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ISSN (Print) 1809-6077 - ISSN (Online) 2317-7721
Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro Homepage  [34 journals]
  • A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o
           transporte privado individual de passageiros em conformidade com os
           preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of
           services provided by startup Uber:...

    • Authors: Ricardo Utrabo Pereira, Paulo Henrique de Souza Freitas
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.28619O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a atuação destas pode ser realizada de forma democrática, destacando-se o papel da acessibilidade para diversos grupos de pessoas. Portanto, com o presente estudo, pretende-se apontar formas de tornar o serviço de transporte individual de passageiros mais inclusivo. Para isso, recorreu-se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado pelos táxis, com modelos decorrentes de startups como a Uber, os quais podem ingressar no mercado de transporte individual de passageiros de forma simultânea aos táxis. O resultado final, amparado em pesquisas e dados coletados indicam a possibilidade deste ingresso ser benéfico para os consumidores, permitindo meios de transporte mais democráticos e igualitários.Palavras-chave: Regulamentação; Uber; Táxi; Estado Democrático; Acessibilidade. The present study has as an initial objective to investigate the legislation regarding individual passenger transportation, investigating the possibility of the entry of startups like Uber in this market, which is now exclusively aimed at taxis. In its second part, the paper examines the impact of the entry of startups in the individual passenger transportation market, and how these can be performed in a democratic state, highlighting the role of accessibility for different groups of people. Therefore, with the present study, it aims to identify ways of making the individual passenger transportation service more inclusive. For this, the dialectical method was used to confront the model used by taxis, with models derived from startups such as Uber, which can enter the individual passenger transportation market simultaneously with taxis. The final result, according to the research and the collected data, indicates the possibility of this entry being beneficial to consumers, allowing for more democratic and egalitarian means of transportation.Keywords: Regulation; Uber; Taxi; Democratic State; Accessibility.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei
           13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the
           law 13.312/2016

    • Authors: Viviane Taís Azoia, Oksandro Osdival Gonçalves
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29123Considerando o cenário atual brasileiro, o consumo mínimo de água e sua correspondente tarifa permanecem com limites estanques por várias décadas. A parcela da população que se enquadra nesta categoria sente-se desestimulada a fazer qualquer economia em seu consumo porque o usuário não recebe qualquer recompensa. Assim, o artigo tem por intuito analisar os aspectos econômicos que se relacionam à tarifação mínima de água e como esta relação pode (ou não) ser modificada com a introdução da Lei n.13.312/2016. Sob a perspectiva da análise econômica do direito, os free riders podem, com a referida lei, ser combatidos, porém, permanece (ou se intensifica) o número de unidades consumidoras com usuários não oportunistas não contemplados por qualquer recompensa quando cooperam para o uso racional deste recurso hídrico. Em face disso, a imposição de tarifa mínima no Brasil, variável de acordo com cada Estado da Federação, merece e demanda ser revisitada por novos estudos técnico-científicos capazes de viabilizar econômica e racionalmente o fornecimento de água potável, fazendo deste um sistema mais eficiente.Palavras-chave: Tarifa Mínima de Água; Lei do Hidrômetro Individual; Análise Econômica do Direito; Políticas Públicas; Desenvolvimento. Considering the current Brazilian scenario, the minimum water consumption and its corresponding tariff remain with watertight limits for several decades. The portion of the population which fits in this category feels discouraged to make any savings in its consumption, since for that rational action, the user does not receive any reward. Therefore, this article aims to analyze the economic aspects related to the minimum water charging and how this relationship can (or not) be modified with the introduction of the Law 13.312 / 2016. From the perspective of the economic analysis of law, free riders can, with this law, be combated, however, the number of consumer units with non-opportunistic users which does not receive any reward when they cooperate for rational use of this hydric resource remains (or intensifies). In view of that, the imposition of a minimum tariff in Brazil, which varies according to each state, deserves and demands to be revisited by new technical-scientific studies capable of economically and rationally providing potable water supply, making it a more efficient system.Keywords: Minimum Water Tariff; Individual Hydrometer Law; Economic Analysis of Law; Public Politics; Development.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • La vulneración de los derechos en el fenómeno de la trata / The
           vulneration of rights in the phenomenon of trafficking in human beings

    • Authors: Candelaria Del Pino Padron
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29151ResumenAl llevar a cabo un estudio sobre el fenómeno de la trata de seres humanos, la primera tarea que se plantea, pone de manifiesto cómo ésta supone una grave vulneración de la dignidad humana, que atenta directamente contra los principios reconocidos por los derechos humanos.El ideario de los derechos humanos, se presenta como el fundamento de las doctrinas axiológicas que posicionan al sujeto como epicentro de los atributos que le resultan inherentes a su propia naturaleza. En este sentido, la dignidad y los caracteres inmanentemente propios a la naturaleza del hombre, cobran todo su sentido en el fundamento de su reconocimiento.El derecho a la libertad constituye base fundamental de la esfera humana. El fenómeno de la trata de personas elimina esa base, impidiendo el desarrollo personal, crecimiento natural y necesario del individuo. La trata de seres humanos constituye un atentado directo a los derechos humanos, y por ello se proyecta sobre los Estados, obligados a erradicar esta esclavitud de nuestro siglo.Palabras clave: trata de seres humanos, libertad, vida, derechos humanos, dignidad. In making out a study on the phenomenon of trafficking in human beings, the first task that arises reveals how this is a serious violation of human dignity, which is directly in line with the principles recognized by human rights.The idea of human rights, is presented as the foundation of the doctrines axiological that position the subject as epicenter of the attributes that are inherent to his own nature. In this sense, the dignity and the characters inherently to the nature of man, charge all their meaning on the basis of their recognition.The right to freedom constitutes the fundamental basis of the human sphere. The phenomenon of human trafficking eliminates that base, preventing personal development, natural and necessary growth of the individual. Human trafficking constitutes a direct attack on human rights, which is why it is projected on States, forced to eradicate this slavery of our century.Keywords: trafficking of human beings, freedom, life, human rights, dignity.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da
           formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes /
           Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the
           decision-taking process in São Paulo municipal...

    • Authors: Arthur Roberto Capella Giannattasio, Renan Moutropoulos Fortunato
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29157 Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de (i) análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e (ii) revisão bibliográfica especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser considerado como tendo mudado - embora de forma desapercebida - os limites legais conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país. Palavras-chave: Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória. The limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants’ rights and their effectiveness are challenged by contemporary migration flows. In this sense, the decision-taking process concerning São Paulo’s Municipal Policy to Immigrant People (MPIP) might have changed the perception of the legal limits to the exercise of the right to political participation by immigrants. The collected information derived from (i) document analysis (primary sources) of (a) meetings minutes concerning the PMPI at the Human Rights Municipal Secretary (HRMS), and (b) Brazilian laws related to political participation, and (ii) literature review (secondary sources). In spite of a constitutional prohibition of any political participation rights for immigrants, we identified in São Paulo City an initiative which granted to the immigrants a different kind of political participation in PMPI’s decision-taking process. Thus, we propose that, triggered by a driver of fostering immigrants’ right to the hosting city, the institutional design of such initiative can be regarded as having changed – although in an unnoticed way - the conceptual and the practical legal limits to immigrants’ political participation in Brazil. Keywords: Immigration; Political Participation; Public Policies; Urban Policy; Immigration Law.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais
           (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of
           the National Territorial Information System (SINTER): a problem of
           property rights

    • Authors: CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL, BENJAMIN MIRANDA TABAK
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29199ResumoO presente artigo pretende demonstrar que a identificação do imóvel é um problema jurídico que afeta o direito de propriedade. O Decreto nº 8.764/2016 criou o Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER). Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o modelo de integração entre cadastro e registro imobiliário instituído pelo SINTER gera ineficiência ao mercado porque vai disponibilizar ao público (Decreto nº 8.777/2016), em uma mesma plataforma, informações jurídicas e de fato sobre a identificação dos imóveis brasileiros. A publicidade, que garante o direito de propriedade, deve ser dos dados constantes no registro de imóveis, sob pena de resultar em incertezas aos agentes econômicos. Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas.Palavras-chave: SINTER; Direito de Propriedade; Imóvel; Cadastro; Registro. The present article intends to demonstrate that the identification of the property is a legal problem that affects property rights. Decree 8,764 / 2016 created the National Territorial Information System (SINTER). From the perspective of the Economic Analysis of Law, the integration model between cadastre and real estate registration instituted by SINTER generates inefficiency to the market because it will make available to the public (Decree No. 8.777 / 2016), in a same platform, legal and de facto information on identification of Brazilian real estate. Publicity, which guarantees the property rights, must be the data contained in the real estate registry, otherwise it will result in uncertainties for economic agents. On the other hand, the SINTER model is relevant so that the administration knows the urban and rural land reality and can, from the information of the system, make decisions regarding public policies.Keywords: SINTER; Property Rights; Real Estate; Registry; Cadastre.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A promessa de um novo horizonte: como o processo de urbanização promoveu
           o direito à cidade e diminuiu a segregação socioespacial numa favela em
           Jundiaí / The promise of a new horizon: how the process of urbanization
           promoted the right to the city and ...

    • Authors: Jéssica Tamires Vianna, Josué Mastrodi
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29213Neste artigo procuramos mostrar como a consolidação da industrialização está diretamente relacionada à urbanização e ao surgimento de favelas e, por meio de um estudo de caso, analisamos o processo de urbanização do Jardim Novo Horizonte, novo nome da comunidade conhecida como favela do Varjão que, ao longo de aproximadamente 45 anos, desenvolveu-se paulatinamente na cidade de Jundiaí, SP. Ao longo do estudo, constatamos que a mobilização dos moradores foi importante para a construção do direito à cidade (em especial do direito à moradia), mas o fator preponderante de desenvolvimento urbano e de redução da segregação socioespacial decorreu dos interesses colaterais dos agentes do mercado imobiliário, que demandaram infraestrutura pública naquela região porque ela se trata da última fronteira de expansão urbana da cidade.Palavras-Chave: Direito à Moradia; Direito à Cidade; Urbanização de Favela; Segregação Socioespacial; Industrialização. In this paper we seek to present how industrialization is directly related to the urbanization and the emergence of slums. This is shown in this case study, where it is analysed the urbanization process of Jardim Novo Horizonte, the new name of the community previously known as the slum of Varjão, which, over approximately 45 years, has progressively developed in the city of Jundiaí, SP. We affirm that the mobilization by the people who lives in that community was important to the construction of the right to the city (specially the right to housing), but it seems that a major factor for its urban development and the reduction of socio-spatial segregation derived from side interests of real estate market, that has demanded for public infrastructure in the region because it is the last frontier for urban expansion in the city.Keywords: Right to Housing; Right to the City; Slum’s Urbanization; Socio-Spatial Segregation; Industrialization.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise
           sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The
           distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the
           perspective of the right to the city and urban planning

    • Authors: Kelly Silva
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29263O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos urbanos, direito à cidade e cidadania. O espaço público urbano organiza-se enquanto espaço de expressão e contestação de valores sociais, como terreno privilegiado de batalha entre diferentes formas de cidadania e modalidades para seu exercício. Por outro lado, percebe-se que há, historicamente, uma distribuição desigual da localização desses espaços no plano urbano, conforme variação do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH das 9 regionais administrativas da cidade de Belo Horizonte. As noções de público, espaço público, esfera pública são construções normativas de um ideal de inclusão que inspiraram, em várias ocasiões, grupos marginalizados a lutarem por acesso, a tornarem-se parte. Percebe-se, por fim, que o acesso e a pertença à cidade e, consequentemente, o exercício da cidadania em todas as suas formas, convencionais ou não, por parte de grupos marginalizados e/ou suburbanos, pode encontrar vários óbices à sua efetivação.Palavras-chave: Espaço Público Urbano; Direito à Cidade; Cidadania; Planejamento Urbano. The article analyzes, quantitatively and qualitatively, the application of some of the contents of the Right to the City in the city of Belo Horizonte/MG, especially those that seek to guarantee quality of life for the population and that call the population to participate in urban life and to enjoy its spaces, especially in parks and squares. Previously, it’s presented a brief literature review about urban public spaces, the right to the city and citizenship. The urban public space is organized as a space for expression and contestation of social values, as a privileged terrain of battle between different forms of citizenship and modalities for its exercise. In other hand, historically, there is an unequal distribution of the location of these spaces in the urban plan, according to the Human Development Index - HDI variation of the 9 administrative regions in Belo Horizonte city. The notions of the public, public space, public sphere are normative constructions of an ideal of inclusion that have inspired, on several occasions, marginalized groups to struggle for access, to become a part of the city. It’s noticed that access and belonging to the city and, consequently, the exercise of citizenship in all its forms, conventional or not, by marginalized and/or suburban groups may find several obstacles to its realization.Keywords: Urban Public Space; Right to the City; Citizenship; Urban Planning.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • In search of the ethics of aproximation in law: the gap between present
           and future and the development of an ethical experience in the
           environmental crisis scenario / Por uma ética da aproximação no
           direito: o distanciamento entre presente e futuro e...

    • Authors: Clarissa Marques
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29564 This article begins with a criticism of the gap between present and future to propose an analysis of “Ethics of aproximation in Law”. Although, the term crisis is commonly associated with a transient problem situation, the “environmental crisis” taken here, presents itself as a permanent “Evil”, resulting in changes brought by technological civilization. Environmental risks caused the disruption of the linearity of time. In terms of “environmental crisis”, present and future coexist. Given the power of human intervention in the life and future of humanity itself, the traditional Ethics do not meet the fear scenario appointed by Hans Jonas. Thus, arose the need for new Ethics, the Ethics for the future. In contrast, the present time is characterized by a motivational deficit in moral subjects, by a moral emptiness, by unbelief, as noted by Simon Critchley. One of the consequences of nihilistic temptation involving contemporary societies, is the risk of ethical and legal ss turning into simple justification mechanisms without causing in the subject an ethical experience. Furthermore, an ethical experience of “aproximation in Law” is the proposal of the work presented here. A kind of transition in Ethics between the present of fear and the future of risks.Keywords: Environmental Crisis; Future; Risks; Ethics; Law.ResumoO presente artigo parte da crítica quanto ao distanciamento entre presente e futuro para propor uma análise de uma “ética da aproximação no Direito”. Apesar do termo crise ser comumente associado a uma situação problemática passageira, a “crise ambiental” aqui tomada apresenta-se como um “Mal” permanente, consequência das mudanças provocadas pela civilização tecnológica. Os riscos ambientais provocaram a descontinuidade da linearidade do tempo. Em termos de “crise ambiental” presente e futuro coexistem. Tendo em vista o poder de intervenção humana na vida e no futuro da própria humanidade, a ética tradicional não atende ao cenário de medo apontado por Hans Jonas. Surge a necessidade de uma nova ética, a ética pro futuro. Em contrapartida, o tempo presente é marcado por um déficit motivacional nos sujeitos morais, por um esvaziamento moral, pela descrença, conforme observado por Simon Critchley. Uma das consequências da tentação niilista que envolve as sociedades contemporâneas é o risco dos princípios éticos e jurídicos transformarem-se em simples mecanismos de justificação, sem que provoquem nos sujeitos uma experiência ética. Assim, uma experiência ética de “aproximação no Direito” é a proposta do trabalho aqui apresentado. Uma espécie de ética de transição entre o presente de medo e o futuro de riscos.Palavras-chave: Crise Ambiental; Futuro; Riscos; Ética; Direito.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Hacia una concepción del juicio democrático lato sensu y del juzgador
           democrático en México desde la teoría del coto vedado / Towards a
           democratic conception of democratic judgment lato sensu and the democratic
           judge in Mexico from the theory of the...

    • Authors: Joaquin Ordoñez
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29772ResumenSe esbozan algunas condiciones teóricas necesarias para conceptualizar el juicio democrático lato sensu a partir de determinados conceptos de la teoría del coto vedado, con la finalidad de indagar en las características y requisitos para poder calificar de democrático a un proceso jurisdiccional. Se parte de la idea de que los juicios democráticos deben realizarse no solamente en los órganos jurisdiccionales electorales, esa sería una idea restringida (o stricto sensu), sino que deben operar en toda actividad jurisdiccional, de ahí su sentido amplio (lato sensu). Se plantea la necesidad de que en toda actividad jurisdiccional influyan aspectos democráticos si se quiere lograr el objetivo social de una eficaz y eficiente impartición de justicia, para lo cual se consideran algunas categorías de la teoría del coto vedado. Finalmente, para que el juicio democrático lato sensu pueda aplicarse en la realidad se requiere que el juzgador sea democrático cuyas cualidades y características también se bosquejan desde la referida teoría.Palabras clave: Juicio Democrático; Coto Vedado; Juzgador Democrático; Teoría Democrática. It outlines some theoretical conditions necessary to conceptualize the democratic judgment lato sensu from certain concepts of the prohibited limits theory, in order to investigate the characteristics and requirements to be able to qualify as democratic a judicial process. It is based on the idea that democratic judgments should be carried out not only in electoral jurisdictions, but rather that it should be a restricted idea (or stricto sensu), but must operate in all jurisdictional activities, hence its large sense (lato sensu). It is proposed that in all jurisdictional activities democratic aspects should be influenced if the social objective of an effective and efficient administration of justice is to be achieved, for which some categories of the prohibited limits theory are considered. Finally, for the democratic judgment lato sensu can be applied in reality requires that the judge is democratic whose qualities and characteristics are also outlined from the said theory.Keywords: Democratic Judgment; Prohibited Limits; Democratic Judge; Democratic Theory.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Uso y tenencia de la tierra... factores históricos y planes de
           ordenamiento territorial - veredas Barcelona, Cocuy y Zuría –
           Villavicencio, Colombia1 / Use and tenure of the land... historical
           factors and territorial order planning - villages Barcelona...

    • Authors: Juan Manuel Ochoa Amaya
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30317ResumenEl territorio de las veredas Barcelona, Cocuy y Zuría en Villavicencio ha venido manifestando cambios en su uso y tenencia en los últimos 20 años, conllevando a una ocupación desordenada y por fuera de los estándares establecidos dentro del Plan de Ordenamiento Territorial (POT). Situación que va en contra de los instrumentos técnicos y normativos que permiten ordenar el territorio, y que obedece principalmente al crecimiento poblacional por ocupación desordenada del suelo.Los resultados presentados en este artículo emanan de un trabajo de investigación desarrollado con el apoyo de la Universidad de los Llanos, donde se analizan los cambios en el uso y tenencia del suelo rural de tres veredas de Villavicencio, con la finalidad de determinar las consecuencias ambientales, económicas y sociales, derivadas de una inadecuada planificación del territorio. Para ello se aborda información histórica referente a la ocupación de Villavicencio, decantando finalmente en el análisis de los POT en cuanto a uso y tenencia del suelo y en relación con la sostenibilidad ambiental y los factores históricos que influyen en el uso de la tierra. Así la metodología implementada fue cualitativa-cuantitativa, en la que se incorporó análisis a las encuestas y entrevistas, a través de la ayuda de SPSS y NVIVO, para interpretar los datos obtenidos de una manera más real y profunda.Palabras clave: Territorio; Uso de la Tierra; Tenencia de la Tierra; Medio Ambiente; Planificación Territorial. The territory of the Barcelona, Cocuy and Zuría Villages in Villavicencio has been showing changes in its use and tenure in the last 20 years, leading to a disorderly occupation and outside the standards established in the Territorial Planning Plan (POT). Situation that goes against the technical and normative instruments that allow to order the territory, and that mainly obeys to the population growth by disordered occupation of the ground.The results presented in this article emanate from a research work developed with the support of the University of the Llanos, where the changes in the use and possession of the rural land of three villages of Villavicencio are analyzed, in order to determine the environmental consequences, economic and social, derived from an inadequate planning of the territory. For this, historical information regarding the occupation of Villavicencio is addressed, finally deciding on the analysis of the POTs in terms of land use and tenure and in relation to environmental sustainability. Thus the methodology implemented was qualitative-quantitative, in which analysis was incorporated to the surveys and interviews, through the help of SPSS and NVIVO, to interpret the data obtained in a more real and deep.Keywords: Territory; Land Use; Land Tenure; Environment; Territorial Planning.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do
           caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and
           negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the
           building of the former cine palácio of ...

    • Authors: Christiane Heloisa Kalb, Maria Bernardete Ramos Flores
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.28823O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da patrimonialização de um espaço que inicialmente era um cine-teatro, o locatário alterou estética e arquitetonicamente o edifício sem requerer autorização ao órgão de preservação local. Assim, não houve outra saída à municipalidade a não ser ajuizar processo cível para averiguar os possíveis danos àquele bem tombado. Durante a análise tanto do processo administrativo quanto do judicial, houve o surgimento de algumas questões. Essas problemáticas dizem respeito ao uso, ou melhor, aos diversos usos que se fizeram do espaço do Cine Palácio e a uma suposta autenticidade desses usos em face dos discursos de grupos de poder engendrados nos processos. Desta forma, por meio de um recorte a tese de doutoramento em Ciências Humanas, em que se pesquisou as políticas públicas de preservação do patrimônio cultural da cidade de Joinville, elencamos neste estudo questionar como a contemporaneidade vem respondendo a essas problemáticas envolvendo o instituto do tombamento, o Direito e o campo do patrimônio.Palavras-chave: patrimônio cultural, judicialização, Joinville, cinema de rua, tombamento. The purpose of this study is to analyze how law acts in the field of cultural heritage, through an emblematic case, which is the case of the judicialization of the former Cine Palacio of Joinville. The fact that triggered the process was the non-conservation of the object of study of this case, therefore, we will demonstrate its transformations and what happened judicially between the parties involved. After some years of patrimonialisation of a space that initially was a cine-theater, the renter aesthetically and architecturally altered the building without requiring authorization to the local organ of preservation. Thus, there was no other way out to the municipality other than to file a civil case to ascertain the possible damages to that asset. During the analysis of both the administrative and the judicial process, there were some issues. These problems are related to the use, or rather to the various uses made of the space of the Cine Palacio and to a supposed authenticity of these uses in the face of the discourses of power groups engendered in the processes. Thus, by means of a clipping the doctoral thesis in Human Sciences, in which the public policies for the preservation of the cultural heritage of the city of Joinville were researched, we focus on this study to question how contemporaneity has been responding to these problems involving the institute of patrimonialisation, the Law and the field of the cultural heritage.Keywords: cultural heritage, judicialization, Joinville, street cinema, patrimonialisation.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos
           direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and
           improvements in the field of human rights

    • Authors: Sidney Guerra
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.28937Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande repercussão para o Estado, a matéria ganha relevo, com vários aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a recente transição no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. Desse modo, realizou-se breve apanhado histórico da antiga legislação, Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, inserida num contexto social e político diferente do atual cenário brasileiro neste campo. Após longos debates e estudos sobre a necessidade de conceber na ordem jurídica brasileira uma lei que retratasse a situação atual dos não nacionais, que até então eram vistos como hóspedes (estrangeiro), a matéria passou a ser regrada pela nova lei de migração. Assim sendo, os resultados dessa pesquisa retratam o avanço da postura brasileira na defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.Palavras chave: Lei de Migração; Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Brasil. Nowadays patterns of migration can be seen as a reflection of the economic, political and cultural ties that are in rapid change between countries. This great migratory movement occurs in an intense way in some regions, due to civil wars, ethnic, religious, environmental problems and other situations that are frequently manifested. Being a phenomenon of great repercussion for the State, the matter gains importance, with several aspects that need to be regulated by law. Thus, the present work presents the recent transition in the Brazilian legal system of the legal situation of the foreigner in national territory through Law 13.445, of May 24, 2017. Thus, he made a brief history of the old legislation, Law no. 6,815, dated August 19, 1980, inserted in a social and political context different from the current brazilian scenario. After long debates and studies on the need to conceive in the Brazilian legal system a law that portrayed the current situation of non-nationals, who were previously considered as guests (foreigners), the matter was now governed by the new migration law. Thus, the results of this research portray the advance of the Brazilian position in the defense of human rights and the dignity of the human person.Keywords: Migration Law; Foreigner; Migrant; Human Rights; Brazil.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do
           princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº
           140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the
           primary licenser-enforcer

    • Authors: Luiz Gustavo Escorcio Bezerra, Gedham Medeiros Gomes
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29016   O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além do lugar-comum de que a lei complementar encontra-se absolutamente limitada pelo próprio dispositivo constitucional que a ela coube regulamentar: o artigo 23 da Constituição da República. Para tanto, primeiramente, o tema é introduzido com uma breve exposição acerca da promulgação da lei complementar e da mens legis incutida em sua edição. Em seguida, o trabalho debruça-se sobre os princípios da cooperação, eficiência e segurança jurídica, para então analisar o poder de polícia propriamente dito. A partir desses pilares, o artigo adentra seu cerne e busca, por meio de uma análise hermenêutica e axiológica da lei complementar, delimitar a esfera de atuação dos órgãos ambientais no exercício do poder-dever de fiscalização, delineando os contornos do que se convencionará chamar de princípio do licenciador sancionador primário. Por fim, são registradas as principais conclusões alcançadas ao longo do estudo.   Palavras-chave: Direito Ambiental. Competência executiva. Fiscalização. Lei Complementar nº 140. Cooperação. Eficiência. Segurança Jurídica. Princípio do licenciador sancionador primário.     This paper seeks to analyze the exercise of the concurrent material authority for protecting the environment, focusing on the power invested in environmental agencies to conduct environmental inspections. In general, this paper seeks to overcome the common sense that the supplementary law is limited by the relevant constitutional provision that it is meant to regulate: article 23 of the Federal Constitution. Firstly, the discussion is introduced with a brief exposition regarding the supplementary law and its mens legis, Afterwards, this paper focuses on the principles of cooperation, efficiency and legal certainty, so to analyze the environmental enforcement power itself, particularly in the main forms the environmental agencies exercise such power. Taking these aspects into consideration, this paper addresses its main point of focus and, by means of an interpretational and value-wise analysis of the supplementary law, attempts to delimitate the sphere within which the environmental agencies exercise the power of environmental inspection, especially in connection with the superposition of inspection efforts, hence providing guidelines for structuring the so-called principle of the primary licenser-enforcer. Lastly, this paper summarizes its conclusions, aiming at effectively contributing to a productive and constructive discussion over the subject.   Keywords: Environmental Law. Executive authority. Inspection. Supplementary Law no. 140. Cooperation. Efficiency. Legal certainty. Principle of the primary licenser-enforcer.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma
           proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and
           sovereignty: contributions to normative protection

    • Authors: Leila Maria Da Juda Bijos, Cristiano de Castro Dayrell
      Abstract: ResumoO presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São tratados, também, os limites territoriais dentro de cada município em que estrangeiros podem adquirir terras. Por último, é demonstrado que as tradings internacionais vêm dominando a produção de grãos no Brasil, através de contratos com produtores rurais, garantidos por cédulas de produto rural. Esse controle caracteriza-se como uma forma disfarçada de land grabbing ou concentração de terras por parte de corporações, fundos de investimentos e os mercados financeiros, que se apropriam de extensas glebas de terra, para projetos em larga escala. Como possíveis resultados, destaca-se o controle dessas cédulas através dos cartórios de imóveis brasileiros, que são uma grande ferramenta para a sua efetivação. Trata-se de um estudo descritivo-analítico desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, que se enquadra nos campos de Direito e Desenvolvimento, assim como no Direito e Economia.Palavras-Chave: Aquisição de Terras no Brasil; Registro de Imóveis por Estrangeiros; Soberania Nacional; Desigualdade Social. This article deals with the problems related to the acquisition of land by foreigners and the need to impose limits to this practice in function of the provisions of art. 190 of the Constitution. It will analyze the requirements imposed by law No. 5.709 / 71 for the acquisition of rural properties by foreigners and the importance of real estate registration offices for the prior control of these acquisitions. The territorial limits within each municipality in which foreigners can acquire land are also treated. Finally, it is demonstrated that international tradings have been dominating grain production in Brazil, through contracts with rural producers, guaranteed by rural product certificates. This control is characterized as a disguised form of land grabbing, which means concentration of land by corporations, investment funds and financial markets, which take over huge land holdings for large-scale projects. As possible results, emphasis is put on the control of these notes, Brazilian real estate registries will be a great tool for their effectiveness.This is a descriptive-analytical study developed through bibliographical research, which falls within the fields of Law and Development, as well as Law and Economics.Keywords: Rural Land Acquisition in Brazil; Land Registry by Foreigners; National Sovereignty; Social Inequality.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água
           e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to
           the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of
           Belém/PA

    • Authors: Domingos do Nascimento Nonato, Daniella Maria dos Santos Dias, Raimundo Wilson Gama Raiol
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.28918Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de quanto é emergente e relevante, na atualidade, o serviço público de saneamento, para a sobrevivência humana digna e o gozo pleno dos demais direitos da pessoa humana. Aborda-se o aspecto altamente excludente da urbanização belenense, sob o ponto de vista socioespacial, o que causa reflexos nefastos para segmentos vulnerabilizados e expressivos da população, os quais têm subtraído cotidianamente o exercício do direito à cidade. Considera-se na interface com esse direito os aspectos relacionados à organização social, as relações de poder, a produção e apropriação dos espaços, como fatores que determinam, em última instância, a qualidade de vida de parcela significativa da população belenense, quando o assunto diz respeito ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.Palavras-chaves: Saneamento Básico; Direito à Cidade; Belém; Segregação Socioespacial. Universal access to basic sanitation services is a determining and conditioning factor for the quality of life of the population of any city, in terms of goal 7 of the Millennium Development Goals (ONU, 2010), other international documents, Brazilian legislation in scope Constitutional and in the infraconstitutional section. In light of these normative documents, it is questioned about the sanitation conditions in the city of Belém, State of Pará, weighting water supply and sanitary sewage, inserting them in the perspective of the right to the city. If sanitation is indispensable for the dignified human survival and an essential condition for the full enjoyment of life and other rights, the question of universality in the provision of this public service is fundamental, which makes it relevant and emerging today. Considerations on the belenense urbanization, which is highly exclusionary from the sociospatial point of view, are brought to light, and that causes negative consequences for vulnerable and expressive segments of the population, which have daily subtracted the exercise of the right to the city, being subject to sociospatial exclusion. It is considered that the discussion about the right to the city, when linked to the guarantee of equitable access to sanitation, must necessarily consider aspects of social organization, power relations, production and appropriation of spaces, factors that determine, the quality of life of a significant portion of the population of Belém, when the issue is related to water supply and sanitary sewage.Keywords: Basic Sanitation; Right to the City; Sociospatial Segregation.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A produção do espaço jurídico-político da cidade: uma abordagem a
           partir da teoria de Henri Lefebvre / The production of the city's
           legal-political space: an approach from Henri Lefebvre's theory

    • Authors: Idir Canzi, Marcelo Markus Teixeira
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.28825O artigo versa sobre a produção do espaço jurídico-político da cidade, na perspectiva do referencial teórico de Henri Lefebvre. A contribuição é teórica e não empírica. O estudo, ao retomar elementos da análise de Lefebvre, pretende dimensionar e problematizar a história do espaço jurídico-político da cidade antiga, medieval e moderna no contexto da Europa. Neste sentido, o nascimento e a expansão da indústria, que se conecta com o modo de desenvolvimento da vida urbana, fez implodir o centro de referência político da cidade antiga e desequilibrou o modo de produção do espaço das cidades medievais, em que tudo circulava e se voltava ao desenvolvimento local da própria cidade e seu entorno. Os aspectos jurídicos e políticos não se apresentam dissociados do espaço geográfico e do contexto social articulado ao modo de produção vigente num determinado tempo e espaço. O direito à cidade possui relação direta com o acesso e o valor de uso da cidade. A produção do espaço é social. É condição, meio e produto das relações sociais. A cidade é uma das qualificações do espaço geográfico. Trata-se de pesquisa bibliográfica, pautada pela utilização do método dedutivo, a partir da análise de artigos, periódicos e livros.Palavras-chave: Produção do Espaço; Cidadania; Direito à Cidade; Espaço Jurídico-Político; Valor de Uso. The article analyzes the production of the juridical-political space of the city, in the perspective of the theoretical reference of Lefebvre. The contribution is theoretical and not empirical. The study, when retaking elements of the analysis of Lefebvre, intends to dimension and to problematize the history of the juridical-political space of the old, medieval and modern city in the context of Europe. In this sense, the birth and expansion of industry, which connects with the development of urban life, has imploded the center of political reference of the ancient city and has imbalanced the mode of production of the space of medieval cities, where everything circulated and it turned to the local development of the city itself and its surroundings. The legal and political aspects are not dissociated from the geographic space and the social context articulated to the current mode of production in a given time and space. The right to the city has a direct relation with the access and the use value of the city. The production of space is social. It is the condition, medium and product of social relations. The city is one of the qualifications of geographical space. The research is bibliographical, based on the use of the deductive method, from the analysis of articles, periodicals and books.Keywords: Production of Space; Citizenship; Right to the City; Legal-Political Space; Use Value.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • As audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro: um olhar sobre a
           prática e seu funcionamento / The custody hearings in the city of Rio de
           Janeiro: a look at the practice and its functioning

    • Authors: Flavio Mirza Maduro, Anderson Rocha Rodrigues, Antonio Eduardo Ramires Santoro
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30284O presente trabalho é parte das conclusões de trabalho de pesquisa desenvolvido pelos autores no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Petrópolis. O objetivo é observar e analisar o funcionamento efetivo das audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro. Com o olhar direto como observador participante sobre o acompanhamento da estrutura e atividade prática dos serventuários envolvidos na central das audiências de custódia de janeiro de 2016 a março de 2017, bem como na estrutura formal e conteúdo de 300 atas de audiência, após análise qualitativa, foram identificados os problemas e as dificuldades das audiências de custódia tanto no que se refere ao seu funcionamento, como na elaboração das estatísticas amplamente divulgadas pelo CNJ.Palavras-chave: Audiência de Custodia; Cidade do Rio de Janeiro; Funcionamento; Prática. The present work is part of the conclusions of research work developed by the authors in the scope of the Post Graduate Program in Law at the Catholic University of Petrópolis. The objective is to observe and analyze the effective functioning of custody hearings in the city of Rio de Janeiro. With a direct view as participant observer on the follow-up of the structure and practical activity of the servants involved in the central of custody hearings from January 2016 to March 2017, as well as the formal structure and content of 300 minutes of the hearing, after a qualitative analysis, the problems and difficulties of custody hearings were identified both in terms of their functioning and in the preparation of statistics widely disseminated by the CNJ.Keywords: Custody Hearing; City of Rio de Janeiro; Operation; Practice.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Los distritos económicos en la ciudad autónoma de Buenos Aires como
           nueva forma de intervención urbana / The economic districts in the
           autonomous city of Buenos Aires as a new form of urban intervention

    • Authors: Rodrigo Carmona
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30771ResumenEl presente trabajo tiene como objetivo central analizar la política de los Distritos Económicos en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, en tanto nueva forma de de intervención urbana sobre la base de la promoción de actividades con eje mayormente en la industria creativa. Los núcleos medulares de la intervención se sustentan fundamentalmente en: i) la transformación de viejos mercados o firmas industriales en áreas temáticas de promoción; ii) la convocatoria al sector privado por parte del Estado que actúa como facilitador del mercado; iii) la habilitación de una serie de incentivos económicos y acciones de fomento a las economías de aglomeración, con procesos de valorización inmobiliaria; iv) la escasa consideración de los intereses de la ciudadanía que reside en los ámbitos urbanos intervenidos. A partir de ello, se abordan los principales elementos conceptuales respecto a los debates sobre las ciudades, los procesos de transformación socio territorial y los modelos de intervención urbana en un marco de globalización y predominio neoliberal. Seguidamente, se dan cuenta de los aspectos metodológicos y se analizan las principales particularidades e implicancias políticas y sociales que asumen los Distritos como nueva forma de intervención urbana a partir de una lógica facilitadora del mercado al interior de la ciudad.Palabras clave: Distritos Económicos, intervención urbana, implicancias políticas y sociales The main objective of this work is to analyze the policy of the Economic Districts in the Autonomous City of Buenos Aires, as a new form of urban intervention based on the promotion of activities with a focus on the creative industry. The central nuclei of the intervention are based mainly on: i) the transformation of old markets or industrial firms in thematic areas of promotion; ii) the call to the private sector by the State acting as market facilitator; iii) the provision of a series of economic incentives and promotion actions to agglomeration economies, with real estate valuation processes; iv) the poor consideration of the interests of the citizenship residing in the intervened urban areas. From this, the main conceptual elements regarding the debates on the cities, the processes of socio-territorial transformation and the models of urban intervention in a context of globalization and neoliberal dominance.. Next, they realize the methodological aspects and analyze the main peculiarities and political and social implications assumed by the Districts as a new form of urban intervention based on a logic that facilitates the market within the city.Keywords: Economic Districts, urban intervention, political and social implications
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • 30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento
           sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the
           Brundtland report: our common future and sustainable development as a
           brazilian constitutional directive

    • Authors: Carlos Eduardo Japiassú
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30287O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida, analisa-se a obrigatoriedade do Estado como atuante na defesa do meio ambiente. Por fim, debate-se a responsabilidade e a proibição de retrocesso ambiental à luz da Constituição Brasileira de 1988.Palavras-chave: Dignidade Humana; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Relatório Brundtland; Desenvolvimento Sustentável; Intervenção Estatal; Constituição Brasileira; Proibição de Retrocesso. This article has the motivation to discuss the premises of sustainable development based on the principles of human dignity, the Rio Declaration of 1992 and the Constitution of 1988. The analysis is structured initially, discussing the fundamental right to the environment with a subsequent presentation of the Brundtland Report and the Rio Declaration of 1992. Next, the State's obligation to defend the environment is analyzed. Finally, we debate the responsibility and the prohibition of environmental regression in light of the Brazilian Constitution of 1988.Keywords: Human Dignity; Human Rights; Environment; Brundtland Report; Sustainable Development; State Intervention; Brazilian Constitution; Prohibition of Retreat.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Castigo y control: la vigilancia colectiva armada territorial en México,
           el caso de Tierra Caliente (Michoacán) / Punishment and control:
           collective armed territorial surveillance in Mexico, the case of Tierra
           Caliente (Michoacán)

    • Authors: Miguel Ángel Vite Pérez
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30826ResumenEl artículo se basó en argumentos teóricos para construir una explicación acerca de la aparición de la vigilancia armada en algunas comunidades rurales ubicadas en el estado de Michoacán (México). Por eso, partimos de la existencia de una representación social, donde el delito ha sido interpretado como un peligro para la vida y la propiedad. Esto permitió analizar parte del discurso de algunos líderes de la autodefensa armada de Michoacán, caracterizado por una continuidad entre su discurso y el del gobierno mexicano, donde apareció la criminalización de algunas actividades ilegales locales.Por otro lado, se analizó la relación entre la idea de territorios ilegales o zonas grises y las acciones de autodefensa armada contra la criminalidad, como una manera de crear una explicación, que no comparte el punto de vista acerca de la debilidad del Estado mexicano, considerada como causa del aumento de las actividades de la delincuencia a nivel regional.Palabras clave: Vigilancia Armada; Zonas Grises; Territorios Ilegales; Aparatos; Dispositivo. The article was based on theoretical arguments to construct an explanation about the emergence of armed surveillance in some rural communities located in the state of Michoacan (Mexico). That is why we start from the existence of a social representation, where the crime has been interpreted as a danger to life and property. This allowed to analyze part of the speech of some leaders of the armed self-defense of Michoacán, characterized by a continuity between his speech and the one of the Mexican government, where the criminalization of some illegal local activities appeared.On the other hand, the relationship between the idea of illegal territories or gray areas and actions of armed self-defense against crime was analyzed as a way of creating an explanation that does not share the point of view about the weakness of the Mexican State, considered to be the cause of the increase in crime activities at the regional level.Keywords: Armed Surveillance; Gray Zones; Illegal Territories; Apparatus; Device.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de
           lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled
           access allotments and the condominium of lots in the federal law No.
           13.465/2017

    • Authors: Vinícius Monte Custodio
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30871A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as mudanças por elas engendradas, partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo rito da medida provisória. E conclui, quanto ao loteamento de acesso controlado, que ele é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, dos direitos à intimidade e à vida privada e da liberdade de associação. Já quanto ao condomínio de lotes, conclui que ele apresenta um problema teleológico, pois não resolve o quadro de insegurança jurídica a que visa superar; e um problema conceitual, pois, ao não definir expressamente a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação à edificação ou nãoPalavras-Chave: Parcelamento do solo urbano, Loteamento de acesso controlado, Condomínio de lotes. The Provisional Measure no. 759, 22nd of December 2016, overhauled Brazil’s federal planning legislation. During its passage through National Congress, being sanctioned as Federal Law no. 13.465, 11th of July 2017. Amongst its numerous innovations, this law has introduced the legal entities of the controlled access allotment and the condominium of lots. This paper examines the meaning and the reach of the two aforementioned legal entities and the changes occasioned by them, starting from the premise that the legislative procedure and discussions were hastened by the provisional measure rite. And it concludes, as far as it concerns the controlled access allotment, that it is unconstitutional due to the violation of the principle of equality, of the rights to intimacy and private life, and the liberty of association. As far as it concerns the condominium of lots, it concludes that it poses a teleological problem, insofar as it does not address the legal uncertainty framework it purports to overcome; and a conceptual problem, because, as long as it does not explicitly define the legal nature of the lands where the condominium of lots are constituted, the law does not make it clear whether their common parts are aimed to building or not.Keywords: Urban land subdivision, Controlled access allotment, Condominium of lots.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • A importância da participação popular e da atuação do Poder
           Judiciário no planejamento urbano / The importance of popular
           participation and the Judiciary Power in urban planning

    • Authors: Mauricio Jorge Pereira da Mota, Veronica Beck
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30870Este artigo pretende demonstrar, através da análise dados, como a legislação municipal e estadual pode descaracterizar um bairro, causando impactos ambientais e de vizinhança, sem que a população local tivesse sido previamente consultada sobre os novos rumos imobiliários impostos pelo Poder Público. Destaca-se de que forma os habitantes de um bairro podem reagir junto ao Ministério Público e ao próprio Poder Público, objetivando senão a recuperação da qualidade de vida que antes possuíam, ao menos evitar mais perdas, bem como se demonstra a atual resistência do Poder Judiciário em proteger as áreas de preservação ambiental permanentes das margens dos recursos hídricos urbanos, tendo como caso referência o bairro Freguesia-Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, RJ.Palavras-chave: Legislação Insuficiente; Impactos Ambientais; Perda de Qualidade de Vida; Freguesia de Jacarepaguá; Rio de Janeiro. This article intends to demonstrate, through data analysis, how municipal and state legislation can change a neighborhood, causing environmental and neighborhood impacts, without the local population having previously been consulted about the new real estate policies imposed by the Public Power. It is important to point out that the inhabitants of a neighborhood can react to the Public Prosecutor's Office and to the Public Authorities, aiming at recovering the quality of life they once had, at least avoiding further losses, as well as the current resistance of the Judiciary to protect the permanent environmental preservation areas of the margins of urban water resources, taking as reference the neighborhood Freguesia-Jacarepaguá, in the municipality of Rio de Janeiro, RJ.Keywords: Insufficient Legislation; Environmental Impacts; Loss of Quality of Life; Freguesia of Jacarepaguá; Rio de Janeiro.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames
           constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified
           organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist
           legislation

    • Authors: Maria Paula da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29188Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos, assentado na abordagem quanto ao princípio da precaução, a necessidade dos estudos prévios de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde humana. Ademais, destacou-se o direito à informação, relacionado com a rotulagem de produtos transgênicos. Juntamente a esta temática, indagou-se o Projeto de Lei 4.148/2008, o qual tem a finalidade de mudar o paradigma da legislação no que se refere à rotulagem. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. À vista disso, inferiu-se que ainda não existem certezas científicas quanto às consequências do consumo de OGMs, assim como se observou a falha de uma ampla publicidade de estudos dos impactos que podem advir do uso desses organismos. Isso posto, averiguou-se que o consumo e comercialização de OGMs fere as garantias constitucionais e legais referentes à saúde, alimentação, segurança alimentar e meio ambiente ecologicamente equilibrado.Palavras-chave: Direito à informação. Modificação genética. Organismos geneticamente modificados. Segurança Alimentar. Transgênicos. Considering the development of genetic engineering, was analyzed about the genetically modified organisms by constitutional and legislative bias. Faced with this, the treatment of constitutional and consumerist dictates was questioned about contemplation of the transgenic complexity, specie of GMOs. Therefore, was analyzed the approval system for transgenic products, based on the precautionary principle approach, the need for previous environmental impact studies and the potential environmental and human health risks. Moreover, was highlighted the right to information, related to the labeling of transgenic products. Together with this theme, was inquired the Draft Law 4,148 / 2008, which has the purpose, to change the paradigm of legislation with regard to labeling. Was applied the approach method deductive, the procedure method monographic. In view of this, has been inferred that there aren’t scientific certainties about the consequences of the consumption of GMOs, as was observed the failure of a broad publicity of impact studies that may arise from the use of these organisms. That put, it was found that consumption and commercialization de OGMs violates constitutional and legal guarantees relating to health, food, food safety and ecologically balanced environment.Keywords: Food Security. Genetically modified organisms. Modification genetically. Right to information. Transgenics.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Los derechos políticos electorales en México, a cien años de su
           constitución / The political electoral rights in Mexico, hundred years of
           its constitution

    • Authors: Alejandro Sánchez, Luis Enrique Concepción Montiel, Gloria Aurora De Las Fuentes Lacavex
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29589ResumenPublicada el cinco de febrero de 1917 la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, consagró los derechos políticos electorales de sus ciudadanos en su artículo 35, derechos que han progresado incluyendo el voto de las mujeres, el voto en el extranjero, las candidaturas independientes y, estableciendo un sistema integral de justicia electoral para garantizarlos, volviendo una realidad el Juicio para la Protección de los Derechos Políticos Electorales del Ciudadano, como un recurso judicial efectivo en esta materia. El objetivo del estudio se centró en analizar los derechos mencionados, a cien años de la publicación de la Constitución, utilizando un alcance descriptivo, correlacional y explicativo desde un enfoque cualitativo, utilizando el método histórico, dogmático, documental, jurídico y comparativo. Obteniendo como resultados la evolución de los derechos con un sistema jurídico electoral garantista, considerando que los derechos político electorales de las y los ciudadanos se encuentran garantizados, considerando que se debe avanzar hacia el bien común.Palabras clave: Derechos Políticos; Justicia Electoral; México. Published on February 5, 1917, the Political Constitution of the United Mexican States, consecrated the electoral political rights of its citizens in its article 35, rights that have progressed including women's vote, overseas voting, candidacies And establishing a comprehensive electoral justice system to guarantee them, making the Trial for the Protection of the Electoral Rights of the Citizen a reality, as an effective judicial remedy in this matter. The objective of the study was to analyze the mentioned rights, one hundred years after the publication of the Constitution, using a descriptive, correlational and explanatory scope from a qualitative approach, using the historical, dogmatic, documentary, legal and comparative method. Obtaining as results the evolution of the rights with a legal electoral electoral system, considering that the political electoral rights of citizens and citizens are guaranteed, considering that progress towards the common good.Keywords: Political Rights; Electoral Justice; Mexico.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Conflitos fundiários urbanos no poder judiciário: estratégias
           discursivas no fundamento das decisões / Urban land conflitcts in law
           power: discursives strategies mobilized in the basis of the decisions

    • Authors: Giovanna Bonilha Milano
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29548A disputa pelo acesso à terra pela moradia é geradora de enfrentamentos entre interesses de proprietários e não proprietários, os quais frequentemente são traduzidos à esfera institucional para intervenção jurisdicional. Sob tal premissa, a hipótese da pesquisa consiste na afirmação de que atuação do Poder Judiciário nos conflitos fundiários urbanos integra os elementos de (re)produção da segregação socioespacial nas cidades brasileiras. A investigação fundou-se na realização de pesquisa quantitativa e qualitativa com a análise das decisões sobre conflitos fundiários urbanos coletivos, proferidas em Tribunais de Justiça das cinco regiões brasileiras, no período entre 2014 e 2015. Incorporou-se, ainda, o acervo jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a temática, produzido no período entre 2002 a 2015. Os resultados qualitativos são apresentados neste artigo por meio da sistematização das estratégias discursivas mobilizadas no fundamento das decisões que autorizam as remoções forçadas da população nos espaços informais de moradia.Palavras-chave: Conflitos Fundiários Urbanos; Direito à Moradia; Poder Judiciário; Decisões Jurisdicionais. The dispute over access to land for housing generates conflicts between interests of owners and non-owners, which are often translated into the institutional sphere for jurisdictional intervention. Under such a premise, the research hypothesis consists of the assertion that the Judiciary's performance in urban land conflicts integrates the elements of (re) production of socio-spatial segregation in Brazilian cities. The investigation was based on the accomplishment of quantitative and qualitative research with the analysis of decisions on collective urban land conflicts, handed down in Courts of Justice of the five Brazilian regions, in the period between 2014 and 2015. The jurisprudence of the Superior Courts on the subject, produced in the period between 2002 and 2015, were also included. The qualitative results are presented in this article through the systematization of the discursive strategies mobilized in the basis of the decisions that authorize the forced removals of the population in the informal spaces of dwelling.Keywords: Urban Land Conflicts; Right to Housing; Law Power; Court Decisions.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos
           possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and
           judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience
           of Porto Alegre

    • Authors: Cláudio Ari Mello
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.29663O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que podem melhorar a performance da conciliação judicial em conflitos envolvendo ocupações urbanas, baseadas em modelo empregado pela Corte Constitucional da África do Sul. O artigo sustenta que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um dever judicial de tentar a conciliação em ações possessórias coletivas e, assim, criou uma posição jurídica subjetiva que agora pertence ao conteúdo normativo do direito fundamental à moradia. Por consequência, a tentativa de conciliação judicial nas ações possessórias coletivas passou a ser um direito dos ocupantes de áreas urbanas.Palavras-chave: Direito à Moradia; Conflitos Possessórios Coletivos; Conciliação Judicial; Direitos Fundamentais; Acesso à Justiça. The article describes the experience developed by the Judiciary Power in Porto Alegre, with the creation of a specialized staff to try the conciliation in lawsuits concerning collective conflicts on urban land tenure. The text describes the structure of the project, expounds some of its outcomes, analyzes critically some advantages and challenges of the project and proposes the adoption of some measures that could improve the performance of judicial conciliation in conflicts about urban occupations, based on a model deployed by the South African Constitutional Court. The article sustains that the 2015 Code of Civil Procedure instituted a judicial duty to attempt the conciliation in collective land tenure actions; thus it created a subjective juridical position that now belongs to the normative content of the fundamental right to housing. Accordingly, the attempt of conciliation in the collective land tenure lawsuits has become a right of the occupiers of urban areas.Keywords: Right to Housing; Collective Land Tenure Conflicts; Judicial Conciliation; Fundamental Rights; Access to Justice.
      PubDate: 2017-10-23
      Issue No: Vol. 9 (2017)
       
  • Editorial (Português)

    • Authors: Maurício Mota
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30898A Revista de Direito da Cidade, revista classificada pelo MEC/CAPES como Qualis A1, Direito e cadastrada na Web of Science, tem o prazer de informar a todos os seus leitores que agora está indexada também na PLUMX METRICS da PLUM ANALYTICS.Nesse número da Revista ampliamos também nosso corpo de nossos pareceristas/avaliadores, com a inclusão de muitos Professores, de inúmeros Estados do país e também de muitos professores estrangeiros.Publicamos ainda, para consulta imediata dos leitores, os links dos diversos indexadores nacionais e internacionais de Revistas e periódicos onde nossa Revista de Direito da Cidade está indexada.Agradecemos, como sempre, a todos os leitores, autores, avaliadores e colaboradores pela colaboração e confiança e pelo sempre excelente trabalho realizado. Lembramos sempre que as submissões para a Revista de Direito da Cidade são permanentes e devem ser realizadas pelo sistema, diretamente na página da Revista.
      Issue No: Vol. 9
       
  • Editorial (Inglês)

    • Authors: Maurício Mota
      Abstract:
      DOI : 10.12957/rdc.2017.30898The Journal of City Law, a journal rated by MEC / CAPES as Qualis A1, Law and registered in the Web of Science, is pleased to inform all its readers that it is now also indexed in PLUMX METRICS by PLUM ANALYTICS.In this issue of the Journal we have also broadened our body of our reviewers / evaluators, with the inclusion of many Professors from countless States of the country and also from many foreign professors.We also publish, for immediate reference to the readers, the links of the various national and international indexes of journals and periodicals where our Revista de Direito da Cidade is indexed.We thank, as always, all the readers, authors, evaluators and collaborators for the collaboration and trust and for the always excellent work done. We always remember that the submissions for the Journal of City Law are permanent and must be carried out by the system, directly on the Journal's page.
      Issue No: Vol. 9
       
 
 
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