JournalTOCs

Revista de Direito Brasileira
Number of Followers: 1

This is an Open Access Journal

Open Access journal
ISSN (Print) 2237-583X - ISSN (Online) 2358-1352
Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

[8 journals]

EDITORIAL
- Authors: Marcelo Campos Galuppo
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
OS CORPOS QUE (NÃO) IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZAÇÃO
BIOPOLÍTICA DO GÊNERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANA
- Authors: Isadora Forgiarini Balem; Lucas Silva de Souza, Valéria Ribas do Nascimento
  Abstract: Ao longo dos séculos, o controle político do estado sobre os indivíduos foi se alterando significativamente: da ostensividade de castigos físicos e suplícios às técnicas de controle cada vez mais sutis e eficientes. A problemática desse estudo se insere nas concepções foucaultianas de poder disciplinar e Biopolítica, sobretudo na ingerência estatal sobre os corpos e subjetividades a partir dos processos de normalização social operados na sexualidade humana. O presente artigo, por meio do método de abordagem dialético e utilizando-se dos métodos de procedimento histórico e bibliográfico, visa analisar de que forma a interpretação conservadora da sexualidade, possibilitou a construção de categorias de normalidade e anormalidade, que atendam a fins econômicos e políticos. Permite concluir que, como consequência de tais instrumentos de poder e em decorrência da projeção de formas estanques de masculinidade e feminilidade – calcadas em um sistema binário-, há um endosso à opressão identitária, sob a alcunha da sexualidade “desviante”, cuja implicação é a invisibilidade jurídica desses sujeitos, além da estigma social e a negação de uma existência digna por parte do Estado e do próprio sistema jurídico.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4275: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO
ATIVISMO JUDICIAL E DAS QUESTÕES DE GÊNERO
- Authors: Luana Paixão Dantas do Rosário; Manuela Macedo Leal
  Abstract: A pesquisa abordou o perfil teórico ativista da Suprema Corte Brasileira no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4275, na ótica do ativismo judicial em Garapon e Dworkin. Explicitou, ainda, o perfil da abordagem teórica do gênero e do controle dos corpos em procedimentos de interdição a partir de Butler e Foucault. Utilizou para análise os votos do ministro relator Marco Aurélio, do ministro Alexandre de Moraes e do ministro Edson Fachin. O problema residiu em analisar se existiu ativismo judicial, a partir do marco teórico proposto, no julgamento da ADI n. 4275 e se este ativismo rompeu com a matriz teórica de gênero binária e heteronormativa dominante. A hipótese inicial era a de que houve ativismo judicial no julgamento. O método foi o hermenêutico fenomenológico e, quanto à técnica, foi realizada pesquisa documental, com análise qualitativa e hermenêutica do conteúdo dos votos e teor do julgamento da ADI 4275 presentes no site do STF, e pesquisa bibliográfica do marco teórico. O resultado da pesquisa apontou para a confirmação do perfil ativista da Suprema Corte, embora não aberto, totalmente, ao pluralismo e à diversidade das questões de gênero.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS LGBTI
- Authors: Rafael Carrano Lelis; Joana de Souza Machado
  Abstract: O trabalho investiga a proteção constitucional dos direitos LGBTIs na América do Sul e no México. Partindo do marco-teórico da justiça democrática pós-westfaliana, de Nancy Fraser, questiona-se se a tutela constitucional desses direitos nos referidos países é suficiente para que se avance na concretização da justiça para as pessoas LGBTIs. Utilizando-se as técnicas de revisão bibliográfica e análise documental, são explorados os textos constitucionais de 13 países latino-americanos na busca por direitos específicos, guiando-se por categorias de análise. Ao final, concluiu-se pela insuficiência da tutela, em virtude da precária positivação constitucional e da alta dependência de decisões judiciais para a efetivação de direitos.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
O ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS SÍRIOS E O DISCURSO ADOTADO
INTERNACIONALMENTE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O BRASIL E A FRANÇA
- Authors: Gabriela Santos da Silva; Thaís Dutra Fernández
  Abstract: Em 2018, o conflito armado na síria completa sete anos. Desde 2013, o brasil concede visto especial às vítimas desse conflito; enquanto a França busca facilitar a análise das demandas de asilo no âmbito da união europeia, estabelecendo quotas. Em 2016, a síria figurava em quinto lugar na lista de países que mais solicitaram refúgio no mundo, sendo uma das nacionalidades que mais requeria tanto no brasil, quanto na França. Dessa forma, este artigo pretende realizar um estudo comparado da legislação e das políticas de integração, ao analisar como ocorre a entrada dos refugiados sírios no brasil e na França e sua conformação ao discurso desses países em fóruns, conferências e encontros internacionais relacionados ao tema de migrações ou em organizações multilaterais, como as nações unidas. A análise da conformidade entre o discurso e a prática é necessária para verificar se os países têm cumprido com as promessas no que diz respeito ao tratamento dos refugiados – principalmente os sírios.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
COULD THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW LEAD TO CHANGES IN THE BRAZILIAN
CONSTITUTION'
- Authors: Thiago Pellegrini Valverde; Wagner Wilson Deiró Gundim
  Abstract: This article aims to discuss the possibility of constitutional changes coming from the International Human Rights Law, both by virtue of decisions issued in the International Courts when the State has expressed adhesion, as by the international norms freely covenanted in the scenario of the international society, ratifying and internalizing them. There is a legal duty to conform internal norms to international standards for the protection of human rights, and such a duty can be carried out through constitutional change or through direct amendment of legal texts, including the constitutional text. For this purpose, what is proposed here is the adoption of a universalist and supranormative vision of human rights, aided by the control of conventionality of norms and by the abandonment of the classical view of sovereignty
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MOTIVADA POR CRENÇA RELIGIOSA NO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DA DECISÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.
100.001.2002.018056-9 RO
- Authors: Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire; Andréa Maria Sobreira Karam
  Abstract: Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob à égide do Estado Democrático de Direito. O objetivo consistiu em analisar a decisão da apelação cível n. 100.001.2002.018056-9 prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que resultou na exclusão de candidato do concurso público para o provimento de vagas no cargo de bombeiro militar, em razão de ter o referido candidato se recusado a cumprir escala em dias de sábado no curso de formação por motivo de credo religioso. O estudo teve por base a construção teórica do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo raciocínio jurídico suscita a observância à dignidade humana como elemento interpretativo motriz, apto a fundamentar decisões judiciais, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988. Verificou-se se o aludido acórdão foi resultante de uma interpretação pautada no respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente no tocante a dignidade humana. A pesquisa foi qualitativa, de fonte bibliográfica e documental, de finalidade explicativa e descritiva. Observou-se que o direito fundamental à liberdade religiosa é corolário da dignidade humana e, sob o aspecto ético, caracteriza-se como componente da autonomia da vontade, cuja inviolabilidade está acobertada pela liberdade de consciência e de crença. Nesses termos, nos casos concretos de colisão entre direitos fundamentais ou entre estes e outros valores constitucionalmente relevantes, as decisões judiciais devem ter em conta não só as possibilidades fáticas, mas devem priorizar, sobretudo, uma interpretação que prime pela prevalência da dignidade humana.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
A INCONVENCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL
ESTABELECIDO SOBRE TERRAS ÍNDIGENAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Authors: Waldir Brabo; Natalia Bentes
  Abstract: O presente artigo tem por objeto uma análise da inconvencionalidade e da inconstitucionalidade do marco temporal sobre terras indígenas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Petição 3.388-4 de Roraima. Examina-se os dispositivos constitucionais, ambientais e internacionais em torno do direito dos povos indígenas à posse e à propriedade de suas terras, bem como os fundamentos históricos e socioambientais como base fundamental para a demonstração das violações dos direitos dos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e de seleção qualitativa de casos nacionais e das Cortes de Direitos Humanos internacionais, sustenta-se que o marco temporal é uma tese judicial incompatível com o sistema de controle convencional e constitucional das leis no ordenamento jurídico brasileiro e no sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E O IMPEACHMENT DE 2016: UMA LEITURA A
PARTIR DA PEC 21/2015 PARA A IMPLANTAÇÃO DO RECALL NO BRASIL
- Authors: Nina Tricia Disconzi Rodrigues; Lucas Mateus Canabarro Rodrigues
  Abstract: O presente trabalho versa sobre os impasses do denominado presidencialismo de coalizão no Brasil e os desafios para implantação do instituto do Recall no ordenamento jurídico pátrio a partir de uma leitura do processo de impeachment ocorrido no ano de 2016. Para tanto se optou por dividir este artigo em dois capítulos: 1) Os impasses do presidencialismo de coalizão no Brasil e o impeachment de 2016, no qual se aborda o instituto do presidencialismo no Brasil e sua morfologia eleitoral complexa, que resultou no chamado presidencialismo de coalizão com forte tensão nas relações entre o Presidente da República e sua base de apoio no Congresso Nacional e; 2) A necessidade de aprimoramento da democracia participativa no Brasil: a proposta de recall do Presidente da República de acordo com a PEC 21/2015, a ideia é analisar a proposta de emenda à Constituição, para implantar no Brasil o recall. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa dedutivo, valendo-se das premissas maiores para formação das premissas menores.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATORES E CONTEXTOS DE UM
FENÔMENO CRESCENTE
- Authors: Lucas Oliveira Faria; Patrícia Borba Marchetto
  Abstract: A judicialização da saúde, por certo, é uma dentre as inúmeras problemáticas geradas pelo advento da constitucionalização do direito, característica do modelo constitucional adotado e das atuações dos poderes institucionais no Estado Democrático de Direito, seja pela ausência de uns ou pela forte presença de outros. Este artigo busca analisar o panorama geral do fenômeno da judicialização da saúde e buscar entender, com base em bibliografia especializada, a problemática, com fins de estimular o debate na busca de uma solução favorável à efetivação do direito constitucional à saúde.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
EFICACIA DE LA CONSTITUCIÓN ANTE LA OMISIÓN LEGISLATIVA
- Authors: Irina Graciela Cervantes Bravo
  Abstract: .
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
SALVAGUARDA DEL MARCO CONSTITUCIONAL. LA AUTOPROTECCIÓN DEL ARTÍCULO 155
DE LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA COMO HERRAMIENTA DE UNIDAD DE CRITERIO EN
TIEMPOS CONVULSOS
- Authors: María Méndez Rocasolano
  Abstract: La Constitución Española, en su propio cuerpo legal, establece mecanismos de protección ordinarios y otros de carácter extraordinario, siendo éste el caso del artículo 155. El análisis de su naturaleza, contenido y fundamentación, así como la legitimación que otorga al Gobierno para aplicarlo a través de las distintas fases de su procedimiento representa un ejemplo concreto de uno de los método de protección que la Constitución española consagra para hacer cumplir y respetar sus valores fundamentales. En Estados compuestos como los Estados Federados, la Federación de Estados o el Régimen Autonómico, en los que hay una división de competencias puede ser un elemento útil para la protección del marco constitucional y la definición de una unidad de actuación en tiempos convulsos.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E MEIO AMBIENTE SAUDÁVEIS COMO INSTRUMENTOS DE
JUSTIÇA SOCIAL
- Authors: Valmir César Pozzetti; Viriginia Zambrano
  Abstract: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação brasileira e verificar se existe proteção jurídica eficaz no âmbito da produção e oferta de alimentos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o sistema jurídico do país é protetivo, mas no âmbito da eficácia, as políticas negativas predominam e, como consequência, a oferta de alimentos atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, sendo necessário que o Estado se reestruture e cumpra o seu papel de fiscalizador e garantidor da vida saudável em todas as suas dimensões.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
LA PROTECCIÓN AL MEDIO AMBIENTE EN EL SECTOR HIDROCARBUROS EN MÉXICO
COMO ELEMENTO TRANSFORMADOR DE LA AGENDA INTERNACIONAL DE SEGURIDAD
INDUSTRIAL 2030, EN ATENCIÓN A LA TUTELA EFECTIVA DE LOS DESCA EN EL
ESTADO DE NUEVO LEÓN
- Authors: José Luis Leal Espinoza
  Abstract: Actualmente, México afronta un problema serio con el Ducto Net que transporta Gas Natural desde la frontera con Estados Unidos hasta el Ducto Los Ramones. Este ducto tiene 35 años en operación continua, y requiere de mantenimientos para asegurar el correcto Transporte de Gas Natural. Esta situación pone a relieve la escasa infraestructura que tiene México y denota el área de oportunidad por la falta de planeación estratégica para solventar y prevenir estos problemas que suelen presentarse al momento de implementar los programas de mantenimiento de los proyectos que se encuentran activos; ya que, al ser el único Ducto de Gas Natural que abastece esa zona, implica consecuentemente negarle a los gobernados el abastecimiento necesario de este Hidrocarburo que se considera fundamental para su uso en las Familias, así como en la Industria.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
O ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIO E O DANO AO PATRIMÔNIO
CULTURAL DOS OPRIMIDOS DAS BACIAS DOS RIOS DOCE E PARAOPEBA
- Authors: Marco Aurélio Souza Lara; Deilton Ribeiro Brasil
  Abstract: Este trabalho analisa as dimensões das violações ao patrimônio cultural das populações afetadas pelos crimes ambientais perpetrados pelas empresas de mineração Samarco Mineração S. A. e a Vale S. A. Propõe-se a partir do tema produzir ideias que atuem na diminuição de impactos gerados por novos rompimentos das barragens restantes no Estado de Minas Gerais que estão em níveis críticos de alerta. Assim, formula-se o seguinte problema de pesquisa: qual a extensão e os tipos de direitos patrimoniais culturais foram violados nas duas maiores tragédias recentes envolvendo o rompimento de barragens de rejeito de minério no Estado de Minas Gerais e referentes às populações historicamente oprimidas nos processos de mineração' Quanto à metodologia, para a realização do estudo, utilizou-se a indutiva com a utilização de livros, textos e artigos doutrinários, além de leis que possuam relação direta ou indireta com o assunto, tendo em vista que a construção do debate teórico relacionados aos conceitos de ordem dogmática.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
CONSIDERAÇÕES RELEVANTES
- Authors: Elizabeth Nazar Carrazza; Fábio Soares de Melo
  Abstract: A busca pelo real significado da expressão constitucional “razoável duração do processo” constitui tarefa árdua, intrincada e tormentosa, na medida em que referida “cláusula pétrea” – por atender aos princípios da eficiência, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - compreende conceito relativamente aberto e gravado por elevada subjetividade.Neste sentido, o presente estudo jurídico tem por finalidade apresentar considerações relevantes acerca do conteúdo, alcance e respectiva aplicação do “princípio da razoável duração do processo” no âmbito do contencioso administrativo tributário.Para tanto, partindo da respectiva previsão constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e do exame de manifestações doutrinárias, analisaremos relevante legislação de regência do processo administrativo tributário, normas jurídicas compreendidas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei Federal nº 13.105, de 16.03.15, fonte de aplicação subsidiária ao contencioso administrativo tributário, bem como de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E SEUS
IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE DO JURISDICIONADO
- Authors: Marcelo Negri Soares; Valéria Julião Silva Medina
  Abstract: O presente estudo, baseado no método dedutivo e em análise e revisão bibliográfica, objetiva apresentar algumas indagações acerca dos efeitos que o uso das tecnologias da inteligência artificial, que já são realidade junto ao Poder Judiciário Brasileiro como ferramenta de acesso à justiça, podem se concretizar, a partir de uma análise dos direitos fundamentais da liberdade, de modo a garantir os direitos da personalidade dos indivíduos.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE COMBATE AO TRABALHO
ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
- Authors: Germano André Doederlein Schwartz; Mártin Perius Haeberlin, Gabriela Di Pasqua Pereira
  Abstract: O presente artigo busca analisar a desapropriação inserida no artigo 243 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 81/2014 a partir de três problemas: a) como se realiza a desapropriação em razão da exploração da mão de obra escrava'; b) qual a conexão entre a carência de regulamentação legal da desapropriação e o conceito de trabalho escravo'; e c) a aplicabilidade do artigo 243 depende da sua regulamentação legal' Esses problemas são absorvidos pela hipótese central de que o novo dispositivo constitucional é um instrumento eficaz de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. O plano de trabalho, estruturado em torno dessa hipótese e realizado com metodologia exploratória de caráter bibliográfico, é desenvolvido em três partes, cada qual relacionada aos problemas apresentados. Na primeira parte, trata-se da inovação constitucional da desapropriação em razão do trabalho escravo. Na segunda parte, coloca-se em pauta a carência de regulamentação legal da Emenda Constitucional nº 81/2014 e se aborda a discussão sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro a partir do polêmico Projeto de Lei nº 423/2013. Na última parte, analisa-se a questão relacionada à necessidade de regulamentação do referido dispositivo constitucional, concluindo que, embora a regulamentação legal possa se fazer necessária do ponto de vista da melhor técnica constitucional e processual, a posição de norma constitucional protetora de direito fundamental do dispositivo permite gerar efeitos essenciais independentemente de regra regulamentadora.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
CASAS, RUAS E VÍRUS: POSSÍVEIS TENDÊNCIAS DO DIREITO DO TRABALHO NA ERA
PÓS PANDEMIA
- Authors: Maria Rosaria Barbato; Marcio Túlio Viana
  Abstract: Até algumas décadas atrás, tanto o sindicato quanto o Direito do Trabalho poderiam ser representados, metaforicamente, por uma casa – com os seus atributos de solidez, permanência, segurança, previsibilidade. Hoje, ambos parecem caminhar para o modelo rua – com as suas marcas de insegurança, surpresa, instabilidade. Este pequeno artigo trabalha essa hipótese, buscando mostrar como a transformação do contexto exterior vem se refletindo na produção e na aplicação das normas jurídicas trabalhistas e quais os riscos e as possibilidades que o futuro nos reserva. Traça não apenas uma visão panorâmica das tendências do Direito do Trabalho – do passado ao futuro – como sugere possíveis soluções para a crise que o vem afetando e o afetará ainda, de forma provavelmente mais grave, no período pós pandemia. Com abordagem multidisciplinar, e recorrendo especialmente a obras de doutrina, a pesquisa conclui pela pertinência da hipótese, traçando linhas genéricas para que o Direito do Trabalho retome a sua tradição de diminuir as desigualdades sociais produzidas pelo sistema capitalista.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
EL RÉGIMEN COMÚN SOBRE DERECHO DE AUTOR Y DERECHOS CONEXOS DE LA
COMUNIDAD ANDINA (CAN): UNA APROXIMACIÓN AL CARÁCTER DE ORIGINAL DE LOS
ESTUDIOS DE ARQUITECTURA Y INGENIERÍA
- Authors: María Ángela Sasaki Otani
  Abstract: El presente trabajo versa sobre el carácter de “original” de los estudios de arquitectura y de ingeniería en el “Régimen Común sobre Derecho de Autor y Derechos Conexos” (Decisión 351 de la Comisión del Acuerdo de Cartagena) de la Comunidad Andina (CAN), por lo que resulta aplicable en el territorio de sus cuatro Países miembros (Bolivia, Colombia, Ecuador y el Perú). Se analizará la protección de dichos estudios como obras literarias, así como su carácter de original. Al efecto, se abordará el tema desde un punto de vista normativo, jurisprudencial y doctrinal, para luego brindar una estrategia a efectos de reforzar o afianzar el carácter de original de los estudios de arquitectura y de ingeniería.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA
CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
- Authors: Fabio Ramazzini Bechara; João Paulo Sales
  Abstract: O artigo tem por objetivo analisar o confisco a compatibilidade do instituto do confisco alargado de bens, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a Constituição Federal Brasileira, enquanto instrumento eficaz para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente com foco nas suas fontes de financiamento. O exame da constitucionalidade decorre do aparente conflito com a garantia da presunção de inocência, e a necessidade de fundamentação no princípio da proporcionalidade, que resguarda a validade de valores constitucionais eventualmente em conflito
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
O DIREITO A INTIMIDADE COMO LIMITE À ADMISSIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES
CLANDESTINAS: REFLEXÕES ACERCA DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Authors: Marco Antonio Marques da Silva; Régis Munari Furtado
  Abstract: A admissibilidade das gravações clandestinas como meio de prova no processo penal proporcionou inúmeras discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir da Constituição de 1988 que, dentre outros direitos e garantias individuais, previu o direito à intimidade (art. 5.º, X). A partir do RE n.º 583.937-RG-QO/RJ, o Plenário do Excelso Pretório passou a admitir, de forma ampla e irrestrita, a utilização das gravações ambientais como meio de prova, ignorando a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para a sua utilização. O presente estudo busca, assim, por meio do método dedutivo, refletir acerca do entendimento fixado pela Suprema Corte, bem como a utilização das gravações clandestinas, evitando-se, em consequência, arbitrariedades e a validação de provas que são, por regra, flagrantemente ilícitas.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
ABANDONO AFETIVO PARENTAL, OS LIMITES COERCITIVOS DO DIREITO E A
JUDICIALIZAÇÃO DO AFETO
- Authors: Yumara Lúcia Vasconcelos
  Abstract: Pesquisa qualitativa, este estudo objetivou confrontar decisões e posições doutrinárias relativas ao abandono afetivo, com vistas a elaborar um entendimento fundamentado. Juridicamente, a afetividade pode ser considerada um dever parental' Para atingimento desse propósito, optou-se metodologicamente pelo método de estudo multicascos, procedendo-se a uma sistemática análise documental amparada em acórdãos judiciais, sem recorte de procedência, e na literatura especializada. Sem se prestar à finalidade de generalização, a discussão de resultados encaminhou à conclusão da fragilidade do argumento de negativa de afeto como motivo à exigência de reparação por dano moral. Outrossim, revelou a necessidade de se distinguir a ausência de afetividade e desdém acintoso, o que configura prática discriminatória. As análises remetem à relevância de se considerar na avaliação das situações jurídicas, a tipologia do abandono, material e afetivo. A construção do desamor é inacessível a terceiros, não podendo ser controlada socialmente. Tratos motivados exclusivamente por decisões judiciais não dissimulam o que se instala na intimidade da pessoa humana, não desnaturando quem se é verdadeiramente. Enquanto amar é faculdade, o cuidado erige-se como dever. As argumentações postas não remetem à negação da existência do fenômeno-objeto desta pesquisa, questionando-se apenas o alcance do Direito, que segundo o entendimento delineado incide apenas na exterioridade do abandono afetivo. Por essa lógica, trata-se de um vetor primário ou gatilho para outras formas de violação cuja responsabilidade civil é cabível.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
A MANIPULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E O PERIGO À DEMOCRACIA: A AMEAÇA
OFERECIDA PELO ACESSO IRRESTRITO A DADOS PESSOAIS
- Authors: Devilson da Rocha Sousa; Clóvis Gorczevski
  Abstract: Diante da capacidade crescente que algumas empresas têm em fazer o tratamento de dados pessoais e com isso manipular as informações acessadas por vários indivíduos, no presente artigo são apresentadas e investigadas as medidas e alternativas que o Brasil tem perseguido para enfrentar esta problemática. Com foco especial na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709 de 2018, a abordagem do tema se dará por meio do método hipotético-dedutivo e tem como objetivo demonstrar que o Brasil ainda está, mesmo com a criação desta lei, muito longe de possuir mecanismos eficientes de combate de uma problemática que oferece graves riscos à sua ainda embrionária democracia e que essa temática só pode ser melhor enfrentada quando tratada a nível global.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
THE CAUSAL LINK IN INTEGRAL BRAZILIAN’S RISK THEORY: REMOVAL,
FLEXIBILITY OR RE-READING'
- Authors: Gilberto Fachetti Silvestre; Lorenzo Caser Mill
  Abstract: This is a research that investigated aspects related to causality in the scope of integral risk theory, the most extreme modality of objective civil liability. The research, of qualitative character and method, analyzed fundamentals in the scope of the Brazilian literature and researched examples of application of the object in the special and supreme instances. It adopted the methodology of systematic review of the literature and of judged paradigms. The data obtained indicate that, based on the analysis of specific hypotheses accepted for the adoption of full risk, the causal link in Brazil is the result of a temperance of the theory of equivalence of conditions with the theory of the scope of the norm, which returns to the function of the violated legal norm and its scope of protection, ascertaining whether the harmful event attacks that normative sphere.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
PARA COMPRENDER LA FALSA “PANDEMIA COVID-19” UNA EXPLICACIÓN DESDE LA
FILOSOFÍA POLÍTICA DE ARISTÓTELES
- Authors: Jesús Manuel Araiza
  Abstract: A principios del año 2020 una declaración de “pandemia” azotó al mundo entero. Desde las oficinas de la Organización Mundial de la Salud (OMS= World Health Organization) se hizo la advertencia, al menos a 193 naciones en el mundo, de la existencia de un –en apariencia– nuevo y desconocido corona virus. Cómo, en dónde, cuándo y por qué causa se originó, son circunstancias que habrá qué discutir en ulterior ocasión. A partir de ese momento se inició un período de aislamiento social y de autoaislamiento en todas las naciones por instrucciones y conminación de la OMS, bajo la advertencia de que solo así sería posible mantener a la población a salvo del contagio, de la enfermedad o del posible efecto letal del virus sobre los más vulnerables o sobre la población en general. ¿Cómo se explica esta declaración de pandemia que ha generado –aun en la población física y mentalmente sana del mundo entero en el ámbito psíquico– miedo, ansiedad, pánico, terror, desconfianza mutua, auto aislamiento, debilitamiento emocional, estrés, depresión, y, en el ámbito de la economía familiar, pérdida de empleo y en muchos casos un mayor empobrecimiento' Dar una respuesta a tales cuestiones es el propósito de nuestra presente investigación. Nuestra hipótesis toma el punto de partida de que los mismos artilugios que de ordinario se emplean desde antiguo para preservar el poder en una tiranía, han sido implementados actualmente hacia la población del mundo entero para mantener el poder de un imperio oligárquico sobre la totalidad del globo terráqueo. En nuestra argumentación tomamos como marco teórico de referencia, los principios de la filosofía política de Aristóteles expuestos en su tratado de la Política, libro V capítulo 9.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
ÉTICA E INTEGRIDADE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR: A IMPORTÂNCIA
DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NAS UNIVERSIDADES
- Authors: Bruna Azzari; Amanda Scalisse Silva, Felipe Chiarello
  Abstract: O artigo discute a necessidade da implementação de programas de compliance nas instituições de ensino superior como instrumento de garantia da ética e integridade. Utilizou-se o método dedutivo, sob uma abordagem bibliográfica quantitativa, para analisar a existência de má-condutas científicas, a necessidade de regulação interna, e como instrumentalizar isso nas IES. Para isso, verificou-se a necessidade de contextualizar a governança corporativa e o compliance a partir do conceito de diminuição de assimetrias informacionais e conflitos de gestão. Após, analisadas as fragilidades existentes na atividade educacional das universidades, foi verificada a sua possibilidade de implementação nessas instituições. Constatou-se que o programa de compliance é o meio mais eficaz de criar uma cultura de integridade nas universidades, combatendo não só práticas corruptas, mas a má conduta na pesquisa.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00
ENSINAR CRIMINOLOGIA: ENTRE VON LISZT E BARATTA
- Authors: Mário Lúcio Garcez Calil; Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Horácio Wanderlei Rodrigues
  Abstract: O objetivo do presente trabalho é estudar as possibilidades da Criminologia Crítica na Educação Jurídica brasileira, a partir dos modelos de Ciência Integrada do Direito Penal, por meio do procedimento bibliográfico, de abordagem qualitativa, utilizando-se, quanto à escrita, o método dedutivo. No modelo original de Ciência Integrada do Direito Penal, a Criminologia ocupava um papel de ciência “auxiliar” à Dogmática Penal. Em sua “nova” formatação, a referida ciência ocupa um status central e autônomo. O trabalho é justificável, pela necessidade de se estudar o Direito Penal de maneira integrada à realidade e à complexidade social. Conclui que, para que se possa dar concretude ao novo modelo integrado, a Criminologia deve ser ensinada como saber crítico, no Curso de Direito.
  PubDate: Sáb, 01 Ago 2020 00:00:00