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Revista de Direito Brasileira
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Open Access journal
ISSN (Print) 2237-583X - ISSN (Online) 2358-1352
Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

[8 journals]

A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA, ALTERAÇÃO DE ANÁLISE OU DE RECEITUÁRIO NO
CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 2019
- Authors: Gonçalo S. de Melo Bandeira
  Abstract: Do ponto de vista legislativo, jurisprudencial e doutrinal, o crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário consagrado no Código Penal Português pode ser aplicado a uma situação de pandemia como aquela que estamos a viver com o coronavírus 2019 com origem na República Popular da China. O presente artigo tem como objetivo analisar algumas das principais características desse tipo penal e eventual responsabilidade penal tanto de pessoas coletivas quanto pessoas singulares. Adicionalmente, busca analisar eventual responsabilidade pela disseminação internacional do coronavírus 2019. Para tanto, utilizar-se-á o método de investigação comparativa – doutrinal e jurisprudencial – de países como Portugal e em toda a União Europeia.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:20 -030
¿LA MONOTORIZACIÓN DE LA TEMPERATURA CORPORAL ES LICITA TOMARLA EN
ESPAÑA EN LA ÉPOCA POSPANDEMIA': UN BREVE ESTUDIO DESDE LA LEY DE
PROTECCIÓN DE DATOS Y, EL REGLAMENTO EUROPEO
- Authors: Salvador Morales Ferrer
  Abstract: En este Siglo XXI, el azote del Covid-19 es global, lo que implica que muchos países de Europa, en especial en España donde ha habido muchos fallecimientos a causa de la pandemia, lo que implica que se ha vuelto a la nueva normalidad, pero no atendiendo a los parámetros anteriores de la pandemia. Por lo que, el Gobierno Español a promulgado diversas medidas entre ellas la toma de temperatura en los aeropuertos, puertos ante la apertura de fronteras y, la llegada de turistas, aunque se excluye esto último del Reglamento Europeo de Protección de Datos, pero no el formulario a la entrada en España. Por otro lado, están los las grandes superficies comerciales que sin previo consentimiento del cliente monitorizan la temperatura del cliente contraviniendo el Reglamento Europeo de Protección de Datos y, la Ley Orgánica de Protección de Datos incluso la propia Constitución Española. Por otra parte, están los trabajadores y trabajadoras que previo comunicado del empleador se les monitoriza para entrar en sus puestos de trabajo, así como los centros oficiales del Estado, Centros Autonómicos, por lo cual estos en última instancia pueden los ciudadanos y ciudadanas suprimir los datos automatizados de ellos.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:20 -030
DECIDIENDO ÉTICAMENTE CON EL CORONAVIRUS
- Authors: Sergio Rodero
  Abstract: Dirigir la especie humana es tarea ardua, ingobernable. Ésta es la misión de los Gobiernos de turno para con sus ciudadanos y sus vidas. Pero todos viajamos en el mismo navío, no nos olvidemos, todos podemos salvarnos o morir, es el COVID-19: un Titanic que nos ha llegado de improviso y desprovistos. Un problema mundial en nuestra aldea global, que exige una respuesta y solución común, si todos queremos superarlo pronto y minimizar sus consecuencias.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:20 -030
HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL E EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA PELA
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
- Authors: Adelson Luiz Correia; Lídia Maria Ribas
  Abstract: A efetivação da justiça está intimamente ligada à forma de distribuição do ônus da prova no processo. Em regra, faz-se a distribuição conforme as alegações das partes, as quais nem sempre detêm condições de se desincumbir desse ônus, findando-se o processo com uma decisão injusta. Objetiva-se, portanto, conhecer as peculiaridades da prova e implicações na distribuição do ônus probandi para a concretização da justiça no processo civil brasileiro, debruçando-se sobre a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, adotada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC de 2015). Parte-se de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, tendo como fontes a lei, a doutrina e a jurisprudência para compreender e analisar o instituto da prova como um direito constitucional; conferir a compatibilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com os princípios que regem o processo e verificar de que maneira a distribuição dinâmica do ônus da prova contribui para a humanização do processo e para o acesso efetivo à justiça. Para tanto, aborda-se peculiaridades da prova, tais como conceito, objeto, finalidade e destinatário, bem como os fundamentos constitucionais do direito à prova; adiante, verifica-se a origem e conceito da teoria dinâmica e a sua compatibilidade com os princípios norteadores do processo civil brasileiro.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:19 -030
UNA PERSPECTIVA PANORÁMICA Y REGIONAL SOBRE LA MEDIACIÓN LABORAL Y EN
MATERIA DE CONSUMO EN ESPAÑA
- Authors: Carlos Teruel Fernández
  Abstract: En España, en el contexto laboral donde trabajadores y sus organizaciones junto con los empresarios son protagonistas, observamos como se está desarrollando la normativa que regirá sus relaciones. Respecto al consumo, sin embargo, es el Estado el que, siguiendo las directrices de la Unión Europea, está desarrollando una legislación que pretende cubrir la táctica necesidad que se refiere a su ámbito procedimental. En el presente artículo, revisaremos cuál es la situación normativa actual de esta figura en las materias señaladas y su importancia en la práctica, tanto a nivel estatal como la experiencia particular de la Región de Murcia.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:19 -030
A NOÇÃO DE PRIVACY NA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA:
EXISTE UM CONCEITO UNIFICADOR'
- Authors: Eugenio Facchini Neto
  Abstract: A privacy é uma noção relativamente recente no mundo do direito, pois somente no final do século XIX ela passou a chamar a atenção da doutrina. Algumas décadas depois ela passou a ser invocada como fundamento para o julgamento de determinados casos nos Estados Unidos. No início, tratava-se de tema ausente do direito constitucional, mais analisado sob o prisma dos direitos de personalidade, normalmente presente em discussões sobre responsabilidade civil. Nos Estados Unidos, porém, já na década de vinte o tema ganhou coloração constitucional, passando a ser paulatinamente invocado em situações muito diversas entre si, como casamento, procriação, contracepção, relações familiares, criação e educação de filhos, invalidação de provas em processo criminal, relações homossexuais, crime de sodomia, etc. Uma das razões de tamanha amplitude aplicativa está ligada ao conceito polimorfo e fluído de privacy. Objetivo desse artigo é traçar a origem e evolução do conceito de privacy, especialmente na cultura jurídica norte-americana, através da jurisprudência de sua Suprema Corte. Perceber-se-á que não só é vago o conceito de privacy na jurisprudência norte-americana, como igualmente é controvertida a base constitucional a partir da qual se pode extrair aquela noção. Privilegiou-se a utilização do método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica doutrinária e da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, com abordagem qualitativa.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:19 -030
O MODELO DE DESJUDICIALIZAÇÃO COLABORATIVA DA EXECUÇÃO CIVIL
PORTUGUESA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS SEUS PROCEDIMENTOS E SUA
APLICABILIDADE AO BRASIL
- Authors: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Alexandre Augusto Fernandes Meira
  Abstract: Este trabalho tem por objetivo analisar as relativamente recentes reformas do processo executivo português, de modo a se extrair seu modelo de desjudicialização colaborativa tal qual consubstanciado pelas reformas legislativas de 2003 e 2008, bem como pelo Código de Processo Civil de 2013, à luz das experiências de outros Estados europeus, caracterizando uma hodierna quebra de monopólio quanto às atividades judiciárias até então conduzidas por parte do Estado-juiz. Dada esta circunstância, a abordagem empreendida foca no papel que passa a ser desempenhado pelo agente de execução, em uma necessária quadrilarização (e não mais uma triangularização) da relação jurídica para a deflagração do novel processo de excussão lusitano, o que, no estudo em questão, é tomado como objeto de análise comparativa com a realidade pátria, de modo a se poder adotar de lege ferenda, ainda que em parte, algumas das medidas lá adotadas para se galgar, aqui, maiores celeridade, eficiência e efetividade processuais e procedimentais para a satisfação dos créditos em pretensão judicialmente deduzida. Assim, este trabalho dá notícias, ao final, da pioneira experiência desjudicializante pátria, fomentada por incentivo do CNJ - Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça do Trabalho em seu respectivo processo de execução para satisfação dos crédito laborais, concluindo-se, na sequência, pela possibilidade de que certas atividades colaborativas de excussão atribuídas ao agente de execução portugueses possam ser também transferidas ao oficial de justiça brasileiro.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:18 -030
A ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA ILÍCITOS NO PROCESSO CIVIL: UMA
ANÁLISE A PARTIR DA CONFORMAÇÃO CONTEMPORÂNEA DOS PODERES
INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DO ART. 489, §1º DO
CPC/2015
- Authors: Trícia Navarro Xavier Cabral; Frederico Ivens Miná Arruda de Carvalho
  Abstract: O artigo tem por finalidade a análise da questão referente à admissibilidade dos meios de prova ilícitos no processo civil a partir do paradigma do Código de 2015, buscando identificar em que medida o diploma normativo alterou a dinâmica de tal instituto. Adotou-se o método descritivo-exploratório por meio de revisão bibliográfica sobre o caráter fundamental do direito à prova; as correntes clássicas e contemporâneas sobre o conceito e admissibilidade da prova ilícita e a fundamentação idônea das decisões sobre a matéria, investigando-se ademais a contribuição da técnica de ponderação trazida pelo art.489, § 2º do CPC/2015 para sua concretização.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:18 -030
UN’INDAGINE COMPARATISTICA SULLA CONFIGURAZIONE DEI REATI SESSUALI PER
COLPA (GRAVE) SUI PROFILI DI CONSENSO DELLA VITTIMA
- Authors: Matteo L. Mattheudakis
  Abstract: L’articolo sviluppa un’indagine comparatistica sui reati sessuali e perviene al riscontro di una significativa tendenza internazionale al superamento del modello coercitivo tradizionale basato su violenza e minaccia, in favore di incriminazioni incentrate semplicemente su profili di consenso della vittima. L’Autore analizza i due modelli principali di disciplina penale basata sul consenso, «no means no» e «(only) yes means yes», esprimendo preferenza per il primo, e spiega perché anche la colpa grave, in alternativa al dolo, possa rappresentare un criterio di colpevolezza adeguato a bilanciare gli interessi in gioco.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:17 -030
DERECHO A LA PRESUNCIÓN DE INOCENCIA EN EL PROCESO PENAL: VALOR
PROBATORIO DE LA BLOCKCHAIN
- Authors: Diego Beltran Avila
  Abstract: Blockchain ha sido expuesta como una tecnología disruptiva que ha conllevado a ser catalogada como la nueva revolución digital, dado a su estructura para el registro de información de forma distribuida, descentralizada, transparente e inmutable, sin embargo; dicha tecnología ha cobrado total relevancia para la doctrina penal y dogmática probatoria, por cuanto la misma en sus redes públicasestá siendo utilizada por estructuras criminales para la transacción de información y dinero digital, que les permite financiar sus actividades. Ahora bajo un planteamiento del autor, se pretende indicar cómo posiblemente las redes privadas o federadas pueden llegar a ser objeto para la comisión de igual tipo de actividades. Tecnología que si bien se encuentra en proceso de maduración y de estudios para hallar la trazabilidad de los responsables, posiblemente conlleve a la ciencia penal a tipificar nuevas conductas delictualesy fijar procedimientos para el uso correcto delmanejo de este tipo evidencias digitales, las cuales permiten ser admisibles y obtener un valor probatorio en juicio.Pues si bien es una tecnología un tanto compleja, lo cierto es que la misma permite tener validez jurídica en el escenario de la actividad procesal penal que permite hallar los responsables o presumir la respectiva inocencia de una persona,dado que la blockchain no genera dudas por cuanto emite registros de transacciones por medio de un hash, que permite identificar su trazabilidad.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:17 -030
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS:
ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO
JUDICIÁRIO NA POLÍTICA
- Authors: João Ricardo Holanda do Nascimento; Renata Albuquerque Lima
  Abstract: O presente artigo apresenta de forma breve a evolução jurisprudencial acerca do princípio da presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da pena no Brasil. A base do estudo é realizada por meio da exposição do desenvolvimento do princípio no ordenamento pátrio, bem como nas espécies recursais legais. A partir de pesquisa bibliográfica, além de análise da legislação e jurisprudência, analisar-se-á se os julgados recentes observaram teorias que versam sobre a interpretação constitucional, bem como qual a influência disto para que tenham ou não conseguido se firmar como precedentes no sistema jurídico brasileiro.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:17 -030
A EFETIVIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE: A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL E OS
IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE
- Authors: Daniela Menengoti Ribeiro; Gabriel Antonio Roque
  Abstract: O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma ampla na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e caracterizado como direito da personalidade que possibilita o pleno desenvolvimento da pessoa, frente à tipificação do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva, assim, refletir sobre a incompatibilidade dos delitos de desacato com o direito à liberdade de expressão e pensamento, analisando, para tanto, o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos sobre o tema. Como problema, questiona-se a efetivação do direito à liberdade de expressão no Brasil, por meio do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais competentes, via controle de convencionalidade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, o artigo conclui que, nas Cortes superiores brasileiras (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), as recentes decisões tomadas via alegação de inconvencionalidade pelo controle difuso e concentrado desenham o cenário de manutenção do tipo penal do desacato, ensejando a possibilidade de futura condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:16 -030
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A
(IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL
- Authors: José Eduardo Costa Devides; Mariana Ribeiro Santiago
  Abstract: O tema do presente artigo analisa a repercussão jurídica sobre a possibilidade de rejeição total do projeto de lei orçamentária anual. O problema de pesquisa refere-se à violação de princípios e ao direito fundamental ao desenvolvimento quando se opera a rejeição total do projeto da LOA. O objetivo é analisar se tal hipótese se sustenta, do ponto de vista hermenêutico, ou se colocaria em risco o desenvolvimento da coletividade. Em conclusão, constatou-se que, pela aplicação do princípio da eficiência, não é possível a rejeição total da LOA, pois traria prejuízos de ordem econômica e organizacional ao Poder Legislativo, assim como inviabilizaria o desenvolvimento momentâneo da coletividade. O método de abordagem adotado é o dedutivo, combinado com o método de pesquisa bibliográfico, sem prejuízo da contribuição de análise de jurisprudência.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:16 -030
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E OS CUSTOS OCULTOS DE TRANSAÇÃO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- Authors: Marcia Carla Pereira Ribeiro; Barbara das Neves
  Abstract: O presente artigo visa analisar a aplicação da Análise Econômica do Direito (AED), especificamente ao Direito Tributário, responsável pela regulação de determinadas condutas dos agentes econômicos. Assumindo a premissa de que o tributo é necessário ao próprio funcionamento da máquina pública, procura-se demonstrar de que maneira a AED pode auxiliar na busca pela eficiência da arrecadação e validação das regras jurídicas. Para tanto, o artigo analisa de que maneira a própria tributação e, especialmente, os deveres instrumentais podem ser identificados como custos de transação, muitas vezes ocultos. Por fim, sugere-se a análise dos limites à imposição de prestações de fazer contrapostas aos direitos de sigilo dos contribuintes e que podem resultar em verdadeiros prejuízos às atividades econômicas envolvidas. A metodologia utilizada neste artigo foi a pesquisa bibliográfica, com a técnica de pesquisa direta e método de abordagem dedutivo.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:16 -030
JURISDIÇÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A
EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA DO CONCEITO DE ASILO E A OPINIÃO CONSULTIVA DO
EQUADOR – (UMA ANÁLISE DESCOLONIALISTA)
- Authors: Eduardo Biacchi Gomes; Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers
  Abstract: O presente artigo visa abordar a questão da jurisdição consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, perpassando a questão do Descolonialismo, enquanto fenômeno que demonstra a evolução interpretativa da Corte, por meio do estudo do conceito de asilo utilizado na opinião consultiva solicitada pelo Equador. Metodologicamente o estudo tem referencial teórico e documental, vez que além de doutrina, utilizou-se também de consulta os documentos oficiais do órgão. Trata-se de pesquisa dedutiva, eis que parte da análise geral dos objetos de estudos em questão, quais sejam, o movimento descolonialista e a consequente interpretação extensiva do conceito de asilo, e a jurisdição consultiva ad Corte, para a análise especifica do caso concreto, qual seja a opinião Consultiva do Equador. Como resultado da pesquisa, tem-se a conclusão de que partindo dos pressupostos estudados, e analisando-se o caso concreto em questão, verificou-se uma evolução interpretativa dos direitos humanos por parte do Equador, que em sua solicitação de opinião consultiva, partindo de uma visão descolonialista, mormente no que tange ao conceito de asilo, levando referida e importante questão à discussão âmbito da Corte Interamericana.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:15 -030
DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO E EUROPEU DE
DIREITOS HUMANOS
- Authors: Leonardo Stoll de Morais
  Abstract: No presente artigo é apresentada uma revisão jurisprudencial do sistema regional de direitos humanos sobre o direito à privacidade. Busca-se sistematizar os aspectos envolvidos na aplicação desse direito pela Corte Interamericana e Europeia em dois sentidos: primeiro, por meio da verificação das situações jurídicas subjetivas que foram reconhecidas para sua aplicação; e segundo, a partir da identificação dos danos alegados pelos particulares que acreditam terem sido lesados por atos de terceiros. O entendimento desses aspectos ofereceu uma visão panorâmica sobre a abrangência individual e relacional da privacidade, ponto fundamental que deve estar presente nos mecanismos de proteção existentes nos Estados-membros do sistema multinível de direitos humanos.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:15 -030
O IMPACTO NEGATIVO DAS ‘FAKENEWS’ NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
REDUÇÃO DA VACINAÇÃO E DA ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS NO BRASIL
- Authors: Flávia Piva Almeida Leite; Cintia Barudi Lopes, Fernanda Beatriz Monteiro Paes Gouvêa Barutti de Oliveira
  Abstract: O presente estudo se destina a levantar a questão das Fake News e o seu papel prejudicial na diminuição dos índices de vacinação no Brasil com o reingresso de doenças até então consideradas erradicadas. Dedica-se, também, a abordar quais as medidas estatais que estão sendo tomadas para esclarecer as notícias falsas à população brasileira e incentivar os pais ou responsáveis a submeter seus filhos aos programas de imunização. A metodologia utilizada na elaboração do artigo considerou artigos científicos e doutrinas específicas sobre a matéria, permitindo entender que a informação somente pode ser considerada pressuposto da democracia quando encontra fundamento em bases verídicas de fatos e de ideais, de modo que o artigo nos faz refletir sobre o conflito existente nos tempos atuais entre a liberdade de informação e direito à saúde.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:14 -030
ANTISSEMITISMO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO CASO
SIEGFRIED ELLWANGER
- Authors: Janaína Rigo Santin; Felipe Cittolin Abal
  Abstract: Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de habeas corpus em nome de Siegfried Ellwanger no ano de 2003. O paciente era autor e editor de várias obras de cunho antissemita e, por este motivo, foi condenado pelo crime de racismo, imprescritível e inafiançável perante o ordenamento jurídico brasileiro, decisão atacada pelos impetrantes primeiramente junto ao Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal. A importância da citada decisão se dá devido ao entendimento advindo acerca do crime de racismo e da possibilidade deste enquadramento em práticas de preconceito contra judeus. A decisão do caso concreto estudado pela jurisdição constitucional foi de negar o habeas corpus, mas não foi unânime, sendo possível verificar posicionamentos diversos tanto em relação à abrangência do crime de racismo quanto à interpretação do conteúdo dos livros escritos e publicados por Ellwanger. O antissemitismo é um fenômeno que perpassa séculos e a origem deste preconceito é amplamente debatida por diversos autores. O acórdão alvo do presente estudo revela a existência atual do preconceito contra as pessoas de origem hebraica e a necessidade de combate de qualquer tipo de discriminação por parte do Poder Judiciário.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:14 -030
CIBERATIVISM AS A POTENTIAL INSTRUMENTALIZATION OF NEW TACTICS OF POLITIC
PARTICIPATION
- Authors: Julio Trevisam Braga; Elisaide Trevisam
  Abstract: Given the founding principles of the Democratic Rule of Law, in this research we have the objective to reflect on how the interactions of public power with popular sovereignty were subjugated by the imposition of financial governance over the state autonomy, putting on defeat position the popular trust in political representativeness, with the technological influence on political participation. Nowadays, as the traditional means of protest and participatory instruments have become limited in their effectiveness of popular pressure, the advent of cyberactivism as a political practice has become a potential tool in managing social conflicts. On the other hand, a new profile of internet users (ordinary citizens) comes into play, making our reflection necessary to understand how the Big Data tool was appropriated to direct public opinion around election campaigns. This research used the dialectical method and was carried out through a bibliographic survey, seeking to dialogue with historical and legal concepts to understand the problem and the development of the objectives.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:13 -030
CONFLITO E CONSTRUÇÃO DE RISCOS NA SOCIEDADE COMPLEXA E GLOBALIZADA: O
CASO DA DERIVA DO HERBICIDA 2,4-D
- Authors: Haide Maria Hupffer; João Alcione Sganderla Figueiredo, André Rafael Weyermüller
  Abstract: O desenvolvimento da agricultura, baseado hoje no uso indiscriminado de agrotóxicos, criou uma nova realidade em que a dependência da própria tecnologia representa um risco futuro, na medida em que não se pode precisar até que ponto ela irá compensar os passivos ambientais criados para o seu desenvolvimento. Organizou-se o artigo a partir de teóricos que trabalham a temática da globalização policêntrica dos riscos ambientais e o difícil diálogo entre tecnologia, ciência, economia, política e meio ambiente para, com estes subsídios, observar o conflito entre produtores de uvas e produtores de soja do estado do Rio Grande do Sul sobre os efeitos da deriva do herbicida 2,4-D para cultivares de culturas sensíveis, como base fática para uma reflexão. A análise evidenciou que há um conflito que deixou de ser silencioso e que ganhou novos contornos ao envolver produtores agrícolas em lados opostos. As primeiras ações tomadas pelo Sistema Político remetem apenas ao aplicador do produto das lavouras de soja a responsabilidade, enquanto que, para a grande indústria produtora de agrotóxicos não recai nenhuma ação. Decisões como a de não responsabilizar o fabricante do herbicida 2,4-D pelos danos da deriva às culturas sensíveis são aceitas pelo fato de que a exigência posta pelo mercado não é uma exigência moral, mas sim, é institucionalizada e amparada pelo sistema legal e político.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:13 -030
POVOS INDÍGENAS NO BRASIL: DIREITO A TERRA E ORDENAMENTO
FUNDIÁRIO
- Authors: Douglas Oliveira Diniz Gonçalves; Fran Espinoza
  Abstract: Os povos indígenas na América Latina, desde a época colonial, sofrem com inúmeras e contínuas violações a seus direitos, dentre eles e mais intensamente o direito coletivo as suas terras ancestrais. Agregados sem o reconhecimento de suas particularidades ou apartados em desconsideração das condições inequânimes às quais estão expostos, os povos indígenas arcam com a precariedade no sopesamento entre diferença e igualdade. Tendo em vista tal problemática, o objetivo da presente pesquisa é analisar um mecanismo eficaz de concretização do direito a terra dos povos indígenas, levando em conta as tensões entre o direito à igualdade e o direito à diferença. Assim, o presente estudo levanta a seguinte pergunta: a confluência de lutas pelo ordenamento fundiário pode representar um caminho possível e efetivo para a concretização do direito a terra dos povos indígenas' A partir dessa indagação, conclui-se que a confluência de lutas pela terra, sob um mesmo pleito amplo em prol do ordenamento fundiário se desponta como uma forma eficiente de exercer pressão social e política sobre os Estados a fim de promover a efetivação dos direitos a terra.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:12 -030
O ARTIGO 14 DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB O CRIVO DA JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE NO MODO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
- Authors: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira; André Francisco Cantanhede Menezes
  Abstract: Ante o avanço de práticas corruptivas, a comunidade internacional se movimentou e, por meio de tratados internacionais, ratificou a responsabilidade dos Estados na prevenção e repressão da corrupção. O Brasil, como signatário de algumas dessas convenções e a fim de dar-lhes cumprimento, dentre outras posturas, editou a Lei nº 12.846/2013, que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica por via de processo administrativo de responsabilização. Considerada a redação do Art. 14 da Lei, afigura-se legal e constitucional se desconsiderar a personalidade jurídica de um sujeito empresário por via de processo administrativo, sem intervenção da Jurisdição' Objetiva-se, dada a conformação substancial do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisar os aspectos procedimentais trazidos pela Lei Anticorrupção, sobretudo, frente à nova dogmática inaugurada pelo CPC de 2015 e, mais ainda, considerados os princípios constitucionais aplicáveis à matéria. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa e com delineamento a partir da revisão de literatura. O devido processo legal que se espera, neste caso, é o que se origina, desenrola e conclui sob a batuta da Jurisdição, única função estatal apta a atuar no deslinde da questão. Conclui-se que, sob o crivo da jurisdição constitucional, o conteúdo normativo do Art. 14, da Lei nº 12.846/2013, revela-se inconstitucional.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:12 -030
POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES NA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: LIMITES E PERSPECTIVAS
DO DECRETO Nº 9507/2018
- Authors: Raymundo Juliano Rego Feitosa; Roberta Cruz da Silva
  Abstract: O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços' Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:11 -030
ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE
NEIL MACCORMICK
- Authors: Eduardo Rocha Dias; Marynna Laís Quirino Pereira
  Abstract: Em virtude das últimas tendências do Supremo Tribunal Federal em proferir decisões ativistas, que ultrapassam os limites textuais presentes no ordenamento jurídico, cumpre analisar o teor da decisão acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 41. A partir dessa questão, o presente artigo tem como objetivo analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa ação à luz da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Para se atingir tal finalidade, inicialmente, será feita uma breve explanação acerca da teoria da argumentação jurídica de MacCormick, focando principalmente nos argumentos interpretativos. Depois, serão analisados os argumentos proferidos pelos ministros em sede da ADC n. 41. Por fim, confrontar-se-á os requisitos de racionalidade argumentativa de MacCormick com a decisão como um todo. Por fim, chega-se à conclusão de que a decisão como um todo preenche os requisitos de racionalidade apresentados, contudo, ao analisar alguns votos específicos isso não ocorre.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:11 -030
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANÁLISE DAS
- Authors: Luís Antonio Zanotta Calçada; Janriê Rodrigues Reck
  Abstract: Este estudo versa sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. A partir da análise de recentes decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, buscou-se verificar se aqueles julgados encontram sintonia com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apresentadas as funções dos Tribunais de Contas, perpassa-se pelas recentes decisões do TJ/RS sobre o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas. Após, foram expostas críticas doutrinárias e jurisprudências a respeito da posição do TJ/RS. A análise foi realizada a partir de revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo. Ao final, concluiu-se que a posição do Tribunal de Justiça gaúcho, que defende a impossibilidade da análise da conformidade de leis locais frente à Constituição, é equivocada e apequena as importantes competências atribuídas ao órgão de controle pelo constituinte de 1988.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:11 -030
EDITORIAL
- Authors: Marcelo Campos Galuppo
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:10 -030
LINES ABOUT CONSTITUTIONAL HEALING PROBLEM
- Authors: Emerson Ademir Borges de Oliveira
  Abstract: Can the Constitution be healed' The aim of this article is the answer on how to deal with offenses committed in the face of the Constitution which are built on consolidated factual situations. Often the simple declaration of unconstitutionality, either from the beginning, the theory of nullity, or for the future, in annulability theory, or in conjunction both with the temporal modulation effects will not show positive responses to the constitutional offense. On the other hand, the recognition of unconstitutionality, although for the future, could lead to more harmful economic, political, social and legal effects than maintaining the offensive act. Sometimes the theory of constitutionalising supervening can respond appropriately, with the change of the constitutional paradigm. But what to do when the Constitution is even changed' The methodology for the development work is eminently literature and case law.
  PubDate: Qui, 17 Set 2020 17:24:10 -030