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Revista de Direito Brasileira
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Open Access journal
ISSN (Print) 2237-583X - ISSN (Online) 2358-1352
Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

[8 journals]

JURISPRUDÊNCIA DA TERRA, DIREITOS DA NATUREZA E A ASCENSÃO DA HARMONIA
COM A NATUREZA: RUMO AO DIREITO ECOCÊNTRICO'
- Authors: Álisson José Maia Melo
  Abstract: No contexto de crise ambiental e de mudanças climáticas, emergem, especialmente a partir do século XXI, propostas que defendem uma mudança de paradigma de visão do homem na sua relação com a terra. Busca-se avaliar três iniciativas que convergem nesse sentido, a saber: a Jurisprudência da Terra, movimento jurídico-científico de origem anglófona, os direitos da natureza, movimento jurídico-político de origem sul-americana, e a Harmonia com a Natureza, desenvolvida no cenário das Nações Unidas, com o intuito de verificar diferenças, aproximações e a possibilidade de convergência para a introdução do paradigma ecocêntrico no Direito. Adota-se uma metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, para examinar separadamente as características dessas correntes jurídicas e, numa abordagem comparativa, críticas na interação entre eles. Conclui-se que, a despeito de uma sutil disputa pela hegemonia entre as duas perspectivas de base, cada qual apresentando suas peculiaridades, a iniciativa neutra e convergente da Harmonia com a Natureza produz resultados favoráveis à integração das manifestações de abordagem ecocêntrica, a indicar a emergência de um novo paradigma jurídico.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:42 -030
DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE
MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- Authors: Magno Federici Gomes; Leila Cristina do Nascimento e Silva
  Abstract: O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:36 -030
LA CALIDAD REGULATORIA EN EL SERVICIO PÚBLICO DE ACUEDUCTO Y AGUA
POTABLE. UN ANÁLISIS A PARTIR DE LA IMPLEMENTACIÓN DE LOS OBJETIVOS DE
DESARROLLO SOSTENIBLE (ODS)
- Authors: William Iván Gallo Aponte
  Abstract: La necesidad de abastecer los núcleos poblacionales para la satisfacción de necesidades básicas corresponde con una priorización a la que debe atender la función administrativa en la prestación de los servicios públicos. En consonancia con ese propósito, y frente a la problemática que actualmente atraviesa el recurso hídrico, los países han comprometido su esfuerzo para lograr el desarrollo sostenible bajo una visión reduccionista de las problemáticas sociales. Es ahí donde las prácticas de mejora regulatoria pueden contribuir desde la planeación, ejecución y evaluación, para alcanzar de manera efectiva los Objetivos de Desarrollo Sostenible y así lograr la satisfacción del interés general.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:31 -030
PROTEÇÃO AMBIENTAL E FUTURAS GERAÇÕES: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Authors: Jéssica Garcia da Silva Maciel; Leonardo da Rocha de Souza
  Abstract: A necessidade de garantir às futuras gerações o acesso equitativo ao meio ambiente exige a aplicação de princípios como in dubio pro natura e da equidade intergeracional. Porém, esses princípios podem ser aplicados sem a devida precisão, ocasionando a existência de riscos irreversíveis provenientes de equívocos na sua interpretação e aplicação.O objetivo desta pesquisa é verificar de que forma o Superior Tribunal de Justiça interpreta e aplica o direito ambiental em suas decisões quando o assunto envolve as futuras gerações. Adota-se o método indutivo, partindo da análise de casos (particular) para descobrir o entendimento do tribunal analisado (geral) por meio da análise de conteúdo das decisões judiciais. Como resultado, percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado preocupação com as futuras gerações. Surgiu a dificuldade, no entanto, de verificar se as futuras gerações são protegidas em outras decisões nas quais a expressão “futuras gerações” deixam de ser mencionadas. Essa dificuldade aponta para uma sequência de possíveis pesquisas a serem realizadas.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:25 -030
ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS DA TUTELA DO AMBIENTE COMO DIREITO
FUNDAMENTAL À LUZ DO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN E JEREMY WALDRON
- Authors: Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro; Fernando Barotti dos Santos
  Abstract: O ensaio pretende trabalhar a proteção do Meio Ambiente, por meio das teorias de Ronald Dworkin e Jeremy Waldron, a partir da ótica constitucional do ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, afinal, de direito fundamental , considerado precípuo para a manutenção da vida das presentes e futuras gerações, e de indivíduos fora das fronteiras jurisdicionais de um Estado. Dessa forma, o texto propõe avaliar o papel do judiciário e da política na preservação desse bem jurídico e como as teorias dos referidos filósofos podem se relacionar com ele. O presente trabalho foi desenvolvido sob o crivo da metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que tanto a Política como o Estado em sua função jurisdicional são aptos para promoverem a manutenção e a salvaguarda do meio ambiente.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:18 -030
THE NUCLEAR TABOO AND THE INTERNATIONAL CAMPAIGN TO ABOLISH NUCLEAR
WEAPONS
- Authors: Matthew Bolton
  Abstract: This article uses Mary Douglas’ landmark theorization of purity and danger to explore the development of the ‘nuclear taboo’ and ICAN’s creative manipulation of discourses of nuclear pollution. ICAN placed people who had long been marginalized by nuclear diplomacy – survivors, women, indigenous people, civilians, representatives of small states – at the center of the conversation about nuclear weapons. In doing so, ICAN deconstructed discourses legitimating nuclear weapons, revealing the ambivalence and fear underneath diplomatic euphemism. ICAN also turned the stigma associated with nuclear weapons onto those who defended them. I conclude by reflecting on the importance in being transparent about how pariah status for a weapon is socially constructed. Openly discussing the process of stigmatization need not undermine or delegitimize it. Rather, seeing pariah status as a political process enables us to have a conversation about how to address threats to human security without resorting to coercive control.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:15 -030
DESVELANDO PLATÃO E ARISTÓTELES NO PENSAMENTO DE DWORKIN
- Authors: Ibraim José das Mercês Rocha
  Abstract: O texto apresenta uma leitura que encontra pontos de encontro entre a obra de Ronald Dworkin e a obra de Platão e Aristóteles. Permitindo uma melhor leitura de Dworkin como um caminho para a efetividade dos Direitos Fundamentais, mediante uma prática interpretativa mais consistente, segundo um caminhar filosófico-jurídico, para a plena realização dos Direitos Humanos, Isto permite: 1- Construir o conteúdo substancial para além da leitura do texto constitucional, reconhecendo-se o Direito como a prática interpretativa mais competente para trazer objetividade as escolhas éticas da humanidade; 2- Adotar uma atitude filosófica frente aos conflitos normativos, identificando os princípios jurídicos que permitem encontrar a verdade, na formulação da resposta certa, afastando toda a forma de ceticismo;3- Construir um método de análise interpretativa comprometido com os valores éticos da comunidade personificada no Estado, para realizar os princípios adotados pela comunidade, como recurso para explicitar a coerência do todo, segundo o ideal de justiça da comunidade. 4 – Enfatizar a função do Poder Judiciário, exige que se indique os critérios racionais que limitam a discricionariedade judicial, e que se legitima quando protege os direitos fundamentais da comunidade, segundo um modelo de justiça distributiva.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:10:06 -030
OS LIMITES DO ARGUMENTO DO RELATIVISMO NA FILOSOFIA DO DIREITO DE ALEXY
- Authors: Wesley Felipe de Oliveira; Cinthia Berwanger Pereira
  Abstract: O cognitivismo e o não-cognitivismo em ética é um tema pouco tratado na filosofia do direito. O objetivo deste trabalho é desenvolver um estudo sobre este tema e reconstruir o argumento onde Robert Alexy afirma ter encontrado um valor aceito universalmente e capaz de fundamentar a moral. De acordo com Alexy, a descoberta deste valor culminaria na extinção do positivismo jurídico. Pretende-se, portanto, delimitar a teoria de Alexy, visando a reconstrução de seu argumento de que se pudesse haver uma moral fundamentada absolutamente, o positivismo teria sido refutado. Para discorrermos sobre o positivismo, usaremos o trabalho de H. L. A. Hart, no qual são detalhados tipos de positivismos e, assim, demonstraremos que o positivismo não nega que o Direito possa ter fundamentos morais. Será analisado, então, quais as consequências que esta obra de Hart traria para a teoria de Alexy.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:58 -030
A NATUREZA DE JUS COGENS DO PRINCÍPIO DO NON-REFLOULEMENT E SUAS
CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS
- Authors: Debora Markman; Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis
  Abstract: O objetivo da presente pesquisa é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, trabalhar o princípio do non-refoulemente as consequências interpretativas de sua condição de norma de jus cogensno contexto do direito internacional dos refugiados. Referido princípio proíbe que o Estado no qual o requerente do statusde refugiado se encontre seja devolvido ao país no qual se encontra ameaçado, apesar, até mesmo, de sua entrada irregular. É uma norma de jus cogens, vinculante e imodificável. O presente estudo é justificável pela crescente importância de se proteger os refugiados no contexto internacional. Concluiu-se que a natureza de jus cogensdo princípio do non-refoulementfaz com que tenha uma incidência quase absoluta, que faz com que as limitações do Art. 33 (2) da Convenção de 1951 caiam por terra.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:54 -030
RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS: O PROJETO DE
CONVENÇÃO DA CONFERÊNCIA DA HAIA
- Authors: Vera Lúcia Viegas Liquidato
  Abstract: Não é de agora o esforço pela harmonização jurídica para trazer previsibilidade aos contratos internacionais. Considerando a diversidade de sistema jurídicos e que a circulação das mercadorias transpõe essas fronteiras, a segurança dessas relações, em muitos casos, passa pela necessidade de se conseguir executar uma sentença, alhures.Esse tema da homologação traz algumas indagações: seria viável pensar-se num sistema padronizado dos requisitos para homologação de decisões estrangeiras' Qual seria o foro de discussão adequado para esse desiderato' Considerando que há sistemas muito fechados às decisões estrangeiras – como o chinês – e outros mais abertos, é factível pensar que se poderia chegar a um consenso quanto à padronização desses requisitos' Este artigo enfrenta essas questões.Está prevista para 2019 a assinatura da Convenção sobre Homologação de Decisões Estrangeiras, fruto do trabalho da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado. Trata-se do “Projeto de Sentenças” que objetiva simplificar a circulação de decisões, propiciando mais segurança nas transações econômicas.Este artigo oferece de modo claro, todo histórico desse “Projeto de Sentenças”, até desembocar na véspera da Conferência Diplomática da Haia-2019.Comprovando a importância desse tema, basta mencionar dois trabalhos anteriores publicados na Revista da UniCeub – anteriores à atual fase do “Projeto de Sentenças” - ambos intitulados “Crônicas de Direito Internacional Privado”, sendo um de 2016 [v. 13, nº 2, Gustavo Ferreira Ribeiro (et. al.)] e outro de 2017 [v. 14, nº 2, Nadia de Araujo (et. al.)].Nas conclusões apresentar-se-ão de modo direto e sistemático, as vantagens e consequências da vindoura entrada em vigor dessa Convenção e os próximos passos da Conferência da Haia (o que já está em pauta hoje para futura negociação).
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:48 -030
I DOVERI GIURIDICI NELL'ORDINAMENTO COSTITUZIONALE ITALIANO
- Authors: Giovanni Chiarini
  Abstract: Questo breve scritto intende affrontare il concetto di dovere giuridico, analizzandolo in particolare nell’ambito della teoria generale del diritto. Partendo da una breve disamina, astratta e filosofica, di tale significato, si è poi cercato di analizzare il dovere come "dovere costituzionale", con particolare riferimento alla Costituzione Italiana e facendo un breve excursus, anche storico, delle carte costituzionali precedenti e della loro attualità.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:46 -030
ACCESS TO JUSTICE AND ADMINISTRATION OF LEGAL CONFLICTS: FROM THE SENTENCE
CULTURE TO A CONSENSUAL CULTURE
- Authors: Adriana Silva Maillart; Ricardo Soares Stersi dos Santos, Jéssica Gonçalves
  Abstract: The purpose of this article is to analyze, within the prism of the innovations proposed by the Judiciary Reform, with the creation of CNJ and specific guidelines for the creation of alternative means to the Judiciary, why the sentence culture is perpetuated as a paradigm of resolution of conflicts, to the detriment of the culture of consensus. To do so, we analyze the origin of the conflict, the specificities of the sentence and consensus cultures, and then establish the main obstacles to the substitution of the culture of the sentence by a consensual culture of conflict management. This paper adopts the hypothetical-deductive method of research and the documentary and bibliographic review, as a research technique.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:40 -030
THE JUDICIARY AND THE CONTRIBUTIONS OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL
PROCEDURE IN LEGAL SECURITY, PREDICTABILITY AND CONSISTENCY OF DECISIONS
– MODEL INSPIRED BY THE ENGLISH SYSTEM (JUDICIAL ACCOUNTABILITY)
- Authors: Marcelo Negri Soares; Eudes Vitor Bezerra, Marcos Kauffman
  Abstract: Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015). With this scope, we introduce initial considerations of some statistics on the increase of the litigation in Brazil and the phenomenon of judicial subjectivism; to explore some of the most relevant mechanisms brought by the CPC that contribute significantly to the construction of a legal environment based on the principles of legal certainty, stability and equality; with clear inspiration in the common law, especially in the English system. This study used the hypothetic-deductive method, based on the literature, the legal system and jurisprudence.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:35 -030
PRESCRIÇÕES MÉDICAS PARA AÇÕES JUDICIAIS
- Authors: Antonio Carlos da Ponte; Reynaldo Mapelli Júnior
  Abstract: Na análise da judicialização da saúde no Brasil, raramente se atenta para a centralidade das prescrições médicas usadas nos processos judiciais, faltando mesmo uma adequada compreensão jurídica de seus requisitos formais e materiais. Documento essencial da relação entre o médico e o paciente que possibilita ações e serviços da saúde, a prescrição médica deve cumprir formalidades mínimas de validade, com a identificação do paciente, do profissional e do local de atendimento, bem como das características do tratamento proposto, que deve respeitar a legislação sanitária, os protocolos clínicos, o tipo de receituário e a proibição de marca comercial de produto fármaco. Do ponto de vista material, a prescrição deve cumprir princípios éticos (autonomia do paciente, beneficência, não-maleficência e justiça) e não pode estar vinculada a qualquer vantagem econômica ou pessoal do prescritor, profissional que tem a obrigação de declarar conflito de interesse por relação com a indústria fármaco-hospitalar. Diante disso e conhecendo as estratégias ilícitas da indústria para vender medicamentos e procedimentos, frequentemente sem ganho terapêutico, como comprovado em literatura científica especializada, cabe ao magistrado agir com cautela na avaliação de pedidos liminares e determinar instrução probatória para verificar o princípio ativo dos medicamentos, o atendimento dos protocolos, a existência de registro ou autorização sanitária e a possibilidade de configuração de pesquisa clínica ou procedimento experimental, hipóteses que dependem do cumprimento de regras próprias. Casos excepcionais devem ser justificados pelos médicos, possíveis se comprovados o registro na ANVISA e a incapacidade econômica do paciente, como consagrado na jurisprudência. A exigência dos requisitos formais e materiais da prescrição médica, ao final, permite afastar escusos interesses econômicos e atender ao que realmente importa, que é o melhor tratamento para o paciente-autor.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:27 -030
A CONEXÃO E A PREVENÇÃO NOS TRIBUNAIS: O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AS POSSIBILIDADES DA CONEXÃO IMPRÓPRIA
- Authors: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
  Abstract: Vigente o novo Código de Processo Civil, vários institutos foram criados para promover a uniformização de entendimento a respeito detemas judicializados que tenham algum nível de semelhança entre si. A busca pela segurança jurídica tornou-se uma das principais características da nova legislação. Nessa esteira, ao lado do tradicional conceito de conexão, outra regra mais aberta foi prevista, além da expressa previsão de que tal igualmente deve ser aplicado aos recursos. Contudo, é preciso recordar que, além de tais normas exigirem cuidado no seu manejo – já que tratam de modificação e fixação de competência e isso pode resultar em violação do princípio do juiz natural – nem sempre será possível alcançar a tão desejada solução idêntica para casos semelhantes em um Tribunal através da conexão. Há situações que dela escapam, de modo que a mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica deve ser enfrentada pelo chamado sistema de julgamento dos casos repetitivos, e não por uma espécie de “conexão por afinidade”.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:22 -030
VERS UN PARADIGME JURIDIQUE DE LA TRANSITION RESISTANCIELLE: UNE VISION
CONTEMPORAINE DE LA CONTRAPOSITION GEMEINSCHAFT / GESELLSCHAFT DE LA
RESISTANCE ITALIENNE A L’OLP
- Authors: Alessia Magliacane
  Abstract: La Résistance est une catégorie d’analyse dans des domaines différents, sans considérer ici les sciences de la nature (qui, d’ailleurs, pourraient nous donner des suggestions intéressantes !).Notamment, l’historiographie, les sciences politiques, la philosophie politique, nous offrent des repères pour comprendre la catégorie de Résistance et pour en saisir la spécificité dans le domaine du droit.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:18 -030
AS FRAGILIDADES DO ESTADO NA REGULAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS: UMA
ANÁLISE DA AUTORREGULAÇÃO NO QUE TANGE AS NANOTECNOLOGIAS
- Authors: Cristian Ricardo Wittmann
  Abstract: Este artigo trata da temática da autorregulação, global e policontextural que emerge na sociedade de risco contemporânea, em especial no que se refere às pesquisas com nanotecnologias. Utiliza-se da matriz teórica pragmático-sistêmica associada ao método dedutivo como caminho a responder à inquietação de pesquisa acerca dos limites e possibilidades da existência de meios de autorregulação frente à (in)existente regulação pelo Estado. Analisa-se a perda do monopólio do Estado, seja no seu ambiente interno nacional e no contexto global. Posteriormente a relação entre nanotecnologias e sociedade de risco para então vislumbrar um horizonte de instrumentos que já permite, embora enquanto resultado parcial, verificar que processos autorregulatórios já constituem uma realidade na sociedade e que esta ainda não conseguirá interagir se não superar a ingenuidade e acordar do sono profundo da exclusividade do Estado na regulação social.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:14 -030
O PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E AS CONSULTAS AOS ORGANISMOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO PRESSUPOSTO DE EMPREGABILIDADE
- Authors: Carolina Dias Machado; Luiz Eduardo Gunther
  Abstract: A consulta à situação creditícia do trabalhador candidato a uma vaga de emprego tem se tornado recorrente nos processos de seleção de pessoal. Ao condicionar a empregabilidade à estabilidade financeira do obreiro, indaga-se se o empregador fere os princípios da igualdade, da razoabilidade, da intimidade e do livre acesso ao emprego. Em contrapartida, o empresário respalda-se no princípio da propriedade, o qual lhe permite administrar o seu negócio como melhor lhe aprouver. Trata-se de um conflito entre direitos fundamentais, o qual deve ser solucionado por meio da técnica da ponderação. Tal técnica dispõe que devem ser feitas concessões recíprocas entre os envolvidos. O termo discriminação significa toda distinção feita sem respaldo legítimo, ou seja, é uma diferença injustificada. A ação civil pública apresenta-se como uma forma de combate à discriminação por conta da existência de débitos em nome do trabalhador. Essa ação visa punir a empresa de modo mais eficaz do que uma ação trabalhista individual, visto que impõe multa àquela que insista em cometer o ato discriminatório. O instituto da responsabilidade civil pré-contratual tem por objetivo proteger a fase das tratativas. Nesse diapasão, ambas as partes têm a obrigação de agir com boa-fé e lealdade.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:09:03 -030
A ARTE POPULAR COMO MOVIMENTO SOCIAL: UMA INTERLOCUÇÃO ENTRE O GÊNERO
MUSICAL FEMINEJO E OS FEMINISMOS
- Authors: Germano André Doederlein Schwartz; Vanessa Chiari Gonçalves, Renata Almeida da Costa
  Abstract: O artigo realiza uma aproximação entre algumas composições do gênero musical feminejo e importantes demandas do movimento feminista em suas diferentes ondas. Demonstra que embora as cantoras desse gênero não se identifiquem como feministas, parecem ter incorporado a pauta por maior valorização e igualdade das mulheres nas relações afetivas, contribuindo para comunicar ideias e formar subjetividades em diferentes estratos sociais. Adota o método dialógico de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica. Conclui que em um momento em que os conservadorismos retornam ao cenário político brasileiro, esse gênero musical tem o potencial de inspirar ações de resistência contra os retrocessos.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:58 -030
LA PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES DE LAS PERSONAS FÍSICAS EN EL ÁMBITO
DE LA UNIÓN EUROPEA. ESPECIAL REFERENCIA AL TRATAMIENTO BASADO EN EL
CONSENTIMIENTO DEL AFECTADO
- Authors: David Vallespín Pérez
  Abstract: El presente artículo se centra en el análisis de la protección de datos en el ámbito de la Unión Europea, con especial referencia al tratamiento basado en el consentimiento del afectado tras la aprobación del Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento y del Consejo, de 27 de abril de 2016 y la reciente entrada en vigor, en el caso español, de la Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y Garantía de los Derechos Digitales
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:55 -030
DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TRANSEXUALIDADE: UMA (RE)LEITURA A PARTIR DO
CORPO NA MODERNIDADE
- Authors: Dirceu Pereira Siqueira; Douglas Santos Mezacasa, Vitor Hugo Marani
  Abstract: O objetivo central do texto baseia-se na discussão da transgenitalização como efetivação do direito da personalidade a partir das dimensões da autoidentidade e do corpo na modernidade por meio das contribuições do teórico inglês Anthony Giddens. Para tanto, tratou-se do tema a partir de incursões teóricas que buscassem discutir as novas relações sociais e como esse processo auxilia na construção de novas identidades na modernidade, bem como o corpo, na teoria de Anthony Giddens, é pensado como elemento fundamental para a projeção da autoidentidade. Por fim, discutiu-se o processo de transgenitalização e alteração do nome civil como meios de adequação do corpo, a partir de dimensões jurídicas que amparam a legalidade do processo de mudança de sexo, no intuito de garantir a aplicabilidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:48 -030
O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA
- Authors: Ricardo Hasson Sayeg; Wagner Balera
  Abstract: O presente estudo tem como tema principal a erradicação da pobreza como objetivo fundamental constitucional. Busca-se, por meio do método hipotético-dedutivo e comparativo, dialogar com a Resolução “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, que propõe 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e 169 Metas correspondentes, e a Constituição de 1988 do Brasil. Para isso no primeiro item será trabalhado a erradicação da pobreza de forma geral e no segundo a erradicação da pobreza como objetivo fundamental constitucional do Brasil. Com isso pretende-se justamente responder se há diálogo entre Agenda 30 e a Constituição Federal em relação a erradicação da pobreza e se essa constitui-se como um elemento fundamental constitucional.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:41 -030
ORIGINALISMO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEUS SENTIDOS
POLÍTICOS
- Authors: Lauro Ericksen
  Abstract: Trata do originalismo, método hermenêutico norte-americano de cariz histórico. Objetiva escrutinar sentido original, atendo-se a sua força interpretativa semântica, valendo-se, para tanto, da verificação de sua inquirição histórica como escopo interpretativo-normativo. Propõe o debate político inserido no contexto interpretativo constitucional como mote do desenvolvimento dos métodos hermenêuticos, asseverando que o originalismo se alinha ao espectro conservador. Metodologicamente, vale-se do viés empirista e epistemológico de sua inquirição histórica, para o alcance do sentido original pretendido. Considera que o originalismo possui uma sólida premissa histórica em oposição a interpretações extratextuais. Conclui que o originalismo é uma fonte substancial de interpretação em apego a lei, consolidada pela leitura textual de suas linhas.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:37 -030
A DEMOCRACIA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO NO BRASIL
- Authors: Andrey Lucas Macedo Correa; Alexandre Walmott Borges, Karina Guimarães Pinhão
  Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar como as audiências públicas podem contribuir para a legitimação democrática no controle de constitucionalidade face ao dilema contra-majoritário da jurisdição constitucional. E, como estas audiências refletem nos limites da capacidade institucional do Judiciário no que diz respeito a construção de uma sociedade democrática. Para tanto, se fará uma breve exposição crítica de como audiências encontram-se previstas no ordenamento jurídico brasileiro e uma análise de como são aplicadas através das audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, se contrapõem as teses acerca da democracia contida nas doutrinas de Habermas e Iris Marion Young a fim de trazer a lume os limites da capacidade institucional das audiências públicas. Por fim, cumpre registrar que o estudo foi realizado de forma empírica e não tem a pretensão de resolver a importante problemática do tema, mas trazer uma nova perspectiva sobre o assunto.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:27 -030
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O
CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO
PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA
- Authors: Emerson Affonso da Costa Moura
  Abstract: O controle social das políticas públicas de segurança pública como instrumento que permite auxiliar na verificação do cumprimento do dever estatal de promoção dos direitos fundamentais além de fortalecer os mecanismos de cidadania no que tange a repressão da violência é o tema posto em debate. Analisa-se o papel de centralidade assumido pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito que impõe obrigações aos poderes públicos e, em específico, deveres de concretização pelo Estado-Administração através da realização de políticas públicas. Após, aborda-se o direito fundamental à segurança e as políticas públicas normativas e administrativas de garantia da incolumidade aos bens e pessoas, verificando a necessidade de exercício proporcional do poder de polícia e o importante papel do controle social no que tange à garantia de fiscalização das medidas contra a violência e do exercício da cidadania em matéria de segurança pública.
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:22 -030
EDITORIAL
- Authors: Marcelo Campos Galuppo
  PubDate: Ter, 25 Jun 2019 04:08:20 -030