazil, as well as in most legal systems, substantiates the understanding that all fundamental rights aim at the pursuit of values that shape human dignity. Starting from this anchor, we proceed to a study on the legal and ethical impact of artificial intelligence (AI) in the health sector, based on three dimensions: the normative, ethical and technological. In this reflection, we contemplate both the developments concerning the new European regulation, still in the form of Draft Regulation on Artificial Intelligence (Artificial Intelligence Act), and the ethical recommendations for its proper implementation. It is especially in cybermedicine that the growth in computing power, the availability of data and progress in relation to algorithms have made AI one of the technologies with the greatest impact. By making new technologies intervene in the relationship between the patient and health professionals, a new context in the field of medicine begins, requiring a redefinition of ethical and legal standards, which guarantees privacy and protection of information in the health sector, a challenge to which the European Union through the Artificial Intelligence Act, a regulatory framework based on risk, intends to contribute. KEYWORDS: Fundamental rights. Ethics. Artificial intelligence. Digital transformation and personal health data protection. SUMÁRIO: Introdução. 1 A transformação digital no sector da saúde. 2 Os direitos fundamentais. 2.1 A proteção dos dados relativos à saúde como um direito fundamental. 3 A estratégia europeia para a inteligência artificial: o caminho percorrido. 3.1 A moldura ética da inteligência artificial. 4 Conclusões finais. Referências. * Doutorada em Direito na Especialidade em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e Bolseira da Fundação Gulbenkian na Universidade de Oxford, St Antony’s College. Pós-Doutoramento na área da Propriedade Intelectual, Universidade Nova de Lisboa. Jurista, Professora Auxiliar, desempenhou funções de Adjunta da Secretária de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Diretora da revista académica Privacy and Data Protection Magazine. Coautora de projetos de diplomas legais.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.121131
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Hacia una Justicia Interamericana con Enfoque Restaurativo

    • Authors: Sofia M. Cobo Téllez
      Abstract: HACIA UNA JUSTICIA INTERAMERICANA CON ENFOQUE RESTAURATIVO
      PARA UMA JUSTIÇA INTERAMERICANA COM UMA ABORDAGEM RESTAURATIVA TOWARDS AN INTER-AMERICAN JUSTICE WITH A RESTORATIVE APPROACH
      Sofia M. Cobo Téllez*
      RESUMEN: La Justicia Restaurativa y los mecanismos alternos de solución de conflictos, han resultado ser procesos que favorecen la empatía hacia el infractor, fortalecen los derechos de la víctima y aseguran la participación de la comunidad, es decir, en la práctica son mecanismos efectivos de comunicación y socialización. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (SIDH), como organismo de protección y defensa a los
      derechos humanos de los habitantes de la región, cuenta con sus propios mecanismos
      jurisdiccionales y cuasi-jurisdiccionales de protección. En este sentido, el presente
      trabajo de investigación tiene como finalidad el análisis de los mismos bajo el
      enfoque, naturaleza y principios de la Justicia Restaurativa, a fin de concluir si se
      aplica prioritariamente como medio idóneo para resolver los conflictos entre la víctima
      y el Estado. PALABRAS CLAVE: Justicia restaurativa. Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos. Mecanismos de protección a los derechos humanos. Comisión Interamericana. Corte Interamericana. Solución amistosa. Casos individuales. Víctima. Reparación integral del daño. RESUMO: A justiça restaurativa e os mecanismos alternativos de resolução de disputas provaram ser processos que favorecem a empatia com o infrator, fortalecem os direitos da vítima e garantem a participação da comunidade, ou seja, na prática, são mecanismos eficazes de comunicação e socialização. O SistemaInteramericano de Proteção dos Direitos
      Humanos (SIDH), como órgão de proteção e defesa dos direitos humanos dos habitantes da
      região, tem seus próprios mecanismos de proteção jurisdicional e quase-jurisdicional. Neste sentido, o objetivo deste trabalho depesquisa é analisá-los sob a abordagem, natureza e princípios da Justiça Restaurativa, a fim de concluir se ela é aplicada prioritariamente como um meio adequado de resolução de conflitos entre a vítima e o Estado.PALAVRAS-CHAVE: Justiça restaurativa. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos para a proteção dos direitos humanos. Comissão Interamericana. Corte Interamericana. Solução amistosa. Casos individuais. Vítimas. Reparação integral dos danos. ABSTRACT: Restorative justice and alternative dispute resolution mechanisms have proven to be processes that favor empathy towards the offender, strengthen the rights of the victim and ensure the participation of the community, that is, in practice they are effective mechanisms of communication and socialization. The Inter-American System for the Protection of Human Rights (ISHR), as an organization for the protection and defense of the human rights of the inhabitants of the region, has its own jurisdictional and quasi-jurisdictional protection mechanisms. In this sense, the purpose of this research work is to analyze them under the approach, nature and principles of Restorative Justice, in order to conclude whether it is applied as a priority as a suitable means to resolve conflicts between the victim and the State.KEYWORDS: Restorative justice. Inter-American System for the Protection of Human Rights. Mechanisms for the protection of human rights. Inter-American Commission. Inter-American Court. Friendly settlement. Individual cases. Victim. Integral reparation of the damage. SUMARIO: Introducción. 1 Sistema Interamericano y los mecanismos de protección a los derechos humanos. 1.1 Comisión Interamericana de Derechos Humanos. 1.2 Corte Interamericana de Derechos Humanos. 2 La víctima en el Sistema Interamericano. 3 Justicia restaurativa. 4 Estudio de casos. 4.1 Solución amistosa “Niños capados de Marañón, Brasil”. 4. 2 Caso Loayza Tamayo Vs. Perú. 5 Conclusiones: ¿La justicia interamericana cuenta con un enfoque restaurativo' Referencias.
      * Doctora en Derecho por la Universidad Autónoma de Tlaxcala. Cursó el Master Internacional en Sistemas Penales Comparados y Problemas Sociales en la Universidad de Barcelona-UAT y es especialista en Derechos Humanos por la Universidad de Castilla-La Mancha-CENADEH. Actualmente se desarrolla como Profesora-Investigadora del Instituto Nacional de Ciencias Penales y como Profesora en la Universidad Nacional Autónoma de México, es miembro de la Asociación Iberoamericana de Justicia Terapéutica y del Comité Editorial de la Revista Alegatos de la UAM de Azcapotzalco.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.121130
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Justiça Restaurativa em Prática: A Experiência do Nacional
           em Contagem-MG

    • Authors: Mayara de Carvalho Siqueira
      Abstract: JUSTIÇA RESTAURATIVA EM PRÁTICA: A EXPERIÊNCIA DO NACIONAL EM CONTAGEM-MG RESTORATIVE JUSTICE IN PRACTICE: NACIONAL’S EXPERIENCE IN CONTAGEM (MINAS GERAIS, BRAZIL) Mayara de Carvalho Siqueira*  RESUMO: A pesquisa focou a verificação das formas e impactos da materialização da justiça restaurativa de base comunitária na experiência da Região do Nacional, em Contagem, Minas Gerais, sob o Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, entre os anos de 2010 e 2013. O problema central disse respeito à efetividade do Segurança com Cidadania, segundo a perspectiva de seus usuários e executores. Considerando o resultado de mais de um ano sem homicídio de jovens no Nacional, tinha por hipótese que o Programa havia sido efetivo. Houve ainda a preocupação de identificar os impactos e transformações que continuavam em curso no território mesmo após a finalização das atividades do Programa. Para tanto, foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, mas foi a pesquisa de campo a grande ênfase metodológica do trabalho. A proposta inicial restringia-se à realização de entrevistas semi-estruturadas do tipo narrativo; com o contato com a comunidade, o estudo de caso converteu-se em pesquisa-ação. O grande destaque do Segurança com Cidadania foi a utilização da metodologia do PNUD, considerando os recursos e potencialidades locais e envolvendo os agentes comunitários em todo o processo decisório e executório de projetos, programas, serviços e políticas públicas. Pautada em policentrismo decisório, práticas restaurativas, participação e influência da comunidade, a utilização da metodologia do PNUD no Nacional demonstrou a reflexividade entre métodos de tratamento de conflitos e cultura.PALAVRAS-CHAVE: Justiça restaurativa; Comunidade; Transformação de conflitos. ABSTRACT: The research was focused in verify the ways and impacts of Brazilian restorative justice experience in Nacional region, city of Contagem, Minas Gerais within ONU Joint Program “Segurança com Cidadania: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, during 2010 and 2013. The main issue was the Segurança com Cidadania’s effectiveness according to its users and executioners. Considering the outcome of more than one year without youth homicide, my hypothesis was that it works. The research was also concern about identify the effects and ongoing transformations on the ground. The methodology used was mainly field work (semi-structured and narrative interviews). But it also used documental and literature research. The Segurança com Cidadania’s great emphasis was taking PNUD’s method. It considered local resources and potentials. It involved community actors in all decision-making and executory process. PNUD’s method was based in polycentric decisions, restorative practices, participation and community influence. The results of PNUD’s methodology in Nacional have shown the mutual influence between culture and methods for settling disputes. KEYWORDS: Restorative Justice; Community; Conflict transformation.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 Noções fundamentais de justiça restaurativa voltadas à compreensão da pesquisa de campo 2 Do programa conjunto segurança com cidadania. 3 Conclusão. Referências.
       * Doutora em Direito pela UFMG. Professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá. Email: mdecarvalho@live.com
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.118764
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Novos Contornos Jurídicos dos Direitos de Propriedade Intelectual
           Envolvendo as Patentes de Vacinas contra a COVID-19

    • Authors: Guilherme Aparecido da Silva Maia, Lídia Maria Ribas
      Abstract: NOVOS CONTORNOS JURÍDICOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ENVOLVENDO AS PATENTES DE VACINAS CONTRA A COVID-19
      NEW LEGAL CONTOURS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS INVOLVING COVID-19 VACCINE PATENTS
      Lídia Maria Ribas*Guilherme Aparecido da Silva Maia**
      RESUMO: A pandemia do Coronavírus alterou o cenário global em praticamente todas as áreas da sociedade: saúde, educação, trabalho, transporte, economia. Enquanto isso, os direitos de propriedade intelectual continuam fundados em convenções e leis que remontam ao Século XV, como a lei veneziana de patentes (1474), Convenção de Paris (1883) e Berna (1886). Como se não bastasse, em 1994, emerge a Organização Mundial do Comércio (OMC), lançando o Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (Acordo TRIPS), como estratégia global para implementar novas barreiras de proteção, o que comprometeu o desenvolvimento tecnológico de diversas nações. Deste modo, pretende-se com este trabalho investigar os fundamentos dos direitos de propriedade intelectual, desde o século XV, até os dias atuais e verificar se esse modelo de proteção está adequado socialmente aos novos contornos do cenário pós-pandemia do Coronavírus. Adota-se o Método Dialético combinado com o Hipotético Dedutivo na investigação. Os resultados apontam que a base dos direitos de propriedade intelectual dos séculos XV e XIX foi a recompensa individual do autor/inovador pelo esforço da descoberta. Esse direito é garantido pelo Princípio da Territorialidade e pelo Princípio da Onipresença do Autor. Ambos resultam em uma cláusula de barreira, protegendo os direitos de propriedade intelectual do autor. Entretanto, essa moldura jurídica está em descompasso com o estado de emergência da nova realidade global causada pela pandemia. Ampliar o entendimento desses direitos, expandindo-os para uma segunda dimensão, contemplando os direitos humanitários e sociais é de fundamental importância neste momento histórico.PALAVRAS-CHAVE: OMC; Acordo TRIPS; Coronavírus; Invenção. Inovação. ABSTRACT: The Coronavirus pandemic has changed the global scenario in virtually all areas of society: health, education, work, transport, economy. Meanwhile, intellectual property rights remain grounded in conventions and laws that date back to the 15th century, such as the Venetian patent law (1474), Paris Convention (1883) and Bern (1886). As if that were not enough, in 1994, the World Trade Organization (WTO) emerged, launching the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement), as a global strategy to implement new protection barriers, which compromised development technology from different nations. Thus, this work intends to investigate the foundations of intellectual property rights, from the 15th century to the present day, and verify if this protection model is socially adequate to the new contours of the post-pandemic Coronavirus scenario. The Dialectical Method combined with the Deductive Hypothetical is adopted in the investigation. The results show that the basis of intellectual property rights in the 15th and 19th centuries was the individual reward of the author/innovator for the effort of discovery. This right is guaranteed by the Principle of Territoriality and the Principle of Omnipresence of the Author. Both result in a barrier clause, protecting the author's intellectual property rights. However, this legal framework is out of step with the state of emergency of the new global reality caused by the pandemic. Broadening the understanding of these rights, expanding them to a second dimension, contemplating humanitarian and social rights, is of fundamental importance at this historic moment. KEYWORDS: WTO; TRIPS Agreement; Coronavirus; Invention; Innovation.
      SUMÁRIO: Introdução. 1 Fundamentação histórica e legislativa da propriedade intelectual a partir da lei veneziana de patentes do século XV 2 Os novos contornos dos direitos de propriedade intelectual em um cenário pós-pandemia do coronavírus. 3 Conclusão. Referências. * Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora permanente do Mestrado em Direitos Humanos da UFMS. Líder do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas - Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq. Membro da ABDT, da ADPMS, da ABDI e do CEDIS/UNL. Email: limaribas@uol.com.br** Doutor e Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional (UNIDERP), pós-doutorando em Direito (UFMS), na linha de pesquisa Direitos fundamentais, democracia e desenvolvimento sustentável. Atua nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Humanos e Propriedade Intelectual. Atualmente é docente do curso de Direito da Estácio de Sá, Campo Grande/MS e Bolsista CNPq. Email: gasmaia@yahoo.com.br
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.118561
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • A Importância dos Direitos Sociais em Tempos de COVID-19

    • Authors: Valdete Souto Severo
      Abstract: A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS EM TEMPOS DE COVID-19 THE IMPORTANCE OF SOCIAL RIGHTS IN TIMES OF COVID-19 Valdete Souto Severo*
      RESUMO: Este artigo pretende relatar as principais mudanças havidas no âmbito dos direitos sociais de quem trabalha, no período pós-ruptura democrática (2016-2020). A partir disso, problematizar os rumos que o Direito do Trabalho está tomando e as consequências econômicas e sociais das escolhas políticas adotadas, especialmente para a manutenção ou construção de um convívio democrático. E, finalmente, avaliar como tudo isso faz com que tenhamos mais dificuldade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Então, apresentar alguns parâmetros importantes de aplicação do Direito do Trabalho, de forma comprometida com a Constituição. A hipótese é de que os direitos sociais são ainda mais importantes em tempo de crise sanitária. PALAVRAS-CHAVE: COVID-19. Pandemia. Direito do trabalho. Reformas trabalhistas. Direitos sociais. Democracia.
      ABSTRACT: This article intends to report the main changes that occurred in the scope of the social rights of those who work, in the period after the impeachment (2016-2020). And from this, problematize the directions that Labour Law is taking and the economic and social consequences of the political choices adopted, especially for the maintenance and construction of a democratic coexistence. And, finally, to evaluate how all this makes it more difficult for us to face the COVID-19 pandemic. Then, present some important parameters of application of Labour Law, stated in the Constitution. The hypothesis is that social rights are even more important in times of health crisis. KEYWORDS: COVID-19. Pandemic. Labour law. Labour reform; Social rights. Democracy.  SUMÁRIO: Introdução. 1 O que nos trouxe até aqui' 2 O momento atual. 3 O desmanche dos direitos sociais e os limites da democracia liberal. 4. Conclusão. Referências. * Pós-doutoranda em Ciências Políticas na UFRGS; Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS - Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Especialista em Processo Civil pela UNISINOS, Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela UNISC, Master em Direito do Trabalho, Direito Sindical e Previdência Social, pela Universidade Europeia de Roma - UER (Itália), Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade da República do Uruguai (UDELAR), Mestre em Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica - PUC do RS.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.103778
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a COVID-19

    • Authors: Vanessa Rocha Ferreira, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff
      Abstract: REFORMA DA PREVIDÊNCIA, PENSÃO POR MORTE E A COVID-19 SOCIAL SECURITY REFORM, DEATH PENSION, AND COVID-19
      Vanessa Rocha Ferreira* Eliana Maria de Souza Franco Teixeira** Luma Cavaleiro de Macedo Scaff*** RESUMO: O presente artigo objetiva investigar de que maneira as modificações implementadas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 103, de 18 de novembro de 2019, conhecida popularmente com Reforma da Previdência Social, aliada à pandemia da Covid-19, impactam no benefício da pensão por morte de dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nas contas da Previdência Social. Inicialmente, apresenta-se aspectos da Reforma da Previdência. Posteriormente, evidencia-se as principais modificações na pensão por morte ocasionadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Ao final, discute-se os impactos nas contas da Previdência Social decorrentes do aumento de solicitações do benefício da pensão por morte, em virtude da pandemia da Covid-19. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com análise doutrinária e documental, baseada em pesquisa de dados indiretos para responder ao problema de pesquisa proposto. Os resultados demonstram que houve mudança na concessão do benefício da pensão por morte que não admite acúmulos de pensões integrais, mesmo que distintas, bem como houve ampliação dos pedidos de pensão por morte decorrentes da Covid-19, além do impacto financeiro sobre o sistema previdenciário, sem nova abertura de fonte de custeio.PALAVRAS-CHAVE: Reforma da previdência. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Covid-19. Contas públicas. ABSTRACT: This article aims to investigate how the modifications implemented in the Brazilian legal system by Constitutional Amendment No. 103, of November 18, 2019, popularly known as Social Security Reform, coupled with the Covid-19 pandemic, impact the death pension benefit for dependents of the General Regime of Social Security and the Social Security accounts. Initially, aspects of the Social Security Reform are presented. Subsequently, the main changes in the pension for death caused by Constitutional Amendment 103/2019 are highlighted. Finally, the article discusses the impacts on Social Security accounts resulting from the increase in requests for the death pension benefit, due to the Covid-19 pandemic. For this purpose, the hypothetical-deductive method was used, with doctrinal and documental analysis, based on indirect data research to answer the proposed research problem. The results show that there was a change in the concession of the death pension benefit, which does not allow the accumulation of full pensions, even if they are distinct, as well as an increase in the number of death pension requests resulting from Covid-19, besides the financial impact on the social security system, without opening a new funding source. KEYWORDS: Social security reform. General regime of social security. Pension for death. Covid-19. Public accounts. SUMÁRIO: Introdução. 1 Aspectos da reforma da previdência social. 2 Pensão por morte antes e depois da reforma: possíveis impactos. 3 O aumento da concessão de pensões por morte ocasionado pela pandemia da COVID-19 e os impactos nas contas da previdência social. 4 Considerações finais. Referências. * Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (Unama/PA). Professora da Graduação e Mestrado do curso de Dirreito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente, com registro no diretório de Grupos CNPq/Lattes. Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA)** Doutora em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito do Estado pela Universidade da Amazônia. Professora do Programa de Mestrado em Direito e Desenvolvimento na Amazônia do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA. Professor do Programa de Gestão Pública do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos – NAEA/UFPA. Coordenadora de Pesquisa e Extensão do ICJ-UFPA.*** Doutora em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2005). Advogada. Professora no curso de graduação em Direito e Professora na Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará. Ex-pesquisadora bolsista da Fundação Ford. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP). Tem experiência na área jurídica com ênfase em Direito Financeiro, Direito Tributário e Direitos Humanos. Atua também com Direito Empresarial e Direitos Humanos, alinhando o Terceiro Setor com Responsabilidade Social.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.118962
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • A Segurança Cibernética no Direito Marítimo: uma Análise do Dever de
           Proteção de Dados

    • Authors: Ingrid Zanella Andrade Campos
      Abstract: A SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO DIREITO MARÍTIMO: UMA ANÁLISE DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS CYBER SECURITY IN MARITIME LAW: AN ANALYSIS OF DATA PROTECTION DUTY Ingrid Zanella Andrade Campos*  RESUMO: Considerando que a segurança cibernética no cenário marítimo representa um aspecto relevante para proteção de dados, o objetivo principal deste trabalho é a análise da responsabilidade civil em face do descumprimento do dever de proteção de dados. Para tanto, ratificou-se que, a partir de 1º de janeiro de 2021, deverá haver a adoção da gestão de riscos cibernéticos nos sistemas de gestão de segurança das embarcações. Por fim, demonstrou-se que haverá responsabilidade civil objetiva, quando o tratamento de dados for irregular, quando não se observar a legislação ou não se fornecer a segurança necessária, incluindo a cibernética, conforme Códigos ISM e ISPS.PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Direito marítimo. Proteção de dados. Segurança cibernética.
      ABSTRACT: Considering that cyber security in the maritime scenario represents a relevant aspect for data protection, the main objective of this work is the analysis of civil liability in the face of non-compliance with the data protection duty. Therefore, it was ratified that, as of January 1, 2021, there should be the adoption of cyber risk management in the vessels' security management systems. Finally, it was demonstrated that there will be strict civil liability, when the data processing is irregular, when the legislation is not observed or the necessary security is not provided, including cybernetics, according to ISM and ISPS Codes. KEYWORDS: Civil liability. Maritime law. Data protection. Cybersecurity. SUMÁRIO: Introdução. 1 Breves notas sobre a proteção de dados no cenário marítimo. 2 Aplicação da proteção de dados às relações trabalhistas marítimas. 3 Controlador e operador de dados no cenário marítimo. 4 Dever de proteção de dados e a segurança cibernética no direito marítimo. 5 Responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados, incluindo segurança cibernética, no âmbito marítimo. 6 Conclusões. Referências. * Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Liability for Maritime Claims e Law of Marine Insurance, pela International Maritime Law Institute. Professorda da Faculdade Damas da Instrução Cristã. Professora Adjunta da UFPE. Vice-presidente da OAB-PE. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB.PE e Secretária geral da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB. Membro da diretoria da Women's International Shipping & Trading Association (WISTA), do Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo – IIDM, da Associação Brasileira de Direito Marítimo – ABDM e do Instituto dos Advogados de Pernambuco – IAP. Oficial da Ordem do Mérito Naval – Marinha do Brasil. Sócia titular do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia. E-mail: ingridzanella@qca.adv.br.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.118342
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Política Criminal e Delitos Econômicos: Apontamentos Prospectivos sobre
           

    • Authors: Fernando Nogueira Martins Júnior
      Abstract: POLÍTICA CRIMINAL E DELITOS ECONÔMICOS: APONTAMENTOS PROSPECTIVOS SOBRE A QUESTÃO DO BEM JURÍDICO-PENAL E A EXPANSÃO PUNITIVA DO DIREITO PENAL CRIMINAL POLICY AND ECONOMIC CRIMES: PROSPECTIVE NOTES ON THE ISSUE OF CRIMINAL LEGAL GOOD AND THE PUNITIVE EXPANSION OF CRIMINAL LAW Fernando Nogueira Martins Júnior* RESUMO: O artigo procura tratar do tema da construção da política criminal hoje no Brasil. Com a ausência de bases razoáveis para a direção da política criminal brasileira, o que resta é a pura e simples Razão de Estado a informar o Direito Penal – e notadamente o chamado Direito Penal Econômico. A ausência de um conceito sólido de “bem jurídico” ajuda a sustentar tal situação, abrindo espaço para a criação de bens jurídicos difusos e coletivos, sem maiores lastros concretos. O resultado é a mitigação de direitos e garantias clássicos, a qual acaba por se estender aos demais casos penais, em especial atingindo os grupos vulneráveis que já são alvo preferencial do sistema de justiça criminal. Somado a isso, o uso da Constituição contra a própria Constituição, para a justificação de incriminações, torna tudo ainda mais complexo. Mostra-se importante construir referenciais mais sólidos para limitar o exercício do poder punitivo em nosso país, ainda que a expansão do direito penal econômico e do seu mercado jurídico correlato possam apontar como obstáculos em potencial no horizonte.PALAVRAS-CHAVE: bem jurídico; econômico; Estado; incriminação; política. ABSTRACT: The article seeks to deal with the theme of the construction of the criminal policy today in Brazil. With the absence of reasonable basis for the direction of the Brazilian criminal policy, what is left is the plain and simple Reason of State informing Criminal Law – notably, the so-called Economic Criminal Law. The absence of a solid concept of “juridical good” helps to sustain such situation, opening space for the creation of diffuse and collective legal goods, without concrete coverage. The result is the mitigation of classic rights and safeguards, which ends up being extended to further criminal cases, especially striking the vulnerable groups who already are the preferential targets of the criminal justice system. Added to that, the use of the Constitution against the very same Constitution, for the justification of the incriminations, makes everything more complex. It would be urgent to construct more solid references to limit the exercise of the punitive power in our country, even if the expansion of economic criminal law and its corresponding legal market may appear as obstacles on the horizon.KEYWORDS: legal good; economic; State; incrimination; policy.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Alguns problemas e uma sucinta macroexposição da querela da política criminal. 2 O bem jurídico e suas vicissitudes. 3 A problemática dos crimes econômicos. 4 Violação de direitos fundamentais na “torção” da constituição da república. 4 Conclusão: por uma consolidação democrática do conceito e dos limites de bem jurídico apto à proteção penal. Referências. * Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica Real do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, na Universidade Federal de Lavras.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.118356
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Mineração em Terras Indígenas

    • Authors: Márcia Dieguez Leuzinger, Valmírio Alexandre Gadelha Júnior
      Abstract: MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS MINING ON INDIGENOUS LANDS Márcia Dieguez Leuzinger* Valmírio Alexandre Gadelha Júnior**  RESUMO: A partir das disposições presentes na Constituição Federal, na Convenção OIT nº 169/89, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da PET 3.388/RR, apontam-se os entraves que levam à ausência de regulamentação da mineração em terras indígenas. Em complementação, serão analisados projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que pretendem regulamentar a atividade. Ao final, com base na legislação que disciplina o assunto e no material pesquisado, apresentam-se sugestões para futuros projetos de lei que pretendam regulamentar o art. 231, § 3º, da Constituição.PALAVRAS-CHAVE: Mineração. Terras indígenas. Convenção OIT 169/89. Sustentabilidade. ABSTRACT: Based on the provisions of the Federal Constitution, the ILO Convention 169/89, incorporated into the Brazilian legal system through Decree 5,051, of April 19, 2004, and the decision handed down by the Supreme Federal Court in the judgment of PET 3.388 / RR, the obstacles that lead to the absence of mining regulations on indigenous lands are pointed out. In addition, draft laws in the National Congress that intend to regulate the activity will be analyzed. At the end, based on the legislation that disciplines the subject and the material researched, suggestions are made for future bills that intend to regulate art. 231, § 3, of the Constitution. KEYWORDS: Mining. Indigenous lands. ILO Convention n. 169/89. Sustainability.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Da natureza vista como simples mercadoria à necessidade de sua proteção integral. 2 As disposições sobre mineração em terras indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 A Constituição de 1988. 2.2 A Convenção OIT nº 169/89. 2.3 As salvaguardas institucionais estabelecidas pelo STF no julgamento da PET 3388 – demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. 3 Projetos de lei com propostas de regulamentação da mineração em terras indígenas. 4 Conclusões. Referências. * Pós-Doutora em Direito Ambiental pela University of New England, Austrália (2016). Doutora em Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental (2007) pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito e Estado (1999) pela Universidade de Brasília. Graduada em Direito (1987) também pela UnB. Atualmente é Procuradora do Estado do Paraná em Brasília e professora de Direito Ambiental e de Direito Administrativo da graduação e do Programa de Doutorado e Mestrado do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB.** Mestrando do Mestrado Acadêmico em Direito do Uniceub-DF. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IDP-DF (2010) e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (2013). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2000). Advogado da União.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.104716
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Interferência dos Direitos Autorais na Relação Valor de Uso e Valor de
           

    • Authors: Alexandre Saldanha
      Abstract: INTERFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS NA RELAÇÃO VALOR DE USO E VALOR DE TROCA DO ACESSO À CULTURA EM TEMPOS DE CRISE NA SOCIEDADE HIPERCONECTADA COYRIGHTS INTERFERENCE ON VALUE OF USE AND EXCHANGE VALUE OF ACCESSING CULTURE IN HYPERCONNECTED SOCIETY CRISIS
      Alexandre Henrique Tavares Saldanha*
      RESUMO: A proposta deste trabalho é analisar como os direitos autorais interferem no acesso à cultura, mais especificamente nos possíveis impactos na relação entre valor de uso e valor de troca dos bens culturais, sob os parâmetros de crises na sociedade hiperconectada. Usando de revisão de literatura sobre os principais temas envolvidos na discussão, tais como direitos autorais, valor de uso e valor de troca, e adotando hipóteses adequadas ao debate proposto, o objetivo do trabalho é verificar se a dinâmica da cobrança dos direitos autorais pode ser alterada em momentos críticos, em prol dos benefícios produzidos pela fruição da cultura, sem que haja desequilíbrios entre outros interesses envolvidos na economia da cultura, no contexto social da hiperconectividade.PALAVRAS-CHAVE: Direitos autorais. Valor de uso. Valor de Troca. Acesso à cultura. Crises Sociais. ABSTRACT: This work purpose is analyzing how copyrights interferes on dynamics of accessing cultural goods, more specifically, analyzing it is possible impacts on the relationship between these cultural goods use value and exchange value, under social crisis parameters. Using literature review about the main topics involved in this discussion, such as copyrights, use value and exchange value, therefore adopting appropriated hypotheses linked to the proposed debate, the work objective is verifying if copyrights dynamics, by charging culture uses, can be changed in social critical moments, favoring the benefits produced by culture enjoyment, without unbalance the equation involving other interests inserted on cultural economy, in hyperconnected society context. KEYWORDS: Copyrights. Value of use. Exchange value. Culture Access. Social crisis. SUMÁRIO: Introdução. 1 Valor de uso e valor de troca do acesso à cultura. 2 Os direitos autorais no valor de troca da cultura. 3 Novos valores do acesso à cultura em momentos de crise na sociedade hiperconectada. 4 Conclusões. Referências. * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2016). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2017). Professor da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade de Pernambuco.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.104748
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • O Espelhamento via QR Code como Meio Híbrido de Obtenção de Prova e a
           sua (I)licitude à Luz da Constituição Federal

    • Authors: Muriel Amaral Jacob, Sander Silva Ferreira
      Abstract: O ESPELHAMENTO VIA QR CODE COMO MEIO HÍBRIDO DE OBTENÇÃO DE PROVA E A SUA (I)LICITUDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MIRRORING VIA QR CODE AS A HYBRID MEASUREMENT TO GET PROOF AND ITS (I)LAWFULNESS IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION Muriel Amaral Jacob* Sander Silva Ferreira**
      RESUMO: O presente estudo tem em seu âmago a discussão sobre o espelhamento via QR Code do whatsapp web como meio de obtenção de prova, perquirindo sobre a sua (i) licitude à luz das disposições constitucionais. Objetiva-se, assim, trazer algumas ponderações acerca de tal celeuma, buscando perquirir se tal instituto encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente à luz dos direitos e garantias fundamentais individuais erigidas pela Magna Carta e postas a salvaguarda do indivíduo diante da atividade persecutória do Estado. Nesse viés, verificou-se a natureza híbrida do instituto ao traçar um paralelo com as diretrizes da interceptação telefônica e a quebra de sigilo dos dados telefônicos, inferindo-se, à luz das gerações do direito probatório, sobre a necessidade de prévia outorga judicial para devassa dos dados constantes de aparelhos telefônicos apreendidos pela Autoridade Policial, notadamente por conta do incrível avanço tecnológico nos dias hodiernos, o que exige uma interpretação progressiva da legislação de regência a fim de salvaguardar as garantias constitucionais de intimidade e/ou privacidade. A metodologia utilizada nesta pesquisa é de caráter bibliográfico, por meio da análise descritiva e método dedutivo.PALAVRAS-CHAVE: Espelhamento via QR Code. Comunicação telefônica. Prova ilícita.
      ABSTRACT: The present study has at its core the discussion about mirroring via QR Code of whatsapp web as a means of obtaining evidence, investigating its (i) legality in the light of constitutional provisions. Thus, the objective is to bring some considerations about such a stir, seeking to find out if such an institute finds shelter in the national legal system, especially in the light of the individual fundamental rights and guarantees established by the Magna Carta and put the safeguard of the individual in the face of the persecutory activity of the State. In this bias, the hybrid nature of the institute was verified by drawing a parallel with the guidelines of telephone interception and the breach of confidentiality of telephone data, inferring, in the light of generations of probative law, about the need for prior judicial grant for search of the data contained in telephone sets seized by the Police Authority, notably due to the incredible technological advancement in today's days, which requires a progressive interpretation of the governing legislation in order to safeguard constitutional guarantees of intimacy and / or privacy. The methodology used in this research is bibliographic in character, through descriptive analysis and deductive method. KEYWORDS: Mirroring via QR code. Telephone communication; Illegal proof. SUMÁRIO: Introdução. 2 Prova como meio de obtenção da verdade. 3 Provas ilícitas e ilegítimas. 4 Comunicações telefônicas de qualquer natureza: o espelhamento QR Code é válido como meio de obtenção de prova' 5 Conclusão. Referências. * Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pesquisadora do Centro Didattico Euroamericano sulle Politiche Costituzionali (CEDEUAM) da Universitá del Salento. Professora Adjunta da Universidade de Rio Verde (UniRv)-GO. Advogada.** Pós-graduando em Direito Público: constitucional, administrativo e tributário pela Estácio. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Estácio. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba-MS. Pós graduando Estagiário de pós-graduação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul. sandersf_94@hotmail.com.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.104435
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
  • Direct Examination and Cross-Examination no Código de Processo Civil

    • Authors: Oscar Valente Cardoso
      Abstract: DIRECT EXAMINATION AND CROSS-EXAMINATION NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIRECT EXAMINATION AND CROSS-EXAMINATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE Oscar Valente Cardoso*
      RESUMO: O artigo trata da regulação da inquirição direta das testemunhas pelos advogados das partes (sem a formulação de reperguntas pelo juiz) no art. 459 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analisa a sua aplicação no Common Law, especialmente nos Estados Unidos. Os denominados direct examination e cross-examination não constituem novidade na legislação brasileira, porque são admitidos no processo penal desde a alteração realizada sobre o art. 212 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.690/2008. A partir disso, passou-se a defender a aplicabilidade da forma de inquirição direta no processo civil, o que passa a ser expressamente definido pelo CPC/2015, a partir de 18 de março de 2016. PALAVRAS-CHAVE: Código de processo civil. CPC. Prova testemunhal. Direct examination. Cross-examination. ABSTRACT: This article analyses direct and cross-examination on article 459 of the brazilian Civil Procedure Code (Act nº 13.105/2015). It examines its application in Common Law, especially in the United States. The so-called direct examination and cross-examination are not new in Brazilian law, because they are admitted in criminal proceedings since the changes made on the article 212 of the Criminal Procedure Code by Act nº 11,690/2008. From this moment, some began to advocate the applicability of direct and cross-examination in civil procedures, which is determined by the CPC/2015 since March 18, 2016. KEYWORDS: New civil procedure code. CPC. Witnesses. Direct examination. Cross-examination. SUMÁRIO: Introdução. 1 Direito fundamental à prova. 2 Direct & Cross-Examination: antecedentes históricos. 3 Aplicação do Direct Examination e do Cross-Examination no Código de Processo Civil brasileiro. 4 Conclusão. Referências. * Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito e Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor da ESMAFE/RS, ESMAFE/SC e da Escola da AJURIS.
      PubDate: 2021-12-29
      DOI: 10.22456/2317-8558.119168
      Issue No: Vol. 16, No. 2 (2021)
       
 
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