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Revista da Faculdade Mineira de Direito
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This is an Open Access Journal

Open Access journal
ISSN (Print) 1808-9429
Published by Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

[14 journals]

Editorial
- Authors: Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais
  Pages: 1 - 2
  Abstract: Editorial
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p1-2
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
HERMENÊUTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RELATIVIZAÇÃO ATÍPICA DA COISA
JULGADA PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES
- Authors: Rafael de Oliveira Costa
  Pages: 3 - 22
  Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de relativização atípica da coisa julgada em razão da violação a precedentes vinculantes. Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir ser possível a relativização atípica da coisa julgada em razão da violação a precedentes vinculantes, uma vez que o jurisdicionado deve saber como agir para que sua conduta esteja em conformidade com o Direito.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p3-22
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
DIREITO ADQUIRIDO E NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS EM ÂMBITO DA
SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONAL:
- Authors: Luigi Bonizzato, Maria Clara Conde Moraes Cosati
  Pages: 23 - 48
  Abstract: Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao direito adquirido, à expectativa de vida e ao aqui denominado direito ao planejamento de vida. Com base no exame de teorias e decisões judiciais clássicas e contemporâneas, além de em reformas legislativas e constitucionais que marcaram e continuam a marcar a história legislativo-constitucional brasileira, no texto faz-se uma abordagem delimitada dos institutos citados, com uma inclinação natural à sua aplicação e incidência na esfera da chamada seguridade social, em especial na esfera da previdência. A utilização de métodos dedutivo e indutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e na teoria do Direito, é feita de modo a trazer algumas novas possibilidades à situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. Busca-se, também, avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados no texto.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p23-48
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
A CALAMIDADE PÚBLICA COMO JUSTIFICATIVA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO
EXTRAORDINÁRIO
- Authors: Janriê Rodrigues Reck, Vívian Paludo
  Pages: 49 - 68
  Abstract: O presente estudo trata do tema da calamidade pública e suas utilizações como justificadora do sistema constitucional de crise e de estado de defesa, bem como estado de calamidade pública constante na EC nº 106/2020 e os reflexos dos estados de exceção. O tema se justifica pela atualidade e relevância tanto acadêmica quanto prática. O problema que se busca responder é como se dá o uso da expressão “calamidade pública” como justificação para o estado de exceção e para o estado de calamidade pública, em especial o constante na EC nº 106/2020' Objetivando verificar o uso da calamidade pública como possibilidade de justificar estados de exceção. Utiliza-se a metodologia dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Constatou-se que a gradação que pode justificar a decretação das exceções fica dependente de apreciações políticas subjetivas e pode ser usada como meio de suprimir direitos e de se tornar, a exceção, a regra.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p49-68
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
REFLEXÃO CRÍTICA E NORMATIVIDADE JURÍDICA:
- Authors: Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, George Browne Rêgo
  Pages: 69 - 95
  Abstract: O presente artigo busca pensar uma forma de normatividade jurídica a partir das noções de experiência e reflexão crítica tal como John Dewey as compreende em sua teorização sobre a democracia. Sem pretensões de investigar implicações mais profundas no horizonte da teoria do direito, a pesquisa desenvolve uma noção de normatividade jurídica que não somente se encontra ajustada aos valores que caracterizam a forma de vida democrática tal como Dewey a concebe, como experimentação e criatividade. Por meio da leitura de Gregory Fernando Pappas, a pesquisa buscou explorar as possibilidades teóricas de uma normatividade jurídica enraizada na forma de vida democrática tal como Dewey a concebe, enfatizando a criação de direitos. Essa criação de direitos, por sua vez, é pensada em meio ao exercício de uma racionalidade crítica autorreflexiva diante das transformações sociais e divergências políticas. A conclusão a que essa pesquisa chega é a de que, muito embora Dewey opere uma dissociação entre o seu conceito de democracia e o aparato institucional da sociedade, uma normatividade jurídica como a pensamos pode se constituir como uma ponte entre os dois, onde o ethos democrático transforma as instituições ao mesmo tempo em que é também influenciado por elas.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p69-95
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
LISTA NEGRA DE BABÁS NO WHATSAPP:
- Authors: Lília Carvalho Finelli
  Pages: 96 - 112
  Abstract: O presente artigo tem como objetivo identificar como o Direito do Trabalho pode atuar nos casos em que o direito ao esquecimento é ofendido pela criação de listas negras contendo informações sobre babás que, por reflexo, induzem a padrões discriminatórios pré-contratação. O método utilizado foi puramente analítico, utilizando-se estudo de caso fictício, embora baseado em fatos reais. Como objetivos específicos, se apontou a necessidade de (i) indicar a nova realidade diante da qual o trabalho doméstico se encontra, com a elaboração de listas negras de babás, analisando as repercussões jurídicas; (ii) compreender o conceito de direito ao esquecimento e desvinculá-lo do right to be let alone norte-americano; e (iii) indicar em qual medida pode o Direito do Trabalho mediar esses conflitos. A hipótese aqui sugerida é a de que a formação de listas negras de babás no aplicativo Whatsapp fere não só o direito ao esquecimento como sua fonte: a dignidade da pessoa humana, concluindo-se que tais listas acabam por confirmar padrões discriminatórios já existentes. E, em se tratando de relações trabalhistas, se entende que cabe a este ramo regular as consequências destes atos.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p96-112
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
A COMPREENSÃO DAS DIMENSÕES DA VULNERABILIDADE HUMANA NAS SITUAÇÕES
JURÍDICAS EXISTENCIAIS:
- Authors: Ana Thereza Meireles Araujo, Maria de Fátima Freire de Sá, Rafael Silva Verdival dos Santos, Caio Lage Martins
  Pages: 113 - 133
  Abstract: A ideia de vulnerabilidade ainda se apresenta inadequadamente explorada pelo Direito, visto que a legislação atual e a atividade interpretativa não contemplam, de forma aprofundada, suas múltiplas dimensões de manifestação no âmbito das situações jurídicas existenciais. A compreensão adequada das dimensões múltiplas da vulnerabilidade influencia a aferição correta da condição de autonomia do sujeito que decide, na medida em que reflete sua pessoalidade. Torna-se, então, fundamental incorporar as possibilidades distintas quanto à incidência das vulnerabilidades nas relações que envolvem decisões sobre início, fim e continuidade da vida, saúde e corpo. A vulnerabilidade não deve ser, por outro lado, elemento presumidamente capaz de anular a autonomia, mas pressuposto que a legitima. Tem-se como objetivo principal desse escrito analisar as dimensões distintas da vulnerabilidade e sua influência no âmbito das decisões concernentes às situações jurídicas existenciais. Este artigo é uma pesquisa bibliográfica qualitativa desenvolvida por meio do método analítico-discursivo.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p113-133
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)
A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A
REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL
PARADIGMA JURISPRUDENCIAL
- Authors: LUCAS PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA, Jânia Maria Lopes Saldanha
  Pages: 134 - 154
  Abstract: O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em relação à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à incidência na ordem jurídica nacional do art. 7º do Estatuto de Roma, que tipifica as condutas consideradas como crimes contra a humanidade. O Estudo se situa na área do Direito Internacional Penal e segue à Metodologia de Análise de Decisões. Há a divisão em duas partes. Na primeira, analisam-se decisões no âmbito do STF e STJ a respeito da incidência dos tipos penais previstos em tratados internacionais no direito brasileiro. Na segunda, pretende-se a distinção da atual posição, que é pela não-incidência da tipificação dos crimes contra a humanidade prevista pelo Estatuto de Roma. São apresentados seis fundamentos para evidenciar a distinção necessária em relação à ratio decidendi do paradigma atual. À guisa de conclusão, propõe-se o overruling do Informativo Jurisprudencial 659 do STJ, de modo a reconhecer a incidência do tipo penal a respeito dos crimes de Lesa Humanidade no direito brasileiro, independentemente de legislação específica superveniente à ratificação.
  PubDate: 2022-10-01
  DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p134-154
  Issue No: Vol. 25, No. 49 (2022)