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ISSN (Print) 0104-0367 - ISSN (Online) 2236-3475
Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro Homepage  [43 journals]
  • OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE FRENTE
           AOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICs) / THE
           PERSONALITY RIGHTS AND THE PRECARIOUSNESS OF TEACHERS' WORK IN THE
           CONTEXT OF INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICTs)

    • Authors: Welington Júnior Jorge, Leda Maria Messias da Silva
      Pages: 1 - 19
      Abstract: Resumo: O trabalho docente vem sofrendo grandes transformações devido aos recursos tecnológicos. Nesse sentido, destacam-se, por um lado, a precarização do trabalho e, por outro lado, o sobretrabalho que o profissional da educação no Brasil enfrenta diariamente, o que acaba afetando os direitos da personalidade dos professores. O objetivo geral deste trabalho, portanto, é apresentar os impactos físicos e emocionais da tecnologia de informação e comunicação (TIC) no ambiente de trabalho docente e em que medida estes impactos afetam os direitos da personalidade, ou seja, a dignidade. Em relação aos objetivos específicos, pretende-se abordar o impacto da tecnologia no meio ambiente de trabalho docente, o excesso de trabalho e os direitos da personalidade dos docentes neste ambiente tecnológico. A pesquisa justifica-se pela problemática do sobretrabalho, a precarização do ofício docente e pelo fato de que, muitas vezes, os direitos são invisibilizados pelos gestores. Neste viés, utiliza-se o método hipotético-dedutiva para problematizar os temas precarização, meio ambiente, trabalho docente e direitos da personalidade. Conclui-se que há muito o que melhorar em relação à garantia dos direitos da personalidade e o trabalho docente, uma vez que o profissional da educação, embora muito importante para o desenvolvimento da sociedade, depara-se quase sempre com a indiferença das Instituições de Ensino quanto aos aludidos direitos.Palavras-chave: Direito da Personalidade; Docente; Tecnologia de Informação e Comunicação; Trabalho. Abstract: The work of teachers staff has been changing because of the advancement of technological resources. In that way, we highlight, on the one hand, the precarization of work and, on the other hand, the overwork that the education professional in Brazil faces daily, which ends up affecting teachers' personality rights. The general objective of this work, therefore, is to present the physical and emotional impacts of information and communication technology (ICT) in the teaching work environment and, to what extent these impacts affect their personality rights, that is, their dignity. Regarding the specific objectives, the research intends to address the impact of technology on the teaching work environment, the excess of work and the personality rights of teachers in this technological environment.The study is relevant considering the problem of overwork, the precarization of the teaching profession and how their rights many times are made invisible by managers. In this approach, we used the hypothetical-deductive method to problematize the themes: precarization, environment, teaching work, and personality rights. We conclude that there is much to be improved in relation to the guarantee of the rights of personality and the teaching work, because the education professional, although very important to the development of society, almost always faces the indifference of the Educational Institutions when the subject is about the referred rights.Keywords: Personality Rights; Teacher; Technology of Information and Communication; Work.
      PubDate: 2023-01-24
      DOI: 10.12957/rfd.2023.67870
       
  • COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL
           DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
           FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 / UNCONSTITUCIONAL RES
           JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION
           AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF
           615

    • Authors: Alice Streit Lucena, Alberto Barreto Goerch
      Pages: 1 - 23
      Abstract: Resumo: O estudo analisa a possibilidade ou não da desconstituição da coisa julgada inconstitucional quando formada nos Juizados Especiais, considerando a decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 615. Questiona-se se a existência da coisa julgada, ainda que inconstitucional superveniente, nos Juizados Especiais, cuja previsão legal específica veda o uso da ação rescisória, permite o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O tema visa, através do método dedutivo, analisar a expressão “coisa julgada inconstitucional” e as formas de desconstituição da coisa julgada permitidas no ordenamento jurídico processual civil brasileiro, bem como, a partir desta premissa geral, verificar o posicionamento do Ministro Roberto Barroso na ADPF 615, sob o ponto de vista processual, partindo para uma análise de eventual identificação de ativismo judicial. Utilizou-se também o método histórico para compreender a formação da referida expressão, e o método monográfico ou de estudo de caso ao analisar a decisão judicial. A coisa julgada inconstitucional, tida como formada por uma decisão contrária à Constituição, é uma das modalidades de relativização desse instituto processual. Dentre as formas de desfazimento da coisa julgada o CPC admite a ação rescisória nessas situações. Contudo, em se tratando de Juizados Especiais, a lei veda o cabimento da ação rescisória. Considerando esse contexto e as decisões proferidas contrárias ao Distrito Federal para pagamento de uma gratificação aos professores da rede pública de ensino, o Governador impetrou ADPF, que tramita sob o nº 615 no Supremo Tribunal Federal, para afastar a coisa julgada constituída antes de um entendimento desfavorável a ela ter se firmado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Palavras-chave: Coisa julgada inconstitucional. Juizados Especiais. Ação Rescisória. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Abstract: The scope of this article is the analysis of res judicata being or not abolished from unconstitutional res judicata done at the Special Civil Court, considering protective order pronounced by Supreme Court Judge Luís Roberto Barros at the request for non-compliance of fundamental principle (ADPF) number 615. The problem to be resolved is whether res judicata, conceived at Special Civil Court, should exist even before an unconstitutional verification which termination action is prohibited by law, allowing ADPF instead, as decided by the Supreme Court. The focus is to analyze, through the deductive method, “unconstitutional res judicata” expression and techniques of invalidate it in the Brazilian Civil Procedural Law (CPC), as well to verify Supreme Court Judge Luís Roberto Barroso statement at ADPF 615, by the processual perspective, examining the possibility of judicial activism. The historical analysis method was used to comprehend how the expression was established, and the monographic method or case of study assisted to analyze the judicial decision. The unconstitutional res judicata, defined as a decision against the Constitution, is one of the ways legal doctrines considered as relativization of this procedural institute, recognized as a major lust. As a common form of undoing res judicata is querela nullitatis, which hypothesis are restricted; sentence fulfillment impugnation, as foreseen at CPCP in cases of unconstitutional res judicata composed after a Constitutional review; and termination action, which is the main practice of res judicata unconstitutional. Therefore, about unconstitutional res judicata, CPC allows termination action in those situations. However, Special Civil Court, article 59 from law 9,099, from 1995, severely outlaws’ termination action. Bearing this information in mind and decision against Federal District Government to pay a benefit to teachers of public education, the Governor started an ADPF at Federal Supreme Court which was processed by number 615, to set aside a res judicata born before a judge unfavorable in a constitutional review at Federal District Court of Law. The analysis discusses the judicial activism.Keywords: Unconstitutional res judicata. Special Civil Courts. Termination action. Request for non-compliance of fundamental principle.
      PubDate: 2023-01-24
      DOI: 10.12957/rfd.2023.63347
       
  • A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE PARA O SISTEMA JURÍDICO E OS
           REFLEXOS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE / THE IMPORTANCE OF
           INTERDISCIPLINARITY FOR THE LEGAL SYSTEM AND THE REFLECTIONS ON
           PERSONALITY RIGHTS

    • Authors: Dirceu Pereira Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos
      Pages: 1 - 40
      Abstract: Resumo: O presente artigo tem por objetivo explorar as acepções das expressões direito e sistema jurídico, bem como a importância da interdisciplinaridade do conhecimento como mecanismo de aprimoramento da interpretação e aplicação do direito (direito-norma). Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o direito deve se abrir para outras áreas do conhecimento e quais as consequências da opção de seu fechamento e/ou abertura. Muitas questões levadas ao Poder Judiciário, seja no campo dos direitos fundamentais, seja no campo dos direitos da personalidade, são solucionadas pelo prisma da autossuficiência do direito. Significativa parte da produção teórica em matéria de direito, todavia, é vazia de conteúdo e incapaz de solver problemas de cunho metajurídico. A pertinência da pesquisa reside no fato de o Conselho Nacional de Justiça ter dado indicativos, por meio de resolução regulatória de concurso de ingresso na magistratura (Resolução 75), de que apenas a interdisciplinaridade é capaz de abrir o direito para outras áreas do conhecimento e, com isso, municiar o intérprete de um plexo de instrumentos adequados para o solucionamento de questões jurídicas especialmente complexas. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a tomada de decisão a partir da valorização da interdisciplinaridade, realiza a justiça mais adequada ao caso concreto em decorrência da denominada complementaridade do conhecimento. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco e Google Acadêmico.Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Sistema jurídico. Insuficiência da Lei. Direitos da personalidade. Conselho Nacional de Justiça. Abstract: This article aims to explore the meanings of the expressions law and legal system, as well as the importance of the interdisciplinary knowledge of the mechanism for improving the interpretation and application of law (law-norm). As the research problem, it is intended to discuss whether the law should open up to other areas of knowledge and what are the consequences of the option of closing it and/or opening it. Many issues taken to the Judiciary, whether in the field of fundamental rights or in the field of personality rights, are resolved through the prism of the self-sufficiency of law. A significant part of the theoretical production in matters of law, however, is empty of content and incapable of solving meta-legal problems. The relevance of the research lies in the fact that the National Council of Justice has given indications, through a regulatory resolution for admission to the judiciary (Resolution 75), that only interdisciplinarity is able to open the law to other areas of knowledge and, thus, providing the interpreter with a set of instruments suitable for solving particularly complex legal issues. How to go through the methodology for the development of the work, using the hypothetical-deductive method. It is suggested, as a hypothesis, to be corroborated or refuted throughout the research, that the Judiciary, as an instrument of protection of fundamental rights and personality, when exercising decision-making based on the appreciation of interdisciplinarity, performs justice more to the concrete case as a result of the so-called complementarity of knowledge. As a procedure, the objective is the theoretical deepening through bibliographical research in the databases of Scopus, EBSc and Google Scholar.Keywords: Judicialization of health. Consequentialism. Personality rights. Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law.
      PubDate: 2023-01-24
      DOI: 10.12957/rfd.2023.61778
       
  • REGIME INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO: PERSPECTIVAS DE
           APROXIMAÇÃO / INTERNATIONAL INVESTMENT REGIME AND TRADE: PROSPECTS FOR
           THEIR APPROXIMATION

    • Authors: Natália Paulino Bonnomi, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza
      Pages: 1 - 22
      Abstract: Resumo: O presente artigo trata do regime internacional do investimento, em especial sua intersecção com o comércio internacional. O principal objetivo do artigo é, a partir de uma análise do histórico de disciplinamento conjunto do investimento e do comércio na seara internacional, demonstrar as perspectivas dessa regulamentação e verificar seus impactos para o regime internacional de investimento. A técnica de pesquisa adotada pelo artigo é a bibliográfica, em que serão explorados tanto a doutrina especializada na temática quanto os acordos internacionais de investimento e de comércio. Serão estudados: (i) os principais acordos internacionais de investimento; (ii) as tentativas de negociação multilateral em investimento e comércio; e (iii) a regulamentação de investimento e comércio na forma de acordos preferenciais de comércio, em particular os mega-acordos regionais de comércio. Conclui-se que tem havido uma tendência de aproximação entre investimento e comércio no contexto de acordos preferenciais de comércio, o que não necessariamente tem contribuído para a redução de inconsistências no regime internacional do investimento.Palavras-chave: Investimento. Comércio internacional. Multilateralismo. Acordos preferenciais de comércio. Mega-acordos regionais de comércio. Abstract: This article deals with the international investment regime, in particular with its interaction with international trade. The main objective of this article is, from the analysis of the history of the international disciplines on investment and trade, to demonstrate the perspectives for this regulation and to verify its impacts on the international investment regime. The research method is the bibliographic technique, through which the literature and international agreements on investment and trade will be examined. The article studies: (i) the main international investment agreements; (ii) the attempts of multilateral negotiations on investment and trade; and (iii) the regulation of investment and trade through preferential trade agreements, specially mega-regional trade agreements. It was concluded that there is a tendency of approximation between investment and trade in preferential trade agreements, which does not necessarily contribute to the reduction of inconsistencies in the international investment regime.Keywords: Investment. International trade. Multilateralism. Preferential trade agreements. Mega-regional trade agreements.
      PubDate: 2023-01-24
      DOI: 10.12957/rfd.2023.56524
       
 
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