Journal Cover Revista Eletrônica Direito e Política
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   ISSN (Print) 1980-7791
   Published by Universidade do Vale do Itajaí: Univali Homepage  [7 journals]
  • AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO NA TOMADA DE DECISÃO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL
           NA RELAÇÃO DE CONSUMO

    • Authors: Paulo Eduardo Elias Bernacchi, Anderson Rocha Rodrigues, Simone Caldara
      Pages: 509 - 527
      Abstract: Recentemente, o STJ afetou os Recursos Especiais n. 155.1956, n.155.1951 e n.155.1968 como representativo de controvérsia, para efeitos de conferir-lhe o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, tendo como objeto dirimir a questão de identificar a legitimidade passiva pelo pagamento da comissão de corretagem nos contratos de incorporação imobiliária e prescrição.
      Tal como será desenvolvido ao longo do texto, a questão se coloca em evidência em razão da mudança de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Distrito Federal em não aplicar o entendimento já sedimentado pelo STJ.
      A questão será desenvolvida sobre a importância da tomada de decisão do Tribunal Superior com os olhos voltados para as normas aplicadas ao negócio jurídico (Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor) e as consequências da decisão judicial no âmbito jurídico e de mercado.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p509-527
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI Nº
           11.343/06: ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, TEORIA DOS PRECEDENTES,
           EFICÁCIA EXPANSIVA E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO

    • Authors: Bernardo Dall'Agnol Sá, Katleen Carneiro Bazzo
      Pages: 528 - 559
      Abstract: A evolução das atividades empresariais e das formas de cooperação e participação societária exige semelhante desenvolvimento no que diz respeito às relações entre os seus sócios/acionistas e consequentemente dos contratos que amparam estas relações. Neste cenário, é frequente na prática societária a celebração de contratos parassociais. O presente artigo tem como escopo o estudo da contratação parassocial e da sua importância prática, abrangendo, além de questões conceituais e legislativas, definições das principais modalidades e circunstâncias em que estes acordos são celebrados, de forma a demonstrar que se tratam de documentos válidos, viáveis e até mesmo necessários para composição de interesses individuais e societários. Para ilustrar a utilização e consequências destes acordos, haverá lugar para uma análise de questões envolvendo a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, caso que levantou recente polêmica no Brasil. As técnicas de pesquisa empregadas são a bibliográfica, legislativa, comparada, análise documental e estudo de caso.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p528-559
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO-PREJUÍZO'

    • Authors: Pastora do Socorro Teixeira Leal, Alexandre Pereira Bonna
      Pages: 560 - 575
      Abstract: Aborda a problemática envolvendo a obrigatoriedade ou não do elemento dano para configurar a responsabilidade civil, mostrando a visão clássica da responsabilidade civil e a contemporânea, assentada nas exigências constitucionais da dignidade humana e solidariedade. Aprofunda as categorias do dano-evento e do dano-prejuízo, de modo identificar se é possível configurar a responsabilidade civil apenas com a presença do dano-evento. Aprofunda o viés preventivo da responsabilidade civil a partir do novo matiz constitucional. Apresenta tese que existe responsabilidade civil sem o dano-prejuízo, limitado apenas ao dano-evento, explicando as bases constitucionais que apoiam essa opção Hermenêutica.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p560-575
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
           E AUTONOMIA

    • Authors: Vilmo Barreto Teixeira Junior
      Pages: 576 - 600
      Abstract: No presente trabalho buscou-se analisar os condomínios de fato enquanto realidade jurídica, definindo a relevância social de sua existência no contexto urbano com enfoque nas duas maiores questões que os envolvem: A legitimidade de sua própria existência e a liberdade do morador da região em associar-se ou não a entidade representativa do condomínio. Fazendo uso de revisão bibliográfica das obras que tratam da matéria e do método dedutivo, é possível verificar que o fechamento desautorizado ou autorizado pelo Poder Público em desconformidade com a função social da propriedade pública torna ilegítima a concessão de área pública em favor de particulares para constituição desses condomínios, uma vez verificado verdadeiro prejuízo social. Além disso, conclui-se que a iniciativa de determinados moradores em tomar providências no sentido de obter o fechamento da área, não pode vincular ou impor obrigação de contribuir para referida iniciativa a proprietário que não tenha aderido espontaneamente à ideia.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p576-600
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • AS RELAÇÕES DE TRABALHO E SUA FLEXIBILIZAÇÃO

    • Authors: Nelson Rocco Antonio Rangel Rosso
      Pages: 601 - 619
      Abstract: Ao se conversar/debater sobre as prerrogativas básicas do trabalhador, não se tem como esquivar-se sobre a amplitude desses direitos sociais e suas consequências econômicas no custo de um empreendimento empresarial. Afere-se que os argumentos sobre a chamada flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista têm sua base numa político-econômica neoliberal, o qual propugna por uma norma trabalhista cunhado no seio do “mercado”, de sorte que ela se adeque, se amolde, as necessidades e na velocidade da expansão do mesmo. A pesquisa em tela, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a racionalidade do discurso sobre a flexibilização das relações de trabalho.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p601-619
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • OS EFEITOS DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO
           AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO PACTO DE
           SAN JOSE DA COSTA RICA

    • Authors: Antonio Hilário Aguilera Urquiza, Luiz Carlos Ormay Júnior
      Pages: 620 - 642
      Abstract: O presente artigo pretende analisar os efeitos da internalização dos Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil a partir do Pacto de San Jose da Costa Rica. A escolha do tema se deu em vista da influência que o Direito Internacional exerce nos ordenamentos internos, e ainda, da relevância que os Tratados Internacionais tem para os direitos humanos. No intuito de enfrentar o tema proposto, buscar-se-á inicialmente mostrar a situação dos direitos humanos no mundo e no Brasil. Na sequência, demonstrar-se-á a situação da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro de acordo com a Constituição de 1988 e ainda, os efeitos que a Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe para esse procedimento. Ao final, analisar-se-á o caso do Pacto de San Jose da Costa Rica para demonstrar os efeitos que a possibilidade de internalização dos tratados internacionais em direitos humanos, seja pela via ordinária ou pelo rito especial da EC 45/04 trazem para o ordenamento brasileiro, para então se concluir que a internalização dos tratados é mecanismo importante para os direitos humanos, no entanto, não pode ser como remédio último para a carência desses direitos no Brasil.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p620-642
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O ABANDONO DO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO PELO
           PODER JUDICIÁRIO

    • Authors: Agnes Carolina Hüning, Rafael Fonseca Ferreira
      Pages: 643 - 659
      Abstract: A decisão proferida no Habeas Corpus 126.292 gerou uma série de discussões no âmbito jurídico, uma vez que relativizou o direito fundamental da presunção de inocência, previsto na Constituição de 1988. Esse “sepultamento” revela o abandono do papel contramajoritário pelo Poder Judiciário, que cedeu às pressões midiáticas, uma vez que utilizou, para tanto, argumentos de ordem subjetiva. Esse protagonismo revela a invasão da jurisdição constitucional as demais esferas de poder, fazendo com que o Judiciário acabe por infringir outro princípio constitucional, que constitui cláusula pétrea na Constituição Federal, o da separação dos poderes. Todavia, em um Estado Democrático de Direito, instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, essas posturas não podem prevalecer, o Judiciário não pode ter atitudes ativistas que acabem por tolher direitos dos cidadãos brasileiros. Diante disso, cabe aos cidadãos parte desse Estado Democrático agirem para frear esse protagonismo, em defesa de seus direitos constituídos.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p643-659
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • DESOBEDIÊNCIA CIVIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DE OBSERVAÇÕES JURÍDICAS E
           POLÍTICAS

    • Authors: Gabriela Perissinotto de Almeida, Sergio Nojiri
      Pages: 660 - 693
      Abstract: Este artigo aborda a questão da obrigatoriedade do cumprimento das leis e a desobediência civil como forma de oposição às leis injustas, com o objetivo de analisar se a desobediência civil é um direito do cidadão e um caminho hábil a promover mudanças políticas e sociais. Para tanto, serão apresentados alguns conceitos iniciais e premissas necessárias ao desenvolvimento do tema, como o conceito e as características da desobediência civil e a relação entre lei e moral, além do embasamento legal ao direito de resistência. Por fim, serão analisados alguns casos atuais que se autointitulam desobediência civil e será verificada a efetividade da desobediência civil como estímulo a mudanças sociais e políticas.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p660-693
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • A CLÁUSULA DE BARREIRA COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA
           DEMOCRACIA

    • Authors: Walber de Moura Agra, Emiliane Priscilla Alencastro Neto
      Pages: 694 - 723
      Abstract: O presente trabalho tem por objeto o intuito de discutir a constitucionalidade do instituto da Cláusula de Barreira, compreendendo que no atual cenário político pode ser um caminho para o aprimoramento do regime democrático. Nesse sentido, será necessário demonstrar que a própria essência do princípio da representação na democracia passa pela existência dos partidos políticos. No entanto, para alcançar o objetivo maior é primordial que o partido realmente tenha lastro popular e desempenhe a representatividade de uma parcela razoável da sociedade e não de grupos específicos.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p694-723
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • O CASO OBERGEFELL V. HODGES E A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA: UMA
           ANÁLISE SOBRE O BACKLASH À LUZ DO DEBATE ENTRE POST, SIEGEL E SUNSTEIN

    • Authors: Maria Eugenia Bunchaft, Tania Regina Dalmoro Vinciguerra
      Pages: 724 - 756
      Abstract: O estudo investiga a temática do backlash à decisão Obergefell v. Hodges, proferida pela Suprema Corte norte-americana, à luz do debate entre Constitucionalismo Democrático e Minimalismo Judicial. Cass Sunstein, em One Case at a Time, sustenta a teoria do Minimalismo Judicial, segundo a qual as Cortes devem solucionar apenas as questões específicas do caso em análise com base em argumentos estreitos e abstratos. Diferentemente, para o Constitucionalimo Democrático, defendido por Robert Post e Reva Siegel, a Constituição e o direito constitucional são moldados em meio a interações discursivas entre o governo, o Congresso, as Cortes, as reivindicações dos movimentos sociais e os partidos políticos. A pesquisa é estruturada pelos métodos de indução analítica e monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta. O artigo também utiliza pesquisa documental por meio de investigação jurisprudencial da decisão Obergefell v Hodges. Defende-se que a judicialização na efetivação de direitos fundamentais de minorias sexuais, ao introduzir argumentos constitucionais no debate, pode potencializar a capacidade de luta dessas minorias contrariamente a concepções assimétricas de mundo.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p724-756
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS: A INFLUÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE
           DIREITOS HUMANOS NA IDEIA BRASILEIRA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

    • Authors: Gustavo Polis, Márcio Ricardo Staffen
      Pages: 757 - 774
      Abstract: O presente artigo busca discorrer sobre o Direito inserido nas relações do mundo “sem fronteiras”. Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser enfrentado, a compreensão da ideia de razoável duração do processo desenvolvida pela Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como as formas que introduziram tal conceito no Direito brasileiro. Através do método indutivo, baseado em pesquisas, análises e investigações bibliográficas tem-se como objetivo discorrer como se dá a confecção do direito em cenários globalizados, em particular através do intercâmbio cultural realizado por meio da circulação de modelos jurídicos de diferentes países.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p757-774
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • ANÁLISE DA ADIn 3239-9: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE TERRAS
           QUILOMBOLAS NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    • Authors: Jonas Jesus Belmonte, Ângelo Ricardo Christoffoli
      Pages: 775 - 801
      Abstract: O presente Artigo se propõe a analisar a atual situação jurídica dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos brasileiras no julgamento que ocorre na mais alta corte do Judiciário brasileiro. Já no início das reflexões, e como forma de introduzir o leitor ao tema, abordar-se-á sobre o controle de constitucionalidade das normas, o reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos e qual é o papel institucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida se discorre sobre as terras dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos a partir do Artigo 68 da ADCT. Por fim, adentrar-se-á no ponto fulcral da investigação: a contextualização da ADIn 3.239, que teve seu debate trazido à baila em 2004, ainda sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. Este artigo científico foi idealizado segundo o método indutivo, operacionalizado pela técnica de pesquisa bibliográfica.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p775-801
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • O CASO CÉLULAS-TRONCO E A AUSENTE DELIBERAÇÃO NOS JULGAMENTOS DO STF: O
           DIREITO COMO INTEGRIDADE COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO ÀS DECISÕES
           “SERIATIM”

    • Authors: Karla Cristine Reginato
      Pages: 802 - 827
      Abstract: A pesquisa expõe a problemática relativa à ausente deliberação prévia nas sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal. A partir do paradigmático caso das pesquisas com células-tronco analisa a questão da ausente deliberação retratada pelo modelo “seriatim” de decisões. Nesse contexto, apresenta a Teoria do Direito como Integridade de Dworkin como possível solução às deficiências evidenciadas pelo padrão “seriatim” adotado pela Corte e verificado no caso em apreço. Objetiva-se identificar, a compatibilidade de aplicação da tese norte-americana ao cenário jurídico brasileiro; evidenciar os contornos da Teoria, bem como demonstrar sua viabilidade – calcada na coerência, ilustrada pela figura metafórica do “romance em cadeia” - face às peculiaridades do sistema brasileiro. Proceder-se-á – assim - de modo a responder, se há compatibilidade entre a tese defendida e o padrão seriado pelo Supremo seguido – conferindo-se à hipótese ventilada – resposta positiva. Na realização deste estudo utilizar-se-á o método indutivo pela investigação de diferentes posicionamentos doutrinários.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p802-827
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • A TEORIA DA NEGAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
           DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153

    • Authors: Daniela Ruschel Malvasio
      Pages: 828 - 848
      Abstract: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a aplicação da Teoria da Negação de Stanley Cohen à decisão do processo judicial sobre a interpretação da Lei da Anistia, em conformidade com preceitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana. A partir do método dedutivo, será possível apresentar os argumentos trazidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, utilizados para justificar a procedência e a improcedência da demanda, bem como descrever a pesquisa de Stanley Cohen, que versa sobre as respostas governamentais às acusações de violações a direitos humanos, para, ao fim, determinar de que forma a teoria de Cohen contribui para a compreensão da discussão acerca da revisão da Lei da Anistia.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p828-848
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
           DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ
           DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

    • Authors: Flávio Antônio de Oliveira
      Pages: 849 - 880
      Abstract: O presente artigo visa propor reflexão sobre as inovações trazidas pela Lei Antimanicomial no cenário atual brasileiro frente à delinquência cometida por inimputáveis, sob o viés da efetivação de direitos e garantias fundamentais. O desenvolvimento do tema enfrentará a aparente antinomia existente no ponto entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial. O escopo maior deste articulado reside em apontar a ótica da prevalência dos direitos humanos como solução para a celeuma jurídica que se revela empiriricamente ante a necessidade de aplicação do direito ao caso concreto. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio, enquanto vetor de racionalização interpretativa na elucidação do tema, cuja síntese aponta para a conclusão de que a execução da medida de segurança de internação aos inimputáveis que tiverem cometido infração penal cuja pena cominada seja reclusão, não podem mais apenas por esta circunstância sofrerem necessariamente a medida extrema de segurança detentiva, em razão de que tão somente a categoria de sanção já não mais serve de paradigma para a constatação de presunção absoluta de periculosidade.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p849-880
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (CRISE DE) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
           JUDICIAIS

    • Authors: Marcus Vinicius Pereira Lucas
      Pages: 881 - 914
      Abstract: O presente artigo pretende analisar o problema da discricionariedade judicial como algo que compromete seriamente a realização do Estado Democrático de Direito, razão pela qual se pretende demonstrar que a fundamentação da decisão judicial é que permite afastar o ativismo e a subjetividade. O método empregado neste artigo limita-se à análise doutrinária e, pontualmente, ao final, legislativa. O objetivo é demonstrar que hermenêutica jurídica e filosofia analítica estão inseridas no paradigma intersubjetivo da linguagem pós-giro linguístico e juntas podem contribuir para redução da discricionariedade judicial e conferir maior racionalidade às decisões judiciais, passando pela filosofia hermenêutica de Heidegger, pela hermenêutica filosófica de Gadamer, pelo pensamento pós-positivista de Dworkin e pela correta aplicação das regras de fundamentação e motivação trazidas pelo novo Código de Processo Civil.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p881-914
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • ENTRE A AUTONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM PARALELO ENTRE OS
           DEBATES NO CAMPO DO DIREITO E DO MOVIMENTO FEMINISTA A PARTIR DO CASO DE
           MERCANTILIZAÇÃO DA VIRGINDADE

    • Authors: Juliana da Silva Ribeiro Gomes Chediek, Simone da Silva Ribeiro Gomes
      Pages: 915 - 948
      Abstract: O presente estudo tem por objeto o caso da brasileira Ingrid Migliorini, jovem que ficou famosa internacionalmente ao comercializar sua primeira experiência sexual através de um leilão na rede mundial de computadores. O trabalho propõe reflexões tanto do ponto de vista jurídico, como do ponto de vista do movimento social feminista, traçando um paralelo entre as controvérsias existentes na aplicação do princípio da autonomia pessoal diante do valor da dignidade da pessoa humana.
      PubDate: 2017-08-03
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p915-948
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO PROCEDIMENTO DA
           INICIATIVA POPULAR NO BRASIL

    • Authors: Bruna Bottero Corrêa, Daniel Lena Marchiori Neto
      Pages: 949 - 964
      Abstract: Este ensaio pretende investigar a possível contribuição da tecnologia para o procedimento legislativo de Iniciativa Popular (IP) no Brasil. Uma das grandes dificuldades da implementação da IP no Brasil consiste justamente nas exigências para formulação das propostas. Isto acaba prejudicando tanto a popularização deste instrumento como também a sua fiscalização pelo Poder Legislativo. De um lado, a sociedade civil não dispõe de meios eficientes para recolher as assinaturas. De outro, o próprio Congresso Nacional admite que não consegue avaliar os requisitos formais, o que acaba transformando a IP em uma mera sugestão. O estudo é dividido em duas partes. A primeira descreve as principais dificuldades na utilização da IP. Em seguida, são discutidas experiências de outros países com o uso de tecnologias digitais. Por fim, o trabalho defende o fortalecimento da IP como uma garantia constitucional, que favorece o diálogo entre as instituições a partir da interação dos cidadãos.
      PubDate: 2017-08-04
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p949-964
      Issue No: Vol. 12, No. 2 (2017)
       
  • UMA SOCIEDADE MARCADA PELA DESIGUALDADE: DAS POLÍTICAS NEOLIBERAIS ÀS
           MEDIDAS DE AUSTERIDADE DA EC 95/16

    • Authors: Fábio José Silva de Assis, Andréa Maria de Assis Roig
      Abstract: O neoliberalismo surgiu como uma reação ao Estado intervencionista, defendendo a sua não intervenção na esfera econômica para permitir uma livre atuação do mercado. Todavia, o neoliberalismo abandonava o conceito de bem comum, de forma que a desigualdade social era aceita e celebrada. Com isso, as experiências do neoliberalismo demonstraram que foi a população de baixa renda que arcou com os altos custos dessa reforma: houve um drástico aumento do desemprego, da pobreza e da desigualdade. Da mesma forma que ocorreu no neoliberalismo, a EC 95/16 transfere para a sociedade os ônus necessários para a superação da crise econômica. Pretende-se examinar se com os desenhos institucionais e essas medidas de austeridade implementadas com a EC 95/16 estaríamos ou não diante de uma estrutura politico-institucional diversa do neoliberalismo, utilizando-se, para isso, dos métodos dedutivo, histórico e explicativo como formas de estudo do tema. Da mesma forma que no neoliberalismo, as medidas adotadas pela EC 95/16 prejudicam diretamente as camadas mais carentes da sociedade, repetindo diversas mazelas sociais da década de 90, como o aumento da desigualdade social e o aprofundamento da pobreza.
      PubDate: 2017-08-30
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p1024-1045
      Issue No: Vol. , No.
       
  • O DECRETO Nº 21.268/2016 E A INAPLICABILIDADE DO ENSINO A DISTÂNCIA NOS
           CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
           RONDÔNIA

    • Authors: Sávio Antiógenes Borges Lessa
      Abstract: Os policiais militares são uma categoria diferenciada de servidores públicos. Por serem diferentes, sua formação também é diferenciada. O processo de ensino utilizado na formação profissional dos civis não é adequado ao ensino policial militar. O Governo de Rondônia tem tentado implementar o ensino a distância nos cursos da Policial Militar, sob o pretexto de economizar custos. Ao longo deste trabalho infere-se que a modalidade EaD não deve ser aplicada aos Cursos de Formação da Polícia Militar, especialmente na Formação de Sargentos. A hipótese é que há exigência de requisitos profissiográficos que não podem ser ensinados a distância, ademais, essa modalidade de ensino torna vulnerável a formação do futuro Sargento, comprometendo a eficiência do serviço policial militar. Além da inaplicabilidade decorrente da incompatibilidade com o procedimento pedagógico do ensino militar, também pretendemos comprovar os conflitos do Decreto nº 21.268/2016 com as Diretrizes de Ensino da Polícia Militar de Rondônia.
      PubDate: 2017-08-09
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p965-999
      Issue No: Vol. , No.
       
  • VICO E O BRILHO RELUZENTE DO MUNDO HISTÓRICO-CIVIL

    • Authors: Jamile Bergamaschine Mata Diz, Paulo César Pinto de Oliveira
      Abstract: O presente trabalho pretende apresentar as bases gerais do pensamento de Giambattista Vico, sobretudo em relação às fundações do mundo histórico e da influência deste na constituição das medidas objetivas de comportamento. O projeto de Vico é justamente desenvolve um modo de pensar que represente a formação de nexos objetivos e estruturais independentes dos pilares cartesianos. Assim, podem-se visualizar os planos da linguagem, das artes, da retórica e da religião com os espaços genuinamente humanos, verdadeira morada do homem, que o abriga e o alberga frente ao universo inóspito do mundo natural. A verdade, portanto, no pensador napolitano, encontra-se intimamente ligada às características do mundo histórico, preparando as reflexões filosóficas dos séculos XIX e XX, como se nota em Dilthey, em Heidegger e em Gadamer. 
      PubDate: 2017-08-09
      DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p1000-1023
      Issue No: Vol. , No.
       
 
 
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