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VirtuaJus - Revista de Direito
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
ISSN (Online) 1678-3425
Published by Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Homepage  [14 journals]
  • A Lei 13.874 e os Impactos na Parte Especial do Código Civil Observadas
           as Normas do Livro II: Do Direito de Empresa

    • Authors: Ester Moraes D'ávila; Kamilla Ranny Macedo Niz
      Abstract: A Lei 13.874 representa uma modificação quanto aos direitos de Empresa assim como notórias mudanças no Código Civil. Deste modo, é importante analisar os impactos da sua promulgação no Direito Empresarial, tendo como enfoque a alteração no artigo 1.052, que introduz em seu parágrafo primeiro e segundo, a sociedade unipessoal, assim como a inclusão do parágrafo 7° no artigo 980-A, que versa sobre a despersonalização da Pessoa Jurídica na EIRELE. Para isso, vale observar o contexto da criação da lei, pela medida provisória 881/19 justificando levantamento de urgência no tocante a liberdade econômica, assim como as alterações concernentes as relações empresariais.
      PubDate: ter, 18 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • Ética, Mística e Espiritualidade: Agostinho entre nós

    • Authors: Sílvia Maria de Contaldo
      Abstract: Este artigo tem por objetivo apresentar, no âmbito do pensamento de Santo Agostinho, a possível  conjunção  entre a razão e a fé no trato de questões que respondem a inquietações de matiz próprias do universo filosófico. Especificamente buscou-se tratar esse tema  na (re)leitura da carta CXX, dirigida a Consencio, por volta do ano 410 dC. Também é intenção apresentar a originalidade de Agostinho para, valendo-se do gênero epistolar, discutir e refletir sobre diferentes assuntos, sempre a enfatizar o valor da argumentação que se apoia no exercício dialógico. Verifica-se que o propósito de Agostinho, muitas vezes, não é demonstrar a verdade, mas  demonstrar a possibilidade de alcançá-la, mediante um empenho investigativo que não deixa de lado a dimensão da fé. Antes, toma-a como componente do universo de conhecimento que também é universo de formação do sujeito em suas múltiplas dimensões.
      PubDate: ter, 03 mar 2020 00:00:00 -030
       
  • A Tributação e os Bitcoins

    • Authors: Ana Flávia Ribeiro de Mendonça
      Abstract: Com o surgimento das Criptomoedas os debates sobre sua regulamentação jurídica e sua confiabilidade vêm se destacando no âmbito jurídico. Este presente trabalho tem o objetivo de contribuir, sobre o que são Criptomoedas, como funcionam e a possibilidade ou impossibilidade de sua regulamentação. Com base em diversas obras de autores em várias áreas de conhecimento, explora-se a Criptomoeda em um âmbito mais geral, além do principal foco, que e a viabilidade de incidência desse ativo no imposto de renda. Ademais, a questão da natureza tributária da Criptomoeda. O desenvolvimento deste trabalho inicia conceituando com o contexto histórico da moeda, conceituando Criptomoedas assim como a mais conhecida delas, chamada Bitcoin e seus desdobramentos, com uma analise jurídica do tema, estudando a necessidade/possibilidade de sua regulamentação.
      PubDate: ter, 03 mar 2020 00:00:00 -030
       
  • Aspectos Críticos e Metodológicos dos Estudo de Lima Vaz sobre o
           Ethos

    • Authors: Magda Guadalupe dos Santos
      Abstract: O reexame dos textos de H. C. de Lima Vaz, sob a ótica metodológica, possibilita certas variantes interpretativas acerca da complexidade e atualidade de sua leitura ética da cultura Ocidental. A despeito das contínuas interrogações sobre o sentido da universalidade conceitual, ao longo dos últimos séculos, a indagação sobre o sentido da dignidade da vida humana e seus valores ainda figura como tema de destaque, em várias chaves de leitura, nos debates filosóficos e jurídicos da atualidade.  Este artigo ocupa-se das variantes metodológicas que sustentam possíveis correlações entre nómos e lógos como formas conceituais de discernimento de aspectos éticos em estrito senso, e das questões político-jurídicas que afetam a contemporaneidade.
      PubDate: seg, 06 abr 2020 00:00:00 -030
       
  • A Análise da Tutela da Importunação Sexual no Ordenamento
           Penal Brasileiro

    • Authors: Debora Cunha Azevedo
      Abstract: A presente monografia trata-se de uma pesquisa acerca do tipo penal denominado “importunação sexual”, o qual se propõe a tutelar atos libidinosos ocorridos sem o consentimento da vítima, em que o agressor deseja satisfazer a sua própria lascívia ou a de outrem. O referido delito foi sancionado e entrou em vigor em 24 de setembro de 2018, através da Lei nº 13.718/2018. A necessidade de sua criação adveio de vários casos de mulheres que foram sexualmente violadas em transporte públicos pelo país, o mais conhecido ocorreu em 2017, em que o agressor ejaculou em uma mulher usuária deste tipo de transporte em São Paulo. Contudo, havia uma lacuna na norma penal, os delitos até então tipificados não eram, de todo, adequados para tutelar a conduta criminosa acima citada, o que ensejou a criação do tipo da “importunação sexual”.
      PubDate: sáb, 15 fev 2020 00:00:00
       
  • Limbo Trabalhista-Previdenciário

    • Authors: Rubia Mara Guimarães da Silva Oliveira
      Abstract: O artigo busca esclarecer a questão da aeromoça gestante diante do limbo trabalhista/previdenciário causado por alteração de competência de órgão da administração pública responsável pelo afastamento da gestante do trabalho. A primeira parte é dedicada ao elemento normativo da profissão, bem como da aplicação da lei em relação à profissão de comissários de bordo. Por conseguinte, trata-se da condição de gestante da aeromoça e seu afastamento do trabalho, a situação de abandono normativo da aeromoça grávida.  Os últimos capítulos se concentram nas obrigações do empregador e do INSS, respectivamente. Como resultado, tem-se uma análise detalhada das normas pertinentes não somente em sua forma teórica, mas também prática, sobre o afastamento do trabalho da aeromoça grávida, segurada pela previdência social, em uma situação sui generis, diferente de outras profissões.
      PubDate: qui, 20 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • Editorial

    • Authors: Odil de Lara Pinto
      PubDate: qui, 05 mar 2020 00:00:00 -030
       
  • Projeto Universidade-Escola e Teoria da Justiça

    • Authors: Rosana Sampaio Pinheiro
      Abstract: Este trabalho se propõe a analisar os desdobramentos de uma ação educativa sobre a mortalidade infantil e o direito fundamental à saúde na voz de estudantes da terceira série do Ensino Médio de uma escola estadual da região nordeste de Belo Horizonte. A prática investigativa e extensionista ocorreu no âmbito do Projeto Universidade-Escola, por meio de uma Oficina de Redação. A voz dos alunos foi analisada tendo em vista o papel da educação para o formar-se da consciência jurídica dos cidadãos e, por conseguinte, para a compreensão do direito como máximo ético da cultura ocidental, que se traduz como a ideia de justiça no mundo contemporâneo. Assim, pretende-se demonstrar a importância de unir ensino, pesquisa e extensão, a fim de derrubar os muros que separam Universidade e comunidade, para que se alcance a plenificação dos direitos humanos fundamentais e, então, a justiça.
      PubDate: qua, 19 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • Alcoolismo e Trânsito

    • Authors: Leillyani Evellin Seara Carvalho
      Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a caracterização do dolo eventual ou culpa consciente nos homicídios de trânsito por alcoolemia. Demonstrando a posição da jurisprudência e de teóricos diante do tema, esta monografia teve como fundamento pesquisas a livros e artigos científicos, além de consultas à legislação. Antes de iniciar o tema central, foram abordadas as consequências do uso do álcool, uma droga de ampla aceitação, e um sucinto comentário sobre inflação legislativa no Brasil. O desenvolvimento deste trabalho parte da distinção dos conceitos dos institutos do dolo eventual e culpa consciente. Demonstrando os elementos utilizados pela jurisprudência brasileira para distinguir os dois institutos nos casos concretos, em que o agente embriagado conduz veículo tendo como resultado o homicídio. A correta diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente é necessária, uma vez que as penas cominadas a crimes praticados com dolo eventual são superiores às previstas para os crimes culposos. Concluiu-se, que ainda não exista um posicionamento unânime entre teóricos e jurisprudência, e por mais que haja uma propensão a imputar ao agente a título de dolo eventual, diante de sua conduta, vê-se que o mais coerente é o emprego da culpa consciente.
      PubDate: qua, 12 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • Apresentação

    • Authors: Revista Virtuajus
      PubDate: qua, 11 mar 2020 00:00:00 -030
       
  • Expediente

    • Authors: Revista Virtuajus
      PubDate: dom, 16 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • As Necessidades de Compliance Concorrencial na Ordem Econômica

    • Authors: Maicon Melito de Souza
      Abstract: Em tempos de economias altamente complexas programas de gerenciamento de riscos se tornaram essenciais para agentes econômicos. Dentro dessa perspectiva, instituições passaram a adotar programas internos de conformação das suas condutas com as normas em vigor, objetivando gerenciar riscos de sanções. Porém, em relação à livre concorrência, subsiste desinformação pública sobre necessidades práticas de implementação desses programas. É preciso esclarecer as razões de interesse público e privado para adoção de programas internos de conformidade das atividades institucionais às normas concorrenciais. Assim, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – criou seu “Guia Programas de Compliance: Orientações sobre Estruturação e Benefícios da Adoção dos Programas de Compliance Concorrencial”. Nesse sentido, o presente artigo objetiva expor a importância de compliance concorrencial na ordem econômica. Por método qualitativo são apresentadas razões de interesse público e de interesse privado para adoção de programas de compliance concorrencial. O resultado é o conhecimento de necessidades práticas de defesa concorrencial.
      PubDate: dom, 16 fev 2020 00:00:00 -030
       
  • Protagonismo Judicial no Estado Democrático de Direito

    • Authors: Guilherme Soares Araújo
      Abstract: O processo evolutivo dos paradigmas estatais tem grande importância para o entendimento do Direito Constitucional. Cada período marcado por sua característica própria, pelo liberalismo processual no Estado Liberal, socialização processual no Estado Social e atualmente democratização processual no Estado Democrático de Direito. Considerando-se o acesso à jurisdição como uma garantia constitucional a todo e qualquer cidadão, os mecanismos e as alterações realizadas visando celeridade e efetividade da função jurisdicional não podem limitar o acesso legítimo ao judiciário e a participação efetiva no provimento judicial, pois dessa forma, estariam infringindo garantias constitucionais, tornando-se assim inconstitucionais e incompatíveis com o atual modelo de Estado. Diante disso, o presente artigo irá tratar da questão do Protagonismo Judicial no judiciário Brasileiro e a problemática dos mecanismos implantados no sistema com vistas à celeridade, e principalmente em busca de redução de demandas e procedimentos, analisando tais reformas frente ao acesso legítimo e a comparticipação dos sujeitos processuais garantido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da função jurisdicional em um Estado Democrático de Direito.
      PubDate: sex, 20 dez 2019 00:00:00 -030
       
  • A Crise do Sistema Carcerário Brasileiro em Perspectiva

    • Authors: Suélen Daianna Silva Santos
      Abstract: Este artigo tem como objetivo apresentar o sistema prisional brasileiro sob uma perspectiva crítica, bem como suas caracterizações e os principais problemas por ele enfrentados.  A investigação ora empreendida ostenta natureza jurídico-descritiva, oscilando entre os métodos hipotético-dedutivo e indutivo, por meio da análise de fontes indiretas e de pesquisa eminentemente bibliográfica. Primeiramente, o trabalho aborda a origem e a evolução das prisões na História Geral do Direito e no âmbito jurídico brasileiro. A seguir, o estudo expõe seu marco teórico, que se funda na vertente da Criminologia Crítica. Feito isso, a dogmática e os regramentos jurídicos aplicáveis à execução penal são objetos de análise, assim como dados estatísticos e sociológicos sobre a situação carcerária atualmente vivenciada pelo Brasil. Com base neste percurso, a monografia evidencia a crise que acomete o sistema prisional na contemporaneidade, desenvolvendo uma reflexão a respeito da discriminação social enfrentada pelos ex-detentos, destacando-se os problemas impostos à sua ressocialização.
      PubDate: sex, 20 dez 2019 00:00:00 -030
       
  • Incentivos Ambientais do Imposto Predial e Territorial Urbano

    • Authors: Fernanda Barbosa Lobo
      Abstract: Atualmente é incontestável a importância do meio ambiente, sendo este o alicerce do desenvolvimento e manutenção da vida. A implantação de um sistema econômico capitalista alinhado à expansão urbana, embora responsáveis por grande parte do desenvolvimento humano, deixaram sequelas e drásticas alterações ambientais. Neste contexto, o meio jurídico se torna um instrumento de regulamentação e proteção na seara ambiental. O presente artigo se propõe a analisar programas de descontos no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) como instrumento de fomento à preservação ambiental através da concessão de incentivos fiscais ambientais pelo Município, ressaltando a importância da extrafiscalidade no campo de gestão urbana e otimização de políticas públicas, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal da República de 1988, que estabeleceu como direito difuso o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
      PubDate: sáb, 21 dez 2019 00:00:00
       
  • Crítica Queer e o Cárcere

    • Authors: Izabella Riza Alves
      Abstract: A presente pesquisa objetiva estabelecer uma análise da Resolução Conjunta SEDS SEDESE nº 1 de 2013, que normatiza o Programa de Reabilitação, Reintegração Social e Profissionalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, criando as alas destinadas às pessoas travestis, transexuais e homossexuais, no sistema prisional de Minas Gerais. Apontaremos como o cárcere, em seu âmbito normativo, atua como dispositivo para a produção de subjetividades e de corpos a partir dos discursos exercidos por esta instituição do poder jurídico. Para isso, utilizamos como marcos teóricos as Críticas Queer, a fim de se compreender se os elementos normativos de tal resolução conjunta indicam a perpetuação da matriz binária heteronormativa sob  gênero e sexualidade e, também, a Biopolítica e as Teorias Feministas Interseccional e o Feminismo Negro para compreender a atuação das relações de poder na constituição dos sujeitos.
      PubDate: qua, 18 dez 2019 00:00:00 -030
       
  • A Guarda Compartilhada no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    • Authors: Laressa Carvalho Martins
      Abstract: O presente estudo trata da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da análise de leis, jurisprudência, doutrinas e artigos científicos que abordam diferentes e importantes aspectos pertencentes a tal modalidade de guarda. Assim, objetiva-se analisar, refletir e esclarecer sobre o processo e a aplicação da guarda compartilhada no Direito brasileiro, abordando conceitos e institutos diretamente relacionados e ressaltando características positivas e negativas. De tal maneira, quando se atinge os objetivos propostos pela pesquisa, percebe-se quão relevante tratar acerca de tal instituto, tendo em vista que a separação ou divórcio dos pais pode provocar nos filhos um grande comprometimento emocional, por não saberem lidar com a situação. Além disso, os pais devem entender que compartilhar a guarda de um filho não é simplesmente dividir a responsabilidade e a convivência, mas conjuntamente orientar a educação e criação do filho sob os aspectos de assistência material, moral, emocional e de convivência, em todos os momentos visando à felicidade dos filhos, estabelecendo o que será melhor para a criança ou adolescente, amenizando as consequências resultantes da dissolução da união estável ou do rompimento da relação matrimonial. Caso os genitores não possuam essa conscientização, torna-se importante a utilização de métodos terapêuticos, como a constelação familiar. Portanto, é fundamental que a aplicação da lei de guarda compartilhada seja eficaz, minimizando vários problemas que os filhos enfrentam, sendo cumpridos os princípios de proteção e melhor interesse do menor.
      PubDate: qua, 18 dez 2019 00:00:00 -030
       
  • Principiologia sobre Inteligência Artificial, Robótica e
           Sistemas Autônomos

    • Authors: Taisa Maria Macena de Lima
      Abstract: O presente texto tem como objetivo explicar e analisar os princípios éticos e jurídicos que podem ser invocadas para a proteção da pessoa humana, em face dos riscos criados pelas hipertecnologias (Inteligência artificial, Robótica e Sistemas Autônomos). O ponto de partida é estudo do documento produzido pelo Grupo Europeu de Ética em Ciência e Novas Tecnologias, em 09 de março de 2018 (Statement on Artificial Intelligence, Robotics and ‘Autonomous’ Systems).
      PubDate: qua, 04 dez 2019 00:00:00 -030
       
  • Os Elementos para o Desenvolvimento de um Regime Transnacional
           Sustentável de Proteção Jurídica dos Conhecimentos Tradicionais
           Associados à Biodiversidade Amazônica

    • Authors: Ana Carolina Couto Matheus
      Abstract: O objeto do trabalho em testilha é a possibilidade da criação de elementos para o desenvolvimento de um regime transnacional sustentável de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade amazônica, considerando a imprescindível inter-relação dos conhecimentos tradicionais dos povos da Amazônia com a sustentabilidade. Comporta necessariamente um tratamento transdisciplinar, pois as categorias de construções da realidade são diversas, e, embora diferentes, encontram-se profundamente interligadas ou interdependentes. O método utilizado na fase de investigação e na fase de tratamento dos dados foi o indutivo. Nas diversas fases da pesquisa foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O desenvolvimento do tema pautou-se pela persecução dos objetivos geral e específicos que nortearam a produção. O relatório se encerra com as conclusões e consubstancia o resultado de todos os achados da pesquisa acadêmica, findando por confirmar a hipótese inicialmente concebida, tendo, alfim, alcançado os elementos para o desenvolvimento de um regime transnacional sustentável de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade amazônica.
      PubDate: qua, 04 dez 2019 00:00:00 -030
       
 
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Heriot-Watt University
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