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ISSN (Online) 2317-837X
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  • ESTIMATIVAS DA ALÍQUOTA EFETIVA MÉDIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
           CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) NOS ESTADOS E NO BRASIL

    • Authors: Cristiano Scarpelli Aguiar Pacheco
      Abstract: O artigo busca estimar a alíquota efetiva média do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) praticada pelos estados da federação e também se propõe a realizar uma estimativa nacional. A fim de atingir esse objetivo, são propostas oito estimativas de cálculo, onde se tenta considerar as principais regras legais atinentes ao tributo e dados diversos referentes à concentração patrimonial e de renda.
      PubDate: 2020-01-31
      DOI: 10.12957/rfptd.2020.44756
      Issue No: Vol. 8, No. 10 (2020)
       
 
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