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Revista Eletrônica de Direito Processual
Number of Followers: 0  Open Access journalISSN (Online) 1982-7636 Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro  [43 journals]
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- A CONVENÇÃO DE SIGAPURA: UMA GRANDE CONTRIBUIÇÃO PARA A MEDIAÇÃO
INTERNACIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS
Authors: Alberto Elisavetsky, Maria Victoria Marun
Abstract: O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a oferecer segurança para o direito de invocar acordos de solução e execução. Tal cenário, sem dúvidas, contribui para o Direito Processual Civil dos Estados Signatários. O objetivo desse artigo, dentre outros, consiste em analisar diversos aspectos atinentes ao conteúdo regulatório da Convenção de Singapura
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64364
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Inadmissão da sustentação oral no agravo de instrumento interposto
contra decisão parcial de mérito nos tribunais brasileiros: um problema
legislativo e regimental
Authors: Alexandre de Paula Filho, Renan Francelino da Silva
Abstract: Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a) a hermenêutica adequada do dispositivo em questão leva à admissibilidade da sustentação oral nesses casos; b) como 100% dos TRFs e 70% dos TJs mantêm a norma do CPC, há um desinteresse em assegurar este direito, ratificando o erro cometido pelo legislador.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58713
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- POSIBILIDADES EN LA ATRIBUCIÓN DE LA VIVIENDA FAMILIAR ANTE LA
SEPARACIÓN Y DIVORCIO DE MUTUO ACUERDO: DEL CONVENIO REGULADOR A LOS
PACTOS PREMATRIMONIALES
Authors: Almudena Gallardo Rodríguez
Abstract: En el presente artículo se analizan las diferentes opciones que tienen los cónyuges en España cuando desean separarse o divorciarse de mutuo acuerdo, tramitando su caso ante los tribunales. De forma concreta, se analizan dos opciones: el convenio regulador y los pactos prematrimoniales; desde el punto de vista jurídico. En este sentido, se expone la realidad a nivel nacional pero también autonómica; cuestión que singulariza esta cuestión en el sistema judicial español
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64366
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFICIÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NO BRASIL
Authors: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva
Abstract: O presente artigo trata dos atuais desafios para a eficiência do cumprimento e do processo de execução no Brasil, construindo possíveis propostas para sanar ou, pelo menos, reduzir os gargalos identificados para a execução no país.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64367
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN
CIVIL AND COMMON LAW
Authors: Ángel Oquendo
Abstract: The article aims to deal with important aspects regarding special instruments used to vindicate fundamental rights and guarantees (called writ of protection). In Brazil, this writ is usually called mandado de segurança. However, there also are other possible tools with similar objectives (not only in Brazil but in all of Iberian America). Despite the variations between the denominations found in different countries, such instruments usually seek similar objectives. As it will be demonstrated, all the species of the writ of protection can be related to an extended concept of jurisdiction and due process of law. In addition to that, these instruments can facilitate the implementation of rights counterbalancing formal inefficiencies and moderating a rigid civil law, as we will see in the present paper
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64368
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A NECESSIDADE DE CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL E AS REPERCUSSÕES PRODUZIDAS NO PROCESSO PENAL E NAS
DEMAIS ESFERAS DO DIREITO
Authors: Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares, Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi
Abstract: O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo de confissão incluindo todas as circunstâncias em que ocorreu o suposto ato ilícito. No entanto, algumas questões devem ser examinadas de forma mais cuidadosa, em especial a exigência de confissão e os possíveis reflexos ocasionados no próprio processo penal e também nas demais esferas jurídicas. Deste modo, valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva e de ampla revisão bibliográfica, bem como analisando possíveis situações legais e suas repercussões, buscar-se-á demonstrar os aspectos positivos e negativos desta modalidade. Além disso, serão examinadas as prováveis consequências advindas da confissão nos termos em que foi inserida no diploma processual penal brasileiro.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58417
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- AÇÃO RESCISÓRIA E ENFRAQUECIMENTO DA COISA JULGADA: INFLUÊNCIAS DA
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DA MODERNIDADE LÍQUIDA SOBRE O PROCESSO CIVIL
Authors: Beatriz Martins de Oliveira, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio
Abstract: Este artigo analisa a ação rescisória na Sociedade da Informação, considerando a ampliação da visibilidade de decisões judiciais, sopesando a possibilidade de que a internet tenha o potencial de minar a estabilidade social garantida pela coisa julgada, especialmente diante da expectativa de coesão jurisprudencial. Embora eventual decisão de provimento em ação rescisória não tenha efeitos extra partes, ela inevitavelmente aparece indexada em sites de busca e pode servir como fundamento a novas demandas. Nesse sentido, a massificação de litígios passa a poder alcançar medidas processuais mais restritas e específicas. Para tanto, emprega-se a metodologia científica jurídico-sociológica.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.52314
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- OBJEÇÕES DA PROCESSUALIDADE DEMOCRÁTICA AO MINIMALISMO JUDICIAL: um
estudo crítico à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
Authors: Bruno Paiva Bernardes
Abstract: O presente artigo questiona, como problema de pesquisa, a compatibilidade democrática do minimalismo judicial de Cass Sunstein à luz da teoria neoinstitucionalista do processo, elaborada por Rosemiro Pereira Leal a partir de forte matriz popperiana, e adotada como marco teórico principal para as objeções à concepção de Sunstein neste escrito. Desse modo, o objetivo do artigo é investigar a compatibilidade do minimalismo judicial à processualidade democrática preconizada pela teoria neoinstitucionalista do processo. A pesquisa se dá no modelo hermenêutico e tem como raciocínios predominantes o dialético e o hipotético-dedutivo. É de perspectiva interdisciplinar, pois combina Filosofia, Teoria do Direito, Hermenêutica e Direito Processual, tendo sido desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como fontes secundárias as principais obras de Cass Sunstein e de Rosemiro Pereira Leal atinentes às temáticas.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59468
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ASPECTOS RELEVANTES PARA LA CONSTRUCCIÓN DE LA TEORÍA DEL CASO EN EL
PROCESO PENAL ACUSATORIO
Authors: Camilo Constantino Rivera
Abstract: En este artículo, el autor analiza el proceso penal acusatorio y destaca los puntos principales para la construcción de una teoría del caso, que debe tener como referencia la calificación del hecho. A partir de ello, se analiza la necesidad de correspondencia entre el hecho ocurrido y el hecho efectivamente probado para no abrir diferentes márgenes de interpretación de un mismo hecho.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64370
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O RELATÓRIO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA DECISÃO JUDICIAL
Authors: Carlos Frederico Bastos Pereira
Abstract: O presente artigo examina o relatório como elemento estruturante das decisões judiciais e defende a necessidade de valorizá-lo na sentença e nos julgamentos colegiados a partir de suas funções descritiva e preparatória.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59639
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- CASO ODEBRECHT EM ANGOLA: AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROCESSO COLETIVO
TRANSNACIONAL
Authors: Carlos Henrique Bezerra Leite, Graziela Argenta Zaneti
Abstract: O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo transnacional que se inicia desde a escolha da jurisdição concorrente mais adequada para desenvolvimento da ação, passa pelo tipo de pedido ou pedidos a serem tratados, e se preocupa com uma completude probatória que favoreça à resolução autocompositiva do conflito transnacional. Os acordos, nesse sentido, representam uma importante ferramenta no auxílio para a efetivação de direitos coletivos transnacionais em um cenário de lacuna de acesso à justiça transnacional
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64371
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Recursos Repetitivos e a Instrumentalidade do Processo
Authors: Carolina Schäffer Ferreira Jorge, Carolina Schäffer Ferreira Jorge
Abstract: Neste artigo, examinaremos a técnica de julgamento de recursos repetitivos e sua relação com a teoria da instrumentalidade do processo. Concluiremos que tal mecanismo não realiza plenamente o escopo social do processo, pois é incapaz de gerar pacificação social, solucionando os conflitos de modo célere e definitivo, promove radical alteração na dinâmica do Judiciário e nas suas relações com os demais poderes, impactando o escopo político do processo, e traz profundas mudanças em seu escopo jurídico, alterando o que entendemos por jurisdição e o papel exercido pelo juiz na criação e aplicação do Direito.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59535
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- TUTELAS PROVISÓRIAS E A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO
APOIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Authors: Cathiani Mara Bellé, Luiz Paulo Dammski
Abstract: A Lei 13.146/2015 trouxe inovações e avanços na proteção à pessoa com deficiência, especialmente ao introduzir o procedimento da Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Tal inovação, todavia, não veio acompanhada de um aparato processual hábil a sua efetivação de forma célere e efetiva. Assim, o presente artigo pretende investigar a possibilidade de extensão da disciplina aplicável às tutelas provisórias ao procedimento da TDA. Pautada em análise bibliográfica e no direito comparado, a pesquisa circunscreve um método dedutivo na ponderação de qual tutela provisória compreende as exigências de seguridade dos direitos das pessoas com deficiência.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58079
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O CABIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Authors: Ciro Antonio das Mercês Carvalho
Abstract: O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação dos dados de jurisprudências, regimentos internos de tribunais de justiça e da lei n. 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais cíveis, imergiu-se teórica, crítica e analiticamente na aplicabilidade do IRDR na instância recursal de causas oriundas de varas especiais estaduais. Buscou-se despertar a reflexão quanto a ausência de regulamentação normativa do IRDR nos juizados especiais estaduais a partir de um caso concreto com suas implicações e semelhanças com outros processos no Judiciário brasileiro.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.60991
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O RECONHECIMENTO CRIMINAL DE PESSOA A PARTIR DE VÍDEO DE
VIGILÂNCIA
Authors: Clarissa Diniz Guedes, Giulia Alves Fardim, Vicente Riccio
Abstract: Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de literatura e pesquisa empírica qualitativa em acórdãos criminais a fim de examinar as particularidades da prática criminal. Os resultados demostram a inexistência de uniformidade procedimental e a configuração de uma valoração judicial que trata a imagem como retrato fiel da realidade
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64373
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, A ATUAÇÃO DOS JUÍZES E A AUTONOMIA DA
VONTADE DAS PARTES
Authors: Daniela Marques de Moraes, Matheus de Souza Depieri
Abstract: Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste instituto, este artigo tem como principais objetivos (i) tecer uma breve análise sobre o desenvolvimento normativo dos negócios jurídicos processuais; (ii) verificar a aplicabilidade do instituto no âmbito do TJDFT e (iii) analisar possíveis limitações à autonomia da vontade das partes.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.56882
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ENSAIO SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL EM SOCIEDADE EM CRISE AGRAVADA PELA
PANDEMIA: REFLEXÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA RECOMENDAÇÃO 62/2020,
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Authors: Dirceu Pereira Siqueira, Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima
Abstract: Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca autoritário seguido pelo não intervencionista ao Estado do Bem-Estar Social onde a promoção, ampliação e instrumentação de direitos se tornou imprescindível. No Brasil, com a democratização do país e a promulgação de Constituição, cujo fundamento essencial é a dignidade da pessoa humana, a concretização de direitos fundamentais e o respeito à separação passam a permear todo ordenamento jurídico. Nesse mesmo passo, ante a opção legislativa de prevê conceitos jurídicos indeterminados somada a “doutrina da efetivação dos direitos fundamentais” permitiu que o protagonismo judicial se expandisse no país, mais comumente chamado de “ativismo judicial” que, a priori, detém viés negativo e precisa ser contido. Com a crise social e econômica agravada pela pandemia do covid-19, essa atuação ativista do Poder Judiciário também se encontra presente, de modo que reflexões precisam ser feitas. Assim, o presente estudo se dedicará a análise do ativismo judicial no contexto de crise pandêmica, apontando aspectos positivos e negativos, a partir de revisão doutrinária abalizada e da Recomendação 62/2020, do CNJ.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.55175
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- PROCESSOS ESTRUTURAIS E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: UMA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JUDICIAIS NA ADPF 347
Authors: Eduarda Peixoto da Cunha França
Abstract: A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro pelo Supremo tribunal Federal, foi amplamente celebrada entre os acadêmicos do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil, tendo em vista abertura do Tribunal à apreciação dos chamados “litígios estruturais” e aos diálogos institucionais. Apesar disso, anos após a sua declaração, pouco ou nada mudou nas condições degradantes do sistema carcerário do país. O presente artigo busca investigar as possíveis razões que contribuiram para a manutenção do status quo violador de direitos, dando enfoque no estudo da (in)disponibilidade de cooperação interinstitucional após a concessão parcial da liminar. Para tanto, o trabalho será dividido em três partes, nas quais serão estudadas, respectivamente: a ideia de ativismo dialógico enquanto alternativa ao ativismo solipsista e à autocontenção judicial; duas teorias normativas que direcionam a postura jurisdicional frente à judicialização de questões estruturais; e, por fim, a ADPF 347. A pesquisa é de cunho bibliográfico-documental com análise qualitativa de caso.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.56753
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETAÇÃO E
NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL
Authors: Elias Marques de Medeiros Neto, Elzeane da Rocha, André Perasoli Trade
Abstract: O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a perspectiva histórica que gravita em torno desse debate, as razões pelas quais tal entendimento tem sido firmado – que, adiantamos, é acertado diante de nosso ordenamento – e a sua aplicação no âmbito do direito civil vigente.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64374
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- NOVAS TENDÊNCIAS NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMPLEXOS EM UM CONTEXTO
EUROPEU GLOBALIZADO
Authors: Federico Bueno de Mata
Abstract: O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados positivos e válidos
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64375
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- MICROSSISTEMA RECURSAL: a existência de um bloco normativo que permite
diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas
processuais nos recursos
Authors: Felipe Barreto Marçal, Gabriel Lino Ramos de Macedo
Abstract: O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os já consagrados microssistemas e alguns “novos”, indicados pela doutrina. Além disso, o trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se reconhecer a existência de um microssistema recursal, que permite o intercâmbio de técnicas processuais entre as diferentes espécies de recurso.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58311
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- JUSTIÇA CONSENSUAL E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES SEM O
TRÂNSITO EM JULGADO
Authors: Flávio Mirza Maduro, Tiago Lezan Sant'Anna
Abstract: Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Discute-se a possibilidade de aperfeiçoamento do processo penal em direção a maior rapidez por meio de estímulo à justiça consensual
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64385
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- REFORMA ESTRUTURAL: UM DIAGNÓSTICO DO CASO E DA JUDICIALIZAÇÃO DO
REASSENTAMENTO COLETIVO DE GESTEIRA, MG
Authors: Frederico Cunha Costa
Abstract: O objetivo proposto neste artigo é o de demonstrar que a judicialização do reassentamento coletivo de Gesteira, MG, povoado atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, deveria ter tramitado em consonância com o processo estrutural. Após análise do caso, concluimos que a judicialização deixou de observar a aplicação dessa proveitosa teoria e acaba por não resolver os problemas retrospectivos, relativos à reparação integral, e, principalmente, àqueles prospectivos que poderiam reestrurar todo um sistema minerário, que não se atenta aos limites da proteção ambiental e de direitos humanos, mas os arrasta e os destrói assim como a lama de rejeitos.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.60999
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL COMO FORMA DE
ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Gabriela Machado Rennó, Silzia Alves Carvalho
Abstract: A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que visa à arrecadação fiscal.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58526
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A PRÁTICA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO CIVIL
Authors: Guilherme César Pinheiro
Abstract: O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem como para arguir questões preliminares e de mérito na defesa do réu, a fim de que esta seja ampla e eficaz.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.55568
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ANÁLISE DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DA AÇÃO COLETIVA COMO CAUSAS DE
SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS NO
DESASTRE DO RIO DOCE
Authors: Hermes Zaneti Jr., Rafaella Boone Schimidt, Cristina de Freitas Caiado Machado
Abstract: O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das empresas, que gerou enorme insegurança jurídica, é destacada. Ao final, salienta-se como o caso em estudo tornou-se importante precedente persuasivo para futuros casos análogos, e também a existência de atuais projetos de lei pertinentes ao regime da prescrição na ação coletiva.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.56063
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- TUTELA PROVISÓRIA: MODALIDADES, FUNGIBILIDADE E PODER GERAL DE
CAUTELA
Authors: Jeferson Puel, Henrique Campos Nunes Born
Abstract: O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral de cautela, aborda a figura da contracautela no âmbito das tutelas provisórias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, baseada em doutrinas clássicas e modernas, e o método de pesquisa é o dedutivo.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.44928
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- EXECUÇÃO CIVIL EXTRAJUDICIAL BRASILEIRA EM PERSPECTIVA: DA EXPERIÊNCIA
EUROPEIA A ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 6.204/2019
Authors: José Henrique Mouta, Marcelo Veiga Franco
Abstract: O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial – também conhecida como desjudicialização da execução civil –, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, passa-se à análise do Projeto de Lei nº. 6.204/2019, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, buscando-se responder à indagação se a proposição legislativa significa uma importação do sistema executivo português. Ao final, apresenta-se reflexões e considerações ao citado projeto de lei, com o intuito de contribuir com o amadurecimento do debate acerca da necessidade de desenvolvimento de um Sistema Multiportas de Execução. O estudo é realizado com base na vertente metodológica jurídico-dogmática, a partir da análise de elementos internos aos ordenamentos jurídicos de diversos países, e mediante o emprego dos tipos de investigação jurídico-comparativo e jurídico-prospectivo.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64386
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- PLEA BARGAINING DEMOCRÁTICO' DA TORTURA AO DEVIDO PROCESSO
INQUISITORIAL NEGOCIAL
Authors: Juan Marcel Montiel Santander, Lívia do Amaral e Silva Linck
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questão da voluntariedade à uma confissão de culpa no processo penal, ponto central na construção doutrinária atual pelo triunfo do plea bargaining pelo mundo. Desse modo, imprescindível reprisar em que ponto a voluntariedade toma lugar de destaque no procedimento penal, de modo a poder ver para além do que se possa tentar regulamentar, e se há, realmente, a possibilidade de existência de uma garantia contra condenações errôneas, ou literalmente esta construção já trabalha com a aceitação de um nível alto (bem alto) de condenações errôneas. Assim, nessa busca pela penalização obscena, utiliza-se da obra “Discurso da servidão voluntária”, no qual La Boétie com maestria expõe sobre esse antinatural desejo de servidão do homem, que parece trazer importantes reflexões desse notável avanço do plea bargaining pelo mundo, sem resistências, e segundo, para desconstruir qualquer perspectiva que o instituto ofereça qualquer sinal de desejo de confissão no processo, mas sim, unicamente a construção sistêmica em maior ou menor grau de coerção em um espaço que deveria aspirar democracia
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64389
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- DO (DES)CABIMENTO DO IRDR EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAS E
RECURSAIS ORDINÁRIAS NO STF E NO STJ
Authors: Júlio César Rossi, Luis Gustavo Reis Mundim
Abstract: O trabalho procura, a partir de uma análise crítica, estabelecer a natureza jurídica sui generis do IRDR e o seu cabimento perante os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, demonstrando sua vocação perante essas Cortes no enfrentamento da litigiosidade serial. Dessa constatação serão traçados as principais razões pelas quais o IRDR não deve ser admitido em ações de competência originária e tampouco em recursos de aptidão ordinária processados perante o STF e do STJ.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.63037
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A QUESTÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
FACE DA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO
Authors: Karen Paiva Hippertt, José Laurindo De Souza Netto
Abstract: Ao possibilitar o julgamento antecipado parcial do mérito o Código de Processo Civil cria celeuma no âmbito recursal por dar tratamento dispare a duas decisões de idêntico conteúdo, apenas por terem se dado em momentos processuais distintos e em razão de o veículo escolhido pelo legislador para desafia-las ser diferente. Dentre as diversas problemáticas envolvendo o tema, o trabalho se concentra apenas na questão do efeito suspensivo, tendo por objetivo buscar soluções para a assimetria criada pelo Código. Para tanto, utilizou-se o método lógico dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal contribuição do trabalho tem-se a necessidade de concessão habitual de efeito suspensivo no caso das decisões antecipadas parciais de mérito.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.53841
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- SUSTAINABILITY IN EAST-NORDIC PROCEDURAL LAW
Authors: Laura Ervo
Abstract: This article studies the courts’ procedures in the East-Nordic and discusses the link to several aspects of sustainability. In this chapter, the concepts and dimensions of sustainability are discussed first. This is followed by a description of the way in which sustainability fits in with the East-Nordic theoretical context of Scandinavian realism. Before the conclusions, the contemporary procedural paradigm is discussed from a sustainability perspective.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64390
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ÉTICA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL: UNA MIRADA DESDE EL PROCESO
JURISDICCIONAL
Authors: Lorenzo Bujosa Vadell
Abstract: No presente artigo, o autor aborda sobre o uso da inteligência artificial pelo processo jurisdicional e trata das questões éticas envolvidas no tema, bem como a magnitude dos riscos que deverão ser enfrentados para aproveitar as virtudes dos avanços tecnológicos no processo, sem cair em violações dramáticas éticas de garantias consolidadas no ordenamento jurídico.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64391
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A COISA JULGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL NO CPC15 E O PRINCÍPIO
DISPOSITIVO
Authors: Luan Eduardo Steffler, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Abstract: Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança representaria ofensa ao princípio dispositivo. Com base nas fontes adotadas e a partir de uma análise história do instituto e com espeque em semelhante instrumento processual estrangeiro do colateral estoppel, pode-se afirmar que a legislação atual tomou as precauções necessárias para evitar que as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de decisões logicamente contraditórias não fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que tange a necessidade de contraditório prévio e efetivo como condicionante desta possibilidade, pelo que não se verifica ofensa ao princípio dispositivo.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.52030
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MENOR DE IDADE EM AÇÃO DE
ALIMENTOS
Authors: Lucas Abreu Barroso, Sara Rodrigues Pereira Assis
Abstract: Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à linha crítico-metodológica, este artigo busca repensar os institutos jurídicos de maneira atual e apresentar soluções para os casos concretos, bem como, ao assumir a vertente jurídico-dogmática, discutir as proposições normativas aplicáveis com a atenção voltada para a sociedade e seus conflitos, de modo a permitir que o direito alcance efetividade social.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.61146
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Razão do processo e razão no processo
Authors: Lucas Cavalcanti da Silva
Abstract: Este artigo trata da relação entre o funcionamento do processo e a busca da verdade, entendida esta como a correspondência dos fatos nele anunciados com os fatos ocorridos no mundo. Ressalvando que o processo convive com limitações epistêmicas, o artigo defende que sua existência como meio para a afirmação do direito e participação dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade como ideal regulatório e exige que a atuação judicial seja pautada em critérios de racionalidade. Este trabalho também traz alguns exemplos, verificáveis no Código de Processo Civil, de disposições que espelham sua vocação correspondentista e racionalista.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.56679
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- As audiências de instrução e julgamento por videoconferência: uma
análise empírica
Authors: Lucélia de Sena Alves
Abstract: A pandemia da Covid-19 trouxe enormes desafios aos operadores do direito, no sentido de se desenvolver soluções para a manutenção do andamento processual. Embora boa parte dos processos judiciais já tramitassem no formato eletrônico, alguns atos ainda eram realizados de forma presencial, como as audiências. O Conselho Nacional de Justiça instituiu as audiências por videoconferência. Entretanto, a análise de casos sugere a necessidade de aprimoramento destas audiências. O objetivo do presente artigo é, por meio da análise empírica de alguns casos noticiados na mídia, analisar a compatibilidade das audiências de instrução e julgamento com o devido processo constitucional.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.56768
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE
COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
Authors: Luis Alberto Reichelt, Camila Victorazzi Martta, Alan Jece Baltazar
Abstract: O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64392
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE E DA SUSTENTABILIDADE JUDICIAL NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: inconstitucionalidade por prática viciada reiterada
Authors: Magno Federici Gomes, Janaina Ferreira da Silva Santos, Jorge Isaac Torres Manrique
Abstract: O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a revisão material das decisões monocráticas pelo órgão colegiado, objetivando aumentar a celeridade dos julgamentos, o que é uma prática inconstitucional. Identificou-se conflito entre os princípios da razoável duração do processo e da colegialidade, que foi solucionado pelo postulado da proporcionalidade.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.61651
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- LUGAR DE FALA NA ATIVIDADE JURISDICIONAL E O MITO DA
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
Authors: Manoel Pedro Ribas de Lima, Susana Maria Bartmeyer
Abstract: Este artigo avalia a atividade jurisdicional através do lugar de fala. Se cabe às partes formular pretensões de suas posições na sociedade e, umas contra as outras, reivindicá-las, cabe ao julgador, superando tais perspectivas, atuar com neutralidade. Instrumento à mão deste está a norma, que, apesar de manipulável, identifica um âmbito semântico mínimo como resistência. O julgador, porém, também a pode ultrapassar graças à sua posição institucional privilegiada. Decisões judiciais recorrentes, que formam um conjunto jurisprudencial sólido, exemplificam o mau uso do lugar de fala. Interpretação autêntica figura como pretexto.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58649
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- OS MOMENTOS DA AÇÃO E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS NO PROCESSO: UMA
PROPOSTA DE CONVERGÊNCIA DAS TEORIAS DE GREGORIO ROBLES E JAMES
GOLDSCHMIDT
Authors: Mantovanni Colares Cavalcante
Abstract: Ao discorrer acerca do fenômeno da ação no direito processual, Gregorio Robles traz um ponto de vista inédito, enfatizando que a teoria da ação se concentrou exclusivamente na ação processual, ou seja, somente no início da atividade jurisdicional, quando o tema é muito mais amplo. Antes mesmo dos anos trinta do século passado, James Goldschmidt defendia que os direitos e obrigações, no âmbito do processo judicial, deveriam ser substituídos pelas expectativas, possibilidades e ônus, integrantes de uma situação de direito. Assim, no processo, o que se tem são situações jurídicas, ao invés de uma relação jurídica. Goldschmidt abandonou a visão estática do direito processual, para adotar uma perspectiva dinâmica, da mesma maneira como Gregorio Robles o fez quanto ao fenômeno da ação. Desse modo, é possível realizar uma convergência dessas teorias e estabelecer algumas das situações jurídicas produzidas em diversos momentos da ação no processo judicial
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64393
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- CÃO QUE LADRA NÃO MORDE' A TUTELA COLETIVA CONSUMERISTA NA
AMÉRICA LATINA
Authors: Manuel Gómez
Abstract: Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao consumidor latino-americano. Como mostra o artigo, a despeito das muitas diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais dos países latino-americanos, tem havido algumas tentativas de alcançar a sincronização regional. Desde o anteprojeto da CIDIP-VII elaborado sob a égide da Organização dos Estados Americanos (“OEA”), ao significativo esforço empreendido pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (“UNCTAD”) com o apoio do governo suíço; vários países agora podem coordenar suas atividades e trabalhar para harmonizar seus regimes jurídicos. Não obstante essa perspectiva otimista, ainda existem alguns obstáculos importantes que se interpõem e que impediram esses sistemas modernizados de proteção ao consumidor de atingir alguns de seus objetivos. Ao concluir o artigo, sugeriu-se, como uma forma possível de mitigar os problemas existentes, que os países latino-americanos prestem mais atenção em assegurar que os consumidores tenham acesso a meios locais e eficazes de proteção judicial (em outras palavras, que os remédios existentes não apenas “ladrem, mas também mordam”.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64394
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A LEI No 13.994/20 E O PROCESSO JUDICIAL
Authors: Marco Aurélio Serau Junior, Alberto Luiz Hanemann Bastos
Abstract: O presente artigo discute o alcance, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da Lei 13.994/2020, diploma legal editado no conjunto de medidas normativas que visam adequar o ordenamento jurídico à situação de isolamento social decorrente do enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), para fins de permitir a realização de audiências de conciliação não presenciais (virtuais) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Levando em consideração as inúmeras demandas envolvendo a disputa de benefícios previdenciários no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações não presenciais se mostram (in)adequadas à realidade específica dos litígios previdenciários.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59156
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- DISCUSSÕES SOBRE A INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 Uma análise a partir do Temas n° 99 e 112 dos
recursos especiais repetitivos.
Authors: Maria Cristine Branco Lindoso, Amanda Visoto de Matos
Abstract: O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos, busca-se contribuir com o debate da existência, ou não, de sistema de precedentes brasileiro e recepção dos institutos do common law no Brasil.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.57545
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a
superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e
extrajudiciais
Authors: Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão
Abstract: O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados bibliográficos e documentais e na análise da legislação. Constatou-se uma tendência de concentração da solução dos conflitos no âmbito judicial e uma resistência as vias autocompositivas e extrajudiciais, o que restringe um importante campo para o desenvolvimento do acesso à Justiça.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.62793
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO
REQUISITO LIMITADOR À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, João Pedro Silvestrini, Danilo Henrique Nunes
Abstract: O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste em jurisprudência inconstitucional que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. É empregado o método dedutivo, baseado em estudos da jurisprudência do Pretório Excelso, na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e na doutrina.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.49391
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- ASPECTOS RELEVANTES DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NOS SISTEMAS
PROCESSUAIS BRASILEIRO E PORTUGUÊS
Authors: Paulo Guilherme Mazini
Abstract: A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova modalidade de estabilização das decisões a ser observada nas tutelas satisfativas ajuizadas em caráter antecedente. Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano de 2013, apesar de suas distinções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos denominado inversão do contencioso, além de apresentar uma modalidade de tutela autoexauriente com nítida aproximação das tutelas inibitórias do direito brasileiro. Pretende-se assim, com o presente artigo, desenvolver, sob a perspectiva do direito comparado, um estudo com a finalidade de analisar os principais pontos de vista a respeito das tutelas sumárias nos sistemas brasileiro e português.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64395
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
Authors: Paulo Henrique Amaral Motta
Abstract: O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, ainda, analisar as principais questões atuais relacionadas com o termo de ajustamento de conduta, inclusive através da apreciação de aspectos fundamentais para uma utilização adequada e eficiente do apontado ajuste.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.61725
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- CONTRIBUTOS À TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
Authors: Rafael de Oliveira Costa, Pérsio Ricardo Perrella Scarabel
Abstract: O presente estudo pretende atentar para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). A unificação da compreensão exige, no entanto, a adoção de uma nova perspectiva, não mais limitada aos procedimentos civis, trabalhistas, eleitorais e administrativos coletivos, mas que abarque a esfera penal, permitindo uma coesão e coerência de caráter metodológico e científico, condensando princípios, regras e institutos penais e não penais em área do conhecimento que se convencionou chamar de Teoria Geral do Direito Processual Coletivo.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.63752
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Standards probatórios no mandado de segurança – critérios para
apreciação da verdade
Authors: Rafael Diogo Lemos, Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior
Abstract: Neste trabalho, será analisada a importância dos standards probatórios e sua contribuição com a racionalidade e objetividade das decisões judiciais. Serão verificados critérios para formação de um standard de prova e a necessária contextualização deste critério com aspectos metodológicos, epistemológicos, jurídicos e políticos. Buscar-se-á, de modo mais objetivo, analisar os standards exigidos no mandado de segurança, dada sua peculiaridade procedimental e probatória. Debate-se, também, os critérios e padrões na busca pela verdade no processo e em que ponto fatores não-epistemológicos” influenciam na busca pela verdade no processo.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.60529
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA
BRASILEIRO.
Authors: Rafael Khalil Coltro
Abstract: O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são as diferenças entre os três sistemas processuais penais, para, a partir de então, realizar uma abordagem crítica sobre qual o sistema processual penal adotado no Brasil, e analisar se a sua aplicabilidade vem sendo exercida dentro dos ditames estipulados pela carta magna de 1988.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.58538
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO DE CHAÏM PERELMAN NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS SOB A ÓTICA DO ART. 489, §1º DO CPC/15
Authors: Raquel Satiro, André Rubião
Abstract: Este artigo trata da teoria da argumentação de Chaïm Perelman e seus princípios fundamentais, para demonstrar sua influência no campo jurídico contemporâneo. Valendo-se do método dedutivo, numa pesquisa bibliográfica diversificada, visando realizar um estudo comparado entre a teoria de Perelman, a redação do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais Superiores. O objetivo foi demonstrar que os órgãos jurisdicionais não realizam a devida fundamentação de suas decisões judiciais, não permitindo às partes concretizarem o que Perelman chamou de adesão e, consequentemente, impedem a realização do contraditório efetivo, basilar no Estado Democrático de Direito.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59091
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- EM BUSCA DE UMA SISTEMATIZAÇÃO DO REGIME DE DESPESAS PROCESSUAIS
DO PODER PÚBLICO
Authors: Ravi Peixoto
Abstract: O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e necessidade do adiantamento de outras.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64396
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A COMPARAÇÃO COMO MÉTODO (UMA NOTA SOBRE A ESTRUTURA DO
TERTIUM COMPARATIONIS)
Authors: Remo Caponi
Abstract: O artigo analisa a necessidade de estabelecer um método para a realização de comparação jurídica entre ordenamentos jurídicos distintos para o alcance dos resultados pretendidos. Para isso, o estudioso deverá identificar elementos comuns aos sistemas jurídicos que deseja investigar, a fim de que possam ser confrontados. O elemento comum que torna possível a comparação é o chamado tertium comparationis, isto é, a qualidade que duas coisas ou fatos devem possuir para que possam ser eficazmente comparadas. Conclui, a partir do debate motivado por alguns exemplos, que o tertium comparationis deve estar sempre presente no exercício comparativo para propiciar ao comparador resultados conscientes.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64399
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EM LITÍGIOS FAMILIARES QUE ENVOLVAM
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Authors: Renata Helena Paganoto Moura, Alexandre de Castro Coura, Marina Roldi Herkenhoff
Abstract: Diante da certeza de que a mediação é o método mais adequado para solução de conflitos familiares na área cível, o presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método de mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Perante uma concepção de justiça multiportas, reconhece a importância de métodos adequados de resolução de conflitos para a construção de uma solução mais justa e efetiva, num contexto amplo de acesso à justiça. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres. Conclui considerando a mediação facultativa nesses cenários e entende a Justiça Restaurativa como método mais adequado para buscar explicações, sentido e uma possível cura para a ofendida, por meio da responsabilização do agressor.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59192
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O JUIZ E A DÚVIDA: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL
Authors: Renê Hellman, Eduardo Galduróz
Abstract: Este artigo tem a finalidade de defender a necessidade de exposição das dúvidas do juiz a respeito do objeto do conflito processual na decisão judicial. Trata-se de um direito das partes, que decorre do dever de fundamentação das decisões judiciais, da garantia do contraditório e do dever de boa-fé que se impõe também ao juiz. Defende-se a necessidade de exposição da dúvida na decisão judicial, para possibilitar a construção de decisões mais honestas, livrando o juiz do peso de sempre ter certeza sobre o que está julgando, o que otimizará os mecanismos de controle da decisão pelas partes e de reinterpretação da decisão por outros julgadores no mesmo processo. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa desenvolveu-se a partir da leitura e interpretação de obras doutrinárias e de textos normativos.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64400
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL EM PORTUGAL EM TEMPOS DE
PANDEMIA: A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA
Authors: Rita Lynce de Faria
Abstract: O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não efetiva violação do princípio da imediação.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64401
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAXATIVIDADE MITIGADA: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS
DA RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPREVISTAS
Authors: Rodrigo Martins Catanhede, Fernanda Arruda Léda Leite Kenkner
Abstract: Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a documental. Como principal inferência alcançada, tem-se que três requisitos orientam a recorribilidade excepcional de pronunciamentos incidentais por agravo de instrumento: urgência, inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e inadmissão prospectiva da repetição de atos processuais.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64402
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO
Authors: Rodrigo Reis Mazzei
Abstract: O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado. Em outras palavras, a sobrepartilha é um inventário de natureza suplementar, impulsionado e justificado por nova arrecadação de bens e/ou direitos que não foram alcançados pelo desfecho do inventário já encerrado
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64403
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O DILEMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ALIMENTAR NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À
LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA PERSONALIDADE
Authors: Valéria Julião Silva Medina, Marcelo Negri Soares
Abstract: O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte, e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59668
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A DUPLA OFENSA EM ACÓRDÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA E O REFLEXO NA
RECORRIBILIDADE VIA RECURSOS EXCEPCIONAIS: ENTRE INTERPOSIÇÃO CONJUNTA E
FUNGIBILIDADE
Authors: Vinícius da Silva Lemos
Abstract: Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos excepcionais, a possibilidade de dupla ofensa, com a existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na recorribilidade. O intuito deste estudo é investigar se todas as duplas ofensas são iguais e, ainda, caso sejam diferentes, se todas dialogam com a interposição conjunta e se a fungibilidade dos recursos excepcionais – especial e extraordinário – também servem às hipóteses de dupla ofensa. A metodologia utilizada na pesquisa é a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto e o objetivo é a sistematização das espécies de interposição conjunta, a sua devida relação com a dupla ofensa e a diferenciação destas com a fungibilidade dos recursos excepcionais.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64404
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma
interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Vitor Fonsêca
Abstract: O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias judiciais do artigo 8º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Para tanto, buscou-se na base de dados de jurisprudência da CorteIDH casos relacionados à fundamentação das decisões judiciais, dando-se prioridade a casos não-penais.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.59119
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO EM FACE DE TERCEIROS À LUZ DE SÉRGIO CRUZ
ARENHART: UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES COM O CPC/15
Authors: Vitor Henrique Melo de Albuquerque
Abstract: É possível extrair do sistema processual a autorização para a aplicação de medidas de efetivação em face de terceiros, isso em decorrência dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade já havia sido constatada por importante trabalho escrito de Sérgio Cruz Arenhart no início do século passado, tendência que se revigorou com a atual lei processual. Em contrapartida, ninguém pode ser prejudicado sem o devido processo legal, de modo que a participação em contraditório é elementar para o que se analisa.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.57739
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- POR UMA NOVA ORALIDADE NO PROCESSO CIVIL: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA,
EFICIÊNCIA E SINCRONICIDADE
Authors: William Santos Ferreira, Lírio Hoffmann Júnior
Abstract: De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência' Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de um modelo estruturado e adequado de procedimento que possibilite o alcance de resultados socialmente justos a partir da ressignificação do papel dos sujeitos e da própria oralidade no processo civil. Ao longo do artigo são lançadas considerações a respeito da noção de contraditório efetivo e da função do princípio da cooperação enquanto comunidade de trabalho que autoriza, sobretudo às partes, o exercício de influência na construção da norma de decisão pelo juiz. São abordadas, ainda, considerações relacionadas ao princípio da eficiência no aspecto gerencial e jurisdicional de atuação do Poder Judiciário, com a conclusão parcial de que a eficiência assume papéis diversos enquanto mote da jurisdição e como princípio conformador do procedimento. Na sequência, são desenvolvidas considerações relacionadas à oralidade no processo e sobre o papel ressignificado na estruturação e realização dos atos probatórios, a partir de um modelo que privilegia o uso crescente da tecnologia. Em considerações finais, são desenvolvidas propostas que procuram situar a relevância da oralidade neste novo modelo processual.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.64406
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- A AUTOFAGIA DAS CORTES: A SUPERAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ DO
PRECEDENTE CONTRA OS PRECEDENTES
Authors: Ygor Pierry Piemonte Ditão
Abstract: O presente artigo investiga o papel do precedente e do agravo de instrumento no Direito Brasileiro para, então, conjugando ambos os institutos, analisar o Tema 988 do STJ à luz da função social dos precedentes e da evolução histórica do agravo, apontando as inconsistências teóricas por trás da decisão em comento à luz dos valores constitucionais e infraconstitucionais que guarnecem a ciência processual contemporânea, apresentando, ao final, a fundamentação de que o Tema 988 do STJ encontra-se superado.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.61619
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
- Dimensões semióticas da relação processual
Authors: Yuri de Olveira Dantas Silva
Abstract: O objetivo deste trabalho é a análise da relação processual a partir dos planos da linguagem. Como método é utilizada a Teoria Analítica da Norma Jurídica, nossa matriz epistemológica. A nível sintático destaca-se o mínimo formal da relação processual; a nível semântico às variáveis são atribuídos significados; a nível pragmático destaca-se o uso e a finalidade da relação processual.
PubDate: 2021-12-31
DOI: 10.12957/redp.2022.53467
Issue No: Vol. 23, No. 1 (2021)
