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Journal Cover Revista Eletrônica Direito e Política
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
   ISSN (Print) 1980-7791
   Published by Universidade do Vale do Itajaí: Univali Homepage  [7 journals]
  • UMA ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL SOB A
           LEGITIMIDADE E A TOLERÂNCIA DE RAWLS

    • Authors: Daniela Cristina Bruschi de Mattos, Bruno Smolarek Dias
      Pages: 1 - 26
      Abstract: A homoafetividade sempre gerou polêmica na sociedade. Já foi tida como doença e como crime e, infelizmente, mesmo após tantas evoluções, a maioria ainda se mostra contra a diferente orientação sexual dos indivíduos homoafetivos. Porém, os grupos compostos por Lésbicas, Gays, Bissexyais e Trangêneros (LGBT’s) não podem ser ignorados, pois cada vez mais buscam o reconhecimento legislativo e a aceitação social. No Brasil, a ausência de reconhecimento legislativo foi remediada através de jurisprudência. No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, concedeu à união estável homoafeitva os mesmo direitos da união estável heteroafetiva, já em outros países o direito já pode ser encontrado na forma de lei. Entretanto, o maior problema ainda é o da aceitação social, que se trata da legitimidade buscada pelos pares homoafetivos. É essa aceitação que impede que a omissão legal seja suprida, pois sendo o Brasil um país democrático, não pode impor aos demais algo que não concordam. A solução para isso é mais trabalhosa e demorada do que a lacuna legislativa, pois exige a reeducação da população que ainda discrimina os homoafetivos. Esse estudo buscou encontrar soluções para os problemas enfrentados pelos grupos LGBT’s, principalmente no que tange a questão da legitimidade através da teoria da Tolerância de Rawls.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE COTA DE GÊNERO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E
           PARTIDÁRIA E A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA NO PARLAMENTO BRASILEIRO

    • Authors: Ricardo José Pereira Rodrigues
      Pages: 27 - 51
      Abstract: O presente artigo analisa a evolução da política de cota de gênero na legislação eleitoral brasileira e examina os fatores que têm contribuído para a continuidade da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados mesmo após o estabelecimento de cotas.  O artigo explora aspectos socioculturais e o financiamento de campanhas como possíveis determinantes da sub-representação das mulheres no parlamento brasileiro.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ABANDONO
           AFETIVO PARENTAL

    • Authors: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Bruna Melo
      Pages: 52 - 80
      Abstract: Busca-se analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, problematizando se há fundamento jurídico no direito brasileiro a justificar o dever de indenizar do pai que, em que pese preste auxílio material, negligencie com o dever de carinho e cuidado para com seu filho, privando-o de sua convivência. Para tanto, utiliza-se do método indutivo, operacionalizado por meio de investigação bibliográfica junto a legislação brasileira, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, verifica-se que, no direito brasileiro, é cabível a reparação do dano moral praticado pelo pai que viola o direito do filho à convivência familiar, o que se pode considerar ante ao posicionamento doutrinário, que em sua maioria advoga nesse sentido, em que pese posicionamento minoritário em contrário, para o qual o afeto não deve ser imposto pelo Estado. Observou-se, ainda, que na jurisprudência brasileira, encontram-se diversos julgados, em sua maioria no sentido defendido pela parcela majoritária da doutrina, de forma que se tem entendido ser o filho o sofredor dos danos morais pelo abandono afetivo, tem o direito de exigir sua reparação pecuniária junto ao pai que o abandonou.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A IMPORTÂNCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO PARA ATENDER OS
           INTERESSES LOCAIS

    • Authors: Vinícius Francisco Toazza, Janaína de Oliveira
      Pages: 81 - 103
      Abstract: O presente trabalho visa apresentar uma visão da participação popular acerca da descentralização do poder. Bem como, analisa o empoderamento dos cidadãos em nível local, para que possam exercer a cidadania. Conjugar práticas de democracia participativa paralelamente à representação tradicional, onde os cidadãos passarão a ser responsáveis pelo seu destino e pelo destino de toda a sociedade. Como uma tendência na gestão pública brasileira, aborda-se a positivação de mecanismos legitimadores da participação dos cidadãos na gestão da coisa pública, podendo tornar-se um eficaz instrumento de emancipação da cidadania no controle da atuação de seus governantes. Para tanto, apresenta-se o mecanismo dos conselhos municipais, como uma possibilidade concreta de efetivar políticas públicas mais próximas ao interesse dos cidadãos.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A POLITIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E AS CAUSAS DO ATIVISMO
           JUDICIAL

    • Authors: Luis Fernando de França Romão
      Pages: 104 - 127
      Abstract: O Poder Judiciário tem sido um dos protagonistas da democracia o que lhe ocasiona o exercício de um papel político, daí falar-se em politização do Judiciário e judicialização da política. Neste contexto, desenvolve-se o fenômeno do ativismo judicial. O artigo tem o propósito de identificar as possíveis causas desse ativismo, podendo-se observar, segundo doutrina brasileira: o modelo de Estado e de Constituição; a base doutrinária do neoconstitucionalismo; a crise político-institucional e seus rebatimentos no Poder Judiciário; bem como o desempenho pelo Supremo Tribunal de atividade normativa. O método empregado no presente artigo limita-se à análise doutrinária e, pontualmente, ao final, de legislativa. Ademais, utiliza-se como abordagem metodológica dogmática, notadamente analítica, isto é, analisando-se os conceitos envolvendo a temática do ativismo judicial e, ao final, análise normativa, em linhas gerais sobre o projeto de lei de controle judicial e trazendo apontamentos a título de contribuição ao tema. O objetivo é contribuir para a sistematização dos apontamentos envolvendo o ativismo judicial, ainda em desenvolvimento no constitucionalismo brasileiro, o que se comprova ao verificar as discussões em torno de projeto de lei sobre o controle judicial das políticas públicas, efeito das causas potencializadoras desse ativismo.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A RELAÇÃO ENTRE O IMPOSTO DE PIGOU E O TEOREMA DE COASE EM UMA ANÁLISE
           ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

    • Authors: Talissa Truccolo Reato, Taísa Cabeda
      Pages: 128 - 154
      Abstract: O objetivo da pesquisa é relacionar o Imposto de Pigou e o Teorema de Coase ao Direito Processual Civil brasileiro em duas perspectivas: a primeira em relação à reflexão que o Autor de uma Ação Judicial deve tecer ponderando o custo inicial da demanda em relação ao resultado esperado e a segunda no tocante a qual das proposições econômicas (de Pigou ou de Coase) influenciam mais a postura jurisdicional do julgador em âmbito de responsabilidade civil no Brasil. A revisão bibliográfica está desenvolvida mediante leitura sistemática pelo método hipotético-dedutivo (que visa construir e testar uma possível resposta para o problema de pesquisa). É uma pesquisa básica (porque pretende gerar conhecimentos novos e úteis a partir de interesses universais), exploratória (por ser um tema pouco explorado) e bibliográfica (desenvolvida pela leitura, análise e interpretação de livros e periódicos).
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • O PAPEL DA CRIMINOLOGIA DIANTE DA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA PELA
           CRIMINALIDADE DOS PODEROSOS

    • Authors: Luís Francisco Simões Boeira, Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese
      Pages: 155 - 179
      Abstract: A finalidade do presente estudo é analisar a nova perspectiva criminológica para os danos ambientais causados por instituições poderosas, como Estados e grandes corporações, e de que forma a Criminologia pode contribuir para problematizar esses aspectos e trazê-los para seu campo de visão investigativo, de forma a reenquadrar o fenômeno criminal no contexto de dano social. Este estudo foi realizado a partir de delineamento indutivo, após considerar a conjuntura crítica constante na literatura impressa, revistas virtuais e publicações acerca das hipóteses analisadas. Como resultado, constata-se que à medida que as atividades operacionais de atores institucionais poderosos que provocam danos ambientais de grande extensão e gravidade permanecem ocultas, a Criminologia não pode continuar desinteressada, exigindo-se uma abordagem teórica capaz de ultrapassar seus próprios limites epistemológicos e ampliar seu objeto de estudo até então atrelado a um Direito Penal seletivo e discriminatório.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A REFUNDAÇÃO DO ESTADO E O PLURALISMO NO NOVO CONSTITUCIONALISMO
           LATINO-AMERICANO

    • Authors: Milena Petters Melo, Thiago Burckhart
      Pages: 180 - 201
      Abstract: Nos últimos anos e décadas a América Latina passou por profundas transformações políticas que influenciaram diretamente na dinâmica constitucional. As transformações mais recentes, a partir das Constituições da Bolívia (2008) e Equador (2009), permitem conceber o nascimento de um “novo” constitucionalismo no continente, preocupado com a sustentabilidade a democracia e remetendo-se a suas respectivas realidade sociocultural, trazendo profundas inovações para o constitucionalismo democrático. Esse processo é enveredado pela refundação dos respectivos Estados, de modo que estes passam a ser ressignificados, ganhando novos sentidos e novos significados. Essa ressignificação vai de encontro com a forma do Estado de opulência que tem nascido na Europa contemporânea, tratando-se de um movimento contra hegemônico. Dessa forma, é perceptível que o pluralismo é um dos fundamentos desse Estado, de modo que o reconhecimento da diversidade social implica no desenho de uma nova institucionalidade, inclusiva e participativa, rompendo com uma série de padrões estabelecidos na modernidade. Nesse sentido, entende-se que o novo constitucionalismo contribuiu significativamente para o patrimônio comum do constitucionalismo democrático.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A MÁ DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA
           MEDICAMENTOS DE BAIXA ESCALA E/OU ALTO CUSTO

    • Authors: Gabriela Calliari, Alessandra Vanessa Teixeira
      Pages: 202 - 220
      Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a judicialização da saúde diante da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário em busca de medicamentos ou tratamentos que deveriam, mas não são disponibilizados pelo SUS. Para realizar este estudo foi utilizado o método dialético, uma vez que este constroi meio dinâmico de interpretação, buscando explicar as contradições, eis que compreende a realidade como contraditória e em permanente transformação. Diante das inúmeras necessidades envolvendo a saúde da população, bem como de tratamentos e medicamentos cada vez mais caros, é necessário analisar a disponibilização de medicamentos de alto custo perante o SUS, tendo sempre presente os princípios fundamentais de proteção à vida e à saúde. É coerente ter em conta ainda que medicamentos de baixa escala e elevado custo não possuem evidente disponibilidade quando a primeira vista, mas não se pode admitir a negativa da prestação nem tão pouco a sua demora.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • O TRATAMENTO DA ÁGUA COMO CRITÉRIOS TRANSNACIONAIS: A PARTIR DA JUSTIÇA
           ECOLÓGICA

    • Authors: Bruna Adeli Borges, Silvia Helena Arizio
      Pages: 221 - 240
      Abstract: Este artigo científico trata da atuação da Justiça Ecológica como parâmetros para o Direito das águas nos critérios transnacionais. Assim, questiona juridicamente: há uma atuação efetiva da sociedade para uma Justiça Ecológica transnacional no tratamento das águas' Para resolver tal problema, elencou-se a hipótese que enquanto a sociedade identifica o meio ambiente como um lugar para morar, já perde a essência da Justiça Ecológica, pois a força motriz do Direito já não se limita juridicamente a posição doméstica acabada, mas sim a dinâmicas policêntricas. O objetivo geral é verificar as os critérios transnacionais no tratamento das águas manifestadas pela justiça ecológica. Objetivos Específicos: analisar a atuação transnacionais na efetividade da justiça ecológica e verificar a importância do elemento água. A metodologia de procedimento é a bibliográfica e documental, já o método de abordagem utilizado é o dedutivo. Assim, inicia tratando da justiça ecológica como forma de justiça ecocêntrica na ética do cuidado, passa análise do transnacionalismo visando novas relações para além das fronteiras, finalizando o elemento água e sua importância na teia da vida. Desta forma, concluiu-se que a Água, sua distribuição e comercialização deve ser estimulada pela comunidade internacional, nacional, regional e local, diante da crise hídrica que hoje é realidade em diversos locais do Planeta.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • CONTEXTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS PRECEDENTES
           POLÍTICOS, JURÍDICOS E SOCIAIS: DISPOSITIVO JURÍDICO COM EFEITOS
           POLÍTICOS

    • Authors: Décio Vieira da Rocha
      Pages: 241 - 271
      Abstract: Este artigo visa introduzir os precedentes históricos, políticos e sócio jurídicos que culminaram na formação dos modelos de controle de constitucionalidade (Judicial Review). Dessa forma, a primeira seção busca expor alguns precedentes históricos de formação do controle de constitucionalidade e consequentemente como tal dispositivo tem sido um dos mais eminentes meios de desenvolvimento de contextos democráticos. Procuramos assim, mostrar como o Judicial Review tem contribuído em grande parte para o desenvolvimento do Direito Constitucional e da Ciência Política moderna. Na segunda seção busca-se analisar como tal sistema contribui para o aumento da presença do Poder Judiciário nas diversas instâncias políticas (o chamado processo de judicialização da política), fazendo com que o jogo de interesses entre os diversos atores políticos envolvidos passe a ser considerado na disputa pela aprovação de dispositivos normativos e políticas públicas. E por fim, buscamos sintetizar como esses dispositivos contribuem para o processo decisório moderno.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • AS TEORIAS DA SOBERANIA: Uma análise a partir de Foucault

    • Authors: Adriana Campos Silva, Ricardo Manoel de Oliveira Morais
      Pages: 272 - 292
      Abstract: Este artigo tem por objetivo compreender a insuficiência das teorias jurídicas da soberania para entender a emergência do Estado moderno a partir de uma análise da obra de Michel Foucault. Assim, a partir de uma análise bibliográfica dos cursos “Em defesa da sociedade, La société punitive, Segurança, território e população” e do escrito “Vigiar” e punir, pretende-se, por um método crítico, examinar a apreciação foucaultiana às teorias da soberania. Para tanto, primeiramente, será evidenciado, mesmo que de forma esquemática, o modo como se deve ser feita uma analítica do poder segundo Foucault. Em seguida, será tratada como certas teorias jurídicas desconsideram as precauções de método que uma analítica do poder deve seguir e, por conseguinte, o motivo pelo qual não são capazes de compreender, de forma devida, a emergência moderna do Estado.
      PubDate: 2017-04-10
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
 
 
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