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Revista Eletrônica de Direito Processual
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Open Access journal
ISSN (Online) 1982-7636
Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro

[43 journals]

O CPC/15 E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DE SEU ART. 927 NOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS FEDERAIS
- Authors: Alexandre Montagna Rossini, Elias Marques de Medeiros Neto
  Abstract: Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-las à Lei 9.784/99 que disciplina os processos administrativos em geral e refletir sobre sua aplicação supletiva e subsidiária. O estudo abordou a diferença entre os precedentes em sentido amplo e os que realmente tratam da ratio decidendi e têm o condão, além de uniformizar as decisões, de criar normas que melhor acompanhem a dinâmica da sociedade, para além da interpretação literal e abstrata das leis. Pode-se concluir pela aplicação cogente e inadiável de todos os precedentes na esfera administrativa contenciosa, independentemente de regulação própria, embora esta seja bem-vinda e até necessária para ampliar as potencialidades de alguns deles com estrutura jurídica específica, a exemplo do incidente de resolução de demanda repetitiva – IRDR; e mesmo quando não houver lacunas na lei específica, pela potencialidade que o atual CPC tem de promover justiça de forma mais eficiente, segura e isonômica.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72223
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
ACESSO À JUSTIÇA: EM BUSCA DE UM PROCESSO EFETIVO
- Authors: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Carolina Paes de Castro Mendes
  Abstract: O presente artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as reformas processuais que caracterizam o movimento de acesso à justiça contemporâneo, marcado pela busca pela efetividade do processo. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica, as definições contemporâneas do princípio do acesso à justiça e de processo efetivo. Em seguida, o trabalho irá tratar das reformas processuais como uma das vias para a construção de um processo efetivo, destacando-se a importância do direito comparado, da técnica e do papel do jurista. Por fim, serão identificadas medidas complementares à atividade legislativa que se mostram necessárias para alcançar a efetividade do processo. Conclui que o acesso à justiça corresponde a um efetivo acesso à ordem jurídica justa e destaca a relevância do estudo do direito comparado e da atuação dos sujeitos envolvidos no processo em prol da efetividade. Apresentam-se as conclusões sobre a efetividade do processo a partir das lições de direito comparado e da relevância da atuação dos sujeitos envolvidos no processo
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72239
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
PROVA PERICIAL RELATIVA À INSALUBRIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO: ANÁLISE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E DO CONTRADITÓRIO EFETIVO
- Authors: Andrey Araujo de Araujo, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
  Abstract: O presente artigo busca analisar a produção da prova pericial no processo trabalhista, de acordo com a constitucionalização do direito e com o contraditório efetivo. Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa exploratória, com procedimento de caráter bibliográfico. Concluiu-se pela necessidade de profundo respeito ao princípio do contraditório efetivo, o qual acabará por revelar adstrição, também, a outros caros preceitos constitucionais, tais como o da celeridade e da razoável duração do processo e necessidade de motivação das decisões judiciais. Deve-se respeitar os limites da prova pericial e evitar o deferimento automático da prova ou uma "deferência epistêmica" à conclusão do perito.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.65825
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
DIREITO, PROCESSO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIÁLOGOS NECESSÁRIOS AO
EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
- Authors: Antonio Pereira Gaio Junior, Fábia Antonio Silva
  Abstract: O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma construção ontológica sobre o objeto, necessária a construção histórica da era digital em uma sociedade complexa e como o Direito e, mais adiante, o Processo, se relacionam em suas dinâmicas regulatórias com o fenômeno da inteligência não humana. A pesquisa teve com resultados as objetivas limitações aos direitos fundamentais processuais quando se tem a IA aplicada ao Processo Judicial sem a necessária transparência sobre sua utilidade e efetiva accountability no que se refere ao seu desenvolvimento e aplicação. Pôde-se concluir ser perceptível que, pela dinâmica de um Processo que se pretende ser Justo, há a necessidade de eliminação de incertezas quanto ao uso qualitativo dos ditos meios tecnológicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72240
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
- Authors: Behlua Ina Amaral Maffessoni, Ana Paula Alves Alcântara
  Abstract: O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como resultado a descrição do procedimento e a identificação das tendências processuais estruturadas pela Lei.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72241
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
O PROBLEMA FUNDIÁRIO ESTRUTURAL DE OURO PRETO/MG: O PROCESSO ESTRUTURAL
COMO VIA ADEQUADA AO TRATAMENTO INTEGRAL DO PROBLEMA E COMO ALTERNATIVA AO
MANEJO ATOMIZADO DE PEDIDOS DE USUCAPIÃO
- Authors: Gisele Fernandes Machado, Leonardo Silva Nunes, Victor Fernando Muniz Rocha
  Abstract: A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no município, a grande proliferação de demandas individuais em busca do reconhecimento do direito de propriedade, pelo uso do procedimento de usucapião. Trata-se de fenômeno que, a despeito de ter sido desencadeado há quatro décadas, se prolonga até os dias de hoje. O objetivo geral da pesquisa consistiu no exame do panorama da crise fundiária de Ouro Preto/MG, buscando compreender suas origens, desdobramentos, e a eventual possibilidade do tratamento adequado da questão por meio do uso das técnicas e procedimentos atrelados ao processo estrutural. Como resultado foram encontrados diversos efeitos irradiados decorrentes do incêndio naquela serventia extrajudicial, dentre eles, o aumento do número de processos de usucapião que tramitaram na Comarca de Ouro Preto/MG, entre 1980 a 2021. Em conclusão, demonstrou-se a inadequação dos modelos processuais individual e coletivo para lidar com a problemática e apontou-se as técnicas pertinentes ao processo estrutural como adequadas para que o problema seja, de fato, solucionado. Adotou-se como método de pesquisa, o estudo de caso referente às repercussões fundiárias do incêndio do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto/MG, seguida de pesquisa quantitativa, empreendendo-se estudo exploratório do panorama das ações de usucapião movidas nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Ouro Preto/MG. Por fim, associou-se a pesquisa teórica a doutrinas recentes produzidas na temática do processo coletivo estrutural, com o intuito de estabelecer aproximações entre o problema fundiário e um possível enquadramento do caso a um problema estrutural.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72242
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
LITIGÂNCIA TRANSNACIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: IMPLICAÇÕES PARA O
SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO NOS DESASTRES DO RIO DOCE E DE BRUMADINHO
(CASO BHP – INGLATERRA/AUSTRÁLIA E CASO TÜV SÜD/VALE –
ALEMANHA/ESTADOS UNIDOS)
- Authors: Graziela Argenta Zaneti, Carlos Henrique Bezerra Leite
  Abstract: Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do exercício da jurisdição no home state court da parent company. A litigância transnacional pode evitar risco real de denegação de justiça substancial, quando a jurisdição concorrente se mostrar inadequada para tratar o caso no interesse das partes e nos fins da justiça. Também ganha importância para o acesso integral à justiça, visto não só pela tutela ressarcitória, mas principalmente por uma tutela que permita a ampla regulação econômica do mercado a partir de tutelas mandamentais dirigidas à head of the group da corporação transnacional e, a partir dela, alcance também empresas a ela ligadas localizadas extraterritorialmente. Esse efeito deterrente abrangente das obrigações de fazer ou não fazer permite um olhar para o futuro, auxiliando na prevenção de novos desastres. Se por um lado a litigância transnacional impacta nosso sistema de justiça, desvelando nossas disfunções, por outro lado nos impulsiona para uma tutela mais tempestiva, adequada e efetiva de direitos.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72243
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N°
14.230/21 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Authors: Humberto Dalla Bernardina de Pinho
  Abstract: O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência, bem como apontadas as questões que já se mostram controvérsias, diante da complexa regulamentação do tema mediante o emprego de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e exame analítico dos textos legais. Neste sentido, é possível concluir que, apesar de a legislação brasileira ter evoluído nos últimos anos em matéria de acordos envolvendo direitos indisponíveis, especialmente na seara da improbidade administrativa, ainda enfrenta questões controvertidas e é silente em pontos relevantes, o que permite ao Conselho Nacional do Ministério Público preencher essas lacunas normativas
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72244
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
PRUEBA Y PERSPECTIVA DE GÉNERO: TRES CUESTIONES CONTROVERSIALES
- Authors: Ignacio Soba Bracesco
  Abstract: Se analizan tres temas vinculados a la prueba y perspectiva de género, polémicos y complejos pero de abordaje necesario. Concretamente, se plantea la cuestión de la declaración de la víctima y su corroboración externa; la valoración de la prueba y -particularmente- las pautas que da el legislador uruguayo acerca de la perspectiva de género y el razonamiento probatorio; y finalmente el tema, cada vez más presente en la litigación (al menos en Uruguay, conforme surge de la jurisprudencia), de las denominadas metapericias. La metodología empleada es propia de un ensayo en la que para su elaboración se ha relevado bibliografía y jurisprudencia, así como ampliado algunas ideas previas del autor. Se concluye en la relevancia de la prevención y de asumir los problemas de las violencias hacia las mujeres desde un abordaje integral (en la que el proceso jurisdiccional en general, y el proceso penal en particular, es sólo una parte de la perspectiva). Asimismo, se destaca la necesidad de actuar con debida diligencia investigativa, profesionalizar las investigaciones, de cara a evitar o mitigar problemas procesales-probatorios, en un contexto en el cual la corroboración externa es necesaria, más allá de la declaración de la víctima. Finalmente, se destaca la imparcialidad como garantía a preservar en el juzgamiento de todo tipo de asunto, incluido por supuesto aquellos casos en los que hay que estar atentos de no caer en sesgos o perjuicios derivados de una falta de perspectiva de género
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72245
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e
provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma
clarificação conceitual para uma melhor compreensão das “tutelas
provisórias”
- Authors: Igor Raatz, Natascha Anchieta
  Abstract: O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição no direito processual, bem como de que modo esses termos se relacionam às noções de juízo de probabilidade, de evidência e de certeza do direito afirmado em juízo. Para isso, será utilizado, como procedimento de investigação, a revisão bibliográfica, com consulta à doutrina acerca da matéria objeto da pesquisa. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, na medida em que se buscará demonstrar que a hipótese da correlação entre provisoriedade e sumariedade da cognição não é, necessariamente correta, de modo que não dá conta de toda a complexidade do tema apresentada, notadamente à luz do Código de Processo Civil brasileiro.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.69814
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
PRESENTE Y FUTURO DE LAS MEDIDAS DE INVESTIGACIÓN TECNOLÓGICA EN EL
CIBERESPACIO A NIVEL INTERNACIONAL
- Authors: Irene González Pulido
  Abstract: La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis de la relevancia de la asistencia mutua en materia penal en estos casos, así como de la necesaria previsión legal en el marco internacional y a nivel nacional de las diligencias de investigación tecnológicas que se adecúen a las nuevas modalidades delictivas y al desarrollo de las tecnologías disruptivas, incluyendo la regulación de las más novedosas; como pueden ser medidas que incluyan la monitorización remota de equipos o dispositivos informáticos. Todo ello, contemplando la importancia de la salvaguarda de los derechos y garantías inherentes al proceso penal para garantizar la eficacia de las investigaciones. En base a dicho análisis se realizarán unas reflexiones finales en las que se apostará por la incorporación de las medidas más novedosas en el marco de un Convenio internacional específico.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72246
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo
judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento
no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do
processo estrutural
- Authors: Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, RAISSA ALMEIDA SILVA
  Abstract: O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então inédito no judiciário brasileiro. A relevância do tema se justifica pela fundamentalidade do Direito à educação infantil. Foi utilizado o método dedutivo por meio de pesquisas documentais, bibliográficas e jurisprudenciais.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.67523
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
AMICUS CURIAE NO PROCESSO CIVIL: NOVAS POSSIBILIDADES
- Authors: Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Gabriel Fernandes Meireles Dutra
  Abstract: A partir de uma pesquisa bibliográfica, o artigo aborda as novas possibilidades de atuação do amicus curiae no âmbito do processo civil brasileiro, trazidas pelo CPC/2015. O texto, além de tratar das regras gerais para a admissão do amicus curiae, prevê a hipótese de admissão de especialistas em direito nesta qualidade, analisa sua intervenção nos tribunais locais e discorre sobre a relação do terceiro com os negócios jurídicos processuais. Ao final, verificou-se que a atuação do amicus curiae possibilita o fornecimento de subsídios técnicos de alta relevância, inclusive jurídicos, oferecendo diferentes perspectivas para influenciar a convicção do julgador.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72247
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA
- Authors: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Flávia Piovesan
  Abstract: O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do sul. Justifica-se o estudo do caso porque o “termo de cooperação técnica” se caracterizou como acordo estrutural, construído mediante soluções consensuais e negociadas para a remediação da crise sanitária envolvendo direitos fundamentais sociais. Como resultados do estudo do caso, conclui-se que os escopos das funções das instituições de justiça no Brasil devem refletir a cultura, os objetivos e os valores que promovam o diálogo, a participação e os fins do processo estrutural, para que as instituições de justiça brasileiras possam cumprir suas funções de formas adequada, tempestiva, eficaz e efetiva na concretização da jurisdição no curso do processo estrutural, que tem como dimensão essencial de proteção dos direitos fundamentais sociais.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.68875
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL CONTRA A ALTA LITIGIOSIDADE
TRIBUTÁRIA
- Authors: Marcus Livio Gomes, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva
  Abstract: O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a consecução da duração razoável do processo. Objetiva-se investigar os meios manejados para o enfrentamento da alta litigiosidade tributária, a partir de revisão bibliográfica e de análise documental de decisão e de ato normativo do CNJ. Verifica-se a construção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dos seus instrumentos por meio da Resolução CNJ 471/2022
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72248
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
DE LOS AMIGOS DEL TRIBUNAL Y OTROS TERCEROS (LOS PERITOS Y SPECIAL MASTER)
- Authors: María Victoria Mosmann, Macarena Cornejo
  Abstract: Desde hace ya décadas que en las sociedades en que nos desenvolvemos se plantean escenarios conflictivos cada vez más complejos tanto por los derechos como o los actores en juego, los que generalmente, aunque no siempre, transitan por procesos colectivos. Ello necesariamente implica que las soluciones adoptadas requieran asimismo de una mayor elaboración y hasta creatividad, siempre dentro de los márgenes de la legalidad entendida en un sentido amplio. Es en el marco de esta evolución que la intervención de los amicus curiae, en forma previa al dictado de la sentencia, fue adoptada, desde el derecho anglosajón, a nuestro medio, encontrándose actualmente ampliamente aceptada. A la luz de ese antecedente, y en luego de un análisis documental respecto de la existencia de otros terceros ajenos al proceso, distintos a los amicus curiae en el derecho norteamericano, en el presente trabajo exploratorio nos preguntamos si la el marco legal vigente en nuestro país permite la adopción de dichas figuras. Así, luego de la reseña de casos jurisprudenciales locales en los que el dictado de sentencias estructurales, cuyo cumplimiento exige un seguimiento experto y focalizado, arribamos a la conclusión de que, tal como ha sucedido con los amicus curiae, en determinadas situaciones y realizando la adaptaciones necesarias, no solo podría recurrirse a otro tipo de terceros ajenos al proceso sino que ello sería aconsejable a los fines de hacer justicia.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.72249
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES A PARTIR
DO CRITÉRIO DE AUTORIDADE
- Authors: Shayane do Socorro de Almeida da Paixão, Rosalina Moitta Pinto da Costa
  Abstract: O desenvolvimento de uma teoria dos precedentes judiciais no Brasil requer o enfrentamento de algumas dificuldades. Neste trabalho, propõe-se a análise de duas dessas dificuldades a partir da crítica ao critério de autoridade como o principal elemento que justifica a aplicação dos precedentes. A primeira delas diz respeito à teoria do direito e a outra, ao modo como o Supremo Tribunal Federal (STF) decide. As duas críticas têm como plano de fundo a sistemática dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.65794
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE
INTERESSES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO: ENTRE OS ESCOPOS E A REALIDADE
- Authors: Silas Dias de Oliveira Filho
  Abstract: Visando a concretizar o direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa, o CNJ editou a Resolução n. 125/2010, que instituiu a “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário”. A partir da abordagem metodológica de Direito e Políticas Públicas, este artigo examinará se a referida política vem sendo executada visando a atingir o escopo de conferir tratamento adequado aos conflitos ou, se vem prestigiando o objetivo secundário de gestão de acervo do Judiciário.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.66959
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
DA PROVA DO PAGAMENTO: A QUITAÇÃO COMO DIREITO DO DEVEDOR E NÃO
RESTRIÇÃO PROBATÓRIA, ÔNUS E MEIOS, INCLUSIVE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL
- Authors: William Santos Ferreira, Tiago Bitencourt De David, Caio Leão Câmara Felga
  Abstract: O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e limitação do uso da prova testemunhal para comprovação do adimplemento, ao longo da história do processo civil brasileiro e, especialmente, ante o Código de Processo Civil de 2015, averiguando-se a existência de prescrição de prova documental para a demonstração do cumprimento da prestação contratual. O estudo combina, assim, análises diacrônica e sincrônica, explorando os meios prova do pagamento ao longo do tempo e aferindo sua atual previsão legal, aceitação doutrinária e aplicação jurisprudencial. Por fim, concluiu-se pela distinção entre prova do pagamento e quitação, resultando a pesquisa na constatação de que, apesar da conveniência e expectativa de que haja prova documental a comprovar o adimplemento, o sistema jurídico não exige que somente por tal via seja demonstrada a entrega da prestação contratual devida, podendo, para tanto, em alguns casos, ser suficiente a prova testemunhal.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.68948
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
- Authors: William Soares Pugliese
  Abstract: O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de escolha, pelo tribunal, do que será julgado. Por esta razão, a relevância tende a se tornar o primeiro e principal filtro ao qual os recursos especiais serão submetidos. Para tanto, em um primeiro momento, o artigo enfrenta o tema da discricionariedade instituída pelo filtro de relevância. Em segundo lugar, trata da função de formação de precedentes pelo STJ à luz da relevância da questão. Por fim, examina as consequências do filtro sobre três aspectos práticos da Corte: fim da jurisprudência defensiva, priorização das decisões colegiadas e requisitos de legitimidade das decisões.
  PubDate: 2022-12-30
  DOI: 10.12957/redp.2023.69672
  Issue No: Vol. 24, No. 1 (2022)