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Journal Cover Revista Eletrônica Direito e Política
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
   ISSN (Print) 1980-7791
   Published by Universidade do Vale do Itajaí: Univali Homepage  [7 journals]
  • UMA ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL SOB A
           LEGITIMIDADE E A TOLERÂNCIA DE RAWLS

    • Authors: Daniela Cristina Bruschi de Mattos, Bruno Smolarek Dias
      Pages: 1 - 26
      Abstract: A homoafetividade sempre gerou polêmica na sociedade. Já foi tida como doença e como crime e, infelizmente, mesmo após tantas evoluções, a maioria ainda se mostra contra a diferente orientação sexual dos indivíduos homoafetivos. Porém, os grupos compostos por Lésbicas, Gays, Bissexyais e Trangêneros (LGBT’s) não podem ser ignorados, pois cada vez mais buscam o reconhecimento legislativo e a aceitação social. No Brasil, a ausência de reconhecimento legislativo foi remediada através de jurisprudência. No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, concedeu à união estável homoafeitva os mesmo direitos da união estável heteroafetiva, já em outros países o direito já pode ser encontrado na forma de lei. Entretanto, o maior problema ainda é o da aceitação social, que se trata da legitimidade buscada pelos pares homoafetivos. É essa aceitação que impede que a omissão legal seja suprida, pois sendo o Brasil um país democrático, não pode impor aos demais algo que não concordam. A solução para isso é mais trabalhosa e demorada do que a lacuna legislativa, pois exige a reeducação da população que ainda discrimina os homoafetivos. Esse estudo buscou encontrar soluções para os problemas enfrentados pelos grupos LGBT’s, principalmente no que tange a questão da legitimidade através da teoria da Tolerância de Rawls.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p1 - 26
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE COTA DE GÊNERO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E
           PARTIDÁRIA E A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA NO PARLAMENTO BRASILEIRO

    • Authors: Ricardo José Pereira Rodrigues
      Pages: 27 - 51
      Abstract: O presente artigo analisa a evolução da política de cota de gênero na legislação eleitoral brasileira e examina os fatores que têm contribuído para a continuidade da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados mesmo após o estabelecimento de cotas.  O artigo explora aspectos socioculturais e o financiamento de campanhas como possíveis determinantes da sub-representação das mulheres no parlamento brasileiro.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p27 - 51
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ABANDONO
           AFETIVO PARENTAL

    • Authors: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Bruna Melo
      Pages: 52 - 80
      Abstract: Busca-se analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, problematizando se há fundamento jurídico no direito brasileiro a justificar o dever de indenizar do pai que, em que pese preste auxílio material, negligencie com o dever de carinho e cuidado para com seu filho, privando-o de sua convivência. Para tanto, utiliza-se do método indutivo, operacionalizado por meio de investigação bibliográfica junto a legislação brasileira, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, verifica-se que, no direito brasileiro, é cabível a reparação do dano moral praticado pelo pai que viola o direito do filho à convivência familiar, o que se pode considerar ante ao posicionamento doutrinário, que em sua maioria advoga nesse sentido, em que pese posicionamento minoritário em contrário, para o qual o afeto não deve ser imposto pelo Estado. Observou-se, ainda, que na jurisprudência brasileira, encontram-se diversos julgados, em sua maioria no sentido defendido pela parcela majoritária da doutrina, de forma que se tem entendido ser o filho o sofredor dos danos morais pelo abandono afetivo, tem o direito de exigir sua reparação pecuniária junto ao pai que o abandonou.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p52 - 80
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A IMPORTÂNCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO PARA ATENDER OS
           INTERESSES LOCAIS

    • Authors: Vinícius Francisco Toazza, Janaína de Oliveira
      Pages: 81 - 103
      Abstract: O presente trabalho visa apresentar uma visão da participação popular acerca da descentralização do poder. Bem como, analisa o empoderamento dos cidadãos em nível local, para que possam exercer a cidadania. Conjugar práticas de democracia participativa paralelamente à representação tradicional, onde os cidadãos passarão a ser responsáveis pelo seu destino e pelo destino de toda a sociedade. Como uma tendência na gestão pública brasileira, aborda-se a positivação de mecanismos legitimadores da participação dos cidadãos na gestão da coisa pública, podendo tornar-se um eficaz instrumento de emancipação da cidadania no controle da atuação de seus governantes. Para tanto, apresenta-se o mecanismo dos conselhos municipais, como uma possibilidade concreta de efetivar políticas públicas mais próximas ao interesse dos cidadãos.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p81 - 103
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A POLITIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E AS CAUSAS DO ATIVISMO
           JUDICIAL

    • Authors: Luis Fernando de França Romão
      Pages: 104 - 127
      Abstract: O Poder Judiciário tem sido um dos protagonistas da democracia o que lhe ocasiona o exercício de um papel político, daí falar-se em politização do Judiciário e judicialização da política. Neste contexto, desenvolve-se o fenômeno do ativismo judicial. O artigo tem o propósito de identificar as possíveis causas desse ativismo, podendo-se observar, segundo doutrina brasileira: o modelo de Estado e de Constituição; a base doutrinária do neoconstitucionalismo; a crise político-institucional e seus rebatimentos no Poder Judiciário; bem como o desempenho pelo Supremo Tribunal de atividade normativa. O método empregado no presente artigo limita-se à análise doutrinária e, pontualmente, ao final, de legislativa. Ademais, utiliza-se como abordagem metodológica dogmática, notadamente analítica, isto é, analisando-se os conceitos envolvendo a temática do ativismo judicial e, ao final, análise normativa, em linhas gerais sobre o projeto de lei de controle judicial e trazendo apontamentos a título de contribuição ao tema. O objetivo é contribuir para a sistematização dos apontamentos envolvendo o ativismo judicial, ainda em desenvolvimento no constitucionalismo brasileiro, o que se comprova ao verificar as discussões em torno de projeto de lei sobre o controle judicial das políticas públicas, efeito das causas potencializadoras desse ativismo.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p104 - 127
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A RELAÇÃO ENTRE O IMPOSTO DE PIGOU E O TEOREMA DE COASE EM UMA ANÁLISE
           ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

    • Authors: Talissa Truccolo Reato, Taísa Cabeda
      Pages: 128 - 154
      Abstract: O objetivo da pesquisa é relacionar o Imposto de Pigou e o Teorema de Coase ao Direito Processual Civil brasileiro em duas perspectivas: a primeira em relação à reflexão que o Autor de uma Ação Judicial deve tecer ponderando o custo inicial da demanda em relação ao resultado esperado e a segunda no tocante a qual das proposições econômicas (de Pigou ou de Coase) influenciam mais a postura jurisdicional do julgador em âmbito de responsabilidade civil no Brasil. A revisão bibliográfica está desenvolvida mediante leitura sistemática pelo método hipotético-dedutivo (que visa construir e testar uma possível resposta para o problema de pesquisa). É uma pesquisa básica (porque pretende gerar conhecimentos novos e úteis a partir de interesses universais), exploratória (por ser um tema pouco explorado) e bibliográfica (desenvolvida pela leitura, análise e interpretação de livros e periódicos).
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p128 - 154
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • O PAPEL DA CRIMINOLOGIA DIANTE DA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA PELA
           CRIMINALIDADE DOS PODEROSOS

    • Authors: Luís Francisco Simões Boeira, Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese
      Pages: 155 - 179
      Abstract: A finalidade do presente estudo é analisar a nova perspectiva criminológica para os danos ambientais causados por instituições poderosas, como Estados e grandes corporações, e de que forma a Criminologia pode contribuir para problematizar esses aspectos e trazê-los para seu campo de visão investigativo, de forma a reenquadrar o fenômeno criminal no contexto de dano social. Este estudo foi realizado a partir de delineamento indutivo, após considerar a conjuntura crítica constante na literatura impressa, revistas virtuais e publicações acerca das hipóteses analisadas. Como resultado, constata-se que à medida que as atividades operacionais de atores institucionais poderosos que provocam danos ambientais de grande extensão e gravidade permanecem ocultas, a Criminologia não pode continuar desinteressada, exigindo-se uma abordagem teórica capaz de ultrapassar seus próprios limites epistemológicos e ampliar seu objeto de estudo até então atrelado a um Direito Penal seletivo e discriminatório.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p155 - 179
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A REFUNDAÇÃO DO ESTADO E O PLURALISMO NO NOVO CONSTITUCIONALISMO
           LATINO-AMERICANO

    • Authors: Milena Petters Melo, Thiago Burckhart
      Pages: 180 - 201
      Abstract: Nos últimos anos e décadas a América Latina passou por profundas transformações políticas que influenciaram diretamente na dinâmica constitucional. As transformações mais recentes, a partir das Constituições da Bolívia (2008) e Equador (2009), permitem conceber o nascimento de um “novo” constitucionalismo no continente, preocupado com a sustentabilidade a democracia e remetendo-se a suas respectivas realidade sociocultural, trazendo profundas inovações para o constitucionalismo democrático. Esse processo é enveredado pela refundação dos respectivos Estados, de modo que estes passam a ser ressignificados, ganhando novos sentidos e novos significados. Essa ressignificação vai de encontro com a forma do Estado de opulência que tem nascido na Europa contemporânea, tratando-se de um movimento contra hegemônico. Dessa forma, é perceptível que o pluralismo é um dos fundamentos desse Estado, de modo que o reconhecimento da diversidade social implica no desenho de uma nova institucionalidade, inclusiva e participativa, rompendo com uma série de padrões estabelecidos na modernidade. Nesse sentido, entende-se que o novo constitucionalismo contribuiu significativamente para o patrimônio comum do constitucionalismo democrático.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p180 - 201
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A MÁ DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA
           MEDICAMENTOS DE BAIXA ESCALA E/OU ALTO CUSTO

    • Authors: Gabriela Calliari, Alessandra Vanessa Teixeira
      Pages: 202 - 220
      Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a judicialização da saúde diante da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário em busca de medicamentos ou tratamentos que deveriam, mas não são disponibilizados pelo SUS. Para realizar este estudo foi utilizado o método dialético, uma vez que este constroi meio dinâmico de interpretação, buscando explicar as contradições, eis que compreende a realidade como contraditória e em permanente transformação. Diante das inúmeras necessidades envolvendo a saúde da população, bem como de tratamentos e medicamentos cada vez mais caros, é necessário analisar a disponibilização de medicamentos de alto custo perante o SUS, tendo sempre presente os princípios fundamentais de proteção à vida e à saúde. É coerente ter em conta ainda que medicamentos de baixa escala e elevado custo não possuem evidente disponibilidade quando a primeira vista, mas não se pode admitir a negativa da prestação nem tão pouco a sua demora.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p202 - 220
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • O TRATAMENTO DA ÁGUA COMO CRITÉRIOS TRANSNACIONAIS: A PARTIR DA JUSTIÇA
           ECOLÓGICA

    • Authors: Bruna Adeli Borges, Silvia Helena Arizio
      Pages: 221 - 240
      Abstract: Este artigo científico trata da atuação da Justiça Ecológica como parâmetros para o Direito das águas nos critérios transnacionais. Assim, questiona juridicamente: há uma atuação efetiva da sociedade para uma Justiça Ecológica transnacional no tratamento das águas' Para resolver tal problema, elencou-se a hipótese que enquanto a sociedade identifica o meio ambiente como um lugar para morar, já perde a essência da Justiça Ecológica, pois a força motriz do Direito já não se limita juridicamente a posição doméstica acabada, mas sim a dinâmicas policêntricas. O objetivo geral é verificar as os critérios transnacionais no tratamento das águas manifestadas pela justiça ecológica. Objetivos Específicos: analisar a atuação transnacionais na efetividade da justiça ecológica e verificar a importância do elemento água. A metodologia de procedimento é a bibliográfica e documental, já o método de abordagem utilizado é o dedutivo. Assim, inicia tratando da justiça ecológica como forma de justiça ecocêntrica na ética do cuidado, passa análise do transnacionalismo visando novas relações para além das fronteiras, finalizando o elemento água e sua importância na teia da vida. Desta forma, concluiu-se que a Água, sua distribuição e comercialização deve ser estimulada pela comunidade internacional, nacional, regional e local, diante da crise hídrica que hoje é realidade em diversos locais do Planeta.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p221 - 240
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • CONTEXTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS PRECEDENTES
           POLÍTICOS, JURÍDICOS E SOCIAIS: DISPOSITIVO JURÍDICO COM EFEITOS
           POLÍTICOS

    • Authors: Décio Vieira da Rocha
      Pages: 241 - 271
      Abstract: Este artigo visa introduzir os precedentes históricos, políticos e sócio jurídicos que culminaram na formação dos modelos de controle de constitucionalidade (Judicial Review). Dessa forma, a primeira seção busca expor alguns precedentes históricos de formação do controle de constitucionalidade e consequentemente como tal dispositivo tem sido um dos mais eminentes meios de desenvolvimento de contextos democráticos. Procuramos assim, mostrar como o Judicial Review tem contribuído em grande parte para o desenvolvimento do Direito Constitucional e da Ciência Política moderna. Na segunda seção busca-se analisar como tal sistema contribui para o aumento da presença do Poder Judiciário nas diversas instâncias políticas (o chamado processo de judicialização da política), fazendo com que o jogo de interesses entre os diversos atores políticos envolvidos passe a ser considerado na disputa pela aprovação de dispositivos normativos e políticas públicas. E por fim, buscamos sintetizar como esses dispositivos contribuem para o processo decisório moderno.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p241 - 271
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • AS TEORIAS DA SOBERANIA: Uma análise a partir de Foucault

    • Authors: Adriana Campos Silva, Ricardo Manoel de Oliveira Morais
      Pages: 272 - 292
      Abstract: Este artigo tem por objetivo compreender a insuficiência das teorias jurídicas da soberania para entender a emergência do Estado moderno a partir de uma análise da obra de Michel Foucault. Assim, a partir de uma análise bibliográfica dos cursos “Em defesa da sociedade, La société punitive, Segurança, território e população” e do escrito “Vigiar” e punir, pretende-se, por um método crítico, examinar a apreciação foucaultiana às teorias da soberania. Para tanto, primeiramente, será evidenciado, mesmo que de forma esquemática, o modo como se deve ser feita uma analítica do poder segundo Foucault. Em seguida, será tratada como certas teorias jurídicas desconsideram as precauções de método que uma analítica do poder deve seguir e, por conseguinte, o motivo pelo qual não são capazes de compreender, de forma devida, a emergência moderna do Estado.
      PubDate: 2017-04-10
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p272 - 292
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • CONSIDERAÇÕES SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL

    • Authors: Aline Trindade do Nascimento, Karine Schultz Weiers
      Pages: 293 - 311
      Abstract: O presente artigo tem como objetivo abordar o ativismo judicial no Brasil. Assim, em um primeiro momento, pretende-se estudar o conceito e a origem do ativismo judicial. Na sequência, busca-se analisar o ativismo judicial no Brasil, trazendo os argumento e críticas de alguns dos principais juristas sobre o assunto, bem como se pretende compreender a diferença entre judicialização e ativismo. Neste estudo, verificou-se que foi a própria evolução constitucional que resultou em uma maior atividade por parte dos tribunais. Para a realização deste estudo buscou-se utilizar o método de abordagem dialético; como técnicas específicas, foram empregadas pesquisas bibliográficas.
      PubDate: 2017-04-28
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p293-311
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO
           DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    • Authors: Maykon Fagundes Machado, Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
      Pages: 312 - 340
      Abstract: A presente pesquisa tem como objeto de análise a relevância do instrumento processual denominado Ação Civil Pública como forma de promover o objetivo 15 da agenda global 2030 que dispõe acerca da vida sobre a terra e abrange todo o meio ambiente visando proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter à degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. O objetivo geral deste estudo é determinar a relevância da Ação Civil Pública frente à tutela de direitos e interesses transindividuais e ecológicos, envolvendo igualmente a comunidade não humana. Em síntese conclusiva percebe-se a relevância da Ação Civil Pública tanto na esfera local, como global, inclusive em consonância com o que dispõe a Agenda Global 2030, vez que a preservação do Meio Ambiente e a Vida na Terra abordada no objetivo 15 necessitam além de Políticas Públicas, de mecanismos de solução de conflitos ambientais. Para a percepção geral da justificativa e para a construção deste artigo científico foi utilizada a base lógica do Método Indutivo por se tratar de assunto que proporciona ampla discussão sobre sua comprovação e efetividade, cabendo analisar as premissas isoladamente até uma determinada conclusão sem a pretensão de esgotamento da temática.
      PubDate: 2017-04-28
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • CONTRATOS PARASSOCIAIS: PRINCIPAIS MODALIDADES E O CASO PASADENA

    • Authors: Tiago Wekerlin Morozowski
      Pages: 341 - 373
      Abstract: A evolução das atividades empresariais e das formas de cooperação e participação societária exige semelhante desenvolvimento no que diz respeito às relações entre os seus sócios/acionistas e consequentemente dos contratos que amparam estas relações. Neste cenário, é frequente na prática societária a celebração de contratos parassociais. O presente artigo tem como escopo o estudo da contratação parassocial e da sua importância prática, abrangendo, além de questões conceituais e legislativas, definições das principais modalidades e circunstâncias em que estes acordos são celebrados, de forma a demonstrar que se tratam de documentos válidos, viáveis e até mesmo necessários para composição de interesses individuais e societários. Para ilustrar a utilização e consequências destes acordos, haverá lugar para uma análise de questões envolvendo a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, caso que levantou recente polêmica no Brasil. As técnicas de pesquisa empregadas são a bibliográfica, legislativa, comparada, análise documental e estudo de caso.
      PubDate: 2017-04-28
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p41 - 373
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • FUHRER NO DIREITO PÓS-MODERNO: REFLEXÕES ACERCA DO MAXIMALISMO ESTATAL
           EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO

    • Authors: Norton Maldonado Dias
      Pages: 374 - 392
      Abstract: As significativas mudanças sociais na pós-modernidade levaram a realidade humana para um estado constante de crise e de busca pelo reestabelecimento da ordem artificializada pelo viés da coação que esgota seu sentido no que diz respeito à voluntariedade inerente da dignidade, respeito e senso comunitário como forma de percepção do outro no convívio humano. O trabalho busca deflagrar radicais controles sociais similares aos movimentos conservadores de ultradireita em plena vigência do Estado Democrático, não só deflagrando indutivamente medidas estatais autocráticas, mas também comparando o discurso que legitimou os pretéritos regimes totalitários em face da argumentação jurídica legitimadora de similares autocráticos em plena vigência do Princípio Constitucional Democrático.
      PubDate: 2017-05-02
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p374 - 392
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • PENITENCIARISMO: A CONTROVERTIDA RELAÇÃO ENTRE O CRIME ORGANIZADO E A
           DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    • Authors: Ana Selma Moreira
      Pages: 393 - 418
      Abstract: Este artigo tem como objetivo analisar a origem do crime organizado e a controvertida relação com a dignidade da pessoa humana. Estruturado pelo método indutivo, tem como fontes de pesquisa legislação, doutrina, artigos científicos e periódicos. A abordagem inicia com o surgimento do crime organizado em terras brasileiras, sendo trabalhado o conceito de crime e a expansão do crime organizado no país. Em um segundo momento aborda-se o penitenciarismo, seus massacres e misérias, ao demonstrar a situação precária e atual dos estabelecimentos prisionais e da violência que os representa. Verifica-se quais principais organizações criminosas brasileiras, especialmente o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e a Família do Norte, as quais foram responsáveis por inúmeros incidentes de violência e morte no Brasil. Por fim, analisa-se o princípio da Dignidade da Pessoa Humana com referência a Ingo Sarlet, que esclarece a necessidade de uma tomada de consciência generalizada sobre dignidade.
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p393 - 418
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • (IN) APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA QUESTÃO DOS
           ALIMENTOS

    • Authors: Ana Letícia Cechinel Guidi, Dóris Ghilardi
      Pages: 419 - 454
      Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar se é possível aplicar o instituto da supressio em relação aos alimentos no Direito de Família. Para tanto, o estudo se concentra primeiramente no estudo da boa-fé objetiva, por ser a supressio uma decorrência do referido instituto. No âmbito negocial, espera-se uma atuação das partes coerentes com o dever geral de colaboração, de lealdade recíproca, de confiança, valores fundamentais nas relações privadas, cristalizadas na forma de proteção de expectativas, sob pena de caracterização do abuso de direito. Tanto que a supressio caracteriza-se pela limitação do exercício de um direito subjetivo, diante da inércia de uma das partes durante um lapso de tempo considerável. Transportados os mesmos conhecimentos à área familiar e atento às peculiaridades que permeiam essas relações, busca-se com auxílio da doutrina e dos Tribunais, investigar como a supressio está sendo tratada na questão da verba alimentar e quais os fatores ou situações permitem ou impedem a sua aplicabilidade. Diante da investigação, utilizando-se o método indutivo, foi possível concluir que há restrições acerca da admissibilidade do instituto em comento na seara alimentar, mormente quando envolve pleitos entre pais e filhos, em razão da própria natureza dos alimentos.
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p419 - 454
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DO DESVIRTUAMENTO DO
           INSTITUTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

    • Authors: Cláudio Leivas, Vinícius Pereira Menezes, Janaína Soares Schorr
      Pages: 455 - 478
      Abstract: O presente artigo aborda as práticas ilegais adotadas pelas empresas intermediadoras de mão de obra a fim de dissimularem-se em cooperativas de trabalhadores visando o não pagamento dos diversos tributos e contribuições sociais. O objetivo deste estudo é realizar uma análise da natureza jurídica das cooperativas em relação às demais formas de intermediação de mão de obra e como tais formas de alocação de força de trabalho são utilizadas para fraudar direitos trabalhistas e fiscais. No desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutiva e como métodos de procedimento foram utilizados o histórico, o comparativo e o monográfico. Este estudo conclui que empresas de terceirização têm se dissimulado em cooperativas com intuito fraudulento, causando impacto social e econômico na classe trabalhadora.
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p455 - 478
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • FIDELIDADE PARTIDÁRIA: EFETIVIDADE E APLICABILIDADE

    • Authors: Angelo Gamba Prata de Carvalho
      Pages: 456 - 460
      Abstract: Os partidos políticos desempenham importante papel no regime democrático por funcionarem como elos entre representantes eleitos e seu eleitorado, permitindo, dessa forma, representação efetiva e alinhada à noção de democracia participativa. A obra de Augusto Aras vem endereçar um dos mais prementes temas da democracia de partidos brasileira, a fidelidade partidária. Fidelidade Partidária: efetividade e aplicabilidade traz, inicialmente, estudo de fôlego acerca das diversas acepções já atribuídas à democracia e à representação pela teoria política, de modo a fundamentar a importante discussão sobre o papel do mandato político no estado contemporâneo (p. 78).
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p456 - 460
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • PUNIR OS POBRES

    • Authors: Marcelo Bidoia dos Santos
      Pages: 457 - 461
      Abstract: Löic Wacquant, sociólogo francês, é especialista em etnografia e questões urbanas. Entre seus temas de estudo estão: desigualdade, marginalidade, instituições penais, neoliberalismo e teorias sociais contemporâneas. É professor na Universidade da Califórnia, Berkeley, e pesquisador no Centro Europeu de Sociologia e Ciência Política, Paris. Foi professor convidado na França, Alemanha e Brasil. Entre suas obras, publicou também: As prisões da miséria; Os condenados da cidade e As duas faces do gueto.A tese de Wacquant, em Punir os Pobres, visa demonstrar uma grande mudança sociopolítica nos Estados Unidos da América (EUA) ocorrida a partir da década de 1970, que substituiu o modelo de welfare state (Estado de Bem-Estar Social) por uma variante penalista cujo alvo principal são os pobres. A mudança começou com uma redução progressiva de gastos no front social do “estado semi-providência” americano, feita sob a escusa de necessidade de diminuição dos gastos governamentais e da retirada da ajuda “welfare” para as populações que a recebiam (em sua maioria negros, jovens grávidas e solteiras, latinos, desempregados, doentes mentais e pessoas sem alto grau de estudos) para que essas não se tornassem dependentes do Estado, vivendo “sem trabalhar”; tendo sido imposta pela ética conservadora do trabalho assalariado, da meritocracia e da responsabilidade individual – o neoliberalismo, que encontra nos EUA um laboratório vivo de experimentação.
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p457 - 461
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
  • Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos
           Deputados

    • Authors: Ana Cláudia Santano
      Pages: 462 - 481
      Abstract: Trata-se de projeto de lei que visa à adoção de um sistema exclusivamente público de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos, a partir da criação de um fundo especial para o financiamento da democracia, composto por recursos oriundos da arrecadação do imposto de renda de pessoa física. No texto, há critérios de acesso a partir da representação partidária no Congresso Nacional, e de distribuição dos recursos, que se assemelham aos utilizados para o vigente Fundo Partidário. Para a utilização destes valores, os órgãos nacionais dos partidos deverão aprovar, por maioria absoluta de seus membros, um plano anual de aplicação dos recursos (PAR), observando os percentuais destinados a cada cargo inseridos no PL. Logo, os partidos devem disponibilizar, em sua página web, todas as despesas realizadas com estes recursos, no prazo de 15 dias.
      PubDate: 2017-05-12
      DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p462 - 481
      Issue No: Vol. 12, No. 1 (2017)
       
 
 
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