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Veredas do Direito : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável     Open Access  
Journal Cover Veredas do Direito : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
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  This is an Open Access Journal Open Access journal
   ISSN (Print) 1806-3845 - ISSN (Online) 2179-8699
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  • Edição Completa

    • Authors: Revista Veredas do Direito
      Abstract: Edição completa - Revista Veredas do Direito v14 n28 2017
      PubDate: 2017-06-07
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • Apresentação

    • Authors: Elcio Nacur Rezende
      Pages: 7 - 11
      Abstract: Enaltecendo com muita honra o Estrato A1 da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) do Ministério da Educação, nível mais elevado da classificação de periódicos científicos no Brasil, a Revista Veredas do Direito apresenta à comunidade mais um número.Este periódico é elaborado com muito zelo no âmago do Mestrado Acadêmico da Escola Superior Dom Helder Câmara que tem, assim como esta Revista, o Direito Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável como área de concentração. Neste exemplar, os leitores apreciarão, com absoluta certeza, o produto das mais profícuas pesquisas de autores estrangeiros e brasileiros.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1081
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • APLICACIÓN DE LOS DERECHOS DE LA NATURALEZA EN ECUADOR

    • Authors: Rene Patricio Bedón Garzón
      Pages: 13 - 32
      Abstract: La Constitución de la República del Ecuador ha consagrado derechos a favor de la naturaleza incluyendo una reserva constitucional para su creación. En tal virtud, se han presentado varias acciones de protección y medidas cautelares constitucionales a fin de hacer efectivos estos derechos y en las cuales, fundamentalmente para garantizar el derecho de la naturaleza a la conservación integral, se ha determinado la suspensión de obras hasta que se obtengan los permisos ambientales correpondientes por parte del Estado para generar impactos ambientales; se ha aplicado el principio precautorio, se han suspendido actividades por no existir evidencia científica de daño; y, se ha ponderado derechos para permitir la limitación del derecho a la propiedad privada a fin de que se realicen tareas de remediación de un evento ambiental y se logre garantizar el derecho de la naturaleza a la restauración.  
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1038
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • LA PROTEZIONE PENALE DELL’AMBIENTE COME DIRITTO UMANO COSTITUZIONALE

    • Authors: Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Romeu Thomé
      Pages: 33 - 71
      Abstract: L’ambiente, oggi consacrato dottrinalmente come diritto umano di terza generazione e contemplato con disposizioni costituzionali che lo innalzano alla condizione di diritto fondamentale nell’ambito di diversi Paesi, è bene giuridico atto a essere effettivamente tutelato dal diritto penale che, tuttavia, richiede modificazioni nella sua dogmatica individualista secolare per la difesa di un diritto che è, allo stesso tempo, individuale e diffuso. Il testo contempla, sotto il ragionamento logico-deduttivo e con ricerca bibliografica, la garanzia dell’ambiente dal diritto penale e presenta proposte per la migliore tutela ambientale, esse corrispondendo, oltre alla predisposizione di norme penali più adeguate, alla creazione di un Tribunale Internazionale competente per le richieste penali legate all’ambiente e all’ammissione della responsabilità penale delle persone giuridiche. Si riconosce, nell’ambiente, una reale garanzia di tipo costituzionale, non soltanto diffusa, ma anche individuale, giacché direttamente legata alla qualità di vita dei singoli esseri e che ha avviato, negli ultimi decenni, la consacrazione di documenti internazionali e costituzionali di effettiva tutela. 
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1014
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • A ADMISSIBILIDADE DE DEMANDAS TERRITORIAIS INDÍGENAS NA COMISSÃO
           INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    • Authors: Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos
      Pages: 73 - 92
      Abstract: Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das demandas que noticiam violações a direitos indígenas, sobretudo os relacionados com o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos. Em seguida, com base no referencial teórico anterior e diante do fato concreto das dezenas de casos submetidos à corte, o trabalho faz uma análise qualitativa do modo como os requisitos de admissibilidade têm sido interpretados pelo órgão do sistema regional. Como conclusão, pode-se apontar para uma certa flexibilidade da mencionada comissão para a admissão dessas demandas, o que sinaliza para uma receptividade para o conhecimento de demandas relacionadas com terras indígenas. Para fins metodológicos, a análise se limitou aos casos submetidos à Comissão no período que se inicia com a instituição da Relatoria de Povos Indígenas (1990), destinada à especialização na abordagem destas matérias
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.905
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • DIGNIDADE HUMANA, SEGURANÇA NACIONAL E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS NA
           LEI N. 9.474/1997

    • Authors: Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Hugo Marinho Emídio de Barros
      Pages: 93 - 126
      Abstract: Considerando a questão envolvendo a regulação dos direitos inerentes aos refugiados pela Lei nº 9.474/1997 no contexto atual, é necessário que haja uma compatibilização dos dispositivos insertos na legislação de refúgio com os modernos contornos atribuídos ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerado pedra angular dos direitos fundamentais, bem como a harmonia deste princípio com a noção de segurança nacional que deve ser igualmente aplicada às normas referente aos refugiados, visando à garantia de maior eficiência e efetividade da legislação em comento frente os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico interno e considerando as mudanças ocorridas no cenário interno e internacional.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.914
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • O POLUIDOR INDIRETO E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL POR DANO
           PRECEDENTE

    • Authors: Talden Farias, Eduardo Fortunato Bim
      Pages: 127 - 146
      Abstract:  RESUMO: O poluidor indireto, aquele que contribuir para a degradação ambiental sem dar causa e ela de forma direta, tem sido o centro de algumas discussões sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental, vindo inclusive a ser demandado quando o dano ambiental preceder a sua conduta, seja ela omissiva ou comisssiva.  Especialmente aqueles que adquirem produto florestal com Documento de Origem Florestal (DOF) ideologicamente falso têm sido alvos de responsabilizações acríticas por parte dos órgãos ambientais, do Ministério Público e até do Poder Judiciário. Ocorre que essa modalidade de responsabilidade não pode ser equiparada a do poluidor direto, pois envolvem níveis distintos de responsabilização, devendo ficar claro o descumprimento de alguma obrigação contratual ou legal pelo poluidor indireto. O presente, que consiste em pesquisa bibliográfica e documental, trabalho procura delimitar a responsabilidade do poluidor indireto na hipótese de o dano ambiental ser anterior à conduta do agente. Verificou-se que para se processar o adquirente de carvão vegetal com DOF ideologicamente falso é necessário a prova de que havia ciência (ou deveria haver) da irregularidade, somente podendo cobrar responsabilidade pela madeira decorrente das operações nas quais essa culpa restar caracterizada.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.915
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • QUEBRADEIRAS DE COCO: “babaçu livre” e reservas
           extrativistas

    • Authors: Joaquim Shiraishi Neto
      Pages: 147 - 166
      Abstract: Desde a sua constituição, no início da década de 1990, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) vem discutindo medidas para pôr fim ao processo de devastação dos babaçuais, bem como garantir o livre acesso e uso comum das palmeiras. Nas discussões sobre as garantias do livre acesso as palmeiras de babaçu prevaleceram as propostas das leis do “babaçu livre” e das reservas extrativistas. Enquanto a primeira proposta é fruto das reivindicações do próprio movimento, a segunda decorre da luta dos seringueiros do Acre, incorporada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Assim, este artigo objetiva refletir sobre a luta pela garantia de acesso e uso comum dos recursos naturais a partir da experiência das leis do “babaçu livre” e das reservas extrativistas. Para cumprir o objetivo proposto, a metodologia utilizada se baseou em técnicas de observação direta e entrevistas semiestruturadas junto às lideranças do movimento das quebradeiras. Embora o movimento ter logrado várias leis, que asseguram os direitos ao livre acesso, tais vêm sendo desrespeitadas.  
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.920
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL NA AMAZÔNIA

    • Authors: Adriana Passos Ferreira, Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simões, Fernando Castro Amoras
      Pages: 167 - 193
      Abstract: Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos  por Ministérios Públicos Estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental: dois do Estado do Amapá e um do Estado do Pará, ambos localizados na Amazônia Oriental, extremo norte brasileiro, cujo histórico de exploração e danos ambientais caracterizam a região, há décadas. Em dois dos casos as cláusulas foram coerentes com as normas constitucionais e princípios ambientais, com fixação de prazos para o cumprimento das obrigações e indicados agentes que pudessem auxiliar o cumprimento do acordo para além da figura do Ministério Público, destacando-se cláusulas de natureza reparatória. Em outro caso, restou evidenciado a priorização por soluções compensatórias diversas do equivalente ecológico, caracterizando pouco efeito pedagógico dos acordos e reversão dos danos ambientais. 
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.939
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • GERENCIAMENTO AMBIENTAL E DESCARTE DO LIXO HOSPITALAR

    • Authors: Valmir Cesar Pozzetti, Jorge Fernando Sampaio Monteverde
      Pages: 195 - 220
      Abstract: A geração de resíduos é um dos grandes problemas urbanos, que a sociedade contemporânea enfrenta; pois o consumo desenfreado tem gerado diversas externalidades que o capitalismo não consegue resolver. Pensar mecanismos de resolver o problema do lixo é urgente. O lixo hospitalar é um lixo que traz uma carga de componentes tóxicos que devem ser observados no momento do descarte, vez que trazem muitos prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse sentido o objetivo dessa pesquisa é verificar se o Brasil possui regras jurídicas no tocante ao tratamento do lixo hospitalar e, em existindo, se são eficazes no tocante à saúde publica e sustentabilidade ambiental. Conclui-se que as regras conseguem dar a proteção jurídica necessária, entretanto, carece-se de procedimentos de fiscalização para garantir sua efetividade. O método utilizado nesta pesquisa é o dedutivo e, quantos aos meios a pesquisa é bibliográfica, com base na legislação, doutrina e jurisprudência e, quantos fins, a pesquisa é qualitativa.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.949
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • INFERENCIAS SOBRE LA LEY BRASILERA DE DELITOS AMBIENTALES EN COMPARACIÓN
           CON EL CÓDIGO PENAL COLOMBIANO

    • Authors: Anselmo Jose Spadotto, María del Pilar Romero Barreiro, Gerson Araújo de Medeiros
      Pages: 221 - 249
      Abstract: Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el Código Penal Colombiano. Los artículos científicos sobre derecho penal ambiental de los dos países fueron consultados en sitios de internet especializados; en las páginas oficiales gubernamentales se consultó la legislación, se usó como criterio transversal la actualización y vigencia de las mismas. Dentro de los resultados significativos se encontraron temas como la culpa, la autoría y el concurso de personas en los delitos, la responsabilidad administrativa, el daño a la propiedad ajena como agravante, la pericia ambiental, la responsabilidad de la persona jurídica, la profundidad al describir algunas características ambientales, además de temas comunes entre las dos normas. Se concluyó que la norma brasilera es más específica al abordar las cuestiones ambientales, proporcionando así una cobertura más eficiente en la penalización de delitos ambientales con relación al Código Penal Colombiano. 
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.957
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: UMA PROPOSTA CONCEITUAL

    • Authors: Giselle Marques de Araújo
      Pages: 251 - 276
      Abstract: O artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão “função ambiental da propriedade privada”, verificando se a função ambiental seria espécie do gênero “função social” e a pertinência da frequente utilização do termo “função socioambiental da propriedade”. Para tanto, insere a temática no contexto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, compreendendo direito de propriedade e direito ao meio ambiente equilibrado enquanto direitos historicamente conquistados e modificados. Traz ao centro da análise hipóteses nas quais o interesse social e ambiental colidem, como é o caso da necessidade de assentamento de famílias “sem terra” em áreas ambientalmente sensíveis. Na busca de um princípio explicativo, a pesquisa utiliza o método indutivo-dedutivo proposto por Aristóteles, resultando na conclusão de que função social e função ambiental da propriedade, embora tenham uma base comum, apresentam conteúdos distintos, esta voltada para a proteção e defesa do meio ambiente, aquela para a geração de recursos (emprego e renda) e produção de alimentos, nem sempre sendo correta a utilização da expressão “função socioambiental da propriedade”. Sob o aspecto conceitual defende a “função ambiental da propriedade” como desempenho ou cumprimento da finalidade de conservação do meio ambiente enquanto categoria que carrega valor em si próprio, independente de deveres outros ligados aos interesses humanos. 
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.985
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • POLÍTICAS PÚBLICAS E COOPERAÇÃO SOCIAL EM JOHN RAWLS

    • Authors: Cleide Calgaro, Agostinho Oli Koppe Pereira
      Pages: 277 - 302
      Abstract: O presente trabalho discute a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental; como segunda meta, pretende-se, após o estudo das necessidades, buscar as melhores políticas públicas para a diminuição dos problemas socioambientais e como seria possível reduzir a vulnerabilidade existente nos espaços locais por intermédio da cooperação social, ideia proposta por John Rawls. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, tendo como objetivo averiguar como se pode chegar a uma solução para a problemática salientada.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.970
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA: REQUISITOS
           LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

    • Authors: Gessuir Pigatto, Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo, Sergio Silva Braga Junior
      Pages: 303 - 328
      Abstract: A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Entretanto, há discussão jurisprudencial hoje acerca da necessidade, ou não, de o produtor rural estar devidamente registrado no órgão público de empresas mercantis quando da impetração do requerimento de recuperação judicial, além da maneira como dar-se-á a comprovação de atividade regular há mais de dois anos, consoante exigência estabelecida no caput do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Todas essas questões têm dificultado o acesso do produto rural, pessoa física, ao instrumento da recuperação judicial. Amparado na pesquisa bibliográfica e documental, serão apresentados os principais aspectos estruturais do instituto da recuperação judicial, bem como os seus requisitos e legitimados para o requerimento. Na sequência, será analisado o conceito de atividade rural, produtor rural pessoa física, jurídica e agroindústria. E, finalmente, serão realizadas as considerações acerca dos requisitos necessários para o deferimento da recuperação judicial ao produtor rural, notadamente em um contexto legal, doutrinário e jurisprudencial.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1008
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • A DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO ESTADO DE DIREITO

    • Authors: Ana Paula Maciel Costa Kalil, Heline Sivini Ferreira
      Pages: 329 - 359
      Abstract: A proposta do presente artigo é abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucional hodierno, insculpido da CF/88. Através de pesquisa bibliográfica, demonstra-se que complexidade dos problemas ambientais enfrentados e as novas reivindicações das sociedades na conjugação dos direitos de primeira, segunda e terceira dimensões, particularmente pela ênfase conferida à proteção do macrobem ambiental, consagraram o direito a um meio ambiente equilibrado como direito humano e fundamental. A emergência desta consciência, conjugada com o respeito à dignidade da pessoa humana, tem ensejado a preocupação com um comportamento ético e socioambientalmente responsável. Neste sentido, conclui-se que esta situação passa a exigir uma mudança radical no standard atual de Estado que seja condizente com esta preocupação, qualificando-o de Estado Socioambiental de Direito.
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1010
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
  • PRIORIDADE LEGAL DO ABASTECIMENTO PÚBLICO E GERAÇÃO
           HIDRELÉTRICA

    • Authors: Carlos Ari Sundfeld
      Pages: 361 - 380
      Abstract: O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada quando de novas demandas regulatórias. Elas geram dúvidas quanto à estabilidade ou revogabilidade dos direitos anteriormente constituídos por atos ou contratos administrativos e quanto ao dever de indenizar os prejuízos sofridos pelos titulares dos direitos restringidos. A solução da legislação brasileira vigente foi, por um lado, garantir prioridade ao abastecimento público e, por outro, permitir a indenização dos prejuízos do titular da outorga mais antiga. Como conclusão, o artigo cogita da conveniência de editar norma nacional impondo o dever geral de, quando de novas demandas regulatórias, ser definido de modo mais específico o regime jurídico adequado para a transição. 
      PubDate: 2017-06-07
      DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1052
      Issue No: Vol. 14, No. 28 (2017)
       
 
 
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